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Empresas tem um mês para entregar a Dirf 2013

29 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Karla Santana Mamona

 

SÃO PAULO – O prazo para entrega da Dirf 2013 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao ano calendário-2012 termina no dia 28 de fevereiro, ou seja, as empresas têm um mês para entregar o documento.

A pessoa jurídica ou física que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago.

Quem deve entregar Segundo orientação da Receita Federal, devem apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:

  • estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  • pessoas jurídicas de direito público;
  • filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • empresas individuais;
  • caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  • titulares de serviços notariais e de registro;
  • condomínios edilícios;
  • pessoas físicas;
  • instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
  • órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário;
  • candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
  • comitês financeiros dos partidos políticos.

Programa Gerador O Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. O programa, que é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, deverá ser utilizado para a entrega das declarações relativas ao ano-calendário 2012.

Para transmissão da Dirf, exceto para as optantes do Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital. A transmissão da Dirf com assinatura digital possibilita à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), também disponível no site da Receita Federal.

Fonte: Infomoney

Processo eletrônico entra em vigor com preocupações

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

SÃO PAULO

A partir de 1º de fevereiro os processos nas varas cíveis do Fórum João Mendes Junior, em São Paulo, o maior da América Latina, deverão ser apresentados obrigatoriamente pelo meio eletrônico. A data foi definida no final do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que postergou a entrada das novas petições exclusivamente digitais para que os advogados pudessem obter a certificação digital, instrumento necessário para ingressar com ações eletronicamente. Faltando uma semana para o fim das ações em papel, entidades da advocacia descartam um novo adiamento e acompanham a questão com apreensão. 

“Não somos contra o processo eletrônico e os investimentos nessa área são vistos com bons olhos, mas a preocupação é com a forma com a qual a tecnologia vai avançar”, afirma Marcos da Costa, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para ele, existem questões não esclarecidas, como o cumprimento de prazos processuais quando houver a interrupção do sistema. “O controle da indisponibilidade do sistema costuma ser precário, não existe controle ou registro dos problemas na utilização. Se o sistema cair no meio da transferência de uma petição, como comprovar o cumprimento dos prazos?”, questiona.

Hoje, segundo dados da OAB-SP, são 18.614 advogados certificados no estado pela entidade – mas também há outras certificadoras – de um total de 251,9 mil profissionais ativos na capital e no interior. O Conselho Federal da Ordem afirma que 19% dos advogados do País possuem a certificação (150 mil profissionais). Em dezembro, 3.031 apenas no Estado de São Paulo pediram o documento, válido por três anos.

Costa afirma que a entidade vai acompanhar a implantação e colaborar para que ela seja tranquila. Além das indisponibilidades, há outro ajuste: já foi relatado que o novo modelo do processo eletrônico não é compatível com alguns sistemas operacionais.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), afirma que alguns advogados já relataram dificuldades com relação ao tamanho das peças, o que pode criar procedimentos que levem a erros, como dividir o arquivo em dois. A limitação é de 10 megabytes.

O presidente da OAB-SP afirma que os eventuais prejuízos aos advogados serão ponderados com o Tribunal de Justiça de São Paulo para que os obstáculos sejam superados, ou solucionando os problemas, ou alterando a data para o fim do sistema híbrido (papel e digital). São 45 Varas Cíveis do Fórum Central João Mendes Júnior, onde atuam mais de 80 mil advogados.

“O processo eletrônico é a realidade e não somos contrários a ele. É um benefício, inclusive financeiro, para os advogados e um ganho para os cidadãos. Mas a forma como ele está sendo implementado preocupa. É um tiro no escuro”, ressalta o presidente do IASP. Para ele, os processos eletrônicos não poderiam começar de forma impositiva, criando uma velocidade pela pressão. “Sem a possibilidade de papel, a chance de haver prejuízos é grande”, completa. 

Ribeiro afirma que outra apreensão é com a compatibilidade com os demais sistemas que já existem – o modelo para a interoperabilidade entre toda a Justiça está hoje sendo analisada pelo CNJ. O advogado destaca que não há desrespeito ao Poder Judiciário, mas sim uma premissa de diálogo e colaboração.

As entidades descartam por completo um novo adiamento – o prazo inicial era 3 de dezembro. “O CNJ já decidiu e adiou para fevereiro. O TJ não vai fazer nova prorrogação, a menos que mude o cronograma”, diz Ribeiro.

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove na próxima semana um curso sobre o peticionamento eletrônico no TJ, com o objetivo de responder às principais perguntas dos advogados, como de que forma devem ser ordenados os documentos anexados e sobre a instalação de programas necessários. Também serão inaugurados a Central de Apoio ao Associado, onde os advogados poderão digitalizar documentos, e o SOS Peticionamento, telefone para esclarecimento de dúvidas.

A OAB-SP lançou, no início de janeiro, dez medidas para facilitar a inserção digital dos advogados. Uma delas foi reduzir o valor do certificado digital de R$ 115 para R$ 77,50, além de cursos, cartilhas, redução do custo de digitalização de documentos e convênios com fabricantes para a comercialização de equipamentos de informática com desconto.

Em janeiro, o TJ-SP divulgou que um processo eletrônico ingressado na 11ª Vara Cível teve a decisão proferida em dez dias úteis – caso o processo fosse físico, a decisão chegaria em torno de quatro meses.

O novo sistema deve alcançar 1.755 unidades judiciais e prevê a migração de 79% das varas do estado até dezembro de 2013. O processo eletrônico já tramita em varas cíveis e de família nas comarcas de Itapevi, Cotia, Taboão da Serra, Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Barueri, Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano.

 

Fonte: DCI

Política do Cade para acordos em cartéis gera polêmica

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

SÃO PAULO

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ter ainda nesse semestre uma alteração em seu regimento interno, resultado de uma nova política de acordos em investigações de condutas anticompetitivas. Terminou nesta semana a consulta pública que o órgão realizou com o objetivo de criar novas regras para estimular a assinatura de acordos e o combate aos cartéis. No entanto, a minuta proposta, que passará por ajustes, deve contemplar mecanismos para que a mudança não gere um desestímulo às empresas e seja, de fato, um tiro no pé.

A questão da confissão é a mais polêmica. Hoje, os acordos são firmados por meio de Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), pelos quais o Cade exige da parte o fim de práticas sob investigação e também pode arrecadar valores que vão para o Fundo de Direitos Difusos (FDD).

Pela proposta levada à consulta pública, iniciada em dezembro, em acordos relacionados a cartéis a assinatura dos termos seria condicionada à colaboração efetiva da parte com as investigações, caso o processo ainda esteja em fase de instrução, em troca de desconto na contribuição para o FDD. Assim, para celebrar qualquer acordo será preciso confessar participação no cartel. 

O modelo atual não prevê essa obrigação para todos os casos, apenas para os iniciados por acordo de leniência – espécie de delação premiada, que permite a redução ou extinção da pena quando um participante de cartel denuncia o ilícito.

“A obrigação de confessar a culpa em todos os casos de investigação de cartel pode ser um tiro no pé”, afirma Bruno de Luca Drago, sócio do Demarest e Almeida Advogados. Segundo ele, a confissão gera efeitos na esfera criminal e cível. No primeiro caso, diretores, gerentes e funcionários podem ser punidos – a nova lei de defesa da concorrência traz inclusive pena mais dura em caso de cartel ao não permitir a suspensão condicional do processo.

Já na seara cível, caso a proposta atual seja mantida, a confissão facilitaria o ajuizamento de ações de indenização dos eventuais lesados pelo cartel. “As empresas vão pensar 50 vezes antes de assinar um acordo se esse ponto não for flexibilizado”, diz Drago. Para ele, dificilmente a atitude de negociar será tomada, pois o ônus seria muito grande.

José Carlos Berardo, sócio do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, afirma que a efetividade da medida pode ser reduzida. “Muitas empresas não estarão dispostas a confessar e ficarão cada vez menos interessadas em negociar um acordo. Aquelas que até proporiam um acordo, vão deixar de fazê-lo. É um efeito colateral. A empresa vai colocar os descontos na balança e o resultado pode ser o desestímulo aos acordos”, diz.

Segundo o modelo proposto, haverá quatro faixas de descontos na contribuição para o FDD, variáveis conforme o grau de colaboração e a ordem de adesão. O primeiro teria desconto de 30% a 50% da multa aplicável; o segundo, de 25% a 40%; do terceiro em diante, de até 25%; e, depois de encerradas as investigações sobre o caso, a redução seria de até 15%. 

O objetivo da política, que segue modelo já utilizado por outros países, é justamente estimular a assinatura de acordos, por serem importante ferramentas para a obtenção de provas na investigação de cartéis.

Desde 2007, quando a legislação permitiu a celebração dos TCCs em casos de cartel, foram assinados nove termos. No mesmo período, foram assinados 26 acordos de leniência. A expectativa do Cade é aumentar esses números nos próximos anos.

Berardo diz que também é preciso garantir a confidencialidade das propostas de acordos. A minuta fala apenas que o sigilo terá caráter discricionário por parte da autoridade, ou seja, ficará a cargo do Cade decidir sobre ele. “A modificação não valerá apenas para acordos em cartéis, portanto a confidencialidade de dados de mercado é fundamental”, afirma. Para ele, se não houver o sigilo, que ao menos essa possibilidade seja analisada caso a caso. Drago afirma que deveria ser previsto um mecanismo para que a confidencialidade fosse automática.

Há outros ajustes. Segundo os advogados, não há critérios objetivos sobre o cálculo da contribuição. “O TCC pode ser negociado de boa fé e a empresa achar um número completamente diverso do fixado pelo Cade. Não há padrão para saber o quanto será pago. É uma negociação às escuras”, diz Drago, ressaltando que isso já ocorre nas regras atuais. “Não há previsão hoje para o critério adotado e isso não foi solucionado pela proposta”, afirma Berardo.

Um dos artigos ainda prevê a possibilidade de um terceiro interessado, com legitimidade para propor ação civil pública, ter acesso à proposta do TCC para opinar sobre as condições impostas. “É dar armas para o inimigo”, diz Bruno Drago.

O Cade, presidido pelo conselheiro Vinicius de Carvalho, deve analisar as contribuições para mudar o regimento interno quanto à nova política de acordos, o que não tem prazo para ocorrer. A expectativa é que a questão seja resolvida pelos conselheiros até junho.

 

Fonte: DCI

Cade e Philip Morris assinam termo sobre anúncios

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

BRASÍLIA

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. firmaram um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) pelo qual a empresa se compromete a pôr fim a qualquer forma de exclusividade de merchandising, exposição, armazenamento ou venda de produtos nos pontos de venda que comercializam produtos derivados do tabaco.  O acerto vale para todos os contratos futuros e para aqueles firmados anteriormente.

O termo prevê que a Philip Morris pague uma contribuição pecuniária no valor de R$ 250 mil, recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A assinatura do TCC encerra o processo administrativo que investigava suposta infração à ordem econômica decorrente da imposição de exclusividade de merchandising e de exposição nos pontos de venda que comercializam produtos derivados do tabaco.

O caso chegou ao Cade em 2005, quando a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça sugeriu a condenação da Philip Morris e da Souza Cruz por entender que as práticas investigadas poderiam provocar o fechamento de mercado, a elevação das barreiras à entrada e a redução da concorrência intermarca. A Souza Cruz, em julho de 2012, também firmou com o Cade o compromisso de cessar práticas que tenham por efeito ou objetivem restringir o acesso das empresas concorrentes aos pontos de venda. O termo celebrado previu o pagamento de R$ 2,9 milhões a título de contribuição pecuniária.

Ontem, o Tribunal do Cade homologou despacho para acompanhar o cumprimento do termo com a Souza Cruz.

 

Fonte: DCI

SPED divulga comunicado sobre versão de testes da ECD de 2013

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Segundo o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a versão de testes da ECD – Escrituração Contábil Digital entrará em produção em julho de 2013, ou seja, estará disponível para transmissão dos arquivos de escrituração a partir de julho de 2013. O Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Fiscalização, referente ao leiaute da versão de testes da ECD, será publicado até abril de 2013.

Para o ano-calendário 2012, a versão da ECD utilizada deve ser a 2.2.6 (ou atualização posterior) e o prazo de entrega será até o último dia útil de mês de junho de 2013, ou seja, até 28 de junho de 2013, conforme artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007.

Fonte: LegisWeb

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Empresas alagoanas terão isenção do ICMS

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Economia, competitividade e investimento. Esses podem ser os frutos do decreto nº 16.517, do Governo do Estado, a partir de 2012. A medida traz para os empresários de microempresa alagoanas, optantes pelo Simples Nacional, uma redução significativa nos tributos pagos com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
 
Essa isenção significa redução na carga tributária para mais de 30.000 empresas alagoanas optantes pelo Simples Nacional, o que corresponde a 61% das empresas cadastradas na Secretaria de Estado da fazenda (Sefaz). Em termos práticos, uma microempresa que atualmente tem receita anual de R$ 60 mil e contribui mensalmente com R$ 62,50, referente à alíquota do ICMS, a partir de 2012, com a nova decisão, terá uma economia de quase R$ 800 por ano.
 
O decreto limita o ICMS para a microempresa e faz com que a carga tributária seja reduzida. Dentre as categorias, os Empreendedores Individuais (EI) serão os mais beneficiados, pois passarão a ser isentos desse imposto. Em termos práticos, uma empresa que atualmente tem receita anual de R$ 60 mil e contribui mensalmente com R$ 62,50, referente ao ICMS, a partir de 2012, com a nova decisão, terá uma economia de quase R$ 800 por ano.
 
Para a diretora técnica do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca, “o impacto será bastante positivo, já que proporcionará a esses empresários um investimento na própria empresa, aprimorando seus serviços, adquirindo equipamentos mais modernos e mesmo contratando mais funcionários, o que deve gerar emprego e renda”, destaca.
 
A medida, além dos benefícios citados, também deve atrair novos empreendimentos, já que é um incentivo à formalização, como aponta a secretária adjunta da Sefaz, Adaída Gama. “A isenção do ICMS deve aumentar o número de empresas regularizadas, em busca de crédito e capacitação para melhoria de seus negócios”, conclui.
 
O decreto 16.517, publicado em 09 de novembro, é resultado de uma articulação entre o Sebrae Alagoas, através da Unidade de Políticas Públicas (UPP), e a Sefaz. Conta, ainda, com a participação da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (Seplande), além das representações empresariais, como a Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (Federalagoas). O benefício fiscal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
 
Consonância com a lei complementar
 
O decreto do Governo foi uma antecipação à decisão da presidente Dilma Rousseff, que sancionou a lei complementar 139/11, reajustando em 50% as tabelas de enquadramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, ou Supersimples.
 
Dentre as vantagens para as microempresas (ME), o limite máximo da receita será ampliado de R$ 240 mil para R$ 360 mil; já para as empresas de pequeno porte (EPP), modifica de 2,4 milhões para 3,6 milhões; e para os Empreendedores Individuais (EI), a receita máxima anual sobe de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Em Alagoas, no entanto, não houve alteração para o limite de receita referente às empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Essas continuam com o teto de R$ 1,2 milhão.
 
Isso significa que, com a lei, um comércio com faturamento anual de R$ 180 mil, que hoje paga 5,47% de sua receita em tributos, passará a contribuir com menos de 4%, já que, em Alagoas, essa categoria de empresa estará isenta de ICMS, seguindo o decreto estadual.
 
“O ano de 2012 reserva melhorias no ambiente de negócios para nossos empresários alagoanos. Além da isenção do ICMS, ainda haverá a incidência da lei complementar, o que deve beneficiar muitas empresas de pequeno porte, que terão redução na carga tributária e passarão a ser microempresas”, salienta Renata Fonseca. “É um impacto positivo na ótica tributária, administrativa e de formalização”, conclui.
 
Em padrões nacionais, o ajuste na tabela do Simples Nacional pode afetar diretamente mais de 5,6 milhões de empresas. Em Alagoas, esse público corresponde a 61% das empresas cadastradas na Sefaz, o que representa 30.270 estabelecimentos. Estes, em sua maioria, enquadrados na categoria de comércio varejista, voltados para área de confecções, bares/restaurantes e mini mercados.
 
Fonte: Jornal Contábil

SPED divulga comunicado sobre versão de testes da ECD de 2013

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Segundo o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a versão de testes da ECD – Escrituração Contábil Digital entrará em produção em julho de 2013, ou seja, estará disponível para transmissão dos arquivos de escrituração a partir de julho de 2013. O Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Fiscalização, referente ao leiaute da versão de testes da ECD, será publicado até abril de 2013.

Para o ano-calendário 2012, a versão da ECD utilizada deve ser a 2.2.6 (ou atualização posterior) e o prazo de entrega será até o último dia útil de mês de junho de 2013, ou seja, até 28 de junho de 2013, conforme artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 787/2007.

 

Fonte: LegisWeb

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Analistas preveem recuperação do crédito

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

O ano que mal começou não será, mais uma vez, fácil para os bancos, mas o  consenso entre analistas é que será melhor que 2012. O ano passado foi marcado  pelos calotes, principalmente nos segmentos de pequenas e médias empresas e  veículos, e pela pressão do governo pela redução dos spreads. Os bancos tiveram  que se apressar para mudar o mix da carteira de crédito, em direção de produtos  menos arriscados, como o crédito imobiliário e o consignado, que contam com  garantia. O processo, porém, causa efeitos colaterais no curto prazo. E esses  foram especialmente prejudiciais ao Itaú Unibanco.

O mercado, porém, está otimista para 2013. A inadimplência deve cair,  refletindo na redução das despesas com provisão para créditos de liquidação  duvidosa. É possível, ainda, segundo analistas, que o governo Dilma Rousseff  interfira menos no setor. O risco é que o crescimento do Produto Interno Bruto  (PIB) decepcione mais uma vez, resultando na continuidade da estratégia dos  bancos públicos de expansão agressiva do crédito via redução de taxas.

Para a equipe de análise da Planner, como o aumento da inadimplência em 2012  levou os bancos a segurar os empréstimos,  é natural que ocorra uma desaceleração do ritmo de crescimento da carteira de  crédito. Apesar disso, parte das casas de análise prevê que os bancos privados  devem voltar a emprestar com mais força para recuperar o espaço que perderam  para as instituições públicas.

“Com alguma recuperação no crescimento dos empréstimos, uma queda no custo do  crédito e um estrito controle de custo, amenizado por margens e spreads mais  baixos, esperamos que a lucratividade dos bancos se recupere”, projeta o Goldman  Sachs.

O que tem mudado é o perfil da carteira de crédito. “Os bancos alteraram a  forma de emprestar para as pessoas físicas. Por isso, o nível de atraso nos  pagamentos deve melhorar. O valor das entradas pedidas para o financiamento de  automóveis, por exemplo, aumentou”, diz o analista Mário Pierry, do Deutsche  Bank. Para ele, reformulações como essa devem melhorar a qualidade dos ativos  dos bancos.

Um pouco menos otimistas, os analistas do BTG Pactual vislumbram uma  recuperação dos ativos mais lenta. “Somos céticos em relação a uma forte redução  na inadimplência e nas provisões em 2013.” O banco baseia suas projeções nas  recentes revisões de estimativas para o PIB, ao mesmo tempo em que a inflação  sobe.

Um relatório do Morgan Stanley relata que o Itaú espera um crescimento da  carteira de cerca de 15% em 2013. Porém, a pressão sobre a margem causada pela  mudança no mix da carteira e pela trajetória de queda da Selic deve continuar. O  banco prevê que a margem financeira líquida decline de 10% a 15% em 2013,  estimativa que os analistas do Morgan consideram “muito otimista”, levando em  conta a queda da taxa básica de juros. Já a receita financeira líquida deve  ficar estável ou um pouco menor.

Já a gestão do Bradesco espera ficar em linha com o crescimento estimado dos  empréstimos dos bancos neste ano, de 15%, diz o relatório do Morgan Stanley. O  texto relata ainda que a instituição financeira enxerga um “crescimento  atrativo” no segmento de pequenas e médias empresas.

Outra tendência da indústria bancária que deve se intensificar neste ano é a  diversificação das receitas, com a crescente oferta de produtos como seguros e  planos de previdência. Isso pode beneficiar especialmente o Banco do Brasil, que  tem investido em novos produtos e serviços, segundo a equipe de análise da  Planner. A expectativa para o banco público é de continuidade do aumento do  volume de empréstimos, caso a inadimplência não suba, o que pegaria o mercado de  surpresa.

A equipe de análise do Banco Espírito Santo chama atenção para um risco  adicional: o efeito negativo dos empréstimos prefixados concedidos antes de o  Banco Central iniciar o afrouxamento monetário, em meados de 2011. Essa fatia da  carteira de crédito estava sendo remunerada a uma taxa básica de juros mais  alta. “Uma parte desses ativos está gerando receita a Selic de 12,5% ao ano”,  exemplifica o analista Gustavo Schroden. “Como no geral essa fatia da carteira  tem um vencimento de dois anos, ou seja, vencerá em meados deste ano, haverá um  impacto na receita dos bancos”, afirma.

Cálculos do Banco Espírito Santo apontam que o percentual de crédito  prefixado a vencer neste ano varia de cerca de 21% a 27% nos quatro bancos. A  estimativa é de um impacto negativo médio no rendimento do portfólio de crédito  de 10,1% no quarto trimestre de 2013, em comparação a igual período do ano  passado.

Questionado se esse efeito não poderia ser compensado pela redução do custo  de ‘funding’, ou seja, dos passivos, justamente por conta da queda da Selic,  Schroden responde que não. “No lado do passivo, grande parte das operações é  pós-fixada, o que significa que logo após a queda da Selic, esse custo já caiu”,  explica. (CM e KS)

Fonte: Valor Econômico

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Investimento reduziu ajuda fiscal de Estados

28 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

A menor contribuição dos Estados para o resultado primário de 2012 já havia  sido sinalizada por alguns governos estaduais nas leis de diretrizes  orçamentárias, formuladas ainda em 2011. Entre os dez Estados de maior  arrecadação, cinco – Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul,  Pernambuco e Goiás – indicaram nos orçamentos para 2012 metas menores do que as  do ano anterior. Entre os dez Estados pesquisados, sete – São Paulo, Rio de  Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e Goiás – já  mantinham no acumulado até outubro do ano passado resultados primários menores  do que os do mesmo período de 2011.

O menor superávit primário no acumulado até outubro foi em parte resultado de  um crescimento maior das despesas correntes – de pessoal e custeio – em relação  ao das receitas correntes. Isso aconteceu em nove dos dez Estados pesquisados.  Em alguns, porém – Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e  Paraná, os investimentos liquidados no período tiveram elevação maior que a das  receitas.

Amir Khair, especialista em contas públicas, diz que é natural os Estados  apresentarem resultado primário menor num momento em que o próprio governo  federal tem lançado mão de várias medidas para estimular os Estados a contribuir  para a elevação do investimento público. O aumento desse tipo de despesa  pressiona o resultado primário. Além disso, acrescenta, a elevação de despesa de  custeio não é necessariamente um gasto de pior qualidade, já que o investimento  de um determinado período também acaba gerando despesa corrente mais tarde.

Uma das medidas do governo federal no ano passado para incentivar  investimentos estaduais foi flexibilizar o Programa de Reestruturação e Ajuste  Fiscal (PAF) e permitir aos Estados maior nível de endividamento. Ao engrossar  os investimentos financiados por empréstimos  os Estados acabam, por uma questão contábil, tendo uma pressão maior sobre o  resultado primário. Isso porque os recursos dos financiamentos não são  contabilizados para cálculo do resultado primário, mas as despesas geradas pelos  investimentos, sim.

Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul explicam que a meta menor de resultado  primário em 2012 se deve a isso. No Espírito Santo, que também reduziu a meta em  relação a 2011, o investimento também pesou. No caso capixaba, porém, boa parte  das aplicações de 2012 foi realizada com o colchão de superávits financeiros de  anos anteriores. Ou seja, não houve receitas novas, mas a despesa de  investimento foi contabilizada.

 

A meta do Rio de Janeiro para 2012 era de déficit de R$ 1,17 bilhão. O Estado  fechou 2012 com cerca de déficit de R$ 900 milhões, segundo o secretário da  Fazenda fluminense, Renato Villela. “Nós batemos a meta com déficit menor do que  o projetado. Contribuímos positivamente com o esforço fiscal do governo  federal”, defende. “E nosso déficit primário não é nenhum desastre porque o  Estado aumentou seus investimentos.”

Villela diz que o governo estadual iniciou em 2010 um amplo programa de  investimentos que inclui obras necessárias para a Copa do Mundo, a Olimpíada e  também projetos de recuperação no Estado. O Rio, argumenta, possui um dos  maiores níveis de investimento estadual do país. Levando em conta o liquidado  até outubro de 2012, os investimentos fluminenses, diz o secretário, foram de  7,24% da receita corrente líquida, diante de 6,8% de São Paulo e 5,83% do  Espírito Santo.

Com a manutenção do programa de investimentos, diz Villela, o Estado projeta  novamente déficit primário para 2013, calculado preliminarmente em cerca de R$ 2  bilhões. Isso porque o governo fluminense deve manter boa parcela dos  investimentos suportados por empréstimos, aproveitando parte do espaço fiscal  proporcionado pela flexibilização do PAF para o período de 2012 a 2014. O Rio  obteve autorização para ampliar em R$ 7 bilhões o limite de endividamento.

Odir Tonollier, secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, prevê resultado  primário “significativamente menor” para 2013 também em função de financiamentos  que deverão suportar os investimentos do Estado. Enquanto isso, a previsão para  a receita em 2013 é de relativa estabilidade em relação ao ano passado.  “Esperamos algo como inflação mais 4,5%.” O Rio Grande do Sul terminou 2012 com  superávit primário de R$ 804 milhões, segundo Tonollier. O número está abaixo da  meta de R$ 1,74 bilhão constante das diretrizes orçamentárias do Estado. E a  meta já era menor que a projeção feita para o ano anterior, de R$ 1,9  bilhão.

O descumprimento da meta foi resultado não só do efeito contábil dos  investimentos suportados por financiamentos como também da frustração de algumas  receitas. Entre elas, as transferências obrigatórias do governo federal,  afetadas pela redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além  disso, no lado do custeio, a elevação da despesa de pessoal com o reajuste  concedido a categorias como magistério e segurança pública. Esses reajustes  devem continuar elevando o despesa em 2013, diz o secretário da Fazenda gaúcha.  Ele explica que houve um compromisso com as duas categorias, pelo qual foi  pré-estabelecido um calendário de reajustes.

No Espírito Santo, os investimentos também acabaram contribuindo para queda  do superávit primário. No caso capixaba, porém, explica Pedro de Oliveira,  consultor do Tesouro estadual, o resultado foi pressionado porque os  investimentos foram baseados em superávits financeiros de anos anteriores,  principalmente de 2010. “O Estado tem mantido investimentos perto de R$ 1,5  bilhão anuais e no ano passado previmos que seriam usados parte dos recursos  originados desse superávit financeiro.” A meta do Espírito Santo para 2012 foi  resultado primário positivo de R$ 188,8 milhões, menor que a meta de R$ 403  milhões definida para 2011.

Oliveira diz que os cálculos preliminares mostram que o resultado primário  líquido (que leva em conta o desconto da despesa com os financiamentos Fundap)  de 2012 deve ficar bem próximo à meta estabelecida. Para 2013, diz, a meta  estabelecida por enquanto é de um superávit de R$ 293 milhões.

José Roberto Afonso, especialista em contas públicas, lembra que os cálculos  realizados pelos Estados para medir o superávit primário são diferentes dos  aplicados pelo Banco Central e, por isso, os resultados podem não apresentar a  mesma tendência. O cálculo dos Estados, porém, diz ele, retrata melhor o  conceito econômico de resultado primário.

 

Fonte: Valor Econômico

Desonerações têm efeito limitado

24 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

As duas primeiras desonerações da folha de pagamentos, para empresas de confecções e calçados, completaram um ano sem trazer impactos significativos para os negócios desses setores. Ambos praticamente acompanharam o desempenho médio da indústria no país, que teve queda de produção, aumento do faturamento, maior concorrência dos importados, alta de preços e crescimento modesto do emprego formal.

A competitividade proporcionada pela renúncia fiscal de R$ 1 bilhão oferecida aos dois segmentos – decorrente da troca da contribuição de 20% do valor da folha salarial ao INSS por uma alíquota de 1% sobre o faturamento – permitiu, contudo, um ganho de margem para as empresas ou foi usado para moderar os reajustes de preços.

Em relação a 2011, de janeiro a novembro do ano passado o setor de calçados registrou recuos de 3,4% na produção, 2,5% no faturamento, 2% no volume exportado e 2,3% na importação. Nesse mesmo período, o segmento de confecções apresentou quedas de 4,6% na produção e de 14% no volume de exportações. O faturamento, contudo, aumentou 5,1% e as importações cresceram 21,7%, acirrando mais a disputa pelo mercado interno.

Fonte: Valor Econômico