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Justiça considera VoIP livre da cobrança de ICMS e ISS

31 de outubro de 2011 Deixe um comentário

sexta-feira, 28 de outubro de 2011, 17h46

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) abre espaço para uma redução ou isenção do  ICMS e ISS recolhidos sobre as receitas provenientes de voz sobre IP (VoIP). Em julgamento sobre a questão, levantada em processo movido pela Transit Telecom contra a Fazenda Pública, a Justiça entendeu que as chamadas de VoIP são Serviços de Valor Adicionado (SVA) e, portanto, livres da cobrança integral dos impostos. Cabe recurso da sentença.

Na ação, a operadora pleiteia a equiparação do recolhimento do ICMS de 25% para 5% conforme proposto no convênio ICMS nº 78/2001, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet (SCI).

A decisão judicial contempla os serviços como SVAs, portanto, livres da incidência destes impostos. Entretanto, o pedido de equiparação foi indeferido, baseando no princípio da legalidade estrita. Procurada pela reportagem, a Transit não se pronunciou até o fechamento desta nota.

Fonte: TI Inside

Não incide IR Sobre Juros de Mora Decorrentes de Condenação Trabalhista

25 de outubro de 2011 Deixe um comentário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor. Os juros reparam não só o tempo que o beneficiário ficou privado do bem, mas também os danos morais. Pela jurisprudência do STJ, não incide IR sobre dano moral.

A matéria foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, que serve para orientar os demais tribunais do país. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Cesar Asfor Rocha, para quem os juros moratórios não são tributáveis porque não representam simples renda ou acréscimo patrimonial. Esses juros, segundo o ministro, destinam-se a indenizar danos materiais e imateriais, que não são tributáveis por não serem identificáveis os tipos de rendas indenizadas.

Segundo o entendimento da divergência, não é a denominação legal que define a incidência de IR sobre os juros de mora, mas a natureza jurídica da verba a receber. Para o ministro Cesar Rocha, impor a tributação genericamente sobre os juros de mora implica dizer que sempre a indenização estaria recompensando rendimento tributável, “o que não é verdade”, disse ele, pois o credor da importância principal poderia aplicar o dinheiro em investimentos variados, tributáveis ou não.

O recurso analisado foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), que entendeu que não incide IR sobre verba de natureza indenizatória. Por quatro votos a três, a Seção não conheceu do recurso, mantendo a decisão do TRF. Votaram dessa forma os ministros Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Mauro Campbell e Humberto Martins.

O relator do processo foi o ministro Teori Albino Zavascki, que ficou vencido no julgamento, juntamente com os ministros Benedito Gonçalves e Herman Benjamin. Para o relator, apesar da natureza indenizatória da verba recebida, os juros de mora acarretam real acréscimo ao patrimônio do credor, uma vez que esse pagamento não se destina à cobertura de nenhuma espécie de dano emergente. Por isso ele entende que os juros são tributáveis, conforme os
artigos 43 do Código Tributário Nacional (CTN) e 16 da Lei 4.506/64.

Reserva de plenário

Segundo Zavascki, a não aplicação do IR só seria justificável se fosse declarada a inconstitucionalidade da lei pela maioria absoluta dos ministros da Corte Especial, conforme o princípio de reserva do plenário, previsto pelo art. 97 da Constituição Federal.

Contudo, para o ministro Cesar Rocha, o artigo 16 da Lei 4.506/64 não é compatível com o artigo 43 do CTN e com o Código Civil. Segundo ele, por se tratar de mera derrogação de uma norma infraconstitucional por outra, não é necessária a aplicação da reserva de plenário.

 Processo: REsp 1227133

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Incentivos fiscais crescem 529% em 10 anos e devem chegar a R$ 146 bilhões

24 de outubro de 2011 Deixe um comentário

Segunda, 17 de Outubro de 2011, 23h03

O governo vai injetar R$ 146 bilhões em vários setores da economia no ano que vem, por meio de programas que só o Executivo pode criar e cujos resultados não são avaliados. São os chamados incentivos fiscais, ou desonerações tributárias, medidas pelas quais o governo abre mão de tributar um ou outro setor. Os gastos por meio de renúncias de receitas deram um salto a partir do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, segundo aponta estudo elaborado pelo consultor da câmara dos Deputados Marcelo Sobreiro Maciel.

Segundo levantamento feito com base nos dados da Receita Federal, os incentivos fiscais equivaliam a 11,6% da arrecadação federal em 2002. Em 2009, ela já estava em 18,9%. Em 2012, a conta se aproximará dos 20%, conforme os números da Receita consultados pelo Estado. A conta de incentivos, que era de R$ 23,2 bilhões em 2002, chegará a R$ 116 bilhões este ano e a R$ 146 bilhões no ano que vem. É um salto de 529%.

“Os incentivos são cada vez mais usados, mas são medidas pontuais, sem planejamento de longo prazo e cuja eficácia é questionável, pois não há avaliação”, comentou o consultor. “São benefícios que fogem do Orçamento, estão cada vez mais sob controle do Executivo e sobre os quais há pouca exigência de transparência.”

 

Fonte: Lu Aiko Otta, de O Estado de S. Paulo

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Justiça autoriza SP a penhorar o que for pago em cartões a devedores de ISS

20 de outubro de 2011 Deixe um comentário

Ação inédita faz parte de modernização na cobrança dos devedores; procuradores querem também leilão online de imóveis com dívidas

Quinta, 18 de Outubro de 2011, 23h44
A Prefeitura de São Paulo conseguiu autorização da Justiça para penhorar o que for pago em cartão de débito ou crédito para 50 empresas que devem mais de R$ 3 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) ao Município. A notificação do juiz Laurence Matos, titular da Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, será enviada nos próximos dias às operadoras Cielo e Redecard. O governo municipal espera sequestrar R$ 50 milhões com essa ação inédita de cobrança.

Supermercados, transportadoras, imobiliárias, escolas particulares e até um parque de diversões estão entre os devedores que podem ter bloqueados os pagamentos de clientes feitos no cartão. Responsável pelo setor de cobrança de grandes devedores da capital dentro da Procuradoria-Geral, Loredania Kfouri de Vilhena Nunes diz que os nomes não podem ser divulgados porque as empresas acionadas pela Prefeitura ainda podem entrar no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura, antes de os bloqueios entrarem em vigor – o que deve ocorrer nos próximos dias.

“Antes de ser pedido o bloqueio dos recebíveis de cartão de crédito, esgotamos todas as possibilidades de negociação”, afirma a procuradora. “Foram autuados os estabelecimentos que utilizam cartões como meio de cobrança”, acrescenta Loredania. Com os bloqueios da operadora Cielo, por exemplo, as transações pagas aos devedores com os cartões Visa, Master Card e American Express serão penhoradas. A outra companhia acionada, a Redecard, recebe os valores pagos por Diners Club Internacional e Master Card.

Penhoras. Só com as cobranças online, que entraram em vigor neste ano, os procuradores conseguiram penhorar 50 imóveis de devedores que somam R$ 47 milhões. A Procuradoria agora aguarda o juiz de Execuções Fiscais autorizar o primeiro leilão online da história da Prefeitura para colocar parte desses imóveis à venda.

“Alguns desses devedores, que tiveram bens penhorados, acabaram entrando no PPI. Dos R$ 47 milhões penhorados em imóveis, R$ 7,2 milhões foram parcelados por devedores, que agora podem evitar o leilão de seus bens”, explica a procuradora Loredania. Pelo sistema normal, via cartório, a penhora de um imóvel demorava até 3 anos.

Pelo mesmo sistema, a Procuradoria bloqueou R$ 187 milhões em conta corrente das 150 empresas que mais devem ISS. “Até o ano passado, havia uma morosidade que dificultava a negociação com o devedor. Agora, a partir da penhora, o devedor se vê obrigado a aderir ao parcelamento ou corre o risco de perder aplicações e imóveis”, argumenta o procurador-geral do Município, Celso Augusto Coccaro. “Essa cobrança é justa principalmente com o contribuinte que paga suas contas em dia”, completa Coccaro.

GLOSSÁRIO

PPI
É um programa de parcelamento da Prefeitura de São Paulo para regularizar os devedores de impostos. Quem se inscreve ganha um desconto no valor total do débito e um longo prazo para pagamento.

Penhora
É o bloqueio judicial de bens do devedor em garantia de pagamento da dívida. Caso ela não seja paga, o bem penhorado pode ir a leilão.

Recebíveis
É o valor que estabelecimentos comerciais recebem mensalmente das operadoras de cartão de crédito pelos pagamentos feitos por esse meio.

 

Fonte: http://m.estadao.com.br/noticias/cidades,justica-autoriza-sp-a-penhorar-o-que-for-pago-em-cartoes-a-devedores-de-iss,787253.htm

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Prefeitura de São Paulo estende prazo para emissão da NFTS

19 de outubro de 2011 Deixe um comentário

A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo prorrogou o prazo para a emissão da NFTS (Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços) referentes aos serviços prestados nos meses de setembro ou outubro deste ano.
De acordo com o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo), o contribuinte poderá fazer a emissão da nota até o dia 10 de novembro.
Para a entidade, prevaleceu o bom senso da secretaria, que acatou solicitação do Sescon. A prorrogação foi determinada por meio da Instrução Normativa nº 14.  A NFTS foi regulamentada por meio do Decreto 52.610 em substituição à  DES (Declaração Eletrônica de Serviços).
Desde o dia 1º de setembro, os contribuintes estabelecidos em São Paulo que receberem uma nota fiscal de prestador de serviço de outros municípios devem registrá-la no sistema da prefeitura de Paulo, na página da Secretaria de Finanças na internet.

A NFTS deve ser emitida pelas pessoas jurídicas, pelos condomínios, edifícios residenciais ou comerciais que:
1- Contrataren serviços de prestadores de serviços estabelecidos fora do município de São Paulo, ainda que não haja a obrigatoriedade de retenção na fonte do ISSQN.
2- Contratarem serviços de empresas estabelecidas no município de São Paulo que não emitirem NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação.
A NFTS é emitida pela internet (http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br), mediante digitação de senha ou certificado digital.
Quem não emitir a NFTS ou fizer a emissão com valor diferente do valor dos serviços ou com dados errados poderá ser penalizado com a aplicação de multa correspondente a 50% do valor do imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 1.075,08.
O contribuinte está sujeito, também, à multa de R$ 74,11 por documento com informações inconsistentes.

Fonte: TI INSIDE

Categorias:Tributário

Presidente Dilma sanciona lei que isenta tablets de PIS e Cofins

13 de outubro de 2011 Deixe um comentário

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 11, a concessão de incentivos fiscais para a produção de tablets no Brasil, informou a Casa Civil da Presidência da República. Os incentivos foram propostos pelo governo em medida provisória aprovada pelo Congresso. A MP zera a alíquota de PIS/Pasep e da Cofins sobre os tablets produzidos no país.

Segundo a Casa Civil, Dilma concordou com um veto do Ministério da Fazenda a artigo que previa a retroatividade da medida até 20 de maio. Com a decisão, de acordo com a Fazenda, os incentivos só passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial, o que deve ocorrer na quinta-feira,13.

Fonte: Ti Inside

Categorias:Tecnologia, Tributário

Piauí adota nova sistemática de cobrança de ICMS em postos de fronteira

13 de outubro de 2011 Deixe um comentário

A Secretaria da Fazenda do Piauí implantou uma nova sistemática de controle do ICMS devido na entrada de mercadorias no Estado, que confere um tratamento diferenciado aos contribuintes que estão em situação regular.
Batizada de Diferimento Universal, a nova sistemática concede prazo mais elásticos – até o dia 15 do mês subsequente – para o pagamento do imposto que incide sobre a mercadoria.
Dessa forma, o contribuinte não precisa mais fazer o recolhimento nos Postos Fiscais de fronteira do Estado.
A mudança tornou-se possível em razão do desenvolvimento de controles automatizados baseados nas informações da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A NF-e gerada pelo emissor de outro Estado fica disponível na Secretaria da Fazenda, para realização do cálculo automatizado do ICMS devido.
Os cálculos se baseiam nos dados constantes na NF-e. A Secretaria da Fazenda também faz a comparação entre o valor da nota e o imposto declarado mensalmente pelos contribuintes.
Os que apresentarem informações inferiores às calculadas pela Secretaria da Fazenda serão notificados a corrigir suas declarações.
“A Secretaria da Fazenda dispõe das informações da NF-e antes mesmo da mercadoria entrar no Estado do Piauí”, revela Adriana Girio Matos, gerente de Auditoria Fiscal da Secretaria da Fazenda.
Segundo ela, foi desenvolvida uma aplicação que realiza o cruzamento dos dados da NF-e com as informações declaradas pelo contribuinte para conferir o cálculo correto do imposto devido.
“Aqueles que fugirem ao padrão estabelecido serão notificados e, caso não se regularizem espontaneamente, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei”, completa.
A nova sistemática, além de definir tratamento mais severo para os contribuintes irregulares, pretende simplificar a relação da Secretaria da Fazenda com o contribuinte em situação fiscal regular, conferindo maior rapidez ao desembaraço de mercadorias no momento de sua entrada no Estado.
Os contribuintes em situação fiscal irregular não poderão usufruir do tratamento diferenciado, sujeitando-se à cobrança do imposto antecipadamente na primeira unidade fazendária quando da entrada da mercadoria no Estado do Piauí.
Os contribuintes do Simples Nacional que adquirirem mercadorias por meio de operações interestaduais sujeitas à cobrança de ICMS antecipado deverão fazer os cálculos do imposto e recolher o valor devido por meio do DAR WEB no código próprio até o dia 15 do mês seguinte ao da entrada das mercadorias ou bens no Estado.
Tais valores serão confrontados com o débito que será gerado automaticamente em sua conta corrente.
Os que não fazem parte do Simples Nacional, deverão fazer os cálculos do ICMS devido por ocasião da entrada de produtos em seu estabelecimento advindos de outros Estados.
Eles também deverão informar os valores em seus respectivos campos na Dief (Declaração de Informações Econômico-Fiscais), por meio dos quais serão gerados os débitos nas contas correntes, que serão confrontados com os cálculos realizados de forma automática pela Secretaria da Fazenda.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

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Espírito Santo define novas condições de pagamento do ICMS de estoques

13 de outubro de 2011 Deixe um comentário

Os comerciantes dos segmentos de bebidas quentes e de colchoaria do Espírito Santo foram beneficiados pelas novas condições para o recolhimento do ICMS dos estoques tomadas pelo governo estadual. Os produtos desses dois segmentos foram incluídos na Substituição Tributária – regime no qual o imposto é recolhido na origem da cadeia – em setembro, mas os valores referentes aos estoques adquiridos anteriormente teriam que ser pagos pelos contribuintes capixabas. A regra até então em vigor determinava o recolhimento do ICMS dos estoques a partir de domingo, 9, mas os prazos e o número de parcelas foram ampliados. O pagamento seria feito em cinco parcelas pelos estabelecimentos cadastrados no Simples Nacional e em três vezes para os do regime ordinário. Entretanto, com o Decreto nº 2852/11, publicado no final de setembro, e o Decreto nº 2865/11, publicado na sexta-feira, 7, os prazos passam a ser de 12 parcelas para empresas do Simples Nacional e de seis para regime ordinário. “Além disso, a primeira parcela será paga apenas no dia 9 de janeiro de 2012”, destaca Adelmo Gomes da Costa, auditor fiscal da Subgerência de Substituição Tributária da Receita Estadual. Segundo ele, essas medidas atendem a uma necessidade manifesta pelos contribuintes desde que foi implantada a Substituição Tributária nos dois setores. “Em alguns casos, o contribuinte tem um estoque muito grande. Agora, vai dar tempo de vender a mercadoria que está no estoque e apurar o recurso para recolher o ICMS”, comenta. As compras de bebidas quentes e colchões com origem no Estado de São Paulo passaram a entrar no Espírito Santo com recolhimento do ICMS por meio de Substituição Tributária no dia 1º de setembro. Desde então, o imposto tem de ser recolhido pelas próprias indústrias e distribuidoras em solo paulista e, depois, repassado à Receita Estadual do Espírito Santo. No caso da colchoaria, o protocolo que entrou em vigor em setembro inclui não só colchões, mas também suportes e travesseiros. “A Substituição Tributária é a segunda maior fonte de arrecadação do ICMS do Espírito Santo, por tipo de receita. Representa hoje de 20% a 25% do total do ICMS”, explica o subgerente Antônio Carlos de Paula Lessa.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

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Nova lei do Simples Nacional deve aumentar formalização de empresas no Paraná

13 de outubro de 2011 Deixe um comentário

O governo do Paraná fez as contas e concluiu que a aprovação do Projeto de Lei 77/11, que altera as regras do Simples Nacional, beneficiará grande contingente de micro e pequenas empresas do Estado.
A expectativa é com a redução da informalidade. Na avaliação de Luiz Carlo Hauly, secretário da Fazenda do Paraná, a atualização da tabela do Simples Nacional reduz em 47% os impostos federais que incidem sobre as empresas.
Medidas como esta contribuem muito para a formalização de empresas que hoje estão na informalidade, sem qualquer proteção legal, diz o secretário. No Paraná, as empresas formalizadas eram 213 mil em dezembro de 2010 e, em julho deste ano, já somavam 223 mil.
De acordo com Yukiharu Hamada, coordenador do Simples no Paraná, a medida vai permitir que cerca de 2,5 mil empresas também possam optar pelo sistema no Paraná.
O microempreendedor individual (MEI), que somam 1,6 milhão no Brasil, também estão em crescimento no Paraná desde o início deste ano.
No Paraná, o número de adesões ao programa de formalização vem crescendo: eram 62.370 formalizados em maio deste ano, passaram a 71.665 em julho e, em agosto, somaram 77.123.
O texto aprovado no Senado Federal semana passada amplia o teto do faturamento bruto para enquadramento no Simples Nacional. No caso das pequenas empresas, os valores saltaram de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Já para as microempresas, a receita bruta anual foi ampliada de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. E para o microempreendor individual, passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
No Brasil existem 5,5 milhões de empresas formais no setor – 223 mil delas no Paraná – e calcula-se que outras 10 milhões informais.

Fonte: TI Inside – Gestão Fiscal

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Portaria define termos para cassação de inscrição no cadastro do ICMS

13 de outubro de 2011 Deixe um comentário

Os contribuintes do Estado de São Paulo devem ficar atentos a duas decisões recentes anunciadas pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT) referentes ao ICMS.
Uma delas é a Portaria 146, publicada no Diário Oficial, que trata da cassação da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS – e a consequente alteração da sua situação cadastral para “Inapta” – as empresas do Simples Nacional que não cumpriram as seguintes obrigações:
I- Recolhimento do imposto, quando devido para o Estado de São Paulo, no período de fevereiro de 2011 a julho de 2011 por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou Guia de Arrecadação Estadual (GARE);
II – apresentação de:
a- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN 2010), ano base 2009, conforme a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 10/2007;
b- Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA 2010), ano base 2009, conforme a Portaria CAT-155/2010;
c) Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), conforme o Anexo IV da Portaria CAT-92/98, na hipótese de haver referência, a partir de janeiro de 2006, em que o contribuinte esteve enquadrado no Regime Periódico de Apuração;
d) Declaração do Simples Paulista (DS), conforme o Anexo VI da Portaria CAT-92/98, na hipótese de haver referência, a partir de janeiro de 2006, em que o contribuinte esteve enquadrado nesse regime;
e) Declaração do Simples Nacional de São Paulo (DSNSP), ano base 2008, conforme a Portaria CAT-40/2009.
A outra medida anunciada pelo CAT estabelece os procedimentos a serem observados pelos contribuintes cadastrados no Simples Nacional, para restituição do valor pago indevidamente ou a maior, por meio do DAS, a título de ICMS.
Os procedimentos constam na Portaria 147, cuja íntegra é a seguinte:
Portaria 147 CAT 147, de 5-10-2011
Dispõe sobre o pedido de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 39, de 1º de setembro de 2008, do Comitê Gestor do Simples Nacional, expede a seguinte portaria:
Art. 1º – A restituição do valor pago indevidamente ou a maior, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a título de ICMS, poderá ser solicitada pelo contribuinte mediante apresentação dos seguintes documentos ao Posto Fiscal a que estiver vinculado:
I – Pedido de restituição firmado pelo representante legal ou por procurador devidamente constituído, indicando, de forma circunstanciada, a causa do pagamento indevido ou em valor maior que o devido;
II – Cópia autenticada da folha do livro Caixa, referente ao período de apuração do ICMS pago indevidamente ou a maior;
III – Comprovação de que o requerente assumiu o encargo financeiro ou, na hipótese de tê-lo transferido a terceiro, declaração deste autorizando-o a reaver o valor pago indevidamente ou a maior;
IV – Cópia do extrato de geração do DAS dos meses de competência relativos à restituição requerida;
V – Cópia autenticada do DAS que comprove o recolhimento do ICMS pleiteado na restituição.
Parágrafo único – Na hipótese de o pedido de restituição referir-se a operação que tenha gerado crédito ao destinatário, na forma prevista no § 1º do artigo 23 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão ser observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:
1 – Deverá ser formulado pedido de restituição em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o requerente apresentar as correspondentes vias fixas;
2 – deverão ser apresentados:
a) Declaração do destinatário da operação de que não utilizou o crédito ou que efetuou o seu estorno;
b) Na hipótese de o destinatário da operação ter efetuado o estorno fora do período de apuração, comprovação do recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, dos valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios;
3 – Será dispensado o recolhimento referido na alínea “b” do item 2 se, no período de apuração em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subseqüentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, o destinatário da operação tiver mantido saldo credor de imposto nunca inferior ao valor estornado;
4 – Na declaração firmada nos termos da alínea “a” do item 2 estará implícita a autorização prevista no inciso III do artigo 1º;
5 – Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, a declaração prevista na alínea “a” do item 2 será substituída por cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia a ser restituída;
6 – Quando o pedido de restituição se referir a importância superior a 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) e envolver estabelecimento destinatário situado neste Estado:
a) A declaração prevista na alínea “a” do item 2 deverá ser certificada pelo Posto Fiscal a que estiver vinculado o destinatário da operação;
b) A certificação far-se-á após verificação dos livros e documentos fiscais apresentados, lavrando-se termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do contribuinte;
c) Cópia autenticada da folha do livro em que foi lavrado o termo referido no item “b” deverá ser apresentada junto com o pedido de restituição;
d) Para os efeitos deste artigo, será considerado como valor da UFESP o fixado para o primeiro dia do mês da declaração prevista na alínea “a” do item 2.
Art. 2º – Deferido o pedido pelo Chefe do Posto Fiscal, a restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior dar-se-á:
I – Mediante depósito em conta-corrente, tratando-se de contribuinte que, na data da decisão do pedido de restituição, estiver enquadrado no Simples Nacional ou não estiver mais em atividade;
II – Por compensação, mediante lançamento do valor pago indevidamente ou a maior no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “Valor pago indevidamente ou a maior no Simples Nacional” e a indicação do número do DAS, tratando-se de contribuinte que, na data da decisão do pedido de restituição, estiver enquadrado no Regime Periódico de Apuração.
§ 1º – Da decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Chefe do Posto Fiscal, caberá recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão.
§ 2º – A decisão do Delegado Regional Tributário será definitiva no âmbito administrativo.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: TI Inside- Gestão Fiscal

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