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Ministério do Trabalho prevê multa que pode chegar a 8 mil pelo não recolhimento

31 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Encerra hoje, dia 31, o prazo para o recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. O Ministério do Trabalho prevê multa que pode chegar a R$ 8 mil pelo não recolhimento. A contribuição possui caráter tributário e é obrigatória e está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT e  O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal,  independentemente de serem ou não associados a um sindicato.
Do total recolhido, 20% é destinado a Conta Especial de Emprego e Salário e integra o Fundo de Amparo ao Trabalhador, administrada pelo MTE. A Fecomércio possui uma página especial em seu sitio,  onde o boleto poderá ser retirado e ainda contem toda a legislação pertinente ao assunto. A entidade  já expediu documento ao Conselho Regional de Contabilidade-CRC e ao Sindicato das Empresas de Contabilidade e Perícias- SESCAP informando dos detalhes sobre o tributo.
As empresas optantes do Simples Nacional, inseridas na a Lei 123/06, precisam apresentar a Declaração do Imposto de Renda comprovando que não  obtiveram faturamento acima do permitido na lei e nem estar em débito com as receitas municipais, estaduais e federal sob pena de serem automaticamente excluídas pela Receita Federal do programa e recolherem os tributos anteriores.
O Artigo. 600  da CLT determina que o o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11-12-74, DOU 12-12-74). No caso de não recolhimento, o auditor fiscal, no ato da fiscalização, poderá aplicar multa que varia de R$ 8,05 a 8.050,00 além das empresas ficarem impedidas de participarem de certame licitatório sob pena de nulidade.
As empresas que iniciarem suas atividades após o dia 31 de janeiro poderão fazer o recolhimento, com base no capital social, no ato da constituição.
 
Fonte: Fecomercio
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Decisão do STJ considera importação paralela ilegal

31 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Bárbara Mengardo | Valor

SÃO PAULO – O Superior  Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a venda de uísques das marcas Johnie  Walker, White Horse e Black and White, no mercado brasileiro, por importadora  que não é a distribuidora autorizada dos produtos no país. A decisão da 3ª Turma  da Corte é mais um julgamento contrário à chamada importação paralela. Cabe  recurso contra a decisão.

A Corte julgou conjuntamente dois casos sobre o tema, que envolviam as mesmas  partes. Uma das ações foi proposta pela titular das marcas de uísque, Diageo  Brands, e a distribuidora oficial dos produtos no Brasil, Diageo Brasil, contra  a Gac Importação e Exportação. A Gac adquiria as bebidas nos Estados Unidos e  vendia no Brasil.

A ação foi proposta em 2004 para que a Gac, que vendia os uísques no Brasil  há cerca de 15 anos, deixasse de comercializar os produtos no país. As  companhias pleiteavam ainda o pagamento de indenização por perdas e danos.

A outra ação julgada pelo STJ é de autoria da Gac contra a Diageo Brands e a  Diageo Brasil. Proposta em 2005, a medida judicial pede que a Justiça declare  que a importadora tem o direito de comercializar as marcas de uísque e uma  indenização por ter deixado de vender os produtos por um período.

O relator dos casos no STJ, ministro Sidnei Beneti, entendeu que a importação  paralela é vetada pelo artigo 132, da Lei de Propriedade Industrial, a Lei nº 9.279, de 1996. Na decisão, afirmou que a norma estipula que o detentor da marca  internacional deve previamente autorizar a importação paralela. “O titular da  marca internacional tem, portanto, em princípio, o direito de exigir seu  consentimento para a importação paralela para o mercado nacional” diz.

O ministro manteve, entretanto, a obrigação de a Diageo Brands e a Diageo  Brasil indenizarem a Gac por terem impedido a atuação da importadora após 15  anos no mercado vendendo as marcas de uísque. O valor será estipulado  futuramente.

“No âmbito do ressarcimento dos danos causados pelas recorrentes à recorrida  pela recusa de vender, tem-se que a indenização deve corresponder às perdas  efetivas, apontadas pela inicial e pelo acórdão a  título de lucros  cessantes, decorrentes da cessação abrupta da atividade importadora de  produtos”, disse Beneti na decisão.

A decisão do STJ reforma o entendimento anterior do Tribunal de Justiça do  Ceará (TJ-CE). Após analisar os casos, o tribunal havia considerado que a  importação paralela era legal, já que os produtos comercializados pela Gac eram  legítimos.

A importação paralela é muito comum no Brasil, principalmente no setor de  eletrônicos e eletroeletrônicos, segundo o advogado Benny Spiewak, do escritório  Zancaner Costa, Bastos e Spiewak Advogados,. “Está ficando claro, enfim, que os  distribuidores autorizados não podem ter concorrência desleal, ainda que os  concorrentes tragam produtos colocados licitamente no mercado”, diz.

Spiewak afirma que o entendimento do TJ-CE ainda é utilizado por alguns  magistrados. Para ele, ainda há uma confusão entre importação paralela e  produtos pirateados. “Alguns tribunais, como o Tribunal de Justiça do Ceará,  entendem que a importação paralela é permitida, o problema é se tiver produto  pirata na operação”, diz o advogado.

O posicionamento do STJ beneficia as empresas licenciadas, de acordo com o  advogado Rafael Lacaz, do escritório Kasznar Leonardos. “A empresa paralela não  precisa pagar royalties, investir em marketing etc, o que gera uma concorrência  desleal entre a empresa licenciada e a que faz a importação paralela”, diz.

 

Fonte: Valor Econômico

MPF é favorável a Adin contra adicional de ICMS

31 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

De Brasília

 

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da  República (PGR) afirmou ser favorável à ação direta de inconstitucionalidade  (Adin) contra lei do Estado da Rondônia que instituiu uma cobrança adicional do  ICMS sobre o comércio eletrônico.

Para a PGR, a lei viola pelo menos três artigos da Constituição Federal ao  limitar a entrada de bens em seu território por meio de tributos, além de fixar  diferenças tributárias entre bens e serviços em razão da procedência. Diz ainda  que há confronto com o artigo 155 que delega ao Senado a fixação de alíquotas do  ICMS em operações entre Estados além de determinar o recolhimento de alíquota  interna estadual nas operações com não contribuintes do imposto.

“Ainda que sejam nobres os objetivos buscados [na legislação], aos Estados  não é dada a competência para modificar a disciplina constitucional da matéria”,  diz o órgão, no documento assinado pelo procurador-geral da República, Roberto  Gurgel e enviado ao STF no dia 23. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se  manifestou favorável à procedência da ação.

A discussão sobre a tributação do comércio eletrônico é consequência da  guerra fiscal. Apenas no STF, há sete adins sobre o assunto contra leis  estaduais e o protocolo nº 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária  (Confaz). Pela norma, 19 Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste têm  autorização para exigir o ICMS em mercadorias adquiridas pela internet,  telemarketing ou showroom originárias do Sul e Sudeste.

A ação foi ajuizada em setembro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados  do Brasil (OAB). O relator é o ministro Dias Toffoli que adotou o rito  abreviado, ou seja, decidiu não apreciar o pedido de liminar e julgar o caso  diretamente no plenário.

No parecer, a PGR cita decisão do Supremo que, em junho, concedeu liminar  para suspender a aplicação da Lei nº 6.041, de 2010, do Piauí. A norma instituiu  adicional do ICMS para produtos comprados eletronicamente por consumidores do  Estado.

Em novembro, o STF reconheceu a repercussão geral do tema a partir de um  recurso do Estado de Sergipe contra a varejista B2W. A decisão vai orientar os  demais tribunais do país.

Em 2011, o ministro aposentado do STF, Cezar Peluso, negou pedidos dos  governos do Maranhão e de Goiás para suspender liminares que liberam duas  empresas dessas regiões do pagamento adicional. Apesar de não ser uma análise de  mérito, o ministro havia considerado que os Estados não comprovaram o impacto  que a ausência do adicional do ICMS causaria aos cofres públicos.

Em janeiro de 2012, Peluso manteve decisão do ministro Joaquim Barbosa que,  um mês antes, suspendeu a aplicação da lei do Estado da Paraíba.   (BP)

 

Fonte: Valor Econômico

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Governo zera IOF para aplicação de estrangeiro em fundo imobiliário

31 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Azelma Rodrigues | Valor

BRASÍLIA – O governo zerou a incidência do Imposto sobre  Operações Financeiras (IOF) em operações de estrangeiro no câmbio para aquisição  de quotas de fundo de investimento imobiliário.

A medida está no decreto 7.894 e vale em operações realizadas a partir de  hoje, de acordo com o texto publicado na edição desta quinta-feira do “Diário  Oficial da União”.

O novo decreto muda o inciso XIII do artigo 15-A do decreto 6.306, que fixa  alíquota zero de IOF para várias operações de investidores estrangeiros no  mercado de capitais brasileiro.

A redação do decreto de hoje é a seguinte: “O disposto no inciso XIII do  caput inclui também as operações realizadas, a partir de 31 de janeiro de 2013,  para aquisição de quotas de fundo de investimento imobiliário”.

 

Fonte: Valor Econômico

Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados

30 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Bárbara Pombo | De São Paulo

 

A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o grupo MCassab.

A briga judicial é consequência da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra dos portos ao fixar alíquota única do ICMS de 4% nas mercadorias importadas ou conteúdo importado acima de 40%.

Para ter a alíquota reduzida, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exigiu, por meio do Ajuste Sinief nº 19, editado em novembro, a discriminação do custo da importação além da entrega da Ficha de Conteúdo Importado (FCI), que exige uma série de informações extras sobre os produtos que chegam do exterior.

Nas decisões, os magistrados reconhecem o risco desse detalhamento aos negócios das empresas. As companhias alegam que, no confronto entre o custo da importação e o valor de venda do produto ou matéria-prima, estariam obrigadas a expor aos clientes e concorrentes suas margens de lucro.

Mesmo com a prorrogação da entrada em vigor da norma, de 1º de janeiro para 11 de maio, as empresas têm ido ao Judiciário se proteger contra a divulgação de dados comerciais estratégicos, o pagamentos de multa e a restrição na emissão de certidões.

No Paraná, 225 indústrias ligadas à Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (Aecic) serão beneficiadas com a liminar do juiz Rodrigo Otávio Gomes do Amaral, da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital. Além de da dispensa de informar o valor da importação na nota fiscal, as indústrias estão liberadas da entrega da FCI.

Na decisão proferida dia 24, o magistrado afirma que a norma do Confaz viola o direito ao sigilo das empresas e a livre concorrência. Além disso, haveria ainda confronto com o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), que proíbe a Fazenda Pública de divulgar dados sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte. “Elas [as obrigações acessórias] não podem prever obrigações que interfiram no desenvolvimento econômico das empresas, tampouco a divulgação de informações da vida societária do contribuinte a terceiros”, afirma.

De acordo com o presidente da Aecic, Celso Gusso, a decisão beneficia empresas de diversos setores da atividade econômica, como montadoras, indústria alimentícia e de equipamentos. Para o advogado da associação, João Casillo, a decisão é importante por abordar ponto central do litígio: o sigilo empresarial e a livre iniciativa. “A discriminação quantitativa de insumos também poderia expor fórmulas da indústria química, por exemplo”, afirma.

Uma siderúrgica instalada em Minas Gerais obteve, no dia 25 de janeiro, liminar que dispensa a divulgação do valor e impede o Fisco de autuá-la. Na sucinta decisão, o juiz Daniel Dourado Pacheco, considerou ilícito divulgar dados estratégicos e sigilosos na nota fiscal. “Tenho que as informações devem ser repassadas exclusivamente para o Fisco”, afirmou na decisão. Para o advogado da indústria, Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, é muito provável que o Confaz reveja em breve a imposição da norma.

No Espírito Santo, uma multinacional do ramo de distribuição de produtos médico-hospitalares também está livre da divulgação por ordem do juiz Rodrigo Cardoso Freitas, da Comarca de Vila Velha. Na decisão do dia 23, o magistrado afirma que a obrigação é “impertinente e injustificada” para a fiscalização e arrecadação do ICMS.

O advogado da companhia, Raphael Longo Oliveira Leite levou outro argumento para justificar a dispensa da obrigação. “A distribuidora compra no exterior e vende o produto sem fazer qualquer alteração industrial da mercadoria”, diz o tributarista do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados.

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo afirmou que o Estado recorrerá de todas as decisões sobre o assunto. Por outro lado, afirmou que vai propor no Confaz o “aprofundamento do debate quanto à obrigatoriedade de demonstrar o custo da mercadoria importada no corpo da nota fiscal”. A Procuradoria-Geral de Minas Gerais informou que recorrerá assim que for notificada da decisão. A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná não se pronunciou até o fechamento da reportagem.

 

Fonte: Valor Econômico

Empresários apontam carga tributária como principal motivo para falta de competitividade

29 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Pesquisa mostra que tributação, legislação trabalhista, infraestrutura e burocracia estão entre os maiores entraves.

Setor têxtil confirma problema de tributação, com reflexos no custo da mão de obra O empresário brasileiro vê os custos de produção no País como um entrave para a produtividade, não considera que o governo se mobilize o bastante para resolver o problema, tenta resolver a questão individualmente, mas não considera que isso seja o bastante para competir no mercado mundial. É assim que o setor se sente, segundo a pesquisa Custos Sistêmicos e a Competitividade nas Organizações Brasileiras, divulgada nesta semana pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ).

Esses custos são altos para 97% das 127 empresas filiadas ou associadas a parceiros da FNQ. Outros 2% consideram a conta mediana e 1%, baixa. Dos fatores apontados pelos próprios entrevistados como os mais problemáticos, a carga tributária é o que mais incomoda, segundo 29% deles. Na sequência aparecem legislação trabalhista (14%), infraestrutura (13%), burocracia (13%), educação pública e privada (12%) e corrupção (9%).

No entanto, quando questionados sobre qual problema deve ser tratado como prioridade, 33% dos empresários apontam a corrupção. O peso dos impostos, relacionado diretamente à sustentação da máquina pública, cai para segundo, com 29%. Em terceiro aparece a educação pública e privada, com 15%, representada na produção pela especialização da mão de obra. A reforma da legislação trabalhista completa o grupo dos quatro mais, como prioritária para 8% dos entrevistados.

Para o superintendente geral da FNQ, Jairo Martins, há perda da competitividade da indústria brasileira e não se vê ações suficientes do governo para reverter esse cenário. ”O Brasil está perdendo o bonde e a iniciativa da pesquisa é para mostrar quais temas são os mais recorrentes”, diz. De fato, o sentimento de 71% dos entrevistados é de que o governo não se mobiliza para reduzir os custos sistêmicos, o que leva 70% deles a se sentirem impedidos de fazer mais investimentos.

Martins lembra que a tributação elevada e a logística ruim levam à perda de aportes financeiros de estrangeiros. ”O empresário ainda tem de investir na capacitação da mão de obra porque a educação não o faz, então repassa os custos que tem para o produto, que fica mais caro e menos competitivo”, diz o superintendente.

A solução de 54% dos entrevistados foi gastar mais em investimentos para tentar conter os custos sistêmicos, uma solução intramuros, segundo Martins. Ele diz que o setor se sente engessado e busca fazer o trabalho de casa, mas precisa cobrar o governo e mostrar quais são as reivindicações. E todos se reconhecem inoperantes, já que 71% diz que o empresariado não colabora para reduzir os custos sistêmicos. ”Tem de pressionar os políticos, não pode só reagir com aumento de preços”, afirma.

 

 Fonte: Folha SP

Arrecadação federal em 2012 bate recorde ultrapassando R$ 1 trilhão

29 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Agência Brasil            

|17h25 | 23-01-2013

 

SÃO PAULO – Pela primeira vez na história, a arrecadação federal em um ano ultrapassou a barreira de R$ 1 trilhão. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, as receitas da União somaram R$ 1,029 trilhão no ano passado. Apesar desse resultado, o ingresso de recursos ficou abaixo do esperado pelo governo.

Em termos nominais, a arrecadação aumentou 6,12% em relação a 2011. Descontando a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no entanto, a alta ficou em 0,7%, abaixo da projeção de 1% de crescimento real divulgada pela Receita Federal.

Em dezembro, a Receita arrecadou R$ 103,246 bilhões, crescimento real de 0,96% em relação ao mesmo mês de 2011 e o segundo melhor resultado para o mês, só perdendo para dezembro de 2010, quando o ingresso de recursos tinha somado R$ 105,1 bilhões em valores corrigidos pelo IPCA.

 

De acordo com a Receita, a crise econômica e as desonerações promovidas pelo governo contribuíram para o baixo crescimento da arrecadação no ano passado. Apesar de as vendas de bens e serviços terem aumentado 8% no ano passado e da massa salarial ter subido cerca de 13%, a queda de 2,53% na produção industrial influenciou o resultado. Isso porque o peso da indústria na arrecadação é maior que o dos outros setores da economia.

Por causa do comportamento do mercado de trabalho, que continuou contratando trabalhadores com carteira assinada em 2012, as contribuições para a Previdência Social foram os tributos que mais contribuíram no crescimento da arrecadação no ano passado. Em 2012, as receitas previdenciárias aumentaram R$ 16,5 bilhões, com variação de 5,63% acima do IPCA.

O segundo grupo de tributos que mais contribuiu para a arrecadação federal no ano passado foi o formado pelo Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A receita das duas contribuições aumentou R$ 10,1 bilhões no ano passado, crescimento real de 4,68%. Por incidirem sobre o faturamento, o PIS e a Cofins refletem o comportamento das vendas. Em seguida, vêm os impostos vinculados às importações, cuja arrecadação aumentou R$ 4,6 bilhões no ano passado.

Por causa do fraco desempenho da indústria, a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos nacionais caiu R$ 5,1 bilhões no ano passado, 14,29% a menos que em 2012, descontada a inflação pelo IPCA. A queda também foi influenciada pelas desonerações anunciadas no ano passado para estimular a economia. De acordo com a Receita, o governo deixou de arrecadar R$ 46,440 bilhões com as reduções de tributos em 2012.

O baixo crescimento da arrecadação deve-se ainda à queda da lucratividade das empresas no ano passado. A arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido caiu R$ 4,727 bilhões em 2012, variação negativa de 2,68%. Também contribuiu a redução a zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Em junho, do ano passado, o tributo foi zerado para impedir que o reajuste da gasolina e do diesel nas refinarias chegasse aos consumidores, o que resultou em queda real de 70,5% na receita com o imposto sobre os comubustíveis.

 

Fonte: Infomoney

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