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Previdência e doações garantem desconto no IR 2013

19 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

SÃO PAULO – Os contribuintes que realizam a declaração do Imposto de Renda (IR) pelo modelo completo podem aproveitar os últimos dias de dezembro para reduzir o imposto devido ao Fisco ou elevar o valor a ser restituído em 2013. Algumas atitudes simples, como adiantar despesas médicas, já garantem abatimentos no próximo ano.

Investir em um plano de previdência privada PGBL, que reduz a base de cálculo do tributo em até 12% da renda bruta anual, também é uma alternativa. Mas tributaristas alertam para os riscos de uma escolha impulsiva e descuidada. As doações também devem ser realizadas até 28 de dezembro – último dia útil do mês – para se obter o desconto de até 6% do imposto devido.

“Para deduzir os gastos médicos já na próxima declaração é necessário realizar e pagar os tratamentos em 2012”, alerta Juliana Ono, especialista em IR da T&A Thomson Reuters – Fiscosoft. Entre os abatimentos permitidos estão consultas, tratamento dentário, fisioterapia, fonoaudiologia e cirurgia plástica. Despesas com nutricionista, contudo, não podem ser descontadas.

Armadilhas e benefícios da previdência

Aplicar em um plano de previdência somente para se obter o benefício fiscal pode ser uma armadilha, segundo os especialistas. “O PGBL é vantajoso apenas para quem investe no longo prazo. É importante para os jovens entre 20 e 30 anos”, afirma o consultor tributário da IOB Folhamatic Antonio Teixeira.

Isso porque, quando a pessoa decidir resgatar os recursos, terá de pagar imposto sobre todo o montante, somando os depósitos mais o ganho de capital registrado no período. Enquanto que no VGBL, outra opção de previdência privada, a incidência do tributo ocorrerá apenas sobre o rendimento das aplicações, o que seria mais interessante para um resgate no médio ou curto prazos (veja o infográfico abaixo).

Fonte: Estadão

Resolução cria regra específica para parcelamento de débitos de 2008

19 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

terça-feira, 18 de dezembro de 2012, 15h32

Por meio da Resolução 104, publicada no Diário Oficial, o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu que os débitos apurados com base no regime tributário referentes ao ano-calendário 2008, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelamento mediante regras próprias.

O mesmo procedimento já havia sido adotado em relação aos débitos do ano-calendário 2007. De acordo com a resolução, as regras aplicáveis a esse parcelamento serão definidas mediante portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A resolução também altera disposições sobre a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI) do Simples Nacional e a apresentação da DASN-Simei em decorrência de desenquadramento do MEI.

A mesma resolução inclui as atividades de calheiro e reparador de artigo de tapeçaria na categoria MEI a partir do próximo ano.

Por outro lado, retira a cobrança do ISS de comerciantes de equipamentos e suprimentos de informática, mas institui o imposto para fabricantes de artefatos estampados de metal, de esquadrias metálicas, de letreiros, placas e painéis não luminosos e luminosos, marceneiros, reciclador de borracha, madeira, papel e vidro, reciclador de materiais metálicos (exceto alumínio), de materiais plásticos e de sucatas de alumínio, e serralheiro.

A resolução também fixou o entendimento de que na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional em valores variáveis.

A Receita Federal, os Estados e municípios poderão utilizar os seus documentos próprios de lançamento fiscal até 31 de dezembro de 2013, mesmo após a disponibilização do aplicativo unificado (Sefisc).

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Empresas ganham mais tempo para responder intimações sobre o Reintegra

19 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

terça-feira, 18 de dezembro de 2012, 14h47

Os contribuintes poderão acessar as informações detalhadas das intimações referentes ao Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) até o dia 31 de janeiro.

As intimações foram emitidas em outubro, novembro e dezembro deste ano apontando inconsistências nos pedidos de ressarcimento de créditos no âmbito do Reintegra.

A data foi prorrogada nos termos do Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, publicado no Diário Oficial da União, porque alguns contribuintes relataram dificuldade em acessar as informações detalhadas das intimações.

De acordo com a Receita Federal, a apresentação de pedido de ressarcimento retificador após a emissão da intimação será considerada como atendimento da referida intimação, permitindo a continuidade da análise do direito creditório.

Entretanto, conforme a legislação vigente, cabe a apresentação de novo pedido de retificação, enquanto o pedido estiver pendente de decisão administrativa.

A partir da primeira semana de janeiro, aqueles contribuintes que tiveram dificuldade para visualizar as informações detalhadas das intimações poderão consultá-las.

A Receita Federal detectou uma falha de processamento em relação à confirmação de notas fiscais. Se os contribuintes que receberam intimação relatando a não localização desses documentos, após conferência detalhada, concluírem que as informações prestadas estão corretas, estão dispensados de tomar qualquer providência.

Na sequência da análise do direito creditório, as notas fiscais serão confirmadas.

A Receita Federal devolveu aos exportadores R$ 1,212 bilhão de janeiro a outubro deste ano. Outros pedidos que somam R$ 189 milhões ainda estão em processo de auditoria, aguardando respostas de solicitações do Fisco ao contribuinte para confirmação do crédito.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

EUA dão sinais de acordo em relação ao abismo fiscal

18 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

Por James Politi e Stephen Foley | Financial Times, de Washington e Nova York

Finalmente está tomando forma um acordo para evitar o abismo fiscal, com ao menos US$ 1 trilhão em novos impostos, não menos de US$ 1 trilhão em cortes de gastos públicos e um aumento do teto do endividamento, num momento em que os negociadores se empenham em fechar a negociação antes do prazo do fim do ano.

O presidente dos EUA, Barack Obama, e John Boehner, o presidente republicano da Câmara dos Deputados, reuniram-se ontem pela terceira vez em oito dias na Casa Branca em meio aos sinais de crescente impulso nas conversas. Se chegarem a um acordo nos próximos dias, e conseguirem aprová-lo no Congresso, afastarão a enorme nuvem de incerteza que pende sobre a economia mundial.

A incapacidade de evitar o abismo fiscal (um pacote automático de US$ 600 bilhões em aumentos anuais de impostos e de redução dos gastos do governo a partir do ano que vem) lançaria os EUA numa recessão em 2013, perspectiva que alarma os investidores externos e a opinião pública americana.

Indícios de que ambas as partes possam estar se aproximando de um pacto deram uma disposição positiva na bolsa americana. O índice S&P 500 subiu ontem 1,19%.

William Stone, diretor de estratégia de investimentos do grupo PNC, de serviços financeiros, disse aos clientes que os políticos pareciam comprometidos a fechar um acordo. “Acreditamos que pode haver mais avanços esta semana do que nas anteriores, uma vez que o Congresso deverá iniciar seu recesso de fim de ano no fim da semana. E, o que é mais importante, prevemos que, se não houver nenhum avanço, as autoridades econômicas ficarão em Washington até o fim do período de festas.”

Mas chegar a um acordo será apenas o primeiro passo. Em especial, Boehner deverá ter dificuldade para aprovar a legislação na Câmara se os membros conservadores considerarem o acordo como um excesso de concessões no que se refere aos impostos. Ele deverá discutir o teor das negociações com membros de seu partido hoje. Alguns democratas poderão também estacar diante das cláusulas de qualquer acordo se acharem que Obama cedeu agressivamente demais nos cortes de gastos.

O grande avanço das discussões ocorreu no fim de semana, quando Boehner se dispôs a permitir que as alíquotas dos impostos sobre os milionários subissem de 35% para 39,6%, abandonando a prolongada oposição de seu partido à alta da alíquota dos impostos exigida por Obama. No total, Boehner está oferecendo um pacote no valor de quase US$ 1 trilhão em nova receita tributária – incluindo cerca de US$ 500 bilhões a serem conquistados por meio de uma reforma fiscal que limitará os benefícios fiscais e as deduções no ano que vem.

Embora esse valor esteja aquém da receita de US$ 1,4 trilhão em impostos exigida por Obama, ele deixa espaço para negociações sobre os detalhes finais. Entre as alternativas estariam elevar as alíquotas das famílias que ganham mais de US$ 500 mil ou US$ 750 mil ao ano, o que poderia gerar arrecadação maior que a contemplada por Boehner.

Obama e Boehner ainda têm de entrar em acordo sobre a natureza dos cortes de gastos públicos, inclusive dos programas de saúde e de aposentadoria de grande popularidade, que os republicanos encaram como essenciais a qualquer pacote, mas que encontram resistência da parte dos democratas.

Fonte: Valor Econômico

Governo poderá isentar Imposto de Renda da PLR de trabalhadores, diz jornal

18 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

Por Heraldo Marqueti Soares
|11h30 | 17-12-2012

SÃO PAULO – O assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, afirmou que o Governo deve apresentar nesta semana uma proposta de isenção do IR (Imposto de Renda) na PLR (Participação nos Lucros e Resultados) que os trabalhadores com carteira assinada têm direito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo, que reportou que a decisão de reduzir o imposto na PLR já estava tomada, mas que o Governo não conseguia chegar a um acordo com as centrais sindicais a respeito do valor.

Segundo o jornal, no dia 1º de maio, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que a proposta de isentar o IR na PLR é de até R$ 6 mil e que, a partir deste valor, passaria a vigorar uma tributação progressiva de imposto de renda sobre rendimentos. Já por parte dos sindicalistas, que reinvidicavam que o valor fosse de R$ 20 mil, não houve acordo, pois eles não concordariam com uma isenção inferior a R$ 10 mil.

Ainda de acordo com Feijóo, a reivindicação das centrais sindicais tem resposta prevista para a semana que vem. “O assunto continua em debate”, disse o assessor.

Fonte: Infomoney

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Na Bahia, dívida de ICMS ajuizada até 2009 pode ser paga até quinta-feira, 20

18 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012, 17h18

A Secretaria da Fazenda da Bahia informa que os contribuintes que tiveram débitos do ICMS ajuizados até 2009 podem quitá-los até quinta-feira, 20, com redução das multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios.

A iniciativa é fruto da parceria entre a pasta, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Estado. A ação teve início em julho do ano passado e a expectativa é beneficiar 17 mil contribuintes em todo o Estado.

Atualmente existem 87 mil processos fiscais e uma média de R$ 7 bilhões referentes a dívidas com o ICMS na Bahia já ajuizados. Para negociar o débito o contribuinte poderá obter desconto de 60% no pagamento à vista ou ainda parcelar o valor em 30 prestações mensais com parcelas mínimas de R$ 100,00 e redução de 50%.
“Essa é uma iniciativa de grande relevância a partir do momento que recupera receita para o Estado e põe fim a litígios judiciais, tornando mais ágil a tramitação dos processos tributários no TJ”, diz Luiz Alberto Petitinga, secretário da Fazenda.

Em Salvador, os interessados devem procurar a sede da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda – Região Metropolitana ou a PGE.

Já no interior, os contribuintes poderão se dirigir aos postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou às inspetorias fazendárias da região.

Contudo, só terão acesso ao benefício os contribuintes que possuírem débitos ajuizados até dezembro de 2009.

Neste tipo de processo, o contribuinte interessado no acordo se comprometerá com a prévia confissão da dívida em cobrança judicial.

Além disso, terá de renunciar ou desistir de qualquer meio de defesa ou impugnação administrativa ou judicial.

A transação poderá ainda ser efetuada apenas sobre parte do débito e deverá ocorrer por provocação administrativa do contribuinte.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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Big Brother Fiscal

18 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

Por André Iizuka*

A relação das empresas com os governos está cada vez mais próxima, não permitindo intermediários de baixa formação. A maioria dos consultores, contabilistas, auditores e advogados empresariais têm visto a criação de todo aparato tecnológico fiscal como uma possível ameaça as empresas em função do cruzamento de dados pelos fiscos federais, estaduais e municipais, por meio do Sped, Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, EFD PIS/Cofins,E-Lalur, e-CT,Junta Digital, Radar, Conectividade Social, entre outros softwares desenvolvidos pelos
órgãos públicos, tornando o que muitos chamam de Big Brother Fiscal.

Em contrapartida,todo este aparato tecnológico traz a facilidade ao acesso a informações fiscais em tempo real, tanto para empresas como para pessoas físicas, como, por exemplo, o acesso à caixa postal, que permite verificar inclusive se área contábil da sua organização está cumprindo com as obrigações. Isto demonstra que a relação business-to-government (B2G) está cada vez mais próxima, não permitindo mais intermediários de baixa formação.

Com tudo isso, inexiste dúvida de que a tendência é a compliance , ou seja, o trabalho preventivo nas empresas para o cumprimento das obrigações legais, e desenvolvimento de uma inteligência estratégica, tanto organizacional, contábil, fiscal e jurídica, que permita eliminar riscos empresariais e legais desnecessários, e evitar a aplicação de penalidades,e tudo istotem sido possível não só para empresas de maior porte como para as pequenas e médias, em função do acesso facilitado a informação pelos órgãos públicos, baixando o custo de horas de trabalho de auditoria fiscal, contábil e jurídica.

Atualmente, com a velocidade das decisões empresariais, num mercado de consumo mais exigente, e um ambiente de alta inovação, as empresas devem estar preparadas para a qualquer momento serem alvo de interesse de investidores ou se envolverem em processos de fusões e aquisições, para tanto no momento do due diligence , se não trabalharem antes numa compliance organizada, poderão sofrer redução significativa no valor da empresa em função da redução por contingências e riscos.

Portanto, não resta dúvida de que a tecnologia tem transformado a forma de trabalho dos profissionais envolvidos nessa relação empresa-governo, mas também eliminado burocracias e facilitando cada vez mais o acesso à informação, gerando ganhos para ambos, bem como instrumentos de trabalho que geram maior valor agregado.

Fonte: DCI
*André Sussumu Iizuka é sócio da Iizuka Advocacia

Resolução estabelece novos sublimites para o Simples Nacional 2013

17 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012, 14h41

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que estabelece os sublimites de faturamento anual para enquadramento no regime tributário no ano-calendário 2013.

A tabela ficou assim configurada:
I- Até R$ 1,260 milhão, os seguintes Estados: Acre, Alagoas, Amapá e Roraima;
II- Até R$ 1,8 milhão, os seguintes Estados: Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins;
III- Até R$ 2,5 milhões, os seguintes Estados: Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Paraíba.
Os sublimites são aplicados para o recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados nos municípios daqueles Estados.
Com relação ao ano-calendário de 2012, houve as seguintes modificações:
a- O Estado do Amazonas deixou de adotar sublimite;
b- O Estado do Mato Grosso alterou o sublimite de R$ 1,8 milhão para 2,520 milhões;
c- O Estado do Piauí alterou o sublimite de R$ 1,260 milhões para R$ 1,8 milhão

Nos demais Estados e no Distrito Federal, serão utilizadas todas as faixas de receita bruta anual, até R$ 3,6 milhões.

Termina no dia 28 de dezembro o prazo para que as micro e pequenas empresas façam o agendamento no Simples Nacional 2013. Os interessados podem solicitar a adesão na internet (www8.receita.fazenda.gov.br/Simples Nacional).

O agendamento antecipa a verificação de pendências que podem impedir o ingresso no regime simplificado. Não havendo contestações, o cadastro para 2013 será confirmado no dia 1º de janeiro de 2013 e a opção, automaticamente gerada.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será confirmado e o contribuinte deverá fazer uma nova tentativa após a regularização.

Após este prazo, o contribuinte poderá solicitar ainda a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.

Fonte: TI Inisde Gestão Fiscal

Dia a Dia Tributário: MG beneficia empresas de energia e mineradoras

17 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

SÃO PAULO – Uma nova lei mineira autoriza o Poder Executivo a conceder uma série de benefícios fiscais para concessionárias de energia elétrica e mineradoras do Estado. Segundo a Lei nº 20.540, de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, futuras normas deverão detalhar tais incentivos e o procedimento para aproveitar deles.

Um dos artigos da nova norma determina que se não houver recolhimento do ICMS pela concessionária de energia elétrica, em razão de suspensão da exigibilidade do tributo decorrente de ação judicial proposta pelo adquirente de energia, este será o responsável pelo pagamento do imposto até a data da notificação da revogação da medida judicial à concessionária.

Além disso, o governo fica autorizado a dispensar o pagamento de ICMS, multa e juros de concessionárias de energia. Por exemplo, essas empresas poderão deixar de pagar o imposto, multas e juros relativos aos encargos de conexão e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) no fornecimento de energia elétrica.

Em relação às mineradoras, a nova lei autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante regime especial da Secretaria de Estado de Fazenda, sistemática especial de apuração e pagamento do ICMS. Por exemplo: a concessão de crédito presumido nas saídas tributadas de até 30% do valor do imposto destacado no documento fiscal, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos.

Porém, para o aproveitamento do regime especial algumas condições deverão ser observadas. Por exemplo, o regime deverá ser adotado por todos os estabelecimentos mineradores do mesmo contribuinte.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Fonte: Valor Econômico

Contribuintes do Amazonas devem quitar débitos fiscais vencidos

17 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012, 17h54

A Secretaria da Fazenda do Amazonas faz uma alerta aos contribuintes do Simples Nacional: devem quitar débitos fiscais vencidos antes do encerramento previsto de 30 dias a partir da publicação do Edital de Notificação de Exclusão do regime tributário.

O edital foi publicado na edição de 23 de novembro do Diário Oficial do Estado. O alerta é para os inadimplentes cuja exigibilidade da dívida não esteja suspensa.

Os que fizeram o pedido de parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional junto à Receita Federal e se encontram com pendências fiscais na Secretaria da Fazenda devem proceder conforme orientação publicada na internet (www.sefaz.am.gov.br) no dia 29 de agosto.

As empresas que apresentaram impugnação ao Termo de Exclusão e tiveram decisão favorável ao recurso administrativo podem consultar a regularização no serviço Atendimento OnLine, na página eletrônica da Secretaria da Fazenda.

A pasta também informa aos contribuintes do Simples Nacional que, em 2013, adotará limite nacional de receita bruta (R$ 3,6 milhões) para enquadramento no regime tributário.

Como este ano foi adotado o sublimite estadual de R$ 2,520 milhões, os contribuintes que auferiram receita bruta acumulada em 2011 superior a esse patamar, assim como os que ultrapassaram esse limite em mais de 20%, ao longo do ano de 2012, mas não superaram o teto de R$ 3,6 milhões, ficaram automaticamente impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional.

Assim, serão obrigados a satisfazer as obrigações principais e acessórias, relativas ao ICMS, na forma da legislação Estadual.

Com o novo limite, além de a empresa poder voltar a recolher o ICMS pelo Simples Nacional, poderá auferir no próximo ano receitas no mercado interno até o limite de R$ 3,6 milhões e, adicionalmente, esse mesmo valor, em receitas decorrentes da exportação de mercadorias.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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