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Mato Grosso notifica contribuintes omissos ao Sintegra relativo a 2007

1 de junho de 2012 Deixe um comentário

terça-feira, 29 de maio de 2012, 16h13

 

Os contribuintes do Mato Grosso que ainda não transmitiram os arquivos do Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) relativos a 2007 começaram a ser notificados a partir de segunda-feira, 28.

Da lista fazem parte 39,3 mil contribuintes que estão em situação irregular e terão 30 dias para fazer a regularização sem aplicação de penalidades. Segundo Maurício Okubara, gerente de informações digitais da Secretaria da Fazenda, 25% dos contribuintes não entregaram os arquivos do Sintegra referentes ao ano de 2007 e este número ainda é maior com relação aos anos seguintes.

“Nesta primeira fase estamos notificando os contribuintes para entregarem os arquivos sem nenhum tipo de penalidade. Esta é uma obrigação acessória importante para o controle do Estado, mesmo nas operações onde não há tributação. São informações necessárias para o acompanhamento da cadeia tributária em fases sequentes e cruzamento de dados”, explica.

Transcorridos os 30 dias após a notificação, em uma segunda fase, serão emitidos avisos de cobrança, com aplicação de multas, aos contribuintes ainda omissos.

As penalidades pelo descumprimento da obrigatoriedade estão previstas na Lei nº 7.098/1998.
Atualmente, como regra geral, todos os contribuintes do Estado estão obrigados à entrega de arquivos do Sintegra, sempre até o dia 15 de cada mês.

Nestes arquivos devem constar todas as operações realizadas no mês anterior, conforme dispõe o Convênio ICMS 57/95 e a Portaria nº 80/99.

A exigência não se aplica às empresas que adotaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD), o microprodutor rural, o Microempreendedor Individual (MEI) e os contribuintes com Inscrição Estadual Virtual.

A legislação que trata dessa obrigatoriedade é o Convênio ICMS 57/95, que estabelece as regras a serem cumpridas.

Para cumprir com a obrigação da entrega do arquivo, o contribuinte/contabilista deve gerar um arquivo no layout estabelecido no Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95 e submetê-lo ao Programa Validador do Sintegra. Em seguida deve transmiti-lo via internet para a Secretaria da Fazenda.

A Secretaria de Fazenda informa que já está disponível na internet (www.sefaz.mt.gov.br) o manual sobre a EFD relativa a operações e prestações com incidência do ICMS.

O manual apresenta informações essenciais sobre a sistemática para facilitar o entendimento sobre o assunto.

Alguns dos tópicos abordados são: contextualização sobre a implantação da EFD, obrigatoriedade, dispensas, periodicidade de preenchimento e prazo de entrega, etapas da EFD, atribuições do contador, do analista de Tecnologia da Informação e do empresário na implantação da ferramenta da empresa, geração do arquivo, retificação, infrações etc.

Também são apresentadas respostas a perguntas frequentes sobre a sistemática.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

 

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Categorias:Tributário

Fisco catarinense inicia operação para regularizar débitos de ICMS

1 de junho de 2012 Deixe um comentário

terça-feira, 29 de maio de 2012, 18h04

 

Uma operação deflagrada na segunda-feira, 28, em Santa Catarina, pretende recuperar ao menos R$ 150 milhões em ICMS que 35 mil empresas do Simples Nacional do Estado deixaram de recolher aos cofres público entre 2007 e 2010. O valor já está acrescido de multas e juros. De acordo com Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, o contribuinte em débito poderá optar pelo pagamento integral do imposto, gerando um único Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pela internet. Mas há, também, a possibilidade de pagamento em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 220,00 por mês, atualizado pela Selic, a taxa básica de juros. Para iniciar a operação, o Fisco estadual recebeu da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dados sobre os valores de impostos que as empresas declararam no período, mas não recolheram. A Secretaria da Fazenda ressalta que a Lei Complementar 123/2006 veda a permanência de contribuintes em débito no regime simplificado. Assim, observa o diretor Molim, quem não regularizar os débitos poderá ser excluído do Simples Nacional, indo para o regime normal de apuração a partir de janeiro de 2013. Enquanto as empresas alcançadas pela operação não regularizarem a situação, terão a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) bloqueada.

 

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Categorias:Tributário

Mercadante volta a dizer que MIT vai abrir centro de pesquisas no Brasil

1 de junho de 2012 Deixe um comentário

Apesar de o Massachusetts Institute of Technology (MIT) ter desmentido em comunicado, no mês passado, a afirmação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, de que o mitológico instituto de pesquisas teria uma unidade no Brasil, ele voltou a dizer nesta quinta-feira, 31, que recebeu correspondência do MIT reiterando o projeto de abrir um instituto de pesquisa no país. O e-mail, diz, foi enviado a ele e ao ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Raupp, pelo novo reitor da instituição, Rafael Reif.

“Como futuro presidente do MIT, estou muito interessado em novas formas de colaboração com o Brasil, incluído a instalação de um centro de pesquisa”, diz Reif que atualmente ocupa o cargo de vice-reitor, mas foi escolhido para assumir o cargo a partir de julho.

As conversar entre uma possível parceria entre o governo brasileiro e o MIT teve início durante a viagem da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos em abril.

Durante a visita em abril, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) assinou acordo com o MIT, com o objetivo de expandir a formação de engenheiros no Brasil. Mercadante disse que convidará um representante do instituto norte-americano para visitar o Brasil depois da Rio+20, quando a agenda do governo estará menos cheia. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: TI Inside

Categorias:Tecnologia

‘Não podemos aprovar leis digitais por impulso’, critica coordenador da FGV

1 de junho de 2012 Deixe um comentário

quinta-feira, 31 de maio de 2012, 12h55

O mês de maio foi marcado pela aprovação de três projetos sobre leis digitais que há muito tempo tramitavam no Congresso Nacional. Para o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV), Carlos Affonso de Souza, a validação dos projetos foi uma tentativa das autoridades brasileiras de dar uma resposta às questões digitais, mas que resultou apenas numa solução imediatista e ineficiente a respeito de aspectos legais. A FGV, ao lado da fundação internacional Access Now, é organizadora da Humans Rights and Tech Conference que acontece esta semana, no Rio de Janeiro.

“Foram aprovações por impulso, pressionadas claramente pelo episódio das fotos roubadas do computador pessoal da atriz Carolina Dieckmann, no dia 3 de maio”, critica Souza. A primeira delas, no dia 15 de maio, foi a liberação Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tipifica os crimes cibernéticos. Durante a audiência, o deputado Marcos Maia (PT), líder da Câmara, chegou inclusive a citar o caso da atriz global durante o discurso de apresentação de sua argumentação.

No mesmo dia, o segundo deles também foi aprovado. Trata-se do artigo que inclui no Código Penal os crimes praticados na internet, tratando de temas como clonagem de cartões de crédito, retirada de sites do ar ou falsificações de documentos. Por fim, o último na “leva” de aprovações, foi o sinal verde dado ao PL 84/99, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), de autoria do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tramitava no Congresso há 13 anos. “Não é uma demanda social que culminou no andamento dos projetos de lei; é uma atitude totalmente reativa a um único acontecimento”, dispara Souza.

Para ele, a maneira pela qual as aprovações foram obtidas é reflexo do momento político, próximo às eleições municipais, a fim de arrebatar apoio do eleitorado. O principal problema da rapidez, segundo Souza, é a redução ao âmbito penal da complexidade das infrações no ambiente virtual. “No caso da Carolina Dieckmann, a população se vê na situação da atriz, pois também está suscetível ao roubo de fotos em seus dispositivos. O episódio envolve outras questões, como educação no uso da rede, contratação de antivírus, impeditivos econômicos para soluções de segurança, por exemplo”, analisa.  Ele classifica como incompleto o debate dos políticos também por não explorar mais a fundo crimes mais perigosos. Por isso, Souza reforça a posição da FGV segundo a qual seria mais adequada a vigência do Marco Civil da Internet para, a partir daí, aprovar leis sobre cibercrimes.

Além disso, o professor ressalta a preferência dos parlamentares pelo direito penal, em vez da aplicação do direito civil. “Tem muito mais impacto quando falamos em crimes, mas o próprio roubo das fotos poderia caber uma pena civil por direito de uso da imagem e apropriação de conteúdo de privacidade”, pondera. Segundo Souza, ao impor a prisão e penas coercivas, há maior apoio popular que corrobora o argumento dos deputados da “demanda da sociedade” em um contexto perigoso de controle.

Gabriela Stripoli, enviada ao Rio de Janeiro

 

Fonte: TI Inside

Categorias:Tecnologia