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Novas regras para ICMS sobre e-commerce podem ser votadas na quarta, 2

30 de abril de 2012 Deixe um comentário

sexta-feira, 27 de abril de 2012, 18h53

As novas regras de arrecadação do ICMS sobre o comércio eletrônico podem ser votadas na quarta-feira, 2 de maio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Em pauta estará o substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) para as três propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do ICMS recolhido sobre os produtos comprados via internet.

Hoje numa operação interestadual pela internet, o ICMS é recolhido pelo estado de origem da mercadoria. A proposta do relator é sujeitar essas operações, nas quais o comprador é uma pessoa física e, portanto, não inscrito no ICMS, ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes: caberá ao estado do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Em seu relatório, Renan Calheiros argumenta que a mudança contribui para o equilíbrio entre os estados. Para ele, há perda de arrecadação nas unidades federativas que apresentam déficit no comércio eletrônico, ou seja, compram mais do que vendem. Esse quadro se agravou com o crescimento exponencial dessa modalidade de vendas, uma vez que as maiores lojas virtuais estão concentradas em poucos estados. “Segundo estimativas, isso representa um acréscimo de cerca de R$ 2,3 bilhões para os estados mais pobres. Essa redistribuição é compatível com a meta constitucional de redução das desigualdades regionais e com os objetivos de erradicação da pobreza extrema no Brasil”, argumenta Renan.

O faturamento do comércio eletrônico passou de R$ 540 milhões, em 2001, para R$ 18,7 bilhões, em 2011, com crescimento anual entre 76% (2006) e 26% (2011), nos últimos dez anos. O estado de São Paulo detém, conforme algumas fontes, 60% das vendas nesse tipo de comércio.

De acordo com esses dados, de janeiro a maio de 2011, entre os estados que tem superávit, no comércio interestadual, encontram-se São Paulo, com R$ 242 milhões, Santa Catarina, com R$ 55,3 milhões, Rio de Janeiro, com R$ 45,8 milhões, Goiás, com R$ 40,5 milhões, Tocantins, com R$ 5,6 milhões, e Espírito Santo, com R$ 2,9 milhões. Todos os demais estados têm déficit, ou seja, são importadores de mercadorias.

As PECs 56 e 113, de 2011, respectivamente de Luiz Henrique (PMDB-SC) e Lobão Filho (PMDB-MA), já previam a aplicação das alíquotas interestaduais no faturamento direto ao consumidor. A diferença entre elas decorre da abrangência: enquanto a 56 trata especificamente de comércio eletrônico, a 113 refere-se ao comércio interestadual. Renan Calheiros propõe a aprovação parcial da PEC 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), na forma de substitutivo que absorve as melhores ideias das PECs 56 e 113. As informações são da Agência Senado.

Fonte: TI Inside

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Texto que unifica ICMS de importados passa em comissão do Senado

25 de abril de 2012 Deixe um comentário

quarta-feira, 18 de abril de 2012, 17h50

Reunida na terça-feira, 17, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Resolução 72/2010, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que estabelece alíquota única de 4% do ICMS que incide sobre operações interestaduais de produtos importados ou que usam mais de 40% de matéria-prima importada. O texto, que teve 20 votos a favor e seis contra, seguirá para votação em plenário. A previsão é de que seja votada nesta quarta-feira, 18. Contrários à proposta, os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, além do vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, acompanharam a reunião na CAE. Os três Estados são os que mais perderão com a nova alíquota, pois utilizam o ICMS para conceder estímulos fiscais a importadores.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu a aprovação da resolução. Como compensação, Mantega garantiu a liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados que se sentirem prejudicados com o fim da chamada guerra dos portos. Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás oferecem incentivo fiscal na cobrança de ICMS para estimular o desembarque de produtos importados nos seus respectivos portos (no caso de Goiás, no porto seco).

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Fisco adota nova regra para devolução acelerada de impostos

25 de abril de 2012 Deixe um comentário

terça-feira, 24 de abril de 2012, 18h22

Uma portaria do Ministério da Fazenda publicada na edição de segunda-feira, 23, do Diário Oficial, altera as regras sobre a devolução adiantada de tributos pelas empresas exportadoras, informa a Agência Brasil. A partir de agora, a Receita Federal vai levar em consideração o histórico das companhias incorporadas pelas exportadoras quando do pedido de devolução. De acordo com Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, o governo alterou a legislação para esclarecer dúvidas das próprias exportadoras, que não sabiam como lidar ao comprarem as empresas. “A Receita decidiu que a exigência só valerá para as novas incorporações”, disse.

Desde 2010, os exportadores têm direito à devolução adiantada dos créditos relativos a três tributos: PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos. A Receita Federal restitui 50% do valor pedido até 30 dias. O restante dos créditos só sai depois do prazo normal de análise pelo Fisco, que demora de dois a cinco anos. Como nenhum país pode exportar impostos, o Fisco tem de devolver os tributos embutidos nas mercadorias vendidas ao exterior por meio de créditos tributários. Para estimular as exportações, há dois anos o governo decidiu criar o sistema especial de ressarcimento, que permite a devolução acelerada de metade desses créditos para exportadoras que cumprem uma série de condições. Um dos requisitos para ter direito ao ressarcimento especial é que a exportadora não podia ter mais de 15% dos requerimentos de crédito tributário rejeitados pela Receita Federal nos 24 meses anteriores ao pedido. Caso contrário, a devolução segue os trâmites normais do Fisco e leva anos para ocorrer. “A dúvida do setor era se o histórico das empresas incorporadas entraria no cálculo desses 15% que impedem a devolução acelerada”, explicou Occaso. Com a portaria, essas informações serão levadas em conta apenas nas novas aquisições de empresas pelas exportadoras. “Para os negócios realizados até agora, nada muda”, disse.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Comissão do Senado pode votar partilha do ICMS na quarta-feira, 25

25 de abril de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 23 de abril de 2012, 18h32

As regras de redistribuição do ICMS que incide sobre comercialização de produtos na internet estão prontas para ser votadas na quarta-feira, 25, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, informa a Agência Brasil. No parecer que elaborou para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) defende que, na hipótese de uma alíquota média de 17%, a partilha do imposto seja de 7% para o Estado de origem (onde estão sediadas as lojas virtuais) e 10% para os Estados de destino da mercadoria. A regra valerá quando as transações comerciais envolverem Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste em operações com os demais Estados. Como a maioria das lojas virtuais está sediada no Sul e no Sudeste, Calheiros argumenta que, se for mantida a atual regra de arrecadação do ICMS, os Estados dessas regiões mais ricas reteriam todo o imposto oriundo das transações comerciais. “A fórmula constitucional atual permite tal anomalia, ao determinar a incidência da alíquota interna, geralmente elevada, em operações envolvendo mercadorias destinadas a compradores não contribuintes do imposto e localizados em outro estado”, afirma.

O senador destaca, ainda, o forte crescimento da venda pela internet nos últimos dez anos. De 2001 a 2011, o comércio eletrônico deu um salto de R$ 540 milhões para R$ 18,7 bilhões, a uma taxa de crescimento anual entre 26% e 76%. Foi justamente esse crescimento que obrigou o Senado a rever a distribuição do ICMS nas transações interestaduais. Para o peemedebista, se o comércio eletrônico ampliou a concorrência e trouxe benefícios ao cidadão, por outro lado, acarretou um desequilíbrio na relação entre os estados, geralmente em benefício dos estados mais ricos. Em seu relatório, Calheiros frisa que, apesar da falta de dados sobre o comércio eletrônico por Estado, é possível se ter “um noção” da balança comercial dos produtos negociados, tomando por base as vendas interestaduais a quem não é contribuinte do ICMS. As informações foram coletadas pela equipe técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa análise do Confaz é utilizada pelo relator para justificar a proposta aos senadores da CCJ. O trabalho apresentado mostra que, de janeiro a maio de 2012, os Estados superavitários no comércio interestadual foram São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Goiás, Tocantins e Espírito Santo. Os principais déficits estão na Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Mato Grosso e Maranhão. Alagoas e Ceará apresentam, cada um, déficit de R$ 15 milhões.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Simples Nacional concentrará 13,7 milhões de pequenos negócios até 2015

25 de abril de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 23 de abril de 2012, 18h20

O Brasil deve formalizar 2,8 milhões de micro e pequenas empresas e 1,6 milhão de atividades no âmbito do programa Empreendedor individual (EI) até 2015. A projeção foi feita por Luiz Barretto, presidente do Sebrae, na sexta-feira, 20, último dia de debates do Seminário Internacional sobre Pequenos Negócios, realizado em São Paulo. Com cinco anos de vigência do Simples Nacional, o País já possui 6,9 milhões de micro e pequenas empresas e 2,3 empreendedores individuais. Se as projeções de Barretto se confirmarem, em 2015 serão13,7 milhões de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais enquadrados no regime tributário.

O presidente do Sebrae explicou o Simples Nacional a representantes de agências de apoio às micro e pequenas empresas dos Estados Unidos, Chile e África do Sul, que desenvolvem em seus respectivos países trabalho semelhante ao que é feito pelo Sebrae no Brasil. “Aqui, as MPEs representam 99% do número de empresas e respondem por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB). Pela força que esse segmento tem, deveria ter uma participação maior no PIB”, afirmou Barretto. Nos Estados Unidos, a participação dos pequenos negócios na produção econômica é maior. As 28 milhões de micro, pequenas e médias empresas existentes naquele país contribuem com quase metade do PIB, segundo Robert McKinley, representante da SBDC, agência norte-americana de apoio aos pequenos negócios. Uma das formas de estímulo é a criação de benefícios para que o governo compre de micro e pequenas empresas. Nos EUA, os incentivos estão surtindo efeito. De tudo o que o governo norte-americano compra, 23% é adquirido de micro e pequenos empreendimentos. No Brasil, a regulamentação do Simples Nacional elevou de R$ 2 bilhões para R$ 16 bilhões o volume de compras feitas pelo governo federal das micro e pequenas empresas entre 2006 e 2012. “Mas, há muito que se fazer ainda. Temos o desafio de aumentar esse volume, principalmente nas prefeituras. O governo local vai gerar riquezas ao comprar das comunidades”, enfatizou Barretto.

O representante norte-americano sugeriu que Brasil e EUA estabeleçam uma relação para fortalecer o comércio exterior entre as micro e pequenas empresas dos dois países. Dos empreendimentos de pequeno porte dos Estados Unidos, 35 mil exportam. No Brasil, o número não passa de 9,7 mil empresas exportadoras, que respondem por menos de 2% do volume comercializado com outros países. “Nossa estratégia é fazer com que as micro e pequenas se transformem em médias empresas. Oferecemos assessoria técnica, cursos, políticas favoráveis, rede de apoio nacional”, ressaltou McKinley. Segundo Hlonela Lupuwana, executiva da Seda, agência de apoio às micro e pequenas empresas da África do Sul, 5,9 milhões de micro e pequenas empresas do país respondem por 25% do PIB. Desde 2004, a agência desenvolve ações para apoiar o segmento, como o tratamento diferenciado a empresas de propriedade de negros, que ainda são discriminados no país. “Precisamos de ações específicas voltadas aos negros para que integrem efetivamente a economia. Entre elas estão o incentivo para que as compras do governo sejam feitas prioritariamente de empresas de negros e políticas para que esses empreendimentos tenham mais acesso a financiamentos”, explicou.

No Chile, o fortalecimento do empreendedorismo se torna necessário para que o país não sofra com crises internacionais, como tem ocorrido desde 2009, disse José Luis Uriart, representante da agência chilena de apoio às micro e pequenas empresas, a Sercotec. “A cultura do empreendedorismo e inovação pode nos ajudar a não ficarmos tão suscetíveis ao que acontece no mercado externo”, disse, acrescentando que o país desenvolve ações de simplificação tributária, incentivo às compras públicas e busca dar ao segmento oportunidades de acesso a novos mercados e financiamentos. Um projeto de lei em análise no país vai simplificar a abertura e fechamento de empresas. O Chile promove ainda iniciativas de apoio à adoção de técnicas de inovação nas micro e pequenas empresas.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Empreendedor Individual pode entregar declaração de IR até o final de maio

25 de abril de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 23 de abril de 2012, 17h05

Depois dos contribuintes pessoa física será a vez de os empreendedores individuais prestar contas com a Receita Federal. A declaração para quem ingressou no programa de formalização até 31 de dezembro do ano passado poderá ser enviada até o dia 31 de maio. Essa categoria de contribuinte abrange cerca de 500 profissões, os quais pagam apenas R$ 31,10 por mês à Previdência Social – valor correspondente a 5% do salário mínimo – e tem direito a todos os benefícios dos demais trabalhadores, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade paternidade, entre outros. Quem perder o prazo, além de pagar multa de 2% sobre o valor dos tributos declarados, não poderá tirar declaração negativa de débito, necessária para fazer negócios com órgãos públicos ou obter financiamentos em bancos, informa a Agência Brasil.

As empresas serão as últimas a prestar contas ao Fisco, por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que deve ser transmitida entre os dias 2 de maio e 29 de junho. Já as empresas que passaram por processos de extinção, cisão, fusão ou incorporação tem até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência de tais eventos para enviar a declaração. Se os eventos ocorreram entre janeiro deste ano e o mês anterior ao prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, o prazo de apresentação será 29 de junho.

 

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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”Leão” faz cruzamento de dados para identificar fraudes nas declarações

25 de abril de 2012 Deixe um comentário

Os contribuintes que estão prestando contas ao Leão – o prazo para entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) termina dia 30 – deve ficar atentos ao preenchimento da declaração porque a Receita Federal utiliza cada vez mais a tecnologia para preparar novas operações e coibir fraudes. Como resultado do cruzamento de dados, só em abril, foram feitas operações de fiscalização no Paraná e no Distrito, informa a Agência Brasil. Na quarta-feira, 18, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a Operação Ferrugem, para combater fraudes na declaração do Imposto de Renda em Araucária, região metropolitana de Curitiba. Dois escritórios de contabilidade são investigados, suspeitos de enviar, desde o início do ano, cerca de 10 mil declarações com indícios de fraude. Os prejuízos estimados aos cofres públicos, caso as fraudes não fossem descobertas, ultrapassariam os R$ 60 milhões. Entre as principais infrações, estão despesas falsas com profissionais de saúde, pensões alimentícias e previdência privada, que buscavam gerar um abatimento ilegal no imposto a pagar, ou uma restituição indevida de impostos.

De acordo com Caio Marcos Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, cada unidade da Receita Federal no País tem procurado identificar, por meio dos sistemas informatizados, os tipos de fraudes para planejar as operações, que devem ser deflagradas ainda no primeiro semestre. No dia 11, o cerco aos contribuintes que fraudam a declaração foi realizado em Brasília por meio da Operação Marcação Cerrada – um esquema de fraude que envolve mais de 1,5 mil contribuintes, principalmente funcionários públicos. Em uma das declarações, um menor de idade, com nove anos, declarou pagamentos de pensão alimentícia, segundo a Receita. Os prejuízos estimados em Brasília somam R$ 30 milhões. A operação em Brasília é continuação de outras realizadas em anos anteriores na região, como a Leão Ferido, Risco Duplo e Risco Calculado. Na última sexta-feira, 20, a Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal divulgou um balanço sobre as fraudes nas declarações de pessoas físicas. Só no primeiro dia do prazo para a entrega, foram identificados 14,7 mil formulários eletrônicos com indícios de fraude. As tentativas de burlar os sistemas informatizados do Fisco foram realizadas por 6,5 mil contribuintes, que procuraram, mais de uma vez, enviar declarações com irregularidades.

A Receita Federal informou ainda que intimou, até o momento, 158.094 mil contribuintes que tiveram problemas com declarações até 2011 e abriu mais 200 mil procedimentos de fiscalização até o dia 15 de abril de 2012. O contribuinte pode retificar a declaração quantas vezes achar necessário, mas se for notificado não terá alternativa. Terá que provar que houve algum tipo de engano. Caso haja sonegação, a multa de ofício mínima é 150%, mas pode chegar a 225%, além de ação criminal por prejuízos aos cofres públicos. O programa gerador da declaração está disponível na internet (www.receita.fazenda.gov.br). O contribuinte deve baixar ainda o Receitanet, aplicativo para a transmissão dos dados, disponível no mesmo endereço. Para facilitar o preenchimento, a Receita Federal atualizou a página especial com o tutorial que simula o desenho de uma linha de metrô, em que cada estação representa uma etapa a ser cumprida até a entrega da declaração.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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