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Archive for agosto \31\UTC 2011

Redes de fibra para expansão da banda larga serão isentas de PIS e Cofins

31 de agosto de 2011 Deixe um comentário

O governo vai suspender a cobrança do PIS e Cofins na construção de redes de fibras óticas, anunciou nesta terça-feira, 30, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Segundo ele, a expectativa é que a desoneração tenha impacto de R$ 4 bilhões nos próximos quatro anos. O ministro fez o anúncio depois de reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. No encontro, foram discutidas medidas de incentivo à expansão da internet em banda larga.

Segundo Paulo Bernardo, a suspensão da cobrança das contribuições valerá tanto para equipamentos tecnológicos como para materiais de construção usados na ampliação da infraestrutura, como postes e dutos. O benefício pode valer a partir do próximo mês, se a presidente Dilma Rousseff decidir editar uma medida provisória.

“O ministro Guido [Mantega] combinou uma semana de prazo para redigir a proposta, que será levada à presidenta. Se ela editar uma MP, o benefício vai vigorar ainda em setembro, começo de outubro. Se for projeto de lei, vamos ter de esperar o Congresso aprovar”, explicou Paulo Bernardo.

A suspensão do PIS e Cofins será vinculada a investimentos nas regiões Norte e Nordeste. “Combinamos que vai haver um processo de habilitação [para ter os tributos suspensos] feito pelo Ministério das Comunicações. Condicionaremos o benefício ao atendimento das áreas desassistidas. Uma empresa que quiser construir uma rede na Esplanda dos Ministérios pode ter a suspensão, desde que construa outra rede no Pará, por exemplo”, disse.

Segundo o ministro, o incentivo fiscal deve estimular investimentos de R$ 70 bilhões na construção de redes de telecomunicações nos próximos quatro anos. A suspensão do PIS e Cofins valerá para as redes de fibra ótica, mas também para aquelas de telefonia e televisão a cabo, frequentemente usadas para fornecer acesso à internet.

Paulo Bernardo disse ainda que o benefício não distinguirá as redes usadas para internet popular ou para a internet banda larga. “Não temos como fazer a separação. Uma mesma rede pode servir para internet popular e para banda larga superrrpida, que custa bem mais”, justificou. As informações são da Agência Brasil.

Fonte: TI Inside

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Categorias:Tributário

Espírito Santo submete mais produtos ao regime de Substituição Tributária

31 de agosto de 2011 Deixe um comentário

O governo do Espírito Santo ampliou a lista de produtos oriundos de outros Estados que terão que recolher o ICMS por meio do regime de Substituição Tributária.

A partir de 1º de setembro, o regime será aplicado às bebidas quentes e colchões originados do Estado de São Paulo, conforme o Decreto nº 2.939-R, que valida os Protocolos ICMS 48 e 49.

Além desses dois itens, o Espírito Santo já recolhe o ICMS por meio de Substituição Tributária em segmentos como cigarros, combustíveis, automóveis e peças automotivas, entre outros.

A inclusão de bebidas e colchões na lista deve fortalecer a arrecadação capixaba nesses setores, uma vez que o imposto vai ser recolhido pelas próprias indústrias e distribuidoras em solo paulista e, depois, será repassado à Receita Estadual do Espírito Santo.

“A Substituição Tributária é a nossa segunda maior fonte de arrecadação do ICMS, por tipo de receita. Representa hoje de 20% a 25% do total do ICMS do Espírito Santo”, explica Antônio Carlos de Paula Lessa, subgerente de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

De acordo com Gustavo Guerra, subsecretário da Receita Estadual, a inclusão era um pedido do setor empresarial e da Associação Capixaba de Supermercados (Acaps), por meio do Grupo de Trabalho Fazendário (GTFaz).

O Espírito Santo tem protocolos semelhantes assinados com outros Estados, mas a maioria das aquisições de bebidas quentes vem de São Paulo e, em menor quantidade, de Minas Gerais.

“Até então, tinham Substituição Tributária apenas as bebidas de menor teor alcoólico, como a cerveja, que vinham de outros Estados signatários do Protocolo ICMS 11/91. Agora, vão ser incluídas também as chamadas bebidas quentes, de maior teor alcoólico, como vodca, uísque, cachaça e conhaque, entre outros tipos”, explica Lessa.

Com a medida, as indústrias e os distribuidores de São Pulo poderão fazer uma inscrição na Receita Estadual capixaba para a Substituição Tributária. Entretanto, os contribuintes capixabas devem ficar atentos a partir de setembro, porque alguns produtos ainda poderão chegar sem que o imposto tenha sido recolhido na origem. Nesse caso, a empresa no Espírito Santo deverá apurar o ICMS devido.

No caso da colchoaria, o protocolo que entra em vigor em setembro inclui não só colchões, mas também suportes elásticos para cama e travesseiros. A medida vale para os produtos oriundos de São Paulo, mas a Secretaria da Fazenda estuda a possibilidade de ampliar a Substituição Tributária para outros Estados.

O motivo é que o mercado de colchões, pulverizado, não fica concentrado em São Paulo.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

Categorias:Tributário

OAB contesta cobrança de ICMS no mercado de destino da mercadoria

29 de agosto de 2011 Deixe um comentário

A retenção do ICMS no mercado de destino das mercadorias comercializadas pela internet continua sendo objeto de contestação judicial. A recente iniciativa contrária a esse procedimento partiu do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautela, junto ao Supremo Tribunal Federal para contestar o Decreto nº 13.162, de 27 de abril deste ano, do Estado do Mato Grosso do Sul.

O decreto incrementou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final, adquiridos de forma não presencial. A Adin é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Segundo a OAB, por meio do decreto, o Estado passou a exigir ICMS no montante adicional de 7% ou 12%, a depender da origem, por ocasião da entrada em seu território de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação.

No entanto, o que o decreto estadual faz, na verdade, segundo a entidade da advocacia, é tributar operações realizadas pela internet, subvertendo as balizas do Sistema Tributário Nacional estabelecidas pela Constituição Federal.

Para a OAB, a inconformidade do decreto é manifesta sobretudo porque incorre em violação ao Princípio da Não-Discriminação, que veda o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência.

A entidade avalia que o decreto viola, ainda, o Princípio do Pacto Federativo, previsto nos artigos 1º e 18 da Constituição. “O princípio constitucional adotado para as vendas diretas a consumidor final foi o da tributação exclusiva na origem, sendo induvidoso que o decreto ora questionado viola tanto a partilha constitucional de competência (por adentrar o campo de tributação alheio), quanto à própria partilha constitucional de receitas (que, no caso, cabem ao estado de origem)”, diz a OAB no texto da ação.

Com base nesses argumentos, OAB Nacional requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual nº 13.162/11, do Estado do Mato Grosso do Sul.

Fonte: Ti Inside – Gestão Fiscal

Categorias:Tributário

NF-e já está liberada para os produtores rurais de Alagoas

29 de agosto de 2011 Deixe um comentário

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já faz parte da realidade dos produtores rurais de Alagoas. O documento fiscal pode ser emitido nas operações interestaduais, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

A Secretaria da Fazenda esclarece, porém, que a adesão à NF-e não é obrigatória, o que significa que os agricultores ainda poderão utilizar o formulário em papel, se preferirem.

O apelo para a migração é a agilidade e comodidade no processo, com reflexos no barateamento dos custos das transações para os proprietários rurais do Estado.

O documento eletrônico aumenta a eficiência na gestão das informações fiscais, além de melhorar o intercâmbio e facilitar o compartilhamento dos dados entre o fisco e os contribuintes.

Vale lembrar que a emissão da NF-e também deve ser considerada para o transporte de animas. Nas vendas de carne para os frigoríficos, caberá às empresas e aos abatedouros emitirem a NF-e de trânsito para o abate.

A nota fiscal tradicional, de papel, está sendo substituída aos poucos em todos os Estados por recomendação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O modelo eletrônico foi desenvolvido como forma de aperfeiçoar os procedimentos de controle das obrigações tributárias. A validade jurídica desse documento é garantida pela assinatura digital do remetente, o que simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes e permite o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco e pelo contribuinte.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

Categorias:Societário

Volume de entrega de declarações anuais cresceu no primeiro semestre, diz Easy-Way

24 de agosto de 2011 Deixe um comentário

A sincronia na concentração das informações da Receita Federal é apontada pela Easy-Way do Brasil como um dos fatores responsáveis pelo crescimento no volume de entrega das declarações anuais registrado no mercado tributário brasileiro na primeira metade de 2011.

“Antes de transmitir toda a declaração, as empresas devem passar pelo validador da Receita Federal, fato este que facilita a identificação de um dado errado”, afirma Reinado Mendes Júnior, presidente da companhia.

Outro motivo para a expansão nas entregada das declarações apontado pelo executivo é o investimento feito pelas empresas na produção e preparo, com antecedência, dos dados enviados ao Fisco.

“A empresa que não estiver regularizada com a Receita perde mercado, pois antes de adquirir ou fornecer um produto e serviço, tanto o contratante quanto o fornecedor averiguam se a organização está com as declarações em dia”, destaca o executivo.

Segundo ele, a principal movimentação do setor tributário no segundo semestre estará ligada à nova versão do FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição).

“A Receita está em fase de testes, e em breve apresentará as novidades do FCONT”, ressalta Mendes, lembrando que o prazo para a entrega dos arquivos da FCONT foi fixado em 30 de novembro.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

Categorias:Tributário

Em São Paulo, cerca de 200 mil empresas são credenciadas ao DEC

24 de agosto de 2011 Deixe um comentário

Em São Paulo, cerca de 200 mil empresas que não aderiram ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) até o dia 31 de julho foram credenciadas de ofício pela Secretaria da Fazenda, o que os habita a receber avisos e notificações eletrônicas.

A listagem completa com a identificação do CNPJ de todas as empresas, enquadradas ao Regime Periódico de Apuração, pode ser consultada no na internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br).

Com o DEC, as empresas poderão ser avisadas de eventuais problemas cadastrais, irregularidades tributárias, alterações de legislação, cobrança e notificações eletrônicas.

O acesso, restrito, é feito pelos responsáveis dos estabelecimentos através de certificado digital, padrão ICP Brasil. O DEC também permite que o responsável pela empresa cadastre um procurador eletrônico, para que ele realize acesso ao DEC com sua própria certificação digital.

O processo de credenciamento voluntário ao DEC permanece em andamento apenas para as empresas optantes do Simples Nacional. Os que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) têm até o dia 31 de dezembro para a adesão ao DEC

Já as empresas do Simples que não emitem a NF-e podem fazer o credenciamento voluntário até julho do próximo ano.

O não cumprimento do prazo implicará no credenciamento de ofício pela Secretaria da Fazenda.

Confira abaixo o calendário de adesão ao DEC:

Prazo – Até 31 de dezembro de 2011

Condições: Contribuinte paulista do ICMS optante do Simples Nacional que até esta data estiver enquadrado em uma das seguintes hipóteses:

I – credenciado a emitir NF-e;

II – obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.

Prazo – Até 30 de julho de 2012

Condições: Contribuinte do ICMS optante do Simples Nacional que entre 1º de janeiro e 30 de junho do próximo ano se enquadre em uma das seguintes hipóteses:

I – credenciado a emitir NF-e;

II – obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.

Prazo – Até 30 de julho de 2012

Condições: Contribuinte que até 30 de junho de 2012 não estiver enquadrado em nenhuma das hipóteses anteriores.

Prazo – Em 90 dias contados da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS

Condições: Contribuinte que iniciar suas atividades a partir de 1º de julho de 2012.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

Categorias:Tributário

Projeto vai ajudar governo contra sonegação

22 de agosto de 2011 Deixe um comentário

Campinas – Visando a agilidade nos processos e a redução da sonegação, o governo desenvolveu o projeto Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Após a total implantação do sistema, o fisco tornará mais rápida a identificação de fraudes tributárias e vai obrigar as pequenas e médias empresas a se adaptarem. A ideia do governo seria concluir a implantação de todo o sistema em 2012, no entanto, isso não deve ocorrer, pois algumas prefeituras e alguns estados ainda estão atrasados na implantação do sistema. Para o presidente da Nova América Contabilidade e Assessoria, com sede em Americana, Aristides Forti, a implantação total do sistema deve estar pronta entre 2013 e 2014. “A partir daí poderá ser feito o que chamamos de rastreamento da carga e assim a sonegação fiscal ficaria marginal”, diz.

Um dos objetivos do projeto é a integração dos fiscos (federal, estadual e municipal), com a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais. “Percebemos que o governo está fechando o cerco para todas as empresas, incluindo pequenas e médias, que precisam estar preparadas, atualizadas e de olho nas empresas de contabilidade contratadas”, completa.

Por outro lado, o contabilista avalia que com a eliminação de fraudes e da sonegação fiscal, o governo deveria automaticamente pensar numa reforma tributária, pois a alta carga tributá ria vai “quebrar” muitas empresas. “Se o governo não baixar a carga tributária haverá duas coisas, ou grande parte das empresas vai quebrar, principalmente as pequenas e médias empresas, ou vai ocorrer um aumento da inflação porque os produtos terão que ser elevados em virtude da carga tributária brasileira ser uma das maiores do mundo”, avalia.

Para Aristides Forti o governo deve oferecer condições para as micro e pequenas empresas crescerem com a redução da carga tributária, o que vai viabilizar a formalização de muitos empregos. Hoje muitos trabalhadores fora do mercado formal de trabalho estão numa corda bamba, pois não tem benefícios gerando assim um desconforto dentro da classe trabalhadora.

O Presidente da Nova América Contabilidade e Assessoria, Aristides Forti, não acredita que empresários gostem de sonegar impostos. “Todo médio empresário, com raras exceções, não gosta de sonegação. Ele muitas vezes sonega por necessidade de concorrência, ou seja, tudo aquilo que ele sonega , ele repassa. A concorrência desleal que nós temos hoje, principalmente produtos que vem de outros países, como a Ásia, isso inibe a produção. Nós tivemos isso no setor têxtil na região de Americana e a maioria dos meus clientes hoje estão importando e parando as máquinas aqui e isso gera desemprego”, diz.

Para Forti, os gestores precisam certificar-se de que seus escritórios de contabilidade estão preparados para atender às novas exigências, e capacitados tecnologicamente. É necessário, ainda, possuir profissionais altamente qualificados, já que o não cumprimento das normas poderá gerar penalizações. O grande problema enfrentado por muitas empresas é que para se adaptar às regras do governo requer também tecnologia e essa implantação é onerosa. Aristides Forti diz que com isso muitas empresas, inclusive escritórios de contabilidade estão recorrendo ao financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Hoje a tecnologia é cara, mas existe o BNDES, que através do cartão BNDES financia a pequena empresa na compra de equipamentos. Eu utilizei isso aqui. O grande problema que tem no Brasil é uma grande falta de mão de obra nessa área e o empresário contábil também, por sua vez, ficou meio acomodado e hoje para você sair de um sistema antigo e chegar onde se precisa hoje para atender ao governo há uma longa distância e isso requer muito investimento como os honorários que esse contador ou essa empresa cobravam eram muito baixos, atualmente para elevar o nível e para poderem investir estão tendo dificuldades de conseguirem isso e em função dessa situação estão sendo obrigados a reverem o sistema de cobrança de seus clientes.”

Aristides Forti destaca que além da exigência fiscal, a Lei 11.638, que criou a nova contabilidade, a partir de 2002 saiu uma resolução n. 1.255, que exige a nova contabilidade brasileira seguindo as normas da contabilidade internacional (IFRS). “Nós dividimos os IFRS em duas partes. Uma delas atende as grandes empresas de capital aberto, que tem regras mais rígidas e tem que fazer um balanço muito mais completo atendendo a todas as normas. Outra situação é a norma denominada simplificada para pequenas e médias empresas. É uma mudança brutal no conceito de contabilidade”, diz.

A solução tecnológica oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais, dentro de um formato digital específico e padronizado. O SPED contribui para redução de custo com o armazenamento e também para minimizar os encargos com as obrigações acessórias, além de possibilitar uma maior segurança.

Fonte:DCI

Categorias:Tecnologia, Tributário