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Regra que altera preço de transferência onera importador, diz especialista

23 de maio de 2012 Deixe um comentário

quarta-feira, 16 de maio de 2012, 14h54

Publicada em 4 de abril, como parte do programa Brasil Maior, do governo federal, a Medida Provisória 563 é tida como controversa no item que trata da mudança de procedimento de importação e dos métodos de arbitramento de preço de transferência.

O texto altera a base legal das operações submetidas ao arbitramento de transferência. As novas regras entrarão em vigor em 1º de janeiro do próximo ano, embora as empresas tenham a opção de adotar as novas sistemáticas a partir de 2012.

Os artigos 38 e 42 da MP 563 alteram a legislação do chamado Transfer Price. São no total cinco mudanças:

1- Extinção do PRL (Preço de Venda menos Lucro) – 60% – Industrialização

2- Criação do método PCI (Preço sob Cotação na Importação)

3- Criação do método Pecex (Preço sob Cotação na Exportação)

4- PRL – margem de lucro calculada por setor da economia

5- PIC – amostra de pelo menos 5% do montante importado de vinculadas

Na avaliação do professor Lourivaldo Lopes da Silva, especialista em comércio exterior, na teoria, a introdução de novos métodos gera economia, pois quanto maior a margem de lucro sugerida para o método PRL, maior o ajuste para fins tributários.

Na prática, entretanto, a situação é bem diferente. Com as novas definições, o contribuinte, que antes podia optar pelo cálculo do PRL-60%, agora está obrigado a adotar as novas regras que, segundo o professor, oneram as indústrias que utilizam insumos importados em seus processos produtivos.

O método PRL será calculado sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda dos referidos itens. As margens definidas para o estabelecimento do preço parâmetro serão aplicadas de acordo com o setor de atividade econômica da empresa sujeito aos controles de Preço de Transferência.

Os porcentuais são os seguintes:

I – 40% para:

a- Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos

b- Fabricação de produtos do fumo

c- Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

d- Comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar

e- Extração de petróleo e gás natural

f- Fabricação de produtos derivados do petróleo

II – 30% para:

a- Fabricação de produtos químicos

b- Fabricação de vidros e de produto do vidro

c- Fabricação de celulose, papel e produtos de papel

d- Metalurgia

III – 20% para os demais setores

Essas margens poderão ser alteradas pelo Ministério da Fazenda em condições especiais.

O professor Lourivaldo ressalta que, como regra geral, as empresas importadoras serão beneficiadas com a redução da margem de 60% para 40% do PRL. Em contrapartida, elas terão que arcar com carga tributária maior.

O PIC, método de preços comparados, também sofre alterações. A MP 563 impõe um porcentual de amostragem de 5% do valor das operações de importações sujeitas ao preço de transferência.

Já o método PCI deverá ser aplicado obrigatoriamente nas operações de importação de commodities a partir do próximo ano e opcionalmente em 2012.

Por esse método, os preços das importações das commodities terão como parâmetro as cotações nas bolsas de mercadorias de futuros internacionalmente reconhecidas. O ajuste será em função do preço médio.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Estados do Sul e Sudeste buscam saídas para compensar perdas com ICMS

23 de maio de 2012 Deixe um comentário

quarta-feira, 16 de maio de 2012, 15h19

Aprovada a lei que unifica a alíquota do ICMS que incide sobre as operações com produtos importados, os Estados buscam formas de compensar perdas.

Os das regiões Sul e Sudeste, por exemplo, trabalham com a expectativa de que os benefícios fiscais vigentes e concedidos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sejam convalidados e com prazo de transição maior.

O assunto foi debatido por representantes das Secretarias da Fazenda dos Estados das duas regiões em reunião realizada na terça-feira, 15, em Florianópolis.

Uma das alegações a favor da ideia é que o governo federal ainda não apresentou nenhuma alternativa para ajudar os Estados que sofrerão perdas na arrecadação.

Já as regiões Norte e Nordeste defendem a criação, pela União, de fundos constitucionais de desenvolvimento regional e de equalização das perdas de receitas dos Estados, decorrentes da redução das alíquotas interestaduais proposta pelo governo federal na chamada reforma tributária do ICMS.

 “Ainda buscamos alternativas para os benefícios fiscais concedidos fora do Confaz, já que não teremos os mesmos privilégios que serão concedidos pela União aos Estados do Norte e Nordeste”, revela Almir Gorges, secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Paraná amplia de 30 para 120 dias prazo de validade de certidões negativas

23 de maio de 2012 Deixe um comentário

quarta-feira, 16 de maio de 2012, 15h40

Em uma iniciativa conjunta de Estado e município, o prazo de validade das certidões negativas aumentará de 30 dias para 120 dias no Paraná. A elevação do tempo é resultado de um acordo com o setor empresarial.

Em Curitiba, por exemplo, o aumento do prazo de validade das certidões negativas passou a valer após a assinatura do Decreto nº 670/2012, pelo prefeito Luciano Ducci.

No âmbito estadual, a Secretaria da Fazenda, a Receita Estadual e a Associação Comercial do Paraná (ACP) assinaram uma Norma de Procedimento Fiscal.

O ato demonstra o grau de confiança do Estado em relação aos bons contribuintes, comenda Luiz Carlos Hauly, secretário da Fazenda. “O entendimento que o governo tem com os empresários, com a sociedade organizada, é fundamental para consolidar a construção do novo Paraná.”

A expectativa do prefeito Ducci é reduzir o número de emissões negativas no município, que somaram 150 mil documentos para pessoas jurídicas no ano passado.

No primeiro quadrimestre de 2012, foram emitidas 50 mil certidões. “Mas a tendência agora é de redução deste número, em benefício tanto do empresário como do município”, acredita.

Para Edson Ramon, presidente da ACP, “o atendimento ao nosso pleito, que trará benefícios para milhares de empresários na capital e no interior, dá visibilidade ao diálogo e interação existentes hoje entre empresários e agentes públicos”.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Distrito Federal e oito Estados iniciam em junho piloto do projeto Integrar

23 de maio de 2012 Deixe um comentário

quinta-feira, 17 de maio de 2012, 14h36

Fim da burocracia e a redução do tempo para abertura de empresas, que no Brasil demanda, em média, 152 dias, segundo estudos do Banco Mundial.

Esse é o objetivo do projeto Integrar, que será implantado como piloto a partir de junho no Distrito Federal e em oito Estados: Sergipe, Paraná, Rondônia, Roraima, Tocantins, Ceará, Pará e Paraíba.

A iniciativa, que permite a abertura de empresas pela internet, abre caminho para a implantação da Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) em todo o País.

Resultado de uma parceria entre o Sebrae, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), o projeto Integrar é uma adaptação do Minas Fácil, que simplificou a legalização de empresas mineiras.

“O projeto segue as regras para abertura e funcionamento de negócios validadas pelo Comitê Gestor da Redesim, que são mais simples, operadas de forma eletrônica”, explica Inês Schwingel, gerente-adjunta de Políticas Públicas do Sebrae.

De acordo com Alex Francisco de Oliveira Barbosa, diretor da Jucemg, depois da implantação do programa Minas Fácil, o tempo médio de abertura de uma empresa no Estado passou a ser em torno de nove dias.

A adoção de medidas que desburocratizam a abertura e funcionamento de pequenos e médios negócios, como as previstas no Redesim, faz parte dos objetivos do Sebrae. Na quarta-feira, 16, aproximadamente 60 gerentes e analistas do órgão participaram do II Encontro Nacional da Rede Sebrae de Políticas Públicas, realizada em Brasília.

O grupo trabalha ainda para resolver a questão da cobrança do ICMS por Substituição Tributária. Empresários reclamam que, na prática, o mecanismo anula a redução do tributo pelo Simples Nacional.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Estados pleiteiam fundos federais para compensar perdas com ICMS

23 de maio de 2012 Deixe um comentário

quinta-feira, 17 de maio de 2012, 15h35

A convalidação por um período de dez anos dos benefícios fiscais concedidos nos últimos anos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) está na pauta dos Estados.

E tornou-se uma das principais bandeiras para compensação das perdas decorrentes da chamada reforma tributária do ICMS, proposta pelo governo federal (PC 185/11), que reduz as alíquotas interestaduais do imposto.

Os Estados querem que o prazo de dez anos passe a ser considerado a partir da efetiva criação, pela União, de fundos constitucionais de desenvolvimento regional e de equalização das perdas de receitas.

Entretanto, ainda há pontos divergentes sobre o assunto, como a convalidação ampla e irrestrita dos benefícios comerciais e de importação e os percentuais de redução das alíquotas interestaduais do ICMS.

“A redução das alíquotas interestaduais ataca o fator de atração industrial aos Estados menos desenvolvidos, em outras palavras, reduz a chamada ‘guerra fiscal’, porém, destitui os Estados menos favorecidos do mecanismo a longo tempo utilizado para a atração de investimentos produtivos. Por isso, é fundamental que a redução das alíquotas interestaduais venha acompanhada de política de desenvolvimento regional alternativa, capaz de manter a dinâmica de atratividade dos estados periféricos”, observa Marcel Souza de Cursi, secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso.

A discussão também envolve a fixação de critérios (iguais condições) para concessão de novos benefícios pelos Estados. É um consenso que essa questão também fique condicionada à criação, pela União, de fundos constitucionais de desenvolvimento regional e de equalização das perdas de receitas.

Os benefícios fiscais do ICMS são um instrumento utilizado pelos estados para minimizar as disparidades regionais, observa José Edmilson dos Santos, secretário da Fazenda.

“Sem esse mecanismo, os Estados brasileiros das regiões menos desenvolvidas (Centro-Oeste, Norte e Nordeste) não teriam como competir com os Estados do Sul e Sudeste na atração de investimentos privados, pois as empresas tendem a se instalar em regiões que propiciem ambiente favorável à realização de seus negócios, ou seja, em regiões com mais vantagens comparativas”, afirma.

Já para Marcel de Cursi, os benefícios fiscais têm suprido a inexistência de um programa do governo federal para atender às necessidades de crescimento econômico das regiões menos desenvolvidas.

“Os programas estaduais de benefícios fiscais substituíram a ausência da União, que não cuidou do desenvolvimento regional nas últimas décadas. Os benefícios fiscais estaduais ajudaram a mudar o mapa do desenvolvimento regional do Brasil”, argumenta o adjunto. Entretanto, a concessão unilateral de tais benefícios tem sido objeto recorrente de questionamentos judiciais.

“Por isso, a importância da convalidação das normas para o restabelecimento da segurança jurídica e da manutenção dos acordos celebrados, que pode ocorrer por convênio do Confaz ou por alteração constitucional”, explica Cursi.

Nesse contexto, outra questão que precisa avançar, simultaneamente à convalidação, é o quórum do Confaz para aprovação dos benefícios fiscais propostos pelos Estados.

A legislação exige que as concessões sejam decididas por unanimidade das unidades da Federação. Contudo, a convalidação é um dos temas em que não há consenso e, por isso, os Estados da região Centro-Oeste, mais Tocantins e Rondônia, defendem a flexibilização do quórum para maioria de três quintos.

“Essa seria uma maneira de tornar efetivo o período pós-convalidação”, finaliza o secretário da Fazenda.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Maranhão vai definir cronograma de adoção de novo modelo de ECF

23 de maio de 2012 Deixe um comentário

quinta-feira, 17 de maio de 2012, 17h17

A Secretaria da Fazenda do Maranhão vai definir o cronograma de adesão dos estabelecimentos comerciais do Estado ao novo modelo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), aprovado no final de abril, com base no Convênio ICMS 09/09/09/Confaz.

A migração para o novo equipamento, que tem como principal novidade o Módulo Fiscal Blindado (MFB), será obrigatório em todo o País. Santa Catarina será o primeiro a fazer a substituição do parque instalado. O novo modelo, que beneficia o comércio varejista e oferece melhor controle fiscal, passou por vários testes desde 2009, dos quais participaram especialistas, órgãos credenciais e técnicos de diversos Estados.

Segundo Joaquim Franklin, gestor da área de ECF da Secretaria da Fazenda do Maranhão, a principal inovação do novo ECF é exatamente o MFB, que possui placa protegida contra manipulação e adulteração, e um sistema de blindagem que, se violado, impede o funcionamento do ECF.

“Caso haja tentativa de violação, o equipamento é bloqueado definitivamente. O equipamento também não necessitará de lacre, portanto, não precisará de intervenções técnicas, o que reduz custo com manutenção”, informa.

Entre as novidades para os consumidores, o novo modelo de ECF possibilita mais rapidez no atendimento, resgate da segunda via do cupom fiscal em caso de perda, e comprovante de pagamento com cartão de crédito e débito impresso junto com o cupom fiscal. Com o novo ECF, o contribuinte terá ainda possibilidade de transmitir os dados das vendas em tempo real, diretamente para os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, via web, GPRS, celular e conexão sem fio.

Todos os equipamentos contarão com entrada USB, possibilitando a gravação de arquivos em pen drive.

Esta funcionalidade torna mais ágil a transmissão de informações dos documentos fiscais, com os dados do consumidor, CPF e outros, facilitando a recepção dos arquivos pela Secretaria da Fazenda.

Outra vantagem para o contribuinte é o fim do “bitmap” da Redução Z (imagens impressas no fim do documento no fechamento do caixa), gerando mais economia tanto em bobinas como em energia.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Contribuintes capixabas podem parcelar débitos tributários na internet

23 de maio de 2012 Deixe um comentário

sexta-feira, 18 de maio de 2012, 14h53

A Receita Estadual do Espírito Santo ampliou a oferta de serviços disponíveis na internet. Através da Agência Virtual, os contribuintes podem solicitar o parcelamento de débitos tributários.

A portabilidade para o ambiente web resulta em mais comodidade aos contribuintes e contabilistas no cumprimento das obrigações junto ao Fisco.

De acordo com Edesio Medeiro Assado, gerente de Tecnologia da Informação da Secretaria da Fazenda, atualmente, para parcelar os débitos com o Estado, é necessário ir a uma das agências da Receita Estadual duas vezes.

“O parcelamento pela internet irá facilitar a rotina dos contribuintes. Como não há agência em todos os municípios, em muitos casos hoje é necessário viajar até uma outra cidade para fazer o procedimento”, comenta.

Na página da Agência Virtual, o contribuinte pode fazer várias simulações para escolher a melhor forma de parcelamento, que poderá ser relativo a autos de infração, notificações de débito e dívida ativa, além de denúncia espontânea.

De acordo com Benedito Marcos Norberto, subgerente de gestão de sistemas corporativos da Secretaria da Fazenda, também é possível obtenção de permissão para utilização de processamentos eletrônicos (PED).

A disponibilidade de novos serviços na internet, como o parcelamento, atende a demanda dos contribuintes, lembra Bismarck Jaime de Menezes, da Receita Estadual, que participou da elaboração do novo ambiente virtual.

“Em breve, a pessoa vai dar alguns cliques em frente ao computador e conseguirá resolver suas pendências. O processo ficará mais rápido, ágil e chegará para facilitar a vida do contribuinte”, afirma.

Até o dia 31 de maio, a realização desses serviços pela internet (www.sefaz.es.gov.br) está disponível apenas para os contabilistas indicados pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC-ES), que estão colaborando com a fase de homologação do projeto.

A partir de 1º de junho, o serviço estará disponível aos novos grupos, conforme critérios a ser definidos.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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