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Archive for julho \29\UTC 2011

Contribuição a fundo reduz em até 55% valor de débitos tributários

29 de julho de 2011 Deixe um comentário

Uma nova modalidade de quitação de débito tributário foi anunciada pela Secretaria de Fazenda do Mato Grosso. O contribuinte poderá obter até 55% de redução do valor da dívida desde que contribua com o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds).
A regra se aplica aos débitos vencidos há pelos menos 180 dias e não pagos, que estão registrados no sistema eletrônico de conta corrente fiscal da Secretaria de Fazenda.
Contempla, também, os débitos inscritos em dívida ativa estadual (tributária ou não) e aqueles cujo devedor deseja vincular ao Funeds para encerrar processo administrativo ou judicial, inscrito ou não em dívida ativa, fazendo-o sem ônus para o Estado.
Outras exigências para enquadramento do débito na nova modalidade são:
a- Registro no sistema de conta corrente fiscal em 31 de dezembro de 2010 há mais de 360 dias;
b – Que seja oriundo de fato gerador até 31 de dezembro de 2010 e se encontre registrado no sistema de conta corrente há mais de 360 dias;
c- Que seja oriundo de fato gerador ou registro no sistema de conta corrente até 31 de dezembro de 2010 e com montante do valor principal original consolidado superior a 10% do respectivo faturamento anual de todos os seus estabelecimentos em 2010;
d- Valor principal atualizado, devidamente incorporado de todos os acréscimos legais e penalidades corrigidas, resulte em montante superior a R$ 50 mil em atraso há mais de 180 dias, com fato gerador até 31 de dezembro de 2010;
e- Que seja referente a fato gerador até 31 de dezembro de 2010 e pertença a estabelecimento cujo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) principal esteja contido no intervalo 6110-8/011 a 6190-6/99, 3511-5/01 a 3514-0/00 ou 4681-8/01 a 4681-8/05;
f- Referente a fato gerador até 31 de dezembro de 2010 e pertinente a estabelecimento que tenha sido ou esteja enquadrado em regime de apuração por estimativa segmentada;
g- Registrado até 31 de dezembro de 2010 no sistema de conta corrente, em virtude de cruzamento eletrônico de dados;
h- Pertinentes a estabelecimento exportador ou enquadrado em programa de incentivo fiscal de que trata a Lei 7958/03 e referente a fato gerador até 31 de dezembro de 2010;
i- Referente a fato gerador que possa ser compensado na forma prevista na Lei n° 8.672/2007.
Os créditos ou ativos realizáveis de natureza tributária que se enquadrarem nas situações mencionadas serão vinculados ao Funeds, mas poderão ser resgatados pelo devedor principal ou devedor solidário mediante opção pela remissão (dispensa do pagamento do débito tributário) ou anistia (dispensa do pagamento de multa aplicada em face de descumprimento da legislação tributária).
Para tanto, é necessário o recolhimento de contribuição social em valor correspondente a 45% do montante do débito atualizado, com acréscimos moratórios e, se for o caso, adicionado ainda de 10% do valor das penalidades atualizadas.
Na hipótese das letras “e” a “h”, a contribuição deve ser recolhida em valor correspondente a 55% do montante principal atualizado.
A referida contribuição pode ser recolhida à vista ou parcelada em até 36 vezes. Os débitos já parcelados não poderão ser anistiados ou remidos.
A opção pela remissão e anistia pressupõe expressa renúncia a quaisquer defesas ou recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos já interpostos quanto aos créditos realizáveis.
Na nova modalidade, os créditos e ativos relacionados ao patrimônio do Funeds poderão ainda ser desvinculados do Fundo para fins de compensação com cartas de crédito de servidores públicos estaduais, nos termos da Lei 8672/2007.
Para tanto, é preciso solicitar a desvinculação via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process), disponível na internet (www.sefaz.mt.gov.br).
Além disso, é necessário prévio recolhimento de contribuição social em valor correspondente a 40% do montante principal devidamente atualizado, com os acréscimos moratórios cabíveis e, se for o caso, adicionado ainda de 10% do valor das penalidades atualizadas. Nesse caso, a contribuição social somente poderá ser recolhida à vista.
Instituído pela Lei n. 9.481/2010, regulamentada pelo Decreto n. 526/2011, o Funeds tem como objetivo arrecadar e aplicar os recursos em políticas sociais nas áreas de infraestrutura, segurança pública, habitação e desenvolvimento humano.
As funcionalidades para solicitação dos benefícios previstos no Decreto nº 526/2011 estarão disponíveis no sistema eletrônico de conta corrente fiscal até a segunda quinzena do mês de agosto.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

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A partir de 2012, empresários poderão abrir firmas sem sócios

27 de julho de 2011 Deixe um comentário

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 12 de julho, a Lei nº 12.241, que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A legislação altera a Lei nº 10.406/2002 e acaba com a necessidade de sócio para abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento.
A exigência é que a empresa individual de responsabilidade limitada seja constituída de 100 salários mínimos, o que atualmente representa R$ 54,5 mil. A nova lei determina, ainda, que o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “Eireli” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A lei sancionada diz que o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os bens dos sócios, como a casa, o carro e os eletrodomésticos.
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Além disso, essa empresa também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A lei só passará a vigorar 180 dias após a data de publicação no Diário Oficial, ou seja, no dia 8 de janeiro de 2012.
Essa novidade deve desburocratizar o processo de abertura de firma e ainda proteger o patrimônio do empreendedor. A mudança deve contribuir para que micro e pequenos empresários saiam da informalidade. Sem dúvida, essa lei trará estímulo, segurança, simplificação e transparência aos processo de formação de empresas, emprego e renda no Brasil.

Domingos Orestes Chiomento, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP).

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

Categorias:Societário

Abertura de empresa individual depende de regulamentação da lei

27 de julho de 2011 Deixe um comentário

As Juntas Comerciais ainda não poderão receber processos de abertura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), apesar de a presidente Dilma Rousseff ter sancionado a Lei nº 12.441/2011.
O alerta é de Roberto Peron, presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat).
Segundo ele, a lei não entra em vigor imediatamente, porque ainda depende de regulamentação. Assim, embora já tenha sido publicada no Diário Oficial no dia 12 de julho, entrará em vigência no prazo de 180 dias.
Sem a regulamentação, que é feita pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC), não é possível o conduzir o processo de abertura de empresas, diz.
Ainda não há previsão de quantas pessoas poderão ser beneficiadas em Mato Grosso. A Jucemat, assim como as demais Juntas do País, aguarda as Instruções Normativas que determinarão quais passos devem ser seguidos para transformar uma empresa individual de responsabilidade limitada.
O prazo determinado pela Lei é de 180 dias para a devida regulamentação.
De acordo com a Lei, uma única pessoa poderá constituir empresa limitada sem a necessidade de sócio. Para isso, precisa ser titular da totalidade do capital social.
O capital social da empresa, além de devidamente integralizado, não pode ser menor que cem vezes o valor do salário mínimo vigente. E o patrimônio pessoal do empresário individual também está protegido.
Segundo a legislação, o patrimônio social da empresa responde pelas dívidas do negócio, ficando de fora os bens dos sócios.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informa aos contribuintes e contabilistas que efetuará interrupção de seu ambiente de Tecnologia de Informação entre 23 horas desta quinta-feira, 21, e 2 horas de sexta-feira, 22.
A parada foi programada para ampliar a capacidade de armazenamento de dados. Os novos hardwares irão somar-se aos atuais, permitindo maior segurança e confiabilidade no armazenamento de dados fiscais e processos fiscais.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

Categorias:Societário

Fisco alerta contabilistas sobre classificação de serviços de transporte

27 de julho de 2011 Deixe um comentário

A Secretara de Fazenda do Mato Grosso orienta os contabilistas sobre a correta classificação – ou seja, Códigos Fiscais de Operação e Prestação (CFOP) – de contratações de serviços de transporte com cláusula CIF (custo, seguro e frete) nas escriturações fiscais.
A observância da regra é considerada fundamental para a adequada aferição do valor adicionado (VA), principal parcela utilizada para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.
Os CFOPs a serem utilizados estão descritos na Portaria nº 169/2011, da Secretaria de Fazenda.
Os contribuintes que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a Gerência de Apuração do Índice de Participação dos Municípios (GIPM).

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

 

 

Fenacon e Sescon-SP querem mudar data de entrega do DACON Mensal

27 de julho de 2011 Deixe um comentário

A Fenacon e o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo) manifestaram preocupação sobre o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuição Sociais).
O prazo para transmissão dos arquivos com informações relativas aos meses de abril, maio e junho deste ano vence no dia 7 de agosto. Entretanto, a Receita Federal ainda não liberou o Programa Gerador (versão 2.5).
Em contado com a Receita Federal, as duas entidades requereram a uma imediata solução para o problema. O pedido é para que haja uma dilatação do prazo para o cumprimento da obrigação, uma vez que não há nenhum outro meio de geração de documento.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

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Maranhão inicia cobrança de ICMS nas operações de venda com cartão

27 de julho de 2011 Deixe um comentário

As empresas do Maranhão notificadas sobre pendências no recolhimento de ICMS que incide nas operações de venda realizadas por cartão de crédito e débito estão sendo cobradas pela Secretaria da Fazenda.
A operação, iniciada esta semana, mira também as empresas que fazem parte do Simples Nacional.
Os procedimentos para regularização fiscal estão estabelecidos na Portaria nº 252/2011, disponível na internet (www.sefaz.ma.gov.br). O contribuinte que receber o comunicado do débito e não regularizar a sua situação no prazo determinado, terá a inscrição suspensa de ofício.
Segundo Jorge Castro, gestor de planejamento fiscal da Secretaria da Fazenda, essa é a oportunidade da empresa sanar seus débitos, inclusive com redução das multas e juros.
Na operação está sendo cobrada a diferença do ICMS sobre a omissão de receita referente às vendas realizadas com cartão.
A Secretaria da Fazenda já enviou aos contribuintes Aviso de Diferença Tributária por Omissão de Receita/Cartão de Crédito contendo valor do imposto devido, prazo para pagamento ou contestação, código de receita e as orientações para regularização da situação fiscal.
As diferenças encontradas decorrem do trabalho de apuração feito pela Secretaria da Fazenda a partir do batimento eletrônico das declarações enviadas mensalmente pelos estabelecimentos, com os dados fornecidos ao Fisco pelas administradoras de cartão de crédito e débito.
Caso resolva contestar a cobrança, o contribuinte deverá juntar declaração fornecida pela administradora de cartão de crédito retificando o valor informado à Secretaria da Fazenda.
Na hipótese de discordância da carga tributária, o contribuinte deverá apresentar levantamento das operações omitidas, relacionando os produtos, o valor da operação, a carga tributária e o imposto devido.
A contestação deverá ser encaminhada à unidade de fiscalização indicada no aviso.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

Categorias:Tributário

Entidades rejeitam moeda de troca na reforma tributária

27 de julho de 2011 Deixe um comentário

A criação de uma contribuição previdenciária semelhante à do Simples Nacional para financiar a desoneração da folha de pagamentos não agrada a sociedade.
Essa alternativa vem sendo discutida em Brasília e é vista com preocupação por entidades como o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo) e do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor.
O sentimento é de que o novo tributo seria criado como uma espécie de moeda de troca, para compensar a desoneração da folha, um dos pilares da reforma tributária fatiada idealizada pelo governo federal.
“O segmento produtivo brasileiro necessita de uma redução efetiva de carga tributária e não uma troca que não aliviará em nada o peso dos impostos”, destaca José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon-SP.
Chapina ressaltou que, ao lado do Fórum do Empreendedor, a entidade já lutou recentemente contra a ideia de recriação da CPMF para custear essa desoneração.
Na avaliação do líder setorial, a equação para essa problemática somente poderá ser solucionada com a gestão eficiente dos gastos públicos.
“Como toda empresa ou família brasileira, o governo precisa aprender a gastar apenas o que se ganha”, argumenta Chapina, lembrando que em junho a arrecadação nacional somou R$ 82,726 bilhões, valor recorde para o mês.
A avaliação é que a desoneração da folha, uma antiga reivindicação do empreendedorismo, deve trazer uma nova dinâmica para a economia nacional, com mais geração de empregos e renda.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

Categorias:Tributário