Arquivo

Archive for março \28\+00:00 2013

Governo fará esforço para consenso sobre ICMS

28 de março de 2013 Deixe um comentário

BRASÍLIA – O governo fará um esforço concentrado na próxima semana para tentar fechar uma proposta de consenso com os governos dos Estados que permita a aprovação do projeto de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual em 4%. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fará reuniões ao longo da próxima semana com os secretários de Fazenda dos Estados, e os relator da resolução que unifica a alíquota, senador Delcídio Amaral (PT-MS), e da medida provisória (MP) que cria dos Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A ideia é ouvir sugestões e aperfeiçoar a proposta que foi enviada ao Congresso no fim de 2012. Delcídio e Pinheiro pretendem apresentar os relatórios na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 16. O presidente da CAE, Lindbergh Faria (PT/RJ), disse que porá a proposta em votação na mesma semana.

Nesta terça-feira, o governo recebeu o primeiro apoio de bancada à proposta, depois de almoço com senadores do bloco PTB, PR, PSC e PPL. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admitiu aumentar o prazo de transição para a unificação de alíquota, que é de 12 anos. Essa é uma das reivindicações dos governos estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas encontra em São Paulo a maior resistência. Mantega também concordou em encontrar outros incentivos que permitam criar um instrumento mais barato para os investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ele, no entanto, deixou claro que quer uma alíquota única, apesar de as administrações estaduais destas regiões defenderem taxas diferenciadas de ICMS em relação ao Sul e Sudeste.

RENATA VERÍSSIMO
Agencia Estado

Fonte: Estadão – Economia

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/3/2013 14:45:40

ES permite retificação de escrituração digital

28 de março de 2013 Deixe um comentário

SÃO PAULO – As empresas capixabas obrigadas a enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) – indústrias e comércio de grande porte, por exemplo – podem retificar informações referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março até 30 de abril, sem multa.

O governo do Estado do Espírito Santo abriu essa exceção por meio do Decreto estadual nº 3.260-R, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira. Este decreto entra hoje em vigor.

A EFD reúne as informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações praticadas pelo contribuinte, de interesse das Fazendas estaduais e da Receita Federal. Usualmente, o arquivo da EFD deve ser enviado ao Fisco estadual até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

A multa por cada retificação é de R$ 80,98.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/3/2013 14:57:09

Repartição de impostos influenciou resultado negativo, diz secretário do Tesouro

28 de março de 2013 Deixe um comentário

Agência Brasil

BRASÍLIA – A repartição de impostos com os estados e municípios foi o principal fator que impactou o resultado das contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) no mês passado, disse nesta quarta-feira (27) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, a arrecadação atípica de Imposto de Renda das empresas que anteciparam o pagamento em janeiro interferiu no déficit primário de R$ 6,413 bilhões em fevereiro.

Pela legislação, o Tesouro Nacional é obrigado a destinar 44% da arrecadação de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os estados e municípios dez dias depois que os tributos são pagos. De acordo com Augustin, somente nos últimos dez dias de janeiro, a receita dos dois impostos somou R$ 27,5 bilhões, dos quais quase metade foi repassada às prefeituras e aos governos estaduais na primeira semana de fevereiro, inflando a despesa do Tesouro no mês passado.

“É importante ressaltar que essa arrecadação expressiva ocorreu porque diversas empresas resolveram antecipar impostos. Como tivemos uma arrecadação atipicamente alta no fim de janeiro, tivemos de fazer o pagamento [aos estados e municípios] no começo de fevereiro”, explicou o secretário.

Em fevereiro, o Governo Central registrou o pior déficit para o mês, situação bem diferente de janeiro, quando o superávit primário havia alcançado R$ 26,2 bilhões e atingido o segundo melhor resultado da história para todos os meses, só perdendo para dezembro do ano passado. De acordo com Augustin, nenhum dos dois meses pode servir de referência para o comportamento das contas públicas este ano.

“Nem o superávit expressivo em janeiro como o déficit em fevereiro poderão servir para apontar a tendência para o ano. Os dois meses foram influenciados por fatores atípicos”, disse o secretário. Ele lembrou que, apesar do déficit recorde em fevereiro, o superávit primário de R$ 19,778 bilhões acumulado em janeiro e fevereiro representa o terceiro melhor resultado da história para os dois primeiros meses do ano. Augustin assegurou ainda que o Governo Central voltará a registrar superávit em março, mas não apresentou estimativas.

O superávit primário significa a economia para pagar os juros da dívida pública. No médio e no longo prazo, o esforço fiscal é importante para reduzir o endividamento do governo. Na avaliação do secretário, a recuperação da economia impulsionará a arrecadação federal nos próximos meses e facilitará o cumprimento das metas fiscais. “A economia está crescendo e isso provoca um efeito nas receitas do governo”, avaliou.

Fonte: DCI

STF julgará crédito de ICMS para teles

28 de março de 2013 Deixe um comentário

Por Bárbara Pombo | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as empresas de telecomunicações têm direito a créditos do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica. A disputa com os Estados, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é bilionária.

O ministro Luiz Fux aceitou um recurso da Oi sobre o assunto. A companhia questiona uma decisão de 2008 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que negou o uso de créditos do imposto estadual. “Os contornos constitucionais do debate clamam o pronunciamento da Suprema Corte, para soterrar quaisquer divergências sobre o tema”, afirma o ministro na decisão.

Na prática, o Supremo vai reabrir o debate sobre o assunto, depois de o STJ ter decidido a questão a favor dos contribuintes. Em maio de 2012, a 1º Seção definiu que as empresas têm direito a usar os créditos do ICMS na aquisição de energia elétrica. O caso analisado era da Brasil Telecom (atual Oi) contra o Estado do Rio Grande do Sul. Somente neste caso, os créditos pleiteados pela empresa atingem cerca de R$ 500 mil por mês, de acordo com estimativas do processo.

Na ocasião, a maioria dos ministros da seção seguiu o entendimento do relator do caso – o próprio ministro Luiz Fux. Quando o caso começou a ser analisado, em 2010, Fux ainda era ministro do STJ. Para ele, a energia passa por um processo de industrialização. Além disso, é insumo essencial e inerente à prestação do serviço de telecomunicação.

Para o advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, que representa a Oi nos processos, seria melhor que a questão não fosse analisada pelo Supremo, já que a jurisprudência do STJ é favorável aos contribuintes. “Por outro lado, os Estados estão recorrendo das decisões desfavoráveis. Mais cedo ou mais tarde, a discussão chegaria ao Supremo”, diz o sócio do escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados.

Na decisão, o ministro Fux diferenciou, sem entrar em detalhes, o caso das teles do que envolve o setor supermercadista. Ambos discutem o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica. Como o STF já reconheceu a repercussão geral no processo dos supermercados, alguns ministros não vinham aceitando analisar a discussão travada pelas teles. “Há diferença, pois a energia elétrica é essencial ao serviço de telecomunicação. Não é possível falar ao telefone sem eletricidade. Não é o caso dos supermercados”, afirma Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, que defende a Oi.

Apesar do precedente favorável aos contribuintes no STJ, a discussão sobre o aproveitamento dos créditos ainda não foi finalizada na Corte. Os ministros decidiram analisar novamente o caso a partir de um recurso repetitivo. O julgamento não tem data para ocorrer, mas seu resultado vai orientar os tribunais estaduais no julgamento de casos semelhantes. “Como não houve alteração na legislação, é de se esperar que o resultado favorável seja mantido”, afirma o advogado Guilherme Cezaroti, do escritório Campos Mello Advogados.

A discussão é antiga. Desde 2001, os Estados pararam de aceitar crédito de ICMS destacado na compra de energia elétrica. A Lei Complementar nº 102, de 2000, restringiu a aplicação do artigo 33 da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1966). Pela regra, a energia elétrica só gera créditos do imposto estadual quando usada em processos de industrialização.

As empresas defendem, porém, que o Decreto nº 640, de 1962, equiparou os serviços de telecomunicação à atividade industrial. Dessa forma, poderiam usar os créditos. Para os Estados, isso só poderia ocorrer se o serviço prestado pelas teles passasse por industrialização, o que demandaria uma verdadeira transformação da matéria-prima.

Procurada pelo Valor, a Oi informou que não comenta ações judiciais em andamento.


Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3064670/stf-julgara-credito-de-icms-para-teles#ixzz2Oq0uiNzx

Receita beneficia investimento em inovação

28 de março de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Receita Federal decidiu que os gastos de empresas com pessoal de apoio técnico – mesmo sem contrato de exclusividade – para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pela União. O entendimento está na Solução de Consulta nº 4, da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

A decisão tem efeito legal apenas para quem fez a consulta, mas serve de orientação para os demais contribuintes para evitar autuações fiscais. No caso, os benefícios federais constam da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A empresa queria abater da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os custos com a equipe de apoio técnico. Para usufruir do benefício, porém, a solução de consulta orienta que esses gastos para os projetos de inovação sejam registrados de forma individualizada e detalhada em sua contabilidade.

Além disso, segundo o entendimento da Receita Federal, os desembolsos com pessoal de apoio técnico devem ser indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou equipamentos destinados à execução desses projetos de inovação tecnológica e à capacitação das pessoas a eles dedicadas.

De acordo com a Lei nº 11.196, na venda ou importação de serviços destinados ao desenvolvimento no país de software e serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência do PIS e da Cofins. O benefício é válido apenas se o serviço for tomado por empresa no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3064674/receita-beneficia-investimento-em-inovacao#ixzz2Opy3vvDJ

Ricos acusam país de aumentar desonerações

27 de março de 2013 Deixe um comentário

Países desenvolvidos acusaram ontem o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) de “proliferação” de desoneração fiscal para vários setores da economia, que suspeitam ser parte uma política mais ampla para “proteger a produção nacional e dar apoio proibido a exportadores”.

No Comitê de Mercadorias da OMC, a União Europeia (UE) foi especialmente incisiva, dizendo-se “crescentemente inquieta” com o uso de redução de imposto indireto vinculado ao uso de conteúdo local.

Bruxelas reclamou que o Brasil tinha dado garantias de que as medidas “polêmicas” para o setor automotivo em 2012 deixariam de vigorar no fim do ano, mas que na última reunião na OMC o país informou sobre um novo programa, o Inovar-Auto, que deve vigorar até o fim de 2017.

Os europeus reclamam que o governo brasileiro prevê regime comparável para equipamentos de redes de telecomunicações, dá desoneração fiscal para certos produtos digitais, o que discriminaria o produto estrangeiro, e reforça benefício tributário para semicondutores e outros produtos de informática.

Para os europeus, o problema aumenta com a ampliação de isenção de impostos para companhias exportadoras, elevando o numero de potenciais beneficiadas.

Diz que recentemente o governo deu desoneração também para o setor de fertilizantes, sempre vinculado a exigências de conteúdo nacional. E menciona informações segundo as quais os benefícios do Inovar-Auto seriam possivelmente ampliados para os setores químico e têxtil.

Também o Japão manifestou a “mais profunda inquietação sobre a recente proliferação do uso pelo Brasil de impostos indiretos a fim de apoiar a produção manufatureira doméstica e exportações”. Para Tóquio, as novas medidas são inconsistentes com várias regras da OMC. O país recebeu apoio dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Hong Kong.

A delegação brasileira defendeu as medidas, insistindo que elas visam apenas encorajar a inovação tecnológica, melhorar os padrões ambientais e promover o desenvolvimento. Considera que as medidas são consistentes com as regras da OMC e benéficas tanto para as companhias nacionais como para as estrangeiras, rejeitando críticas de serem discriminatórias contra o produto estrangeiro. (AM)

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 26/3/2013 11:49:48

Brasileiros pagaram R$ 61 bi em impostos para uso de telefone em 2012

27 de março de 2013 Deixe um comentário

Da Redação*
26 de março de 2013 – 17h14

Os usuários dos serviços de telecomunicações pagaram no ano passado R$ 61 bilhões em tributos, que incidiram diretamente sobre o cidadão e impactaram os preços dos serviços em 47%. Significa que em uma conta de telefone, por exemplo, em que o serviço prestado custou 100 reais, o valor total a pago pelo usuário foi de R$ 147, em média.

Em 2012, a cada hora foram pagos R$ 7 milhões em impostos, de acordo com balanço da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).

O total de impostos pagos em 2012 é 6,5% superior ao mesmo período de 2011. Esse recolhimento inclui tão somente os impostos incidentes sobre o valor dos serviços de telecomunicações utilizados pelos usuários. Além dos tributos, também são repassados aos cofres públicos recursos dos fundos setoriais de telecomunicações.

Só de ICMS foram R$ 33 bilhões e a arrecadação dos governos estaduais com esse tributo varia de acordo com as diferentes alíquotas cobradas em cada estado. Em alguns deles o valor pago é bem mais alto do que a média nacional, de R$ 147, chegando a R$ 167, pois varia de acordo com a alíquota do ICMS que é diferente em cada unidade da federação: de 25% a 35%.

(*) Com informações da Telebrasil

Fonte: Computerworld – http://computerworld.uol.com.br/telecom/2013/03/26/brasileiros-pagaram-r-61-bi-em-impostos-para-uso-de-telefone-em-2012/

Projeto regulamenta proteção de dados pessoais e uso de biometria

27 de março de 2013 Deixe um comentário

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3558/12, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que regulamenta a proteção de dados pessoais e a utilização de sistemas biométricos, e tipifica os crimes de modificação de dados em sistema de informações. Conforme o texto, verificação biométrica é o método automatizado pelo qual a identidade de um indivíduo é confirmada.

De acordo com a proposta, toda pessoa com domicílio no país, seja física ou jurídica, privada ou pública, tem direito à proteção de seus dados pessoais gerados em território brasileiro, ainda que armazenados no exterior. O armazenamento dos dados pessoais somente poderá ocorrer com consentimento, expresso ou tácito, de seu titular, salvo as exceções de interesse público.

O projeto veda também a troca, venda, combinação, coleta ou interconexão de dados pessoais sem autorização do titular, também ressalvado o interesse público. O texto determina que o titular dos dados pessoais terá acesso livre a eles, podendo retificá-los ou cancelá-los, novamente com a ressalva do interesse público.

Decreto regulamentar

A proposta estabelece que o recurso a sistemas biométricos e às demais formas de tratamento de dados pessoais por meio eletrônico serão regulamentados pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias após a publicação da lei. Esse decreto tratará inclusive do cancelamento e prazo de manutenção dos dados pessoais.

Além disso, o decreto expedirá padrões e normas técnicas para a homologação de produtos e equipamentos destinados ao uso de sistemas biométricos e tratamento dos dados pessoais capturados; e estabelecerá o órgão ou a entidade responsável pela manutenção da infraestrutura.

Segundo o projeto, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) se adequará para a utilização de sistemas biométricos e armazenamento de biometrias, bem como promoverá o uso de aplicações seguras com a utilização conjunta de assinaturas digitais e assinaturas biométricas.

Infrações e punições

O projeto considera infrações administrativas toda ação ou omissão que viole ou vulnere a privacidade dos dados pessoais obtidos mediante a utilização de sistemas biométricos, especialmente as seguintes condutas:

– criação de dados fictícios;

– não alteração ou cancelamento de dados verídicos quando solicitado pelo interessado;

– não fornecimento, ao titular, das informações que lhe pertençam;

– violação de sigilo em relação a terceiros;

– manutenção dos dados em local não seguro;

– não atendimento das determinações do órgão ou entidade responsável pela manutenção da infraestrutura.

Este órgão ou entidade, ao tomar conhecimento da ocorrência de infração administrativa, promoverá a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa.

As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: advertência; multa; suspensão de venda e fabricação do produto; e suspensão das atividades.

De acordo com a proposta, a multa será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo, for advertido por irregularidades praticadas e deixar de saná-las, no prazo assinalado; ou opuser embaraço a fiscalização. O valor da multa será fixado no decreto regulamentar, sendo no mínimo R$ 1 mil e, no máximo, R$ 10 mil.

Crime de modificação de dados

Por fim, o projeto cria o crime de modificação de dados em sistema de informações – ou seja, de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos obtidos mediante a utilização de biometria, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. A pena será de reclusão de um a quatro anos, mais multa. As penas serão aumentadas de um terço à metade se houver dano para a administração pública.

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Em seguida, será votado pelo plenário. As informações são da Agência Câmara.

Fonte: TI Inside

Arrecadação do Simples Nacional pode sofrer mudanças

26 de março de 2013 Deixe um comentário

Uma boa notícia para os empresários que fazem parte do Simples Nacional e que eventualmente ultrapassam a margem de lucro estabelecida pela tabela do programa. Tramita no Congresso Nacional, em regime de prioridade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 221/12, que pretende trazer mais isonomia para as pequenas empresas no pagamento de tributos ao criar parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente pelos optantes do Simples Nacional.

O PLC prevê a criação de parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional ou Supersimples. A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). De acordo com o texto, as parcelas dedutíveis irão variar conforme a faixa de renda da empresa.

A proposta do projeto é acrescentar os valores das parcelas dedutíveis às tabelas com a inserção das alíquotas do programa, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa. Nessas tabelas, são definidas 20 faixas de renda para cada ramo de atividade exercido pela empresa (comércio, indústria, locação de bens móveis ou prestação de serviços), com alíquotas crescentes: quanto maior a receita, maior é a alíquota aplicada para pagamento do Simples.

Segundo Marcelo Esquiante, presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr), “as empresas do Simples calculam seus impostos através de seu faturamento, a alíquota é calculada sobre o acumulado dos últimos 12 meses, dentro deste total vemos a taxa de alíquota que ela fatura, quanto maior o acumulado dentro das faixas estabelecidas pelo Simples, maior é a alíquota a ser recolhida”, explica.

Para compreender um pouco deste cenário, temos o exemplo de uma empresa que se enquadra na primeira faixa da tabela de Alíquotas e Partilha do Simples Nacional, com um faturamento anual que chega aos R$ 180 mil. Dentro desta faixa de arrecadação, o valor da alíquota que incide sobre ela é de 4%. Neste caso, ela pagaria R$ 7,2 mil de tributo durante o período. Entretanto, da forma que a lei se encontra hoje, se a empresa faturar R$ 1 a mais, sua tributação será enquadrada na próxima faixa da tabela de tributos com alíquota de 5,47% sobre todos seus rendimentos e, assim, recolherá R$ 9,8 mil em tributos. Por causa de R$ 1 a mais no faturamento ela tem um acréscimo de mais de 36% no valor recolhido.

Esquiante explica que o LP 221/12, propõe o pagamento escalonado dos faturamentos. “Vamos dizer que a empresa faturou R$ 240 mil no acumulado com uma incidência de 5,47% de tributos, isso no comércio. Com o escalonamento proposto, o faturamento será quebrado em dois, ou seja, até os R$ 180 mil, a empresa pagaria 4% e nos demais R$ 60 mil a incidência seria de 5,47% e assim sucessivamente dentro das faixas de alíquotas. Isso tornaria a arrecadação parecida com a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, onde esse escalonamento já acontece”, explica.

Dentro deste cenário, a forma de recolhimento dos tributos seria mais justa para as empresas do Simples, pois hoje, segundo Esquiante, “quanto mais a empresa fatura mais ela paga. Com isso, a empresa tem uma certa desigualdade em relação a outra que está com a alíquota menor. Com o escalonamento do faturamento, se ele faturar mais, é claro que ele vai pagar mais, mas proporcional dentro das alíquotas. Dessa forma, é mantida a viabilidade comercial neste ponto”, completa.

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.

Dentro dessa proposta, Esquiante lembra que a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) também trabalha para que sejam incluídas mais faixas de atividades profissionais dentro do Simples Nacional. “A luta da Fenacon é para que a Lei Simples retorne a sua proposta inicial, que era a não importância da atividade comercial, mas sim o faturamento da empresa, todos poderiam optar pelo Simples, o que iria determinar sua inserção seria o faturamento que a empresa tem, cabendo ao empresário optar ou não pelo Simples.”

Fonte: Folha Web

Associação Paulista de Estudos Tributários, 25/3/2013 09:28:37

Polícia Federal no Ceará investiga contratos que somam R$ 48 milhões

25 de março de 2013 Deixe um comentário

A operação ”Cactus”, da Polícia Federal, investiga contratos da ordem de R$ 48 milhões em 20 cidades do Ceará, Aparecida de Goiânia (GO), Brasília (DF) e Natal (RN). Segundo a delegada da Polícia Federal e coordenadora da operação, Cláudia Braga, os recursos eram destinados, especialmente, à execução de obras de combate à seca.

A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta quinta-feira (21), 62 mandados de busca e apreensão para investigar organização criminosa especializada em desviar recursos públicos federais transferidos para prefeituras. Ninguém foi preso.

Cerca de 50 pessoas estão sendo investigadas na operação. Entre os crimes cometidos estão fraude em licitações, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, falsidade de documentos e tráfico de influência.
De acordo com a Polícia, a organização se servia de lobby político para direcionar os recursos federais para determinados municípios. A organização se encumbia de todo o processo licitatório, escolhendo desde as empresas que participariam da licitação e até quem seria o vencedor. “As investigações tiveram início em 2008, quando foram identificadas que empresas gerenciadas por ‘laranjas’ e até empresas fantasmas haviam vencido licitações”, explica a delegada.

Os mandados foram expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal, em Fortaleza, e a investigação corre em segredo de justiça, razão pela qual a PF não divulgou nenhum nome de pessoas investigadas. Segundo a PF, em todos os locais de busca e apreensão de documentos havia indícios de envolvimento ou facilitação para o desvio de recursos.

No Rio Grande do Norte
Um dos mandados de busca e apreensão foi cumprido na residência do ex-diretor geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Elias Fernandes, na cidade de Natal (RN). O ex-diretor geral disse que está tranquilo em relação à busca e apreensão de documentos realizada pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (21).

Elias Fernandes falou com o G1, por telefone, enquanto os policiais federais ainda estavam em sua residência, na avenida Afonso Pena, no Bairro Tirol. “Os policiais disseram que se trata de uma determinação de um juiz do Ceará. Eu deixei eles bem à vontade para fazerem o trabalho deles”, disse o ex-diretor, que também é ex-deputado.

Fonte: G1 – http://g1.globo.com/ceara/noticia/2013/03/policia-federal-no-ceara-investiga-contratos-que-somam-r-48-milhoes.html