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Arrecadação federal em 2012 bate recorde ultrapassando R$ 1 trilhão

29 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Agência Brasil            

|17h25 | 23-01-2013

 

SÃO PAULO – Pela primeira vez na história, a arrecadação federal em um ano ultrapassou a barreira de R$ 1 trilhão. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, as receitas da União somaram R$ 1,029 trilhão no ano passado. Apesar desse resultado, o ingresso de recursos ficou abaixo do esperado pelo governo.

Em termos nominais, a arrecadação aumentou 6,12% em relação a 2011. Descontando a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no entanto, a alta ficou em 0,7%, abaixo da projeção de 1% de crescimento real divulgada pela Receita Federal.

Em dezembro, a Receita arrecadou R$ 103,246 bilhões, crescimento real de 0,96% em relação ao mesmo mês de 2011 e o segundo melhor resultado para o mês, só perdendo para dezembro de 2010, quando o ingresso de recursos tinha somado R$ 105,1 bilhões em valores corrigidos pelo IPCA.

 

De acordo com a Receita, a crise econômica e as desonerações promovidas pelo governo contribuíram para o baixo crescimento da arrecadação no ano passado. Apesar de as vendas de bens e serviços terem aumentado 8% no ano passado e da massa salarial ter subido cerca de 13%, a queda de 2,53% na produção industrial influenciou o resultado. Isso porque o peso da indústria na arrecadação é maior que o dos outros setores da economia.

Por causa do comportamento do mercado de trabalho, que continuou contratando trabalhadores com carteira assinada em 2012, as contribuições para a Previdência Social foram os tributos que mais contribuíram no crescimento da arrecadação no ano passado. Em 2012, as receitas previdenciárias aumentaram R$ 16,5 bilhões, com variação de 5,63% acima do IPCA.

O segundo grupo de tributos que mais contribuiu para a arrecadação federal no ano passado foi o formado pelo Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A receita das duas contribuições aumentou R$ 10,1 bilhões no ano passado, crescimento real de 4,68%. Por incidirem sobre o faturamento, o PIS e a Cofins refletem o comportamento das vendas. Em seguida, vêm os impostos vinculados às importações, cuja arrecadação aumentou R$ 4,6 bilhões no ano passado.

Por causa do fraco desempenho da indústria, a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos nacionais caiu R$ 5,1 bilhões no ano passado, 14,29% a menos que em 2012, descontada a inflação pelo IPCA. A queda também foi influenciada pelas desonerações anunciadas no ano passado para estimular a economia. De acordo com a Receita, o governo deixou de arrecadar R$ 46,440 bilhões com as reduções de tributos em 2012.

O baixo crescimento da arrecadação deve-se ainda à queda da lucratividade das empresas no ano passado. A arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido caiu R$ 4,727 bilhões em 2012, variação negativa de 2,68%. Também contribuiu a redução a zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Em junho, do ano passado, o tributo foi zerado para impedir que o reajuste da gasolina e do diesel nas refinarias chegasse aos consumidores, o que resultou em queda real de 70,5% na receita com o imposto sobre os comubustíveis.

 

Fonte: Infomoney

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Arrecadação federal em 2012 bate recorde ultrapassando R$ 1 trilhão

29 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Agência Brasil            

|17h25 | 23-01-2013

 

SÃO PAULO – Pela primeira vez na história, a arrecadação federal em um ano ultrapassou a barreira de R$ 1 trilhão. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, as receitas da União somaram R$ 1,029 trilhão no ano passado. Apesar desse resultado, o ingresso de recursos ficou abaixo do esperado pelo governo.

Em termos nominais, a arrecadação aumentou 6,12% em relação a 2011. Descontando a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no entanto, a alta ficou em 0,7%, abaixo da projeção de 1% de crescimento real divulgada pela Receita Federal.

Em dezembro, a Receita arrecadou R$ 103,246 bilhões, crescimento real de 0,96% em relação ao mesmo mês de 2011 e o segundo melhor resultado para o mês, só perdendo para dezembro de 2010, quando o ingresso de recursos tinha somado R$ 105,1 bilhões em valores corrigidos pelo IPCA.

 

De acordo com a Receita, a crise econômica e as desonerações promovidas pelo governo contribuíram para o baixo crescimento da arrecadação no ano passado. Apesar de as vendas de bens e serviços terem aumentado 8% no ano passado e da massa salarial ter subido cerca de 13%, a queda de 2,53% na produção industrial influenciou o resultado. Isso porque o peso da indústria na arrecadação é maior que o dos outros setores da economia.

Por causa do comportamento do mercado de trabalho, que continuou contratando trabalhadores com carteira assinada em 2012, as contribuições para a Previdência Social foram os tributos que mais contribuíram no crescimento da arrecadação no ano passado. Em 2012, as receitas previdenciárias aumentaram R$ 16,5 bilhões, com variação de 5,63% acima do IPCA.

O segundo grupo de tributos que mais contribuiu para a arrecadação federal no ano passado foi o formado pelo Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A receita das duas contribuições aumentou R$ 10,1 bilhões no ano passado, crescimento real de 4,68%. Por incidirem sobre o faturamento, o PIS e a Cofins refletem o comportamento das vendas. Em seguida, vêm os impostos vinculados às importações, cuja arrecadação aumentou R$ 4,6 bilhões no ano passado.

Por causa do fraco desempenho da indústria, a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos nacionais caiu R$ 5,1 bilhões no ano passado, 14,29% a menos que em 2012, descontada a inflação pelo IPCA. A queda também foi influenciada pelas desonerações anunciadas no ano passado para estimular a economia. De acordo com a Receita, o governo deixou de arrecadar R$ 46,440 bilhões com as reduções de tributos em 2012.

O baixo crescimento da arrecadação deve-se ainda à queda da lucratividade das empresas no ano passado. A arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido caiu R$ 4,727 bilhões em 2012, variação negativa de 2,68%. Também contribuiu a redução a zero da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Em junho, do ano passado, o tributo foi zerado para impedir que o reajuste da gasolina e do diesel nas refinarias chegasse aos consumidores, o que resultou em queda real de 70,5% na receita com o imposto sobre os comubustíveis.

 

Fonte: Infomoney

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Secretaria desenvolve ferramenta que permite identificar NF-e emitidas contra CNPJ

29 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Karla Santana Mamona            

|16h24 | 28-01-2013

 

SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desenvolveu um  software que permite a empresas de todas as regiões do Brasil tenham acesso à relação de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) emitidas para o seu número de cadastro. Desta maneira, os destinatários de NF-e, que podem acompanhar o fluxo comercial, detectar indícios de fraudes ou simulações que envolvam o uso indevido do CNPJ e sinalizar ao Fisco se reconhece ou não determinada operação.

O Aplicativo de Manifestação do Destinatário é gratuito e está disponível para os contribuintes no site da Secretaria da Fazenda. O link para download, incluindo orientações gerais para instalação e uso, está disponível na página da NF-e, no endereço https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe.

A nova ferramenta simplificará também o trabalho de escrituração fiscal, pois centralizará as informações num único aplicativo.

Próximo mês A Secretaria informou ainda que no final de fevereiro colocará à disposição dos contribuintes e contabilistas uma nova versão do programa que permitirá fazer o download do arquivo XML das NF-e(s) referentes às operações comerciais que foram confirmadas pelos destinatários.

A partir de 1º de março de 2013, a manifestação por parte do destinatário da operação, será obrigatória para os distribuidores de combustíveis. Este procedimento será compulsório para postos de combustíveis e transportadores retalhistas a partir de 1º de julho de 2013.

 

Fonte: Infomoney

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Empresas tem um mês para entregar a Dirf 2013

29 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Karla Santana Mamona

 

SÃO PAULO – O prazo para entrega da Dirf 2013 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao ano calendário-2012 termina no dia 28 de fevereiro, ou seja, as empresas têm um mês para entregar o documento.

A pessoa jurídica ou física que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago.

Quem deve entregar Segundo orientação da Receita Federal, devem apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:

  • estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  • pessoas jurídicas de direito público;
  • filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • empresas individuais;
  • caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  • titulares de serviços notariais e de registro;
  • condomínios edilícios;
  • pessoas físicas;
  • instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
  • órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário;
  • candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
  • comitês financeiros dos partidos políticos.

Programa Gerador O Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. O programa, que é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, deverá ser utilizado para a entrega das declarações relativas ao ano-calendário 2012.

Para transmissão da Dirf, exceto para as optantes do Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital. A transmissão da Dirf com assinatura digital possibilita à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), também disponível no site da Receita Federal.

Fonte: Infomoney

Processo eletrônico entra em vigor com preocupações

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

SÃO PAULO

A partir de 1º de fevereiro os processos nas varas cíveis do Fórum João Mendes Junior, em São Paulo, o maior da América Latina, deverão ser apresentados obrigatoriamente pelo meio eletrônico. A data foi definida no final do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que postergou a entrada das novas petições exclusivamente digitais para que os advogados pudessem obter a certificação digital, instrumento necessário para ingressar com ações eletronicamente. Faltando uma semana para o fim das ações em papel, entidades da advocacia descartam um novo adiamento e acompanham a questão com apreensão. 

“Não somos contra o processo eletrônico e os investimentos nessa área são vistos com bons olhos, mas a preocupação é com a forma com a qual a tecnologia vai avançar”, afirma Marcos da Costa, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para ele, existem questões não esclarecidas, como o cumprimento de prazos processuais quando houver a interrupção do sistema. “O controle da indisponibilidade do sistema costuma ser precário, não existe controle ou registro dos problemas na utilização. Se o sistema cair no meio da transferência de uma petição, como comprovar o cumprimento dos prazos?”, questiona.

Hoje, segundo dados da OAB-SP, são 18.614 advogados certificados no estado pela entidade – mas também há outras certificadoras – de um total de 251,9 mil profissionais ativos na capital e no interior. O Conselho Federal da Ordem afirma que 19% dos advogados do País possuem a certificação (150 mil profissionais). Em dezembro, 3.031 apenas no Estado de São Paulo pediram o documento, válido por três anos.

Costa afirma que a entidade vai acompanhar a implantação e colaborar para que ela seja tranquila. Além das indisponibilidades, há outro ajuste: já foi relatado que o novo modelo do processo eletrônico não é compatível com alguns sistemas operacionais.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), afirma que alguns advogados já relataram dificuldades com relação ao tamanho das peças, o que pode criar procedimentos que levem a erros, como dividir o arquivo em dois. A limitação é de 10 megabytes.

O presidente da OAB-SP afirma que os eventuais prejuízos aos advogados serão ponderados com o Tribunal de Justiça de São Paulo para que os obstáculos sejam superados, ou solucionando os problemas, ou alterando a data para o fim do sistema híbrido (papel e digital). São 45 Varas Cíveis do Fórum Central João Mendes Júnior, onde atuam mais de 80 mil advogados.

“O processo eletrônico é a realidade e não somos contrários a ele. É um benefício, inclusive financeiro, para os advogados e um ganho para os cidadãos. Mas a forma como ele está sendo implementado preocupa. É um tiro no escuro”, ressalta o presidente do IASP. Para ele, os processos eletrônicos não poderiam começar de forma impositiva, criando uma velocidade pela pressão. “Sem a possibilidade de papel, a chance de haver prejuízos é grande”, completa. 

Ribeiro afirma que outra apreensão é com a compatibilidade com os demais sistemas que já existem – o modelo para a interoperabilidade entre toda a Justiça está hoje sendo analisada pelo CNJ. O advogado destaca que não há desrespeito ao Poder Judiciário, mas sim uma premissa de diálogo e colaboração.

As entidades descartam por completo um novo adiamento – o prazo inicial era 3 de dezembro. “O CNJ já decidiu e adiou para fevereiro. O TJ não vai fazer nova prorrogação, a menos que mude o cronograma”, diz Ribeiro.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove na próxima semana um curso sobre o peticionamento eletrônico no TJ, com o objetivo de responder às principais perguntas dos advogados, como de que forma devem ser ordenados os documentos anexados e sobre a instalação de programas necessários. Também serão inaugurados a Central de Apoio ao Associado, onde os advogados poderão digitalizar documentos, e o SOS Peticionamento, telefone para esclarecimento de dúvidas.

A OAB-SP lançou, no início de janeiro, dez medidas para facilitar a inserção digital dos advogados. Uma delas foi reduzir o valor do certificado digital de R$ 115 para R$ 77,50, além de cursos, cartilhas, redução do custo de digitalização de documentos e convênios com fabricantes para a comercialização de equipamentos de informática com desconto.

Em janeiro, o TJ-SP divulgou que um processo eletrônico ingressado na 11ª Vara Cível teve a decisão proferida em dez dias úteis – caso o processo fosse físico, a decisão chegaria em torno de quatro meses.

O novo sistema deve alcançar 1.755 unidades judiciais e prevê a migração de 79% das varas do estado até dezembro de 2013. O processo eletrônico já tramita em varas cíveis e de família nas comarcas de Itapevi, Cotia, Taboão da Serra, Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Barueri, Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano.

 

Fonte: DCI

Política do Cade para acordos em cartéis gera polêmica

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

SÃO PAULO

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ter ainda nesse semestre uma alteração em seu regimento interno, resultado de uma nova política de acordos em investigações de condutas anticompetitivas. Terminou nesta semana a consulta pública que o órgão realizou com o objetivo de criar novas regras para estimular a assinatura de acordos e o combate aos cartéis. No entanto, a minuta proposta, que passará por ajustes, deve contemplar mecanismos para que a mudança não gere um desestímulo às empresas e seja, de fato, um tiro no pé.

A questão da confissão é a mais polêmica. Hoje, os acordos são firmados por meio de Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), pelos quais o Cade exige da parte o fim de práticas sob investigação e também pode arrecadar valores que vão para o Fundo de Direitos Difusos (FDD).

Pela proposta levada à consulta pública, iniciada em dezembro, em acordos relacionados a cartéis a assinatura dos termos seria condicionada à colaboração efetiva da parte com as investigações, caso o processo ainda esteja em fase de instrução, em troca de desconto na contribuição para o FDD. Assim, para celebrar qualquer acordo será preciso confessar participação no cartel. 

O modelo atual não prevê essa obrigação para todos os casos, apenas para os iniciados por acordo de leniência – espécie de delação premiada, que permite a redução ou extinção da pena quando um participante de cartel denuncia o ilícito.

“A obrigação de confessar a culpa em todos os casos de investigação de cartel pode ser um tiro no pé”, afirma Bruno de Luca Drago, sócio do Demarest e Almeida Advogados. Segundo ele, a confissão gera efeitos na esfera criminal e cível. No primeiro caso, diretores, gerentes e funcionários podem ser punidos – a nova lei de defesa da concorrência traz inclusive pena mais dura em caso de cartel ao não permitir a suspensão condicional do processo.

Já na seara cível, caso a proposta atual seja mantida, a confissão facilitaria o ajuizamento de ações de indenização dos eventuais lesados pelo cartel. “As empresas vão pensar 50 vezes antes de assinar um acordo se esse ponto não for flexibilizado”, diz Drago. Para ele, dificilmente a atitude de negociar será tomada, pois o ônus seria muito grande.

José Carlos Berardo, sócio do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, afirma que a efetividade da medida pode ser reduzida. “Muitas empresas não estarão dispostas a confessar e ficarão cada vez menos interessadas em negociar um acordo. Aquelas que até proporiam um acordo, vão deixar de fazê-lo. É um efeito colateral. A empresa vai colocar os descontos na balança e o resultado pode ser o desestímulo aos acordos”, diz.

Segundo o modelo proposto, haverá quatro faixas de descontos na contribuição para o FDD, variáveis conforme o grau de colaboração e a ordem de adesão. O primeiro teria desconto de 30% a 50% da multa aplicável; o segundo, de 25% a 40%; do terceiro em diante, de até 25%; e, depois de encerradas as investigações sobre o caso, a redução seria de até 15%. 

O objetivo da política, que segue modelo já utilizado por outros países, é justamente estimular a assinatura de acordos, por serem importante ferramentas para a obtenção de provas na investigação de cartéis.

Desde 2007, quando a legislação permitiu a celebração dos TCCs em casos de cartel, foram assinados nove termos. No mesmo período, foram assinados 26 acordos de leniência. A expectativa do Cade é aumentar esses números nos próximos anos.

Berardo diz que também é preciso garantir a confidencialidade das propostas de acordos. A minuta fala apenas que o sigilo terá caráter discricionário por parte da autoridade, ou seja, ficará a cargo do Cade decidir sobre ele. “A modificação não valerá apenas para acordos em cartéis, portanto a confidencialidade de dados de mercado é fundamental”, afirma. Para ele, se não houver o sigilo, que ao menos essa possibilidade seja analisada caso a caso. Drago afirma que deveria ser previsto um mecanismo para que a confidencialidade fosse automática.

Há outros ajustes. Segundo os advogados, não há critérios objetivos sobre o cálculo da contribuição. “O TCC pode ser negociado de boa fé e a empresa achar um número completamente diverso do fixado pelo Cade. Não há padrão para saber o quanto será pago. É uma negociação às escuras”, diz Drago, ressaltando que isso já ocorre nas regras atuais. “Não há previsão hoje para o critério adotado e isso não foi solucionado pela proposta”, afirma Berardo.

Um dos artigos ainda prevê a possibilidade de um terceiro interessado, com legitimidade para propor ação civil pública, ter acesso à proposta do TCC para opinar sobre as condições impostas. “É dar armas para o inimigo”, diz Bruno Drago.

O Cade, presidido pelo conselheiro Vinicius de Carvalho, deve analisar as contribuições para mudar o regimento interno quanto à nova política de acordos, o que não tem prazo para ocorrer. A expectativa é que a questão seja resolvida pelos conselheiros até junho.

 

Fonte: DCI

Cade e Philip Morris assinam termo sobre anúncios

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

BRASÍLIA

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. firmaram um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) pelo qual a empresa se compromete a pôr fim a qualquer forma de exclusividade de merchandising, exposição, armazenamento ou venda de produtos nos pontos de venda que comercializam produtos derivados do tabaco.  O acerto vale para todos os contratos futuros e para aqueles firmados anteriormente.

O termo prevê que a Philip Morris pague uma contribuição pecuniária no valor de R$ 250 mil, recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A assinatura do TCC encerra o processo administrativo que investigava suposta infração à ordem econômica decorrente da imposição de exclusividade de merchandising e de exposição nos pontos de venda que comercializam produtos derivados do tabaco.

O caso chegou ao Cade em 2005, quando a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça sugeriu a condenação da Philip Morris e da Souza Cruz por entender que as práticas investigadas poderiam provocar o fechamento de mercado, a elevação das barreiras à entrada e a redução da concorrência intermarca. A Souza Cruz, em julho de 2012, também firmou com o Cade o compromisso de cessar práticas que tenham por efeito ou objetivem restringir o acesso das empresas concorrentes aos pontos de venda. O termo celebrado previu o pagamento de R$ 2,9 milhões a título de contribuição pecuniária.

Ontem, o Tribunal do Cade homologou despacho para acompanhar o cumprimento do termo com a Souza Cruz.

 

Fonte: DCI