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Archive for novembro \29\UTC 2012

Justiça Impede Protesto de Dívidas pela União

29 de novembro de 2012 Deixe um comentário

Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal impede o protesto  extrajudicial de certidões de dívida ativa (CDAs) pela União. Previsto  em uma portaria interministerial, o protesto é um dos meios alternativos  adotados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à  Advocacia-Geral da União (AGU), para a cobrança de R$ 40 bilhões devidos  às 155 autarquias e fundações públicas federais.

A decisão é do  juiz Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, da 13ª Vara do Distrito  Federal. Cabe recurso. A Portaria Interministerial nº 574-A, de 20 de  dezembro de 2010, assinada pelo ministro da Fazenda Nelson Machado  (interino) e pelo advogado-geral da União Luis Inácio Lucena Adams, é  questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB).

No processo, a OAB sustenta que o protesto extrajudicial é  desnecessário, já que por ser a certidão de dívida ativa título que já  goza de presunção de certeza e liquidez. Além disso, a Ordem alega que  as autoridades fazendárias querem compelir os contribuintes a realizar o  pagamento do crédito tributário sem as garantias constitucionais do  devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que  demonstra clara pretensão de cobrança indireta de tributo.

O  advogado Gustavo Ventura, que integra a Comissão de Direito Tributário  do Conselho Federal da OAB, lembra que, durante a execução fiscal, o  contribuinte deve depositar em juízo o valor ou indicar bens à penhora. A  lei de execução já funciona. O protesto é um meio de pressionar as  empresas a pagar, diz ele, acrescentando que, além de não trazer  vantagens à Fazenda Nacional, o protesto gera prejuízo às atividades do  contribuinte. O problema mais comum é a falta de acesso a crédito em  bancos.

O juiz federal julgou procedente o pedido da OAB e  declarou a nulidade da portaria. Mas indeferiu pedido de indenização por  entender que eventual protesto não gera dano moral. O magistrado seguiu  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Em  alguns julgados, os ministros consideraram que o protesto é  desnecessário. O título, de acordo com recente decisão da 1ª Turma, já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa.

Por  meio do protesto de CDAs, a Procuradoria-Geral Federal alcançou no  primeiro semestre um índice de recuperação de créditos de autarquias e  fundações públicas federais da ordem de 46%. Nas execuções fiscais, de  acordo com o coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da  PGF, procurador federal Fabio Munhoz, o índice, quando é bom, chega a  2%. Além do protesto, o órgão aposta em conciliações.

A  Advocacia-Geral da União (AGU) ainda não foi notificada da decisão. Após  a intimação, de acordo com nota do órgão, os procuradores vão estudar o  caso para identificar se cabe recurso.

O protesto, adotado  também por Estados e municípios, é alvo de inúmeros questionamentos na  Justiça. Contribuintes alegam que é uma forma de coagi-los a quitar seus  débitos e que a Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830, de 1980 – já  dispõe sobre as possibilidades de cobrança de tributos. No Rio  de Janeiro, no entanto, foram derrotados no julgamento pelo Tribunal de  Justiça (TJ-RJ) de duas representações de inconstitucionalidade contra a  Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que regulamentou a prática.

Os  contribuintes também foram à Justiça contra outra estratégia adotada  pela União e por Estados, como São Paulo: a penhora de recebíveis de  cartões de crédito. Em 2011, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), que adotou esse caminho um ano antes, conseguiu bloquear  aproximadamente R$ 6 milhões de grandes varejistas.

Fonte: Jornal Contábil

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Categorias:Tributário

Governo defende rigoroso respeito aos contratos, afirma Dilma

29 de novembro de 2012 Deixe um comentário

FLÁVIA FOREQUE

DE BRASÍLIA

Na véspera da decisão sobre vetos à lei de distribuição dos royalties de petróleo, a presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira (29) que seu governo defende \”o rigoroso respeito aos contratos\”.

Dilma tem até amanhã para vetar trechos da lei, alvo de controvérsia entre governadores – projeto de lei aprovado no Congresso Nacional reduz a parcela dos royalties destinados a Estados produtores do petróleo.

Governo do RJ diz que não aceita quebra de contratos

“É fato que nós defendemos o crescimento e a estabilidade da economia. É fato que defendemos o rigoroso respeito aos contratos. É fato que o estimulo aos investimentos produtivos e a ação rigorosa em prol da indústria brasileira é uma das nossas prioridades”, afirmou a presidente em cerimônia no Palácio do Planalto sobre novas regras do programa Brasil Carinhoso.

O governo tende a vetar parcialmente o projeto que redefine os critérios de distribuição dos royalties do petróleo entre Estados e municípios para evitar que haja alteração nas regras de divisão das receitas de exploração em vigor nos campos já licitados.

Ontem, o secretário de Desenvolvimento e Energia do Estado do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, disse que o governo estadual não vai aceitar qualquer tipo de negociação sobre a redistribuição dos royalties do petróleo que envolva quebra de contratos já assinados.

Fonte: Folha de São Paulo

Fisco de Brasília alerta inadimplentes sobre risco de inscrição em Dívida Ativa

29 de novembro de 2012 Deixe um comentário

quarta-feira, 28 de novembro de 2012, 17h13

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal informa que 26% dos imóveis não estão com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) quitados e correm o risco de inscrição em Dívida Ativa. O mesmo pode acontecer com os proprietários de 14% da frota de veículos registrados na Capita Federal, que não quitaram o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor). Em valores, a inadimplência do IPTU 2012 chega a mais de R$ 156 milhões, contra cerca de R$ 464 milhões arrecadados. Já para o IPVA 2012 o valor ainda a receber é superior a R$ 86 milhões – excluindo as isenções e imunidades –, enquanto o recolhido aproxima-se de R$ 686 milhões.

Quem não pagar os débitos até dezembro, fica sujeito à ação fiscal a partir de janeiro de 2013, quando a inserção de inadimplentes começa a ocorrer gradativamente. Feito isso, a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) ajuizará uma ação de cobrança.

A Justiça receberá essa ação e intimará o devedor para que compareça e apresente bens a penhora ou parcele a dívida ou a pague, quitando-a. Após ser negativado, algumas das penalidades para o inscrito são: perda dos descontos de cota única dos tributos; impedimento de assinar contratos com o governo; impossibilidade de participar de licitações e de concursos públicos e não poder utilizar os créditos do programa Nota Legal. Para emitir a 2ª via do documento, o contribuinte deve acessar a página da Secretária Fazenda na internet (www.fazenda.df.gov.br).

O Documento de Arrecadação (DAR) também pode ser emitido nas agências de atendimento da Receita do Distrito Federal e nas unidades do “Na Hora”. O saldo devedor poderá ser pago à vista ou parcelado, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 100,00 e com o pagamento da entrada de 5% do montante.

Fonte: TI Inisde Gestão Fiscal

Categorias:Tributário

Fisco aposta em tecnologia para barrar novas fraudes

21 de novembro de 2012 Deixe um comentário

Por Helton Simões Gomes – Colaboração para a folha

Nasceu na tela de um computador os indícios que levaram à megaoperação do Fisco paulista que suspendeu a inscrição estadual de, ao todo, 352 empresas e congelou mais de R$ 660 milhões em ICMS sem registro.

Realizada em duas partes (uma em setembro, outra na última semana), a operação Quebra-Gelo, que enquadrou companhias emissoras de notas fiscais frias, foi baseada em suspeitas que nasceram do cruzamento de dados feito pela tecnologia apelidada de “Minority Report”.

A ferramenta aponta os contribuintes que já cometerem fraudes ou sonegaram e os mais propensos a isso -daí a relação ao filme estrelado por Tom Cruise sobre um sistema que podia prever os crimes antes de ocorrerem.

“Com ela [a tecnologia], você manipula os dados sobre o passado para descobrir correlações com comportamentos fraudulentos e de desvios de conduta”, diz Victor Hugo Margraf, diretor de vendas para governo da SAS, companhia que cria esses sistemas.

Além de pegar fraudadores, elas preveem com mais assertividade a arrecadação e flagram inadimplentes.

ANÁLISE DE DADOS

Minas Gerais e Paraná, além de São Paulo, já utilizam ferramentas de inteligência para análise de grandes massas de dados: “Big Data”.

“Só da Nota Fiscal Paulista já temos 15 bilhões de documentos armazenados”, diz Evandro Luiz Alpoin Freire, coordenador de planejamento estratégico e modernização fazendária da Secretaria da Fazenda paulista (Sefaz).

Por dia, o Paraná recebe 700 mil notas fiscais eletrônicas, e Minas, 800 mil.

As Fazendas estaduais são um prato cheio para ferramentas como essas, pois armazenam dados de arrecadação de impostos como ICMS e IPVA, de vendas feitas por empresas e registradas em notas fiscais eletrônicas e até da circulação de cargas.

Elas formam o chamado banco estruturado, no qual ocorre a “mineração de dados” que forma os padrões de comportamento tributário -e os subsequentes desvios.

As secretarias contam ainda com ajuda externa. Na operação Cartão Vermelho, empresas de cartões de crédito enviaram as movimentações de suspeitos à Sefaz-SP.

Os sistemas não fazem tudo, mas apontam os pontos para as secretarias concentrarem os parcos agentes de investigação. “Hoje, quando apuramos alguma irregularidade, dificilmente deixamos de achar alguma coisa”, diz Freire, da Sefaz-SP.

Os sistemas operam mais rapidamente sob novos programas de incentivo fiscal, com menos chance de deixar brechas na arrecadação.

“O momento macroeconômico desfavorável à arrecadação leva as secretarias a fazerem mais e melhor com menos”, diz Carlos Bokos, diretor de governo da Teradata, companhia de tecnologia fornecedora da Sefaz-PR.

Fonte: Folha de São Paulo

Categorias:Uncategorized

André Iizuka: Tributação do Cloud Computing é uma incógnita

13 de novembro de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 12 de novembro de 2012, 23h27

A convergência da tecnologia da informação e das telecomunicações tem gerado uma fantástica explosão de soluções virtuais a disposição do usuário final, em razão da redução do custo, maior confiabilidade da estrutura tecnológica, e também por conta dos altos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) visando atender o crescimento massificado da demanda por tráfego de dados e de informações.

A queda das torres gêmeas levaram as organizações a se preocuparem com a necessidade de ter além dos servidores de produção e de testes, também os de contingência, pois o volume de informações e de documentos perdidos pelas empresas ali instaladas gerou uma preocupação a mais para o mundo corporativo, qual seja a segurança da informação. Não bastava mais ter sistemas de backup dentro da própria organização, mas também fora dela.

Muitas empresas adotaram o modelo de outsourcing completo, mas por não segregarem num primeiro momento o que deveria ficar “dentro de casa”, os processos, as atividades estratégicas, e os inúmeros projetos fracassaram fazendo com que o outsourcing fosse repudiado em tal momento. Hoje, podemos dizer que os CIOS estão em um processo de reavaliação, implementando um novo modelo e cultura organizacional, mas com mais cautela, no qual o estratégico fica sob o domínio corporativo e a parte operacional pouco mais terceirizada.

Nesse contexto tecnológico, a legislação cível e tributária pouco avançou para acobertar, proteger, e classificar os inúmeros contratos atípicos que vem surgindo, e que podem gerar um risco futuro de quebra contratual ou aproveitamento de uma norma cível ou consumerista a favor de uns dos contratantes, ou até mesmo de autuação fiscal por falta de classificação correta da área contábil, tributária e fiscal da empresa, e recolhimento menor dos tributos.

Há casos em que a empresa desenvolve plataformas de tecnologia envolvendo telecomunicações em que se deveria enquadrar como Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), regulado pela Anatel, e a contabilidade acaba enquadrando como licenciamento de uso de software por representar uma alíquota menor (2% de ISS), frente a uma maior (25% de ICMS), e o contrato elaborado contém no objeto e em suas obrigações serviços característicos de telecomunicação, acarretando em riscos de autuação pela Anatel e toda a sua proteção aos consumidores, dentre elas a obrigação de manutenção de um call center, bem como da Fazenda do Estado entender que a empresa disfarçou uma atividade pela outra com a finalidade de omitir o ICMS sobre essa operação, caracterizando como crime de sonegação fiscal, e multa de 150% sobre o valor do débito, mais os acréscimos legais.

Sendo pragmático, é preciso analisar o modelo de negócio das empresas, bem como os produtos e serviços oferecidos, sob a ótica da Lei de Software (Lei nº 9.609/98), de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96), à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ao Código Civil, e ao Código de Defesa do Consumidor para que se elabore um contrato que proteja os interesses dos contratantes, bem como ressalte os direitos e obrigações inerentes ao negócio entabulado.

Mesmo assim, não se deve olvidar que muitas empresas de tecnologia são especializadas em alguns segmentos de mercado que tem legislação específica tanto no aspecto contratual como no tributário, e que podem alterar o objeto contratual e a classificação fiscal. Às vezes uma empresa de TI ou de Telecom especializa-se no segmento de automação industrial, de mercado financeiro, de construção civil, de entretenimento, e está envolvida ou comprometida dentro do processo produtivo gerando resultados para o próprio core business, e assim não pode ser considerada simplesmente como uma empresa de TI ou de telecom, mas uma operadora ou uma intermediária, devendo conter inclusive no contrato social ou estatuto as atividades econômicas desenvolvidas.

Em algumas empresas, a restrição ou abertura de acesso depende do processo de negócios, do tipo de informação e do nível de visão desejado, sendo que algumas não desejam que todos os usuários possam acessar e utilizar determinados recursos no seu ambiente de computação em nuvem, o que leva aos diferentes tipos de implantação:

  • Privado – As nuvens privadas são aquelas construídas exclusivamente para um único usuário (uma empresa, por exemplo). Diferentemente de um data center privado virtual, a infraestrutura utilizada pertence ao usuário, e, portanto, ele possui total controle sobre como as aplicações são implementadas na nuvem. Uma nuvem privada é, em geral, construída sobre um data center privado.
  • Público – As nuvens públicas são aquelas que são executadas por terceiros. As aplicações de diversos usuários ficam misturadas nos sistemas de armazenamento, o que pode parecer ineficiente a princípio. Porém, se a implementação de uma nuvem pública considera questões fundamentais, como desempenho e segurança, a existência de outras aplicações sendo executadas na mesma nuvem permanece transparente tanto para os prestadores de serviços como para os usuários.
  • Comunidade – A infraestrutura de nuvem é compartilhada por diversas organizações e suporta uma comunidade específica que partilha as preocupações (por exemplo, a missão, os requisitos de segurança, política e considerações sobre o cumprimento). Pode ser administrado por organizações ou por um terceiro e pode existir localmente ou remotamente.
  • Híbrido – Nas nuvens híbridas temos uma composição dos modelos de nuvens públicas e privadas. Elas permitem que uma nuvem privada possa ter seus recursos ampliados a partir de uma reserva de recursos em uma nuvem pública. Essa característica possui a vantagem de manter os níveis de serviço mesmo que haja flutuações rápidas na necessidade dos recursos. A conexão entre as nuvens pública e privada pode ser usada até mesmo em tarefas periódicas que são mais facilmente implementadas nas nuvens públicas, por exemplo. O termo computação em ondas é, em geral, utilizado quando se refere às nuvens híbridas.”

Ao analisar cada uma dessas formas de disponibilização de serviços e de implantação, verifica-se uma inversão de negócios, antes as empresas se preocupavam em vender infraestruturas, storages, equipamentos e servidores (hardware e firmware), programas de computadores e plataformas (softwares), comunicação (telecom), e agora tudo isto passou a ser insumo da operação para se tornar serviço, ou seja no modelo SaaS, Iaas, Paas etc.

Entretanto, a pergunta é: “O cloud computing pode ser considerado que tipo de serviço?” Ao analisar a Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), podemos constatar uma lista tímida de serviços de informática, quais sejam: 1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas; 1.02 Programação; 1.03 Processamento de dados e congêneres; 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; 1.06 Assessoria e consultoria em informática; 1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

E ainda o artigo 2º, da Lei Complementar nº 87/96 (ICMS), sobre os serviços de comunicação teremos a seguinte definição: “O imposto incide sobre: III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;”

Diante dessas normas, podemos indagar se a empresa estiver fornecendo um espaço virtual, infraestrutura, plataforma, não deveria enquadrar como uma locação de bem móvel (obrigação de dar) em vez de um serviço (obrigação de fazer). Deve-se refletir que tipo de serviço de valor agregado é executado com esta estrutura tecnológica? O serviço é executado pelo hardware, pelo software, pelo firmware ou pelos funcionários? O Fisco não poderia caracterizar isto como serviço, mesmo havendo locação ou falta do elemento humano?

Por outro lado, algumas empresas terceirizam toda a sua operação em data centers em outros municípios e até em outros países trazendo a dúvida sobre a competência territorial, ou seja, onde é devido os tributos, e sob qual termo. Principalmente, no que tange ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN), se questiona se esse tributo é devido no local da prestação de serviços (virtual), ou no local do estabelecimento empresarial, e a principal base da fiscalização para a aplicação das multas tem sido os contratos firmados e toda a estrutura física empresarial envolvida, não bastando mais apenas abrir as “empresas de papel”.

Nesse aspecto, sem um propósito negocial (business purpose), um contrato bem elaborado, uma organização societária, um posicionamento de mercado adequado, as empresas de TI e Telecom acabam por assumir um risco jurídico que muitas vezes não está computado em seus custos gerando surpresas desagradáveis e problemas jurídicos cuja solução é “terceirizada” para o Poder Judiciário, que infelizmente carece de conhecimentos técnicos suficientes para julgar a respeito dos negócios e da evolução célere da tecnologia e das telecomunicações, e acabam gerando distorções de mercado, influenciando no custo direto ao consumidor final.

Enquanto juristas, advogados, e doutrinadores, estão preocupados em definir as questões antigas ligadas à definição do software de prateleira e sob encomenda, da incidência do ICMS sobre o e-commerce, segurança da informação, crimes cibernéticos, o mundo da TI e da Telecom está muito além, está na “nuvem”, no “mundo virtual”, em que não existem ainda os aspectos material, pessoal, espacial, quantitativo, e temporal, da hipótese de incidência tributária, bem definidos, e nem mídia (CD, DVD, pen drive, token etc.) somente a internet.

*André Sussumu Iizuka  é sócio da Iizuka Advocacia e especialista no segmento de tecnologia da informação e telecomunicações.

Fonte: TI Inside

Débitos do Simples Nacional poderão ser parcelados em até 60 meses

12 de novembro de 2012 Deixe um comentário

Pedido de parcelamento da dívida deverá ser feito preferencialmente pela Internet.

Por Edilaine Felix            

|12h17 | 12-11-2012

SÃO PAULO – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou que os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, dos micro e pequenos empresários poderão ser parcelados em até 60 meses.

A parcela não poderá ser menor que R$ 500 , com prestações vencendo no último dia de cada mês, e correção pela taxa básica de juro, Selic. O parcelamento não será permitido em caso de falência decretada.

O pedido de parcelamento da dívida deverá ser feito preferencialmente pela Internet, no endereço http://www.pgfn.fazenda.gov.br. A portaria foi publicada no DOU (diários Oficial da União nesta segunda-feira (12).

Fonte: Infomoney

Brasil é o sexto melhor País para realizar pequenos negócios

12 de novembro de 2012 Deixe um comentário

De acordo com lista do jornal The Washington Post mais de 477 mil profissionais realizando pequenos negócios por aqui

 Por Edilaine Felix            

|16h18 | 12-11-2012

SÃO PAULO – Qual o melhor país do mundo para profissionais realizarem pequenos negócios? O jornal The Washington Post listou os 10 países com o maior número de profissionais em pequenas empresas.

De acordo com a lista do The Washington Post, os Estados Unidos são o melhor país do mundo para profissionais de pequenas empresas, seguido do Reino Unido. O Brasil ficou em sexto lugar, com mais de 477 mil profissionais realizando pequenos negócios.

 

Confira os 10 países para profissionais de pequenas empresas

 

Classificação País Número de Profissionais
Estados Unidos 6.874.850
Reino Unido 1.059.303
Índia 1.012.058
Holanda 597.010
Canadá 579.253
Brasil 477.018
Austrália 323.796
França 287.601
Espanha 256.112
10º Itália 250.388

 

Fonte: Infomoney