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Decisão sobre mudanças no Simples Nacional pode sair nesta terça-feira

30 de setembro de 2011 Deixe um comentário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma nesta terça-feira (27) o exame do projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. A previsão é de que o reajuste passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Com outros aperfeiçoamentos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a proposta do governo chegou ao Legislativo em agosto e foi aprovada rapidamente pela Câmara dos Deputados. No Senado, onde tramita como o Projeto de Lei da Câmara 77/11 – Complementar, o texto ainda terá de ser examinado em Plenário. Se aprovado, seguirá à sanção presidencial.

Na semana passada, um pedido de vistaSolicitação feita pelo senador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, por prazo improrrogável de até cinco dias. Caso a matéria tramite em regime de urgência, a vista concedida é de 24 horas, mas pode ser somente de meia hora se o projeto examinado envolve perigo para a segurança nacional. coletivo adiou o exame da matéria depois da leitura do relatório pelo senador José Pimentel (PT-CE). Ele rejeitou as dez emendas que haviam sido apresentadas à comissão, só incluindo uma alteração de sua própria iniciativa, para correta menção do Comitê do Simples Nacional (CGSN) no texto. Outras duas emendas foram apresentadas nos últimos dias e ainda estão sem parecer.

Ao ler o relatório, José Pimentel esclareceu que rejeitou as emendas de mérito para evitar que o texto retornasse à Câmara, com atraso na aplicação dos benefícios previstos. No entanto, conforme explicou, as emendas serão consideradas em substitutivo do PLS 467/2008, que também altera a lei do Simples Nacional e que está sendo analisado pelo Plenário do Senado.

O projeto já havia passado na Câmara dos Deputados deixando de lado emendas semelhantes, para atender outras demandas do segmento da micro e pequena empresa. Os deputados abriram mão de modificar o texto para que seu exame não fosse atropelado por medidas provisórias que estavam entrando em pauta. Porém, no acordo de líderes, ficou a promessa de que o Senado examinaria as alterações. Ficou de fora, por exemplo, a permissão para a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional.

Novas faixas

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

Parcelamento

O projeto também autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses A medida alcança tributos federais e também municipais e estaduais, como o Importo Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2006, o regime simplificado foi aprovado sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos.

– Hoje, quando uma pequena empresa ultrapassa dois meses sem recolhimento de um dos impostos, ela é excluída e vai para a tabela de lucro presumido. Com isso, nem consegue pagar o que devia e nem sobrevive, indo a falência – explicou José Pimentel na semana passada.

Substituição tributária

Um dos pontos que ficaram de fora do texto foi a reivindicação para o fim da substituição tributária quando sua incidência afetasse micro ou pequena empresa. Utilizada especialmente pelos estados, a substituição permite a uma empresa do início de uma cadeia de sucessivas vendas – uma cervejaria, por exemplo – cobrar e recolher ao fisco o imposto devido pelo cliente.

A substituição é considerada prejudicial quando o cliente é uma micro ou pequena empresa optante do Simples Nacional porque o ICMS recolhido pelo fornecedor terá de ser novamente pago como uma fração da alíquota única da tributação simplificada. É uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo que, na prática, representa bi-tributação para as micro e pequenas empresas ou desestímulo à adesão ao Simples Nacional.

Fonte: Gorette Brandão e Iara Altafin / Agência Senado

 

 

 

 

 

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Comissão do Senado aprova projeto que altera regras do Simples Nacional

29 de setembro de 2011 Deixe um comentário

Como se esperava, o Projeto de Lei 77/11, que altera as regras do Simples Nacional, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na terça-feira, 27.
O texto foi aprovado com a redação definida em votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas.
Os membros da comissão aprovaram, também, requerimento de urgência para votação no Plenário, o que abre a possibilidade de o projeto ser incluído na pauta até sexta-feira, 29.
O texto mantém o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no regime tributário, que valerá a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
Assim, o teto do faturamento bruto saltará de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso de empreendedor individual; de R$ 240 mil para R$ 360 mil, para microempresas; e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, para pequena empresa.
As quatro emendas incluídas pelo relator, senador José Pimentel (PT-CE), têm por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem a inclusão de novos assuntos.
As que incluíam questão de mérito foram rejeitadas para ser anexadas a outro projeto que está na pauta do Plenário do Senado, o PLS 467/2008, que também propõe ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O projeto também mantém o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.
Quanto à exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapasse os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012.
A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

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Fisco altera especificações técnicas para geração do arquivo da EFD ICMS/IPI

28 de setembro de 2011 Deixe um comentário

Os contribuintes obrigados à transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS/IPI devem ficar atento às mais recentes novidades anunciadas pelo Fisco.
Na semana passada, foi publicado o Ato Cotepe ICMS 41/2001, que faz diversas alterações no Ato Cotepe 09/2011, que estabeleceu as especificações técnicas para a geração do arquivo.
Entre as mudanças anunciadas, a Alliance, empresa especializada em soluções fiscais, destaca a nova versão do Guia Prático da EFD (2.0.6), que era publicado no Portal Nacional do SPED, que pode ser acessado através da página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
A nova versão, segundo a Alliance, implementa alterações em dois tempos: parte que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano e parte somente em julho de 2012.
A seguir, as principais alterações com efeito a partir de janeiro de 2012
I – Tabela 3.1.1 – Tabela de versão do lay out;
II – A quantidade de caracteres do campo 08 – FONE e do campo 09 – Fax do registro 0005 – Dados complementares da entidade, do campo 11 – FONE e do campo 12 – FAX do registro 0100 – Dados do contabilista para tamanho igual a “011”;
III – O tamanho dos campos 27 – ALIQ_PIS e 33 – ALIQ_COFINS, ambos do registro C170 – Complemento de Documento – Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55) para “008”;
IV – A quantidade de casas decimais dos campos 27 – ALIQ_PIS e 33 – ALIQ_COFINS, ambos do registro C170 – Complemento de Documento – Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55), para tamanho igual a “04”;
V – A descrição do campo 03 – DESCR_COMPL_AJ do registro C197 para “Descrição complementar do ajuste do documento fiscal”;
VI – Os títulos dos registros E116 e E250 para “Obrigações do ICMS recolhido ou a Recolher – Operações próprias” e “Obrigações do ICMS recolhido ou a Recolher – Substituição Tributária”, respectivamente.
Principais inclusões com efeito a partir de julgo de2012
I – Inclusão no lay out o registro D195:
REGISTRO D195: OBSERVAÇOES DO LANÇAMENTO FISCAL
II – Inclusão no lay out o registro D197:
REGISTRO D197: OUTRAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL.
III – O lay out do registro H005 para:
REGISTRO H005: Totais do Inventário
IV – Inclusão do registro H020 – Informação complementar do Inventário, com o seguinte lay out:
REGISTRO H020: Informação complementar do Inventário.
V – Inclusão do registro 1010 – Obrigatoriedade de registros do Bloco 1, com o seguinte lay out:
REGISTRO 1010: Obrigatoriedade de registros do Bloco 1.
VI – Inclusão do registro 1390 – Controle de produção de usina e do registro 1391 – Produção diária da usina, com os seguintes lay outs:
Registro 1390 – CONTROLE DE PRODUÇÃO DE USINA
Registro 1391 – PRODUÇÃO DIÁRIA DA USINA
VII – Item 2.6.1.3 – Bloco D da tabela Registros dos Blocos;
VIII – Item 2.6.1.6 – Bloco H da tabela Registros dos Blocos;

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

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Senado aprova isenção fiscal para tablets produzidos no país

23 de setembro de 2011 Deixe um comentário

O Senado aprovou na noite de quarta-feira, 21, o Projeto de Lei de Conversão 23/11, decorrente da medida provisória 534/11, que isenta do pagamento de PIS e Cofins os tablets produzidos no Brasil. A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção presidencial. A medida inclui os tablets na Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo desses produtos. Com a sua inclusão nos incentivos fiscais do Programa de Inclusão Digital (PID), o governo federal pretende reduzir em mais de 30% o preço final do produto ao consumidor.

Relator da proposta no Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) defendeu que os tablets possuem “grande potencial de venda, tanto no mercado interno quanto no externo”, o que justifica a exigência de fabricação do produto no Brasil. “A medida melhorará o perfil das exportações brasileiras, ainda fortemente calcadas em produtos primários, e contribuirá para o equilíbrio do balanço de transações correntes. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em 2010, os bens de tecnologia da informação e comunicação (TIC) apresentaram déficit na balança comercial de 18,9 bilhões de dólares” afirmou.

Senador pelo Amazonas, Eduardo Braga também foi autor da emenda aprovada na Câmara que alterou as especificações do produto, incluindo a ressalva de que os aparelhos não podem possuir “função de controle remoto”. Com a mudança, os tablets passam a ser classificados como “máquinas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 e inferior a 600 centímetros quadrados e que não possuam função de comando remoto”.

O detalhamento das especificações era uma preocupação dos parlamentares da região Norte. Eles lutaram para evitar a ampliação do benefício fiscal às telas de celulares e de televisores fabricadas em outras regiões do País, assegurando assim a competitividade das indústrias instaladas no Pólo Industrial de Manaus, que fabricam esses produtos e já recebem outros incentivos.

Outra emenda incluída na Câmara foi o aumento em um ponto percentual do crédito da Cofins recebido pela pessoa jurídica que adquirir tablets fabricados na Zona Franca de Manaus. A intenção é incentivar o comércio de produtos fabricados na Zona Franca e impedir que a região seja preterida em favor de áreas mais desenvolvidas e bem localizadas, como o interior de São Paulo. Segundo o relator da proposta, a compensação pela renúncia fiscal decorrente do aumento do crédito da Cofins virá da receita oriunda da venda dos tablets pela própria Zona Franca.

“Nossa preocupação maior, da bancada do Amazonas, que tem um importante pólo industrial de eletroeletrônicos, era não permitir que a Zona Franca de Manaus fosse prejudicada, perdesse a competitividade e a oportunidade de participar, ao lado de outros estados brasileiros, do processo de produção de tablets no Brasil”, afirmou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendendo que o Senado conseguiu um equilíbrio entre os interesses dos estados e os interesses do País.

A medida determina que a desoneração de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda a varejo dos tablets retroagirá a 20 de maio de 2011, data da assinatura da MP 534/11. O projeto prevê ainda que a isenção de impostos não se aplique aos produtos comercializados por empresas optantes do Simples Nacional, que já possuem outros incentivos fiscais. As informações são da Agência Senado.

Fonte: TI Inside

Categorias:Tecnologia, Tributário

BID libera empréstimo para execução do Profisco no Paraná

22 de setembro de 2011 Deixe um comentário

Os Estados do Paraná e da Bahia estão em estágios diferentes de implementação do Programa de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal (Profisco), que conta com aporte financeiro do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Enquanto os paranaenses acabaram de obter a aprovação do empréstimo de R$ 8,5 milhões, a Secretaria da Fazenda da Bahia deu início aos trabalhos com a assinatura, na sexta-feira, 16, do contrato com o BID.
O aporte financeiro para a execução do projeto no Paraná foi aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), presidida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O empréstimo foi concedido em condições especiais, com carência de quatro anos e prazo de 20 anos para pagamento. A contrapartida do Estado é de R$ 2,1 milhões, já previsto no Funrefisco (Fundo de Reequipamento do Fisco).
A Bahia obteve US$ 50,3 milhões, sendo US$ 45,27 milhões do BID e US$ 5,03 milhões de contrapartida do Tesouro Estadual. O prazo de execução do Profisco é de cinco anos, a contar da liberação da parcela inicial.
“Considero esse momento muito importante, pois o Programa será fundamental para ajudar a modernizar ainda mais o trabalho da Secretaria da Fazenda”, destacou o secretário da Fazenda Carlos Martins.
No Estado, o Profisco tem quatro objetivos específicos: gestão estratégica integrada, para aperfeiçoar os métodos e instrumentos de apoio à gestão fiscal; administração tributária e contencioso fiscal, cuja meta é melhorar o desempenho da administração tributária e a arrecadação dos tributos estaduais, por meio do aperfeiçoamento dos seus instrumentos e modelo de gestão; administração financeira, patrimonial e controle interno, para melhoria do desempenho da administração financeira e o aumento do controle do gasto público.
De acordo com Paulo Roberto Koslosky, coordenador do programa, a meta é a modernização do Fisco e o compartilhamento das soluções entre as várias Secretarias da Fazenda dos Estados brasileiros, do Distrito Federal e a Receita Federal.
No total, o programa compreende sete projetos para a implantação das medidas modernizadoras, entre eles a criação da Cogef (Comissão de Gestão Fazendária), uma espécie de fórum permanente para a troca de experiências entre as instituições.
Entre as competências da comissão está a coordenação dos aspectos técnicos dos programas de modernização da gestão fiscal, nas áreas de administração tributária, finanças e contabilidade, contencioso fiscal, entre outras.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

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CCJ analisará projeto que uniformiza ICMS para produtos importados

22 de setembro de 2011 Deixe um comentário

Após muita polêmica, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiram nesta terça-feira (20) enviar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que uniformiza o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importações.

O projeto prevê alíquota zero para ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas que, no Brasil, não tenham passado por processo de industrialização ou que tenham apenas recebido nova embalagem. A proposta tem objetivo, diz seu autor, de corrigir distorções decorrentes dos incentivos concedidos pelos estados, no contexto de “guerra fiscal” entre as unidades da federação.

Antes de o relator e presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), ler seu voto favorável ao texto, alguns senadores protestaram contra a concentração de arrecadação na União, estratégia que, segundo Lindbergh Farias (PT-RJ), estaria embutida da chamada “reforma tributária fatiada”.

Para o parlamentar, o governo não estaria promovendo o debate necessário para formar um entendimento em torno da matéria. Parte dos integrantes da CAE defendia que o envio do texto à CCJ, solicitado por requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), antecedesse a leitura do parecer do relator.

No entanto, prevaleceu a posição que permitiu a leitura do voto pelo relator e a aprovação do requerimento para envio da proposta à CCJ.

Para Ricardo Ferraço, o PRS 72/2010 seria inconstitucional, motivo pelo qual ele pediu exame da matéria na CCJ.

Fonte: Portal de notícias do Senado Federal

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Projeto que altera regras do Simples enfrenta oposição dos Estados

22 de setembro de 2011 Deixe um comentário

O Projeto de Lei 77/11, em tramitação no Senado Federal, que altera as regras do Simples Nacional, não conta com a unanimidade que se supunha.
O texto deveria ser analisado nesta quarta-feira, 21, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas os trabalhos foram adiados para a próxima terça-feira, 27.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto prevê o aumento de 50% das faixas e do teto da receita bruta anual para enquadramento das empresas no regime tributário.
Embora os parlamentares tivessem manifestado o desejo de aprovação o quanto antes, o texto sofre a resistência dos Estados. Os secretários estaduais de Fazenda, por exemplo, não aceitam o índice de correção proposto e mobilizam o Congresso Nacional para aprovar ajuste de 25%.
A resistência aumenta ante a estimativa dos Estados e do Distrito Federal de perderem cerca de R$ 2 bilhões em arrecadação por ano caso o reajuste de 50% seja aprovado.
O relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE) chegou a apresentar seu parecer defendendo a aprovação da proposta sem alterações, mas o trâmite foi suspenso por causa do pedido de vista feito pelo líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO).
“Sem mobilização teremos muita dificuldade em aprovar qualquer matéria do Simples Nacional. Existe uma posição muito forte dos secretários de Fazenda estaduais contrários à atualização da tabela de enquadramento das micro e pequenas empresas em até 50%”, ressalta Pimentel.
O objetivo, explica o senador, é permitir a aprovação do PLC 77/11 ainda em 2011, para que comecem a valer mudanças como o parcelamento automático de débitos de empresas do Simples.
Para tanto, foram excluídos do texto itens como a entrada de novas categorias no Simples e o fim da Substituição Tributária para as empresas do sistema, que também enfrentam a oposição de secretários estaduais de Fazenda.
“Essa matéria precisa ser melhor trabalhada para que o problema seja resolvido”, destaca Pimentel.
Para o senador Armando Monteiro (PTB-PE) “é preciso insistir” no assunto. Integrante da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, o senador é o autor da emenda que acaba com a cobrança da Substituição Tributária das empresas do Simples Nacional.
O ex-governador do Paraná, senador Roberto Requião (PMDB-PR), que defende a aprovação do projeto que altera o Simples, define como “tola” a resistência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em ampliar em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples.
“A pequena empresa capitalizando-se torna o comércio formal o estuário da sua capitalização. Com isso, a arrecadação aumenta”, avalia.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

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