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Archive for abril \30\UTC 2013

Projeto proíbe regime de substituição tributária para microempresa

30 de abril de 2013 Deixe um comentário

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/12, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), proíbe a inclusão das micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional no regime de substituição tributária. No regime de substituição tributária, a empresa pode projetar o valor que será cobrado do consumidor final, calcular o ICMS e o recolher antecipadamente. Hoje, companhias de micro e pequeno porte devem calcular e recolher o ICMS por toda a cadeia comercial. Na avaliação do autor, essa fórmula tem um impacto direto na carga tributária das microempresas ao sujeita-las ao mesmo regime de tributação de ICMS e ISS aplicado aos contribuintes sujeitos aos regimes de apuração normal. “A substituição tributária é uma exceção à regra e, no entanto, vem sendo tratada como regra, uma vez que vários estados vêm adotando o regime de substituição tributária do ICMS e aplicando-o à grande maioria dos produtos acabados”, observa. Tramitação A proposta será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser votada pelo Plenário. Íntegra da proposta: PLP-212/2012 Oscar Telles

Fonte: Agência Câmara Notícias

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/4/2013 10:48:21

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MP desonera folha de pagamento de novos setores e revisa limite para lucro presumido

30 de abril de 2013 Deixe um comentário

A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido. A medida também reestrutura o modelo jurídico dos chamados portos secos – ou seja, os depósitos alfandegários localizados na zona secundária (isto é, fora de portos organizados), geralmente no interior do País. Além disso, a proposta zera a alíquota do PIS/Cofins para as indenizações pagas às concessionárias do setor elétrico pela renovação antecipada de concessões, prevista na Lei 12.783/13. As indenizações, pagas pelo governo, correspondem às parcelas dos investimentos efetuados pelas concessionárias em bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados. Adicionalmente, a MP fixa multas para montadoras enquadradas no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) que descumprirem a meta de eficiência energética. A Lei 12.715/12 atualmente pune o descumprimento desta meta com o cancelamento da habilitação no programa. A MP também retira a competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação de expedir o ato de habilitação para o Inovar-Auto, mantendo esta atribuição apenas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pela lei atual, a competência é dos dois ministérios. Desoneração da Folha Por meio da MP 612/13, o governo insere novos setores na política de desoneração tributária da folha de pagamentos já iniciada por meio da MP 582/12, transformada na Lei 12.794/13. Na proposta, está prevista a desoneração da folha para novos segmentos dos setores de transporte: transporte rodoviário e ferroviário de carga; transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento; taxi aéreo; transporte metroferroviário de passageiros; transporte por navegação de travessia; prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; e gestão de portos e terminais. Além disso, a desoneração vai abranger serviços variados de apoio à indústria bélica e de armas; o setor de construção de obras de infraestrutura; serviços de engenharia e arquitetura; e de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos. Foram contempladas também os serviços de impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas, além de atividades jornalísticas por meio de rádio, televisão e internet. Os novos setores serão beneficiados a partir do dia 1º de janeiro de 2014. “Essas medidas complementam as atividades industriais já desoneradas e reúnem condições para fomentar investimentos produtivos, potencializar a geração de emprego e renda, bem como a recuperação do potencial competitivo do País”, dizem os ministros Guido Mantega (Fazenda), Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e Marco Antonio Raupp (Ciência, Tecnologia e Inovação) na justificativa da medida. A MP também eleva o limite de receita bruta para as empresas que optam pelo regime de lucro presumido, que permite pagamento menor de imposto de renda da pessoa jurídica. Com a medida, o limite passará dos atuais R$ 48 milhões por ano para R$ 72 milhões, a partir de 1º de janeiro de 2014. Portos Secos A MP propõe modelo baseado no instituto de licença para os portos secos, no lugar do atual modelo baseado na concessão/permissão de serviços públicos. “No modelo de licença, há liberdade de entrada e saída de ofertantes dos serviços, permitindo maior eficiência econômica do sistema”, diz a justificativa da medida. Atualmente, os Portos Secos são regidos pela Lei de Concessões (9.074/95) mas, segundo o governo, o modelo está em crise, dificultando a ampliação da oferta dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias no interior para importadores e exportadores. Além disso, de acordo com o Executivo, nos pontos de fronteira com menor movimento de cargas, o modelo atual não consegue atrair interessados nas licitações. Ainda conforme o governo, a urgência da alteração se justifica porque diversos recintos alfandegados no estado de São Paulo estão funcionando em situação jurídica precária, sem contratos, e ameaçados de fecharem as portas em obediência a decisão judicial. “Isso produzirá uma redução drástica da oferta desses recintos na principal área industrial do País, prejudicando e encarecendo a produção para o mercado nacional e para as exportações”, afirmam os ministros. A medida também altera a forma de custeio da fiscalização aduaneira executada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos portos secos. De acordo com o governo, a proposta complementa a reforma do marco legal dos portos, feita por meio da MP 595/12. Lara Haje

Fonte: Agência Câmara Notícias

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/4/2013 10:49:22

Dívidas tributárias com o GDF já podem ser parceladas

30 de abril de 2013 Deixe um comentário

A partir desta segunda-feira (29/04) os contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – que possuam dívidas tributárias com o Governo do Distrito Federal anteriores a 2012 poderão parcelá-las por meio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do DF – Recupera DF. Para aderir, basta entrar no portal da Secretaria de Fazenda (SEF/DF) http://www.fazenda.df.gov.br escolher a forma de negociação (até 29 de maio) e imprimir o documento de arrecadação (DAR). Cerca de 900 mil débitos poderão ser quitados, em até 60 meses, com redução nos juros de mora e multas que variam entre 40% e 99%, de acordo com a quantidade de parcelas escolhida. O pagamento do débito à vista ou da primeira das parcelas já configura a adesão ao Programa. No caso do parcelamento, os demais vencimentos ocorrerão a partir de 10 de julho. Um dos critérios da iniciativa é de que os valores parcelados não podem ser inferiores a R$ 100 (pessoa jurídica) e R$ 30 (pessoa física). Quem atrasar três parcelas consecutivas ou deixar de acertar o débito por mais de 90 dias será excluído do Recupera DF. Os pagamentos fora do prazo terão acrescida multa de mora de 5% (acertos realizados em até 30 dias após a o vencimento) e de 10% para atrasos maiores. Débitos que ultrapassam R$ 1 milhão será exigida a apresentação de garantia real imobiliária ou fiança bancária e terão de procurar uma das Agências de Atendimento da Receita até 29 de julho. Entretanto, portaria conjunta entre a SEF e a Procuradoria-Geral do DF deverá ser publicada informando os procedimentos adotados para esses casos. Impostos participantes O Recupera DF engloba apenas os débitos gerados antes de 31 de dezembro de 2011, para os seguintes tributos e taxas: • Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), • Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); • Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); • Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação (ITCD); • Taxa de Limpeza Pública (TLP); • Cobrança do Simples Candango; • Débitos decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a entrega do Livro Fiscal Eletrônico fora do prazo, impostos declarados e não recolhidos, ausência do Emissor de Cupom Fiscal nos estabelecimentos comerciais e divergências nos dados de movimentações financeiras apresentadas ao Fisco e identificadas no Malha DF.

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/4/2013 10:51:30

Governo do Estado amplia prazo de suspensão do Diferencial de Alíquota (DIFA)

30 de abril de 2013 Deixe um comentário

O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, estendeu para 1º de julho a suspensão da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFA) nas operações interestaduais. O objetivo é aguardar as definições em torno da unificação das alíquotas de ICMS, em discussão em Brasília, e verificar o impacto que as mudanças trarão para o Estado. O DIFA foi instituído por decreto em janeiro de 2013 e entrou em vigor no dia 1º de fevereiro. No dia 13 de março, o Governo do Estado anunciou a suspensão da cobrança por 90 dias, com efeito retroativo a 1º de fevereiro. O decreto que estendeu a suspensão para 1° de julho foi publicado no Diário Oficial no dia 24 de abril.

Fonte: SEF – SC

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/4/2013 10:55:01

OAB requer a Guido Mantega participação no Comitê de Seleção do CARF

30 de abril de 2013 Deixe um comentário

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para pleitear que a Ordem dos Advogados do Brasil venha a integrar, na condição de representante dos profissionais da advocacia, o Comitê de Seleção de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O CARF, sediado em Brasília, julga os autos de infração e pedidos de ressarcimento dos créditos da Receita Federal. Como justificativa para o pleito, Marcus Vinicius ressalta no documento que mais de 80% dos conselheiros dos contribuintes são advogados e o fato de que a Procuradoria da Fazenda Nacional possui um representante efetivo na escolha dos conselheiros. “Tendo a Fazenda Nacional um representante dos seus quadros operacionais junto ao Comitê, torna-se imperativa a participação de um representante da OAB”. O Comitê é composto por representantes das Confederações, pelo presidente do CARF, por representante da Receita e por um Procurador da Fazenda Nacional. “Por fim, o pleito da OAB, em participar deste colegiado, não se confunde ou concorre com as vagas já ocupadas pelos representantes das Confederações, visto que os mesmos foram indicados pelas entidades de classe com assento no CARF”, ressaltou o presidente da OAB por meio do ofício. A seguir a íntegra do documento enviado pelo presidente da OAB ao ministro da Fazenda: Exmº Sr. Ministro Guido Mantega Ministro de Estado da Fazenda Brasília – DF Assunto: Comitê de Seleção de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ilustre Ministro. Cumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a V.Exª para discorrer sobre a possibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil vir a integrar o Comitê de Seleção de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, na condição de representante dos profissionais da Advocacia. Em conformidade com o art. 32 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria n. 256, de 2009, do Ministério da Fazenda, nos casos de recondução e seleção de Conselheiro caberá ao Comitê de Seleção de Conselheiros avaliar as indicações enviadas pelas Confederações. O aludido Comitê é composto por representantes das Confederações, pelo Presidente do CARF, por representante da Receita e por um Procurador da Fazenda Nacional. O Regimento Interno do Comitê, em seu art. 2º, § 3º, prevê que a indicação do Representante das Confederações junto ao Órgão não pode recair sobre integrante de seu quadro funcional, ou seja, não pode ser Conselheiro com mandato em vigor. Tal regra tem por finalidade garantir a imparcialidade do Representante e impedir que a sua atividade junto ao Comitê possa afetar a autonomia e independência dos Conselheiros em seus votos. Em outras palavras, quem atua junto ao Comitê de Seleção não pode ter interesse direto nos votos dos Conselheiros. Tal regra é decorrente do próprio princípio da moralidade e sequer necessita estar escrita. Ocorre que, conforme antes registrado, a Fazenda Nacional, por meio do seu Procurador-Chefe junto ao CARF, participa dessa escolha como membro efetivo do aludido Comitê. Conforme se verifica, o mesmo Procurador, que atua semanalmente e diretamente no CARF, requerendo da tribuna que os Conselheiros votem em um determinado sentido, integra o Comitê como Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A indicação feita por este Órgão, sob pena de se tornar em elemento intimidatório em relação à imparcialidade dos Conselheiros, há de recair em nome de Procurador sem atuação profissional nos processos junto ao CARF. Outrossim, tendo a Fazenda Nacional um representante dos seus quadros operacionais junto ao Comitê, torna-se imperativa a participação de um representante da OAB. Isso se deve, no mínimo, pelo fato de mais de 80% dos conselheiros dos contribuintes serem advogados, bem como em razão de um equilíbrio nos debates travados nesses processos de recondução e indicação dos Conselheiros, inibindo arbítrios e seletividade nas escolhas. Por fim, o pleito da OAB, em participar deste colegiado, não se confunde ou concorre com as vagas já ocupadas pelos representantes das Confederações, visto que os mesmos foram indicados pelas entidades de classe com assento no CARF. Parece lógico, como a Procuradoria da Fazenda Nacional possui representante efetivo na escolha dos Conselheiros, nada mais razoável que a OAB também participe. Certo de contar com a atenção de V.Exª e colocando-me ao seu inteiro dispor para a prestação de quaisquer esclarecimentos, agradeço antecipadamente e renovo protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente

Fonte: OAB

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/4/2013 10:56:47

Prazo para as assembleias de sócios

30 de abril de 2013 Deixe um comentário

Por Rodrigo B. Fontoura

O mês de abril é considerado, para a grande maioria das pessoas jurídicas, como um mês de extrema preocupação, pois é o mês limite para realização das reuniões ou assembleias de sócios – cotistas ou acionistas – de caráter ordinário, ou seja, que teriam de deliberar sobre a aprovação das demonstrações financeiras, tomar as contas dos administradores, eleger membros da administração etc. Assim, como a legislação competente obriga que referida reunião seja efetivada até o fim do 4º mês seguinte ao término do exercício social, existe uma verdadeira corrida no sentido de que todo o material necessário para respaldar as respectivas reuniões esteja pronto até no mais tardar o fim de abril, na medida em que o exercício social da maioria das sociedades empresárias coincide com o ano-calendário.

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/legislacao/3105710/prazo-para-assembleias-de-socios#ixzz2RxDv4pyj

Brasil lidera mercado latino-americano de serviços de data center, indica estudo

29 de abril de 2013 Deixe um comentário

O Brasil liderou o mercado latino-americano de serviços de data center no ano passado, com participação de 58,5%, de acordo com dados da Frost & Sullivan. A projeção da empresa de consultoria e pesquisa é que o país alcance 59% de market share na região até 2017. Segundo o estudo, o mercado total de serviços de data center na América Latina movimentou US$ 2,3 bilhões em 2012 e a previsão é crescer 9,6% anualmente nos próximos quatro anos.

A Frost & Sullivan diz que o mercado de serviços de data center na América Latina foi beneficiado pelo aumento da demanda por terceirização de processos de tecnologia, aplicações e infraestrutura, além de cada vez mais os CIOs entenderem que suas empresas podem se beneficiar da computação em nuvem. Na avaliação da consultoria, as vantagens financeiras de transformar despesas de capital (Capex) em custo operacional (Opex), já que os custos internos de manutenção da infraestrutura de TI estão aumentando devido a sua complexidade, estão motivando as empresas da região a partirem para a terceirização. O estudo ressalta, ainda, que há uma oportunidade para concentrar as atividades de TI em companhias especializadas. Além disso, aponta que o momento da América Latina é favorável, já que recebeu grandes investimentos para montagem de data centers corporativos, e devido as recentes fusões e aquisições de empresas que resultaram na chegada de provedoras de serviços americanos e europeus nos mercados da região.

Outra fator que contribuiu para o aumento da demanda por serviços de data center é que as ofertas estão ficando mais maduras, eliminando as barreiras comuns, tais como as preocupações com a segurança dos dados e a capacidade das empresas de prestar serviços. Contudo, os países latino-americanos ainda enfrentam restrições em relação a conformidade e regulamentação como, por exemplo, na área bancária, além de questões como as limitações da infraestrutura de telecomunicações para garantir conectividade e a percepção de que há uma elevada complexidade para terceirizar a infraestrutura para um terceiro.

”Os investimentos em TI estão não só aumentando como ajudando as empresas a se posicionarem como provedores de serviços de valor agregado. O mercado está diante de uma nova era de modelo de negócios, no qual dados ou informações não são suficientes para diferenciar uma empresa da outra”, disse o analista de tecnologia da Frost & Sullivan, Mauricio Chede, acrescentando que o mercado está agora sendo impulsionado pela “tecnologia de negócios”, não mais pela “tecnologia da informação”.

A consultoria estima que o mercado de TI na América Latina — considerando hardware, software e serviços — cresça 7% ao ano até 2014. A Frost & Sullivan diz que os investimentos nessa área estão aumentando e representam um fator-chave para impulsionar Produto Interno Bruto (PIB) dos países da região, já que, do ponto de vista econômico, a maioria apresenta crescimento inferior a 3%.

Fonte: TI Inside