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Archive for julho \20\UTC 2012

Comitê pede agilidade no processo de abertura de empresas

20 de julho de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 2 de julho de 2012, 14h45

Os Estados devem simplificar o processo de licenciamento por parte do Corpo de Bombeiro, para tornar mais rápida a abertura de novas empresas.

A recomendação é do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que definiu o grau de risco das atividades econômicas relativo à segurança contra incêndio e pânico.

Para aquelas de baixo risco, a orientação é que a vistoria dos bombeiros ocorra quando a empresa já estiver funcionando. Hoje, é exigida vistoria prévia, realizada em até 60 dias após a apresentação do pedido, para que a abertura do negócio seja autorizada.

O mesmo procedimento será dispensado também para as atividades instaladas em locais com até 200 metros quadrados, isoladas de outras edificações e com saída direta para a rua.

Entre as atividades de baixo risco estão as que funcionam em imóveis com área construída de até 750 metros quadrados e em no máximo três pavimentos, que não armazenem mais de 250 litros de líquidos inflamáveis e nem utilizem mais de 90 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha.

Também não podem trabalhar com produtos explosivos, como fogos de artifício, ou que tenham alto poder lesivo. Esses negócios só poderão utilizar o subsolo da edificação para estacionamento.

O comitê recomenda, ainda, que os negócios de baixo risco sejam dispensados da apresentação de projeto técnico.

“Na prática, os grandes beneficiados são os micro e pequenos negócios, porque representam 99% das empresas do País e são as que mais precisam da simplificação e consequente desoneração desses processos”, avalia Bruno Quick, gerente de Políticas Públicas do Sebrae.

As propostas atendem a reivindicações da base, vinda dos bombeiros, que têm realidades diferentes e querem uma orientação nacional para seguir, explica o Rodrigo Quintino, capitão da Polícia Militar de São Paulo e assessor técnico da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça.

“Hoje, ainda há muitas empresas com dificuldades de conseguir um alvará”, acrescenta José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro).

“A ideia é que haja um ambiente cada vez mais favorável aos negócios no País”, diz Humberto Ribeiro, secretário de Comércio e Serviços do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio), que também destaca a importância da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) na definição de políticas estratégicas de fomento à economia.

Segundo João Elias Cardoso, diretor-geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), a recomendação será encaminhada aos governos estaduais.

“Acredito que haverá ampla adesão, pois foram propostas debatidas nos Estados. Há um anseio por essas medidas”, avalia.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Governo do Rio adia para 2013 novas regras de atualização de débitos

20 de julho de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 2 de julho de 2012, 16h11

 

No Rio de Janeiro entrou em vigor a Lei nº 6.269, que adia para o próximo ano a aplicação das novas regras de atualização de débitos fiscais e não fiscais no âmbito da administração pública estadual.
Dessa forma, ficam mantidas as regras de atualização e acréscimos moratórios incidentes sobre recolhimentos em atraso.
A nova lei também estabelece outras disposições, todas vigentes a partir de janeiro de 2013, dentre as quais destacam-se:
– A multa de mora para recolhimentos de débitos fiscais em atraso será de 0,33% ao dia e não 0,15%, mantido o limite máximo de 20%;
– A Ufir-RJ, que seria extinta a partir de 1º de julho deste ano, é mantida para atualização de diversos valores previstos na legislação estadual, porém não será aplicada nas atualizações de débitos fiscais e não fiscais, que passam a ser atualizados com base na variação da Selic;

– A atualização de débitos relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência desta Lei passa a ter regras mais claras de atualização, sendo estabelecido que os critérios anteriores de apuração dos acréscimos moratórios serão aplicados até a data de início da vigência das novas regras, as quais serão aplicadas somente a partir de janeiro de 2013;

– As novas penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento de regras do ICMS que entrariam em vigor partir de 1º de julho deste ano, passam a ser exigidas somente a partir de janeiro de 2013.

 

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Confaz adia obrigatoriedade de emissão da NF-e pelo critério de CNAE

20 de julho de 2012 Deixe um comentário

terça-feira, 3 de julho de 2012, 13h52

Por meio do Protocolo ICMS nº 84, publicado na edição de segunda-feira, 2, do Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu adiar o início da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE.

A exigência, prevista no Protocolo ICMS 42/09, entrará em vigor somente em janeiro do próximo ano. A decisão foi tomada pelos secretários de Fazenda que representam seus respectivos Estados e o Distrito Federal no Confaz.

A prorrogação se aplica aos contribuintes cuja operação principal se enquadra em um dos seguintes códigos da CNAE, que é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I- 4618-4/03: Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

II- 4647-8/02: Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

III- 4618-4/99: Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

O Confaz também mudou a data de adoção obrigatória do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pelos prestadores de serviços rodoviários, dutoviários e aéreos.

Conforme o Ajuste Sinief 8, de 22 de junho, a emissão do CT-e, antes prevista para setembro, passou para dezembro deste ano. Já para os prestadores de serviços ferroviários não houve alteração do prazo de adoção, que foi mantido em dezembro.

 

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Fisco gaúcho adota novo modelo de fiscalização de mercadorias

20 de julho de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 25 de junho de 2012, 16h17

A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul pretende colocar em prática a partir de julho o Trânsito Controlado, um sistema de fiscalização de caráter preventivo e menos ostensivo de mercadorias oriundas de outras regiões que circulam trânsito no Estado.

Conforme o modelo proposto, operações de transporte de determinadas mercadorias, oriundas de outros Estados, terão controle mais rigoroso. Ou seja, os veículos com este tipo de mercadoria têm de ser inspecionados no primeiro Posto Fiscal de entrada no Estado para que a operação seja considerada regular.
Os primeiros produtos a serem controlados serão couro e álcool, mas outros poderão ser inseridos conforme critérios de relevância e risco, explica Ricardo Neves, subsecretário da Receita Estadual.

Segundo ele, a iniciativa faz parte dos esforços para acompanhar a evolução das fraudes, que estão cada vez mais sofisticadas e, portanto, menos aparentes.
A Secretaria da Fazenda também está promovendo avanços nos processos da administração tributária e na área dos recursos humanos. Os Postos Fiscais em locais mais remotos que apresentavam escalas inadequadas, com sete dias ininterruptos de trabalho (dia e noite) e 21 dias de folga passaram por adaptações.
Alguns foram substituídos por turmas volantes intermitentes e escalas de 12 horas diárias (folga de 24 horas) ou 12 horas noturnas (folga de 72 horas).

A Secretaria da Fazenda mantém 12  Postos Fiscais em todo o Estado, considerando os chamados principais, que concentra 90% do trânsito de mercados e responde por 97% das autuações, e os secundários.

Além dos postos fiscais, o Fisco gaúcho dispõe de 40 turmas volantes distribuídas pelo Estado e mantém convênios com municípios por meio do Programa de Integração Tributária (PIT).

O programa prevê treinamento para servidores municipais e repasses de recursos para prefeituras que realizam ações de fiscalização, munidos de turmas que atuam no trânsito.

Em março foi inaugurado o Posto Fiscal Virtual, em Porto Alegre, que atua em sintonia com o sistema de Controle de Mercadorias de Trânsito (CMT), já em funcionamento em todos os Postos Fiscais.

Trata-se de uma central de operações que, a partir do cruzamento de informações e da análise de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), identifica os veículos que devem sofrer algum tipo de verificação e envia os dados para o CMT.

Dessa forma, a aleatoriedade na escolha dos veículos está sendo substituída por ações direcionadas a partir do uso da “inteligência fiscal”.

 

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Confaz unifica em 7% alíquota de ICMS sobre importados do Paraguai

20 de julho de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 25 de junho de 2012, 16h40

 

Na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na sexta-feira, 22, em Maceió (AL), foi aprovada a proposta que unifica em 7% a alíquota do ICMS de produtos importados do Paraguai.

A medida beneficia as micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional e entrará em vigor em julho, com validade de um ano. Mas depende, ainda, de ratificação de todos os Estados.

Os participantes da reunião prorrogaram para 2015 a isenção aquisição de carro novo pelos taxistas, benefício fiscal que venceria em 30 de dezembro deste ano.
Sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Confaz aprovou prorrogação da sua obrigatoriedade que venceria em setembro para 1º de dezembro deste ano para os modais dutoviários, rodoviários, aeroviários e ferroviários.

Entretanto, não houve acordo sobre o fim da guerra fiscal entre os Estados, tema bastante espinhoso na pauta da reunião. “É uma pena, mas definitivamente o Confaz não está em condições de deliberar sobre esta matéria”, lamentou Luiz Carlos Hauly, secretário da Fazenda do Paraná.
Com isso, a questão deverá ser resolvida pelo governo federal ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Prazo para transmissão da DIPJ 2012 vence na sexta-feira, 29

20 de julho de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 25 de junho de 2012, 17h16

Faltam apenas quatro dias para terminar o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2012, referente ao ano-calendário 2011, obrigatória para todas as empresas, exceto as que fazem parte do Simples Nacional.

A declaração deve ser feita pela página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br), após  download do programa DIPJ 2012.

Especialista em gestão tributária-fiscal da Alterdata, empresa de software contábil, Mauro Moraes, alerta que o advento da escrituração digital permitiu um maior controle do Governo.

“O contribuinte deve ter um cuidado especial ao fazer esta declaração, pois não podemos esquecer que o projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) está em pleno funcionamento. Logo, é de se esperar um cruzamento de informações bastante eficiente por parte da Receita Federal”, diz.
Eventuais inconsistências na declaração podem trazer como consequência ao empresário penalidades ocasionais sobre as informações prestadas.

Vale lembrar que quem atrasa a entrega da declaração está sujeito a multas que variam de 2% a 20%.
Além disso, será cobrada uma multa no valor de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

As empresas também devem ficar atentas, pois a assinatura digital, através da utilização de certificado digital válido, é obrigatória para a transmissão da declaração.

 

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Receita Federal prorroga data de transmissão da EFD-Contribuições

20 de julho de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 16 de julho de 2012, 16h32

Por meio da Instrução Normativa nº 1.280, a Receita Federal prorrogou para 1º de janeiro do próximo ano o prazo de transmissão dos arquivos da EFD-Contribuições pelas empresas tributadas com base no regime do Lucro Presumido.

Publicada na edição desta segunda-feira, 16, do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa atende reivindicação de entidades que representam empresas do setor contábil, como o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo). Com a mudança da data, a EFD-Contribuições, que deveria ser entregue a partir de julho deste ano, poderá ser enviada apenas em março de 2013.

Especialista em matéria fiscal e tributária, o professor Roberto Dias Duarte tem defendido para o cumprimento dessa obrigação acessória um cronograma progressivo de inclusão em quatro anos, por faixa de faturamento. “Isso daria tempo para o amadurecimento da relação contator/empresa, com a consequente adaptação de ambos à realidade digital”, acredita.

Segundo ele, a Receita Federal está usando uma estratégia de implantação faseada da EFD-Contribuições. “Contudo, do ponto de vista da maioria das organizações contábeis e de seus clientes do Lucro Presumido, a estratégia é percebida como um verdadeiro Big Bang que vai estourar mais adiante”, explica.

O professor Duarte lembra ainda que, em projetos de mudança organizacional, há duas estratégias básicas: implantação faseada, aquela realizada em etapas; e a “Big Bang”, onde todas as mudanças ocorrem em um único momento. “Esta segunda envolve riscos maiores e exige um planejamento minucioso e comprometimento total dos envolvidos”, pondera.

Para as autoridades tributárias o projeto tem implantação faseada, pois a primeira etapa, ocorrida em março deste ano, envolveu as empresas de Lucro Real. “Mas neste segundo instante, a maioria das 70 mil organizações contábeis será obrigada a mudar – de uma só vez – processos, sistemas e, sobretudo, o relacionamento com seus 1,5 milhão de clientes, o que claramente caracteriza um projeto “Big Bang”, conclui.

 

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

 

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