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Archive for novembro \28\UTC 2011

Desoneração da folha de pagamento de empresas de software é aprovada pelo Senado

28 de novembro de 2011 Deixe um comentário

quarta-feira, 23 de novembro de 2011, 20h34

Em votação simbólica, com manifestação contrária dos senadores de oposição, o plenário do Senado aprovou na terça-feira, 22, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011, que, entre outras coisas, altera o pagamento previdenciário dos setores calçadista, de vestuário, de couro e de tecnologia da informação e comunicações (TICs). Em vez de pagarem 20% sobre a folha para o INSS, a título de cota patronal, elas poderão pagar 1,5% sobre a receita bruta. No caso das empresas de TIC, o índice é de 2,5%.  Com isso, a desoneração da folha de pagamento para as empresas de software se torna lei.

A medida concede incentivos à indústria nacional e autoriza o uso dos recursos do FGTS em obras da Copa de 2014. A análise da matéria – que vai agora à sanção presidencial – durou mais de quatro horas. O PLV 20/2011, oriundo da Medida Provisória 540/2011, trata de diversos assuntos, o que provocou protestos da oposição. A MP criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite o ressarcimento a empresas exportadoras de tributos federais para os quais não há isenção.

O decreto que regulamentar o benefício especificará o percentual máximo de insumos importados por tipo de bem exportado. O benefício valerá a partir da regulamentação e para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. A estimativa de renúncia fiscal do governo é de R$ 6,9 bilhões nos dois anos.

O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis que não atinjam 65% de “conteúdo regional médio” e para cigarros também são outras medidas do PLV 20/2011. As informações são da Agência Senado.

Fonte: TI Inside

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Categorias:Tecnologia, Tributário

Manual esclarecerá dúvidas sobre recolhimento de ICMS no Mato Grosso

28 de novembro de 2011 Deixe um comentário

quinta-feira, 24 de novembro de 2011, 17h37

Em reunião realizada no início da semana, a Secretaria de Fazenda do Mato Grosso confirmou a decisão de produzir um manual para os contribuintes de outros Estados que recolhem imposto ao erário estadual via Substituição Tributária. O trabalho será desenvolvido pela equipe de técnicos da Secretaria da Fazenda e representantes do setor de autopeças. Segundo José Mazini, superintendente de Atendimento ao Contribuinte, todas as dúvidas quanto aos procedimentos foram sanadas. “O recolhimento de imposto via Substituição Tributária, ou seja, quando é o fornecedor da mercadoria que recolhe o tributo, e não o revendedor aqui no Estado, geralmente é a situação que mais causa transtornos ao contribuinte. Existem dúvidas destes fornecedores e o problema acaba resultando em dificuldades na logística do revendedor local”, comenta. A principal situação apontada durante a reunião é a vinculação do Documento de Arrecadação (DAR) com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). É necessário que todas as chaves da nota e do DAR sejam integrados no Sistema Fazendário, antes que a mercadoria chegue ao Estado, antes da encomenda passar por um posto fiscal. Erros na prestação dessas informações fazem com que o sistema não vincule os documentos. “O preenchimento inadequado gera trabalho e custos para ambas as partes. O contribuinte terá que entrar com um processo demonstrando que cometeu um erro e solicitar a vinculação correta. O Estado terá que destacar servidores para analisar este processo e corrigir o erro”, conclui Mazini.

Fonte: TI Inside

Categorias:Tributário

Pane no sistema de transmissão faz Receita Federal adiar entrega da DCTF

28 de novembro de 2011 Deixe um comentário

sexta-feira, 25 de novembro de 2011, 15h28

A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) com informações de tributos apurados no mês de setembro de 2011. O motivo foram os problemas técnicos ocorridos no Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) por volta das 17h30 de quarta-feira, 23, prazo final para a transmissão, que geraram instabilidade na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) e nos sistemas de transmissão eletrônica de declarações. Os arquivos poderão ser enviados pelos contribuintes até a próxima quarta-feira, 30. De acordo com o Fisco, as multas por atraso emitidas antes da prorrogação do prazo serão canceladas automaticamente. Entidades de classes, como a Fenacon, receberam informações sobre as dificuldades para transmissão enfrentadas pelos contribuintes. Os problemas começaram a ser registrados desde o final da tarde de quarta-feira. O serviço e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) tem problemas na abertura de atendimentos há pelo menos três dias, segundo informa a Agência Brasil. Por meio da assessoria de imprensa, a Receita Federal informou que os problemas no recebimento da DCTF e no acesso ao e-CAC têm a mesma causa, mas a origem das dificuldades ainda não foi identificada. O órgão apenas informou que o problema não afeta seus sistemas internos, apenas os computadores do Serpro. Segundo a Receita Federal, técnicos do Serpro estão tentando solucionar o problema. O órgão, entretanto, não deu previsão do prazo para que as dificuldades sejam sanadas. Enviada todos os meses pelas empresas, a DCTF contém as informações relativas aos tributos apurados, pagamentos, eventuais parcelamentos, a compensações de créditos e aos casos em que a cobrança está suspensa. No e-CAC, o contribuinte pode resolver pendências com o Fisco e atualizar dados pela internet sem necessidade de ir a postos da Receita Federal.

Fonte: TI INSIDE

Categorias:Tributário

Senado aprova criação de fundo de R$ 1 bi que beneficia empresas de TI

25 de novembro de 2011 Deixe um comentário

quarta-feira, 23 de novembro de 2011, 20h26

O plenário do Senado aprovou na terça-feira, 22, a Medida Provisória 541 que criou o Fundo de Financiamento à Exportação (Fefex). O fundo terá R$ 1 bilhão da União e servirá para financiar empresas exportadoras de micro e pequenos portes e de grande porte previstas no Plano Brasil Maior. Entre as companhias beneficiadas estão as de software e de prestação de serviços de tecnologia da informação. Além dessas, o fundo também destinará recursos a empresas de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas in natura e processadas, cerâmicas e autopeças.

O novo fundo irá operar com taxas de financiamento atrativas, que serão definidas por seu estatuto, ainda a ser criado. A MP 541 também estendeu o prazo de junho para dezembro de 2012 para operações de financiamento com subvenção econômica da União. O texto também modifica o nome do Ministério da Ciência e Tecnologia para Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ele foi aprovado em votação simbólica e seguirá para sanção presidencial. Não houve alterações no Senado em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: TI Inside

Categorias:Tecnologia

Fisco altera especificações técnicas para geração do arquivo da EFD ICMS/IPI

7 de novembro de 2011 Deixe um comentário

segunda-feira, 26 de setembro de 2011, 16h28

Os contribuintes obrigados à transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS/IPI devem ficar atento às mais recentes novidades anunciadas pelo Fisco.
Na semana passada, foi publicado o Ato Cotepe ICMS 41/2001, que faz diversas alterações no Ato Cotepe 09/2011, que estabeleceu as especificações técnicas para a geração do arquivo.
Entre as mudanças anunciadas, a Alliance, empresa especializada em soluções fiscais, destaca a nova versão do Guia Prático da EFD (2.0.6), que era publicado no Portal Nacional do SPED, que pode ser acessado através da página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
A nova versão, segundo a Alliance, implementa alterações em dois tempos: parte que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano e parte somente em julho de 2012.
A seguir, as principais alterações com efeito a partir de janeiro de 2012
I – Tabela 3.1.1 – Tabela de versão do lay out;
II – A quantidade de caracteres do campo 08 – FONE e do campo 09 – Fax do registro 0005 – Dados complementares da entidade, do campo 11 – FONE e do campo 12 – FAX do registro 0100 – Dados do contabilista para tamanho igual a “011”;
III – O tamanho dos campos 27 – ALIQ_PIS e 33 – ALIQ_COFINS, ambos do registro C170 – Complemento de Documento – Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55) para “008”;
IV – A quantidade de casas decimais dos campos 27 – ALIQ_PIS e 33 – ALIQ_COFINS, ambos do registro C170 – Complemento de Documento – Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55), para tamanho igual a “04”;
V – A descrição do campo 03 – DESCR_COMPL_AJ do registro C197 para “Descrição complementar do ajuste do documento fiscal”;
VI – Os títulos dos registros E116 e E250 para “Obrigações do ICMS recolhido ou a Recolher – Operações próprias” e “Obrigações do ICMS recolhido ou a Recolher – Substituição Tributária”, respectivamente.

Principais inclusões com efeito a partir de julgo de 2012
I – Inclusão no lay out o registro D195:
REGISTRO D195: OBSERVAÇOES DO LANÇAMENTO FISCAL
II – Inclusão no lay out o registro D197:
REGISTRO D197: OUTRAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL.
III – O lay out do registro H005 para:
REGISTRO H005: Totais do Inventário
IV – Inclusão do registro H020 – Informação complementar do Inventário, com o seguinte lay out:
REGISTRO H020: Informação complementar do Inventário.
V – Inclusão do registro 1010 – Obrigatoriedade de registros do Bloco 1, com o seguinte lay out:
REGISTRO 1010: Obrigatoriedade de registros do Bloco 1.
VI – Inclusão do registro 1390 – Controle de produção de usina e do registro 1391 – Produção diária da usina, com os seguintes lay outs:
Registro 1390 – CONTROLE DE PRODUÇÃO DE USINA
Registro 1391 – PRODUÇÃO DIÁRIA DA USINA
VII – Item 2.6.1.3 – Bloco D da tabela Registros dos Blocos;
VIII – Item 2.6.1.6 – Bloco H da tabela Registros dos Blocos;
VI – Item 2.6.1.7 – Bloco 1 da tabela Registros dos Blocos.

 

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Categorias:Tributário

Muitas empresas ainda não estão prontas para a EFD do PIS/Cofins

7 de novembro de 2011 Deixe um comentário

segunda-feira, 17 de outubro de 2011, 18h01

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS/Cofins passará a fazer parte da realidade de 1,4 milhão em empresas, a maioria de pequeno e médio porte, que estão enquadradas no regime tributário baseado no Lucro Presumido, a partir de janeiro do próximo ano.
O prazo é curto e grande parte das empresas não tem estrutura e informação para se adequar à nova exigência do Fisco, avalia Euclides Nandes Correia diretor financeiro do Sescap (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisa e de Serviços Contábeis) de Londrina (PR).
“Tem muita empresa que ainda não atentou para o problema e não está se preocupando em adotar procedimentos capazes de gerar as informações necessárias, na forma exigida pela lei”, afirma.
Segundo ele, as empresas não têm alternativa a não ser investir em estrutura física (software) e em recursos humanos. Uma necessidade que gera custos, mas que é a única forma de garantir o cumprimento das novas exigências dos órgãos fiscalizadores.
Correia explica que antes as empresas repassavam todas as informações fiscais e deixavam para os escritórios de contabilidade a sua organização para envio às Receitas Federal e Estadual.
Agora elas têm de fornecer uma variedade grande e detalhada de informações ligadas ao seu negócio e a produção que apenas elas podem organizar e gerar.
“Ser capaz de gerar estas informações de forma ágil, fiel e dentro dos padrões exigidos pela lei é o grande desafio das empresas, pois qualquer erro resultará em multas vultosas, colocando em risco o próprio negócio”, alerta.
A EFD do PIS/Cofins já uma obrigatoriedade para as empresas tributadas com base no Lucro Real sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado.
Esse grupo deve transmitir os arquivos com fatos geradores ocorridos a partir de janeiro deste ano. As demais empresas sujeitas ao Lucro Real devem enviar as informações referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011.
As empresas do Lucro Real – que aglutinam as organizações com maior faturamento e porte – já são obrigadas a transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) desde 2009.
A entrega dos arquivos digitais referentes ao ano de 2011, foi prorrogada para o dia 07 de fevereiro de 2012. Já o envio do primeiro arquivo das empresas do Lucro Presumido foi prorrogado para 8 de março do próximo ano.
Muitos escritórios de contabilidade já estão empenhados na atualização de suas equipes desde 2009 e estão prontos a dar toda assistência às empresas. Mas, para Correia, de nada adiantará se as empresas não tiverem uma estrutura própria adequada para gerar as informações exigidas pelo novo sistema com forma e conteúdo corretos.
Além de treinar suas equipes e contar com um assessoramento profissional, as empresas têm de utilizar programas que estejam atualizados conforme as novas exigências.
Em 2012, a Receita Federal também deve ampliar o número de empresas que deverão transmitir a EFD do PIS/Cofins.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Categorias:Tributário

Mato Grosso emite R$ 1,4 bilhão em cobrança tributária este ano

7 de novembro de 2011 Deixe um comentário

segunda-feira, 31 de outubro de 2011, 18h00

A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso informa que já lançou R$ 1,4 bilhão em crédito tributário relativo ao período de janeiro a setembro deste ano.
O montante refere-se ao que deixou de ser recolhido pelos contribuintes aos cofres do Estado. A maior parte das irregularidades foi detectada pela fiscalização no exercício 2010.
A cobrança é efetuada pela Secretaria de Fazenda e caso o débito não seja quitado, o processo é encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Atualmente, a Secretaria de Fazenda fiscaliza eletronicamente ou presencialmente 70% do total de contribuintes do Estado.
Três instrumentos diferenciados do Fisco foram utilizados para efetuar a cobrança dos R$ 1,4 bilhão no período.
Por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), foram efetuados 562,9 mil lançamentos, totalizando R$ 709,53 milhões. Já as Notificações de Auto de Infração (NAI) atingiram R$ 519,16 milhões e os Termos de Intimação (TI) lavrados constituíram outros R$ 256,97 milhões em crédito tributário.
A Secretaria de Fazenda esclarece que a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por todos os estabelecimentos de contribuintes do ICMS a partir de janeiro de 2012 foi fixada em legislação nacional.
Prevista no Protocolo ICMS 3/2011, a medida valerá para os seguintes Estados: Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Categorias:Tributário