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Archive for março \28\UTC 2013

Governo fará esforço para consenso sobre ICMS

28 de março de 2013 Deixe um comentário

BRASÍLIA – O governo fará um esforço concentrado na próxima semana para tentar fechar uma proposta de consenso com os governos dos Estados que permita a aprovação do projeto de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual em 4%. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fará reuniões ao longo da próxima semana com os secretários de Fazenda dos Estados, e os relator da resolução que unifica a alíquota, senador Delcídio Amaral (PT-MS), e da medida provisória (MP) que cria dos Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A ideia é ouvir sugestões e aperfeiçoar a proposta que foi enviada ao Congresso no fim de 2012. Delcídio e Pinheiro pretendem apresentar os relatórios na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 16. O presidente da CAE, Lindbergh Faria (PT/RJ), disse que porá a proposta em votação na mesma semana.

Nesta terça-feira, o governo recebeu o primeiro apoio de bancada à proposta, depois de almoço com senadores do bloco PTB, PR, PSC e PPL. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admitiu aumentar o prazo de transição para a unificação de alíquota, que é de 12 anos. Essa é uma das reivindicações dos governos estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas encontra em São Paulo a maior resistência. Mantega também concordou em encontrar outros incentivos que permitam criar um instrumento mais barato para os investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ele, no entanto, deixou claro que quer uma alíquota única, apesar de as administrações estaduais destas regiões defenderem taxas diferenciadas de ICMS em relação ao Sul e Sudeste.

RENATA VERÍSSIMO
Agencia Estado

Fonte: Estadão – Economia

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/3/2013 14:45:40

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ES permite retificação de escrituração digital

28 de março de 2013 Deixe um comentário

SÃO PAULO – As empresas capixabas obrigadas a enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) – indústrias e comércio de grande porte, por exemplo – podem retificar informações referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março até 30 de abril, sem multa.

O governo do Estado do Espírito Santo abriu essa exceção por meio do Decreto estadual nº 3.260-R, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira. Este decreto entra hoje em vigor.

A EFD reúne as informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações praticadas pelo contribuinte, de interesse das Fazendas estaduais e da Receita Federal. Usualmente, o arquivo da EFD deve ser enviado ao Fisco estadual até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

A multa por cada retificação é de R$ 80,98.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Laura Ignacio

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/3/2013 14:57:09

Repartição de impostos influenciou resultado negativo, diz secretário do Tesouro

28 de março de 2013 Deixe um comentário

Agência Brasil

BRASÍLIA – A repartição de impostos com os estados e municípios foi o principal fator que impactou o resultado das contas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) no mês passado, disse nesta quarta-feira (27) o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, a arrecadação atípica de Imposto de Renda das empresas que anteciparam o pagamento em janeiro interferiu no déficit primário de R$ 6,413 bilhões em fevereiro.

Pela legislação, o Tesouro Nacional é obrigado a destinar 44% da arrecadação de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os estados e municípios dez dias depois que os tributos são pagos. De acordo com Augustin, somente nos últimos dez dias de janeiro, a receita dos dois impostos somou R$ 27,5 bilhões, dos quais quase metade foi repassada às prefeituras e aos governos estaduais na primeira semana de fevereiro, inflando a despesa do Tesouro no mês passado.

“É importante ressaltar que essa arrecadação expressiva ocorreu porque diversas empresas resolveram antecipar impostos. Como tivemos uma arrecadação atipicamente alta no fim de janeiro, tivemos de fazer o pagamento [aos estados e municípios] no começo de fevereiro”, explicou o secretário.

Em fevereiro, o Governo Central registrou o pior déficit para o mês, situação bem diferente de janeiro, quando o superávit primário havia alcançado R$ 26,2 bilhões e atingido o segundo melhor resultado da história para todos os meses, só perdendo para dezembro do ano passado. De acordo com Augustin, nenhum dos dois meses pode servir de referência para o comportamento das contas públicas este ano.

“Nem o superávit expressivo em janeiro como o déficit em fevereiro poderão servir para apontar a tendência para o ano. Os dois meses foram influenciados por fatores atípicos”, disse o secretário. Ele lembrou que, apesar do déficit recorde em fevereiro, o superávit primário de R$ 19,778 bilhões acumulado em janeiro e fevereiro representa o terceiro melhor resultado da história para os dois primeiros meses do ano. Augustin assegurou ainda que o Governo Central voltará a registrar superávit em março, mas não apresentou estimativas.

O superávit primário significa a economia para pagar os juros da dívida pública. No médio e no longo prazo, o esforço fiscal é importante para reduzir o endividamento do governo. Na avaliação do secretário, a recuperação da economia impulsionará a arrecadação federal nos próximos meses e facilitará o cumprimento das metas fiscais. “A economia está crescendo e isso provoca um efeito nas receitas do governo”, avaliou.

Fonte: DCI

STF julgará crédito de ICMS para teles

28 de março de 2013 Deixe um comentário

Por Bárbara Pombo | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá se as empresas de telecomunicações têm direito a créditos do ICMS sobre a aquisição de energia elétrica. A disputa com os Estados, já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é bilionária.

O ministro Luiz Fux aceitou um recurso da Oi sobre o assunto. A companhia questiona uma decisão de 2008 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que negou o uso de créditos do imposto estadual. “Os contornos constitucionais do debate clamam o pronunciamento da Suprema Corte, para soterrar quaisquer divergências sobre o tema”, afirma o ministro na decisão.

Na prática, o Supremo vai reabrir o debate sobre o assunto, depois de o STJ ter decidido a questão a favor dos contribuintes. Em maio de 2012, a 1º Seção definiu que as empresas têm direito a usar os créditos do ICMS na aquisição de energia elétrica. O caso analisado era da Brasil Telecom (atual Oi) contra o Estado do Rio Grande do Sul. Somente neste caso, os créditos pleiteados pela empresa atingem cerca de R$ 500 mil por mês, de acordo com estimativas do processo.

Na ocasião, a maioria dos ministros da seção seguiu o entendimento do relator do caso – o próprio ministro Luiz Fux. Quando o caso começou a ser analisado, em 2010, Fux ainda era ministro do STJ. Para ele, a energia passa por um processo de industrialização. Além disso, é insumo essencial e inerente à prestação do serviço de telecomunicação.

Para o advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, que representa a Oi nos processos, seria melhor que a questão não fosse analisada pelo Supremo, já que a jurisprudência do STJ é favorável aos contribuintes. “Por outro lado, os Estados estão recorrendo das decisões desfavoráveis. Mais cedo ou mais tarde, a discussão chegaria ao Supremo”, diz o sócio do escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados.

Na decisão, o ministro Fux diferenciou, sem entrar em detalhes, o caso das teles do que envolve o setor supermercadista. Ambos discutem o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica. Como o STF já reconheceu a repercussão geral no processo dos supermercados, alguns ministros não vinham aceitando analisar a discussão travada pelas teles. “Há diferença, pois a energia elétrica é essencial ao serviço de telecomunicação. Não é possível falar ao telefone sem eletricidade. Não é o caso dos supermercados”, afirma Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, que defende a Oi.

Apesar do precedente favorável aos contribuintes no STJ, a discussão sobre o aproveitamento dos créditos ainda não foi finalizada na Corte. Os ministros decidiram analisar novamente o caso a partir de um recurso repetitivo. O julgamento não tem data para ocorrer, mas seu resultado vai orientar os tribunais estaduais no julgamento de casos semelhantes. “Como não houve alteração na legislação, é de se esperar que o resultado favorável seja mantido”, afirma o advogado Guilherme Cezaroti, do escritório Campos Mello Advogados.

A discussão é antiga. Desde 2001, os Estados pararam de aceitar crédito de ICMS destacado na compra de energia elétrica. A Lei Complementar nº 102, de 2000, restringiu a aplicação do artigo 33 da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 1966). Pela regra, a energia elétrica só gera créditos do imposto estadual quando usada em processos de industrialização.

As empresas defendem, porém, que o Decreto nº 640, de 1962, equiparou os serviços de telecomunicação à atividade industrial. Dessa forma, poderiam usar os créditos. Para os Estados, isso só poderia ocorrer se o serviço prestado pelas teles passasse por industrialização, o que demandaria uma verdadeira transformação da matéria-prima.

Procurada pelo Valor, a Oi informou que não comenta ações judiciais em andamento.


Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3064670/stf-julgara-credito-de-icms-para-teles#ixzz2Oq0uiNzx

Receita beneficia investimento em inovação

28 de março de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Receita Federal decidiu que os gastos de empresas com pessoal de apoio técnico – mesmo sem contrato de exclusividade – para a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica estão contemplados por benefícios fiscais concedidos pela União. O entendimento está na Solução de Consulta nº 4, da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

A decisão tem efeito legal apenas para quem fez a consulta, mas serve de orientação para os demais contribuintes para evitar autuações fiscais. No caso, os benefícios federais constam da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A empresa queria abater da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os custos com a equipe de apoio técnico. Para usufruir do benefício, porém, a solução de consulta orienta que esses gastos para os projetos de inovação sejam registrados de forma individualizada e detalhada em sua contabilidade.

Além disso, segundo o entendimento da Receita Federal, os desembolsos com pessoal de apoio técnico devem ser indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou equipamentos destinados à execução desses projetos de inovação tecnológica e à capacitação das pessoas a eles dedicadas.

De acordo com a Lei nº 11.196, na venda ou importação de serviços destinados ao desenvolvimento no país de software e serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência do PIS e da Cofins. O benefício é válido apenas se o serviço for tomado por empresa no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3064674/receita-beneficia-investimento-em-inovacao#ixzz2Opy3vvDJ

Ricos acusam país de aumentar desonerações

27 de março de 2013 Deixe um comentário

Países desenvolvidos acusaram ontem o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) de “proliferação” de desoneração fiscal para vários setores da economia, que suspeitam ser parte uma política mais ampla para “proteger a produção nacional e dar apoio proibido a exportadores”.

No Comitê de Mercadorias da OMC, a União Europeia (UE) foi especialmente incisiva, dizendo-se “crescentemente inquieta” com o uso de redução de imposto indireto vinculado ao uso de conteúdo local.

Bruxelas reclamou que o Brasil tinha dado garantias de que as medidas “polêmicas” para o setor automotivo em 2012 deixariam de vigorar no fim do ano, mas que na última reunião na OMC o país informou sobre um novo programa, o Inovar-Auto, que deve vigorar até o fim de 2017.

Os europeus reclamam que o governo brasileiro prevê regime comparável para equipamentos de redes de telecomunicações, dá desoneração fiscal para certos produtos digitais, o que discriminaria o produto estrangeiro, e reforça benefício tributário para semicondutores e outros produtos de informática.

Para os europeus, o problema aumenta com a ampliação de isenção de impostos para companhias exportadoras, elevando o numero de potenciais beneficiadas.

Diz que recentemente o governo deu desoneração também para o setor de fertilizantes, sempre vinculado a exigências de conteúdo nacional. E menciona informações segundo as quais os benefícios do Inovar-Auto seriam possivelmente ampliados para os setores químico e têxtil.

Também o Japão manifestou a “mais profunda inquietação sobre a recente proliferação do uso pelo Brasil de impostos indiretos a fim de apoiar a produção manufatureira doméstica e exportações”. Para Tóquio, as novas medidas são inconsistentes com várias regras da OMC. O país recebeu apoio dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Hong Kong.

A delegação brasileira defendeu as medidas, insistindo que elas visam apenas encorajar a inovação tecnológica, melhorar os padrões ambientais e promover o desenvolvimento. Considera que as medidas são consistentes com as regras da OMC e benéficas tanto para as companhias nacionais como para as estrangeiras, rejeitando críticas de serem discriminatórias contra o produto estrangeiro. (AM)

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 26/3/2013 11:49:48

Brasileiros pagaram R$ 61 bi em impostos para uso de telefone em 2012

27 de março de 2013 Deixe um comentário

Da Redação*
26 de março de 2013 – 17h14

Os usuários dos serviços de telecomunicações pagaram no ano passado R$ 61 bilhões em tributos, que incidiram diretamente sobre o cidadão e impactaram os preços dos serviços em 47%. Significa que em uma conta de telefone, por exemplo, em que o serviço prestado custou 100 reais, o valor total a pago pelo usuário foi de R$ 147, em média.

Em 2012, a cada hora foram pagos R$ 7 milhões em impostos, de acordo com balanço da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).

O total de impostos pagos em 2012 é 6,5% superior ao mesmo período de 2011. Esse recolhimento inclui tão somente os impostos incidentes sobre o valor dos serviços de telecomunicações utilizados pelos usuários. Além dos tributos, também são repassados aos cofres públicos recursos dos fundos setoriais de telecomunicações.

Só de ICMS foram R$ 33 bilhões e a arrecadação dos governos estaduais com esse tributo varia de acordo com as diferentes alíquotas cobradas em cada estado. Em alguns deles o valor pago é bem mais alto do que a média nacional, de R$ 147, chegando a R$ 167, pois varia de acordo com a alíquota do ICMS que é diferente em cada unidade da federação: de 25% a 35%.

(*) Com informações da Telebrasil

Fonte: Computerworld – http://computerworld.uol.com.br/telecom/2013/03/26/brasileiros-pagaram-r-61-bi-em-impostos-para-uso-de-telefone-em-2012/