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Archive for maio \29\UTC 2013

Provedores querem preço de aluguel de postes igual ao das teles

29 de maio de 2013 Deixe um comentário

Os custos de aluguel de postes para provedores regionais e o impacto que isso causa nas iniciativas de inclusão digital, incluindo a oneração do usuário de internet, foram os principais pontos apresentados ao ministro das Comunicações (Minicom), Paulo Bernardo, pelos representantes da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), em audiência realizada ontem, em Brasília.

Segundo os empresários do setor, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) deve potencializar a parceria com os provedores regionais – que correspondem a 22% do mercado de internet no Brasil, em sua maioria em cidades com até 150 mil habitantes. Mas, conforme argumentam, o artigo 73 da Lei Geral das Telecomunicações não é cumprido por companhias de energia elétrica, criando barreiras comerciais ao oferecerem condições desiguais de aluguel de postes para empresas de pequeno porte e grandes teles.

A delegação da Abrint abordou também a necessidade de condições favoráveis para o acesso às linhas de crédito destinadas à ampliação de infraestrutura, já que os operadores regionais investem na expansão com recursos próprios ou linhas de crédito limitadas.

De acordo com dados apresentados no encontro, esses empresários investiram mais de R$ 1 bilhão em redes de fibra óptica em 2012, sendo responsáveis pela compra de 25% da produção total de fibras ópticas no ano passado.

Paulo Bernardo prometeu considerar as questões no decreto de compartilhamento de infraestrutura, em elaboração pelo governo, e confirmou sua participação no 5º Encontro Nacional de Provedores, que será realizado pela Abrint no próximo 12 em São Paulo.

*Com informações da Agência Minicom

Fonte: Computerworld

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Comissão Mista tenta novamente votar relatório sobre fundo do ICMS

29 de maio de 2013 Deixe um comentário

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 599/12 tentará votar novamente hoje o parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA). A MP cria o Fundo de Desenvolvimento Regional que visa a compensar as perdas que os estados terão com a unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passariam a ser apenas quatro.

O relatório de Pinheiro foi lido no dia 7 de maio passado, mas não houve acordo que permitisse que ele fosse aprovado. Os estados que se consideraram prejudicados argumentaram que o fundo não seria suficiente para cobrir as perdas de investimentos que teriam com o aumento dos impostos. Dois dias depois, o relator apresentou uma complementação de voto na tentativa de atender aos representantes desses estados que não ficaram satisfeitos. Os integrantes da comissão tiveram, então, tempo para apresentar emendas ao relatório. A reunião de hoje visa a tentar votar este novo texto e as emendas.

O ICMS tem atualmente diversas alíquotas, dependendo do estado em que é cobrado. O que o governo tenta agora é reduzir o número de alíquotas interestaduais do imposto- existem também as intermunicipais e as de comunicações- para facilitar os investimentos no País. Décadas A tentativa de uma reforma tributária que inclua a unificação do ICMS vem sendo feita há algumas décadas por governos sucessivos, sem sucesso. Isso porque os estados sempre argumentam se sentir prejudicados se tiverem que aumentar suas alíquotas, alegando que isso reduziria os investimentos no estado em si.

Na chamada guerra fiscal, os governos estaduais reduzem as alíquotas para atrair investimentos específicos para seu estado. Somente no século XXI, esta já é a terceira tentativa de se fazer uma reforma tributária cujo alicerce é a unificação de alíquotas do ICMS. A reunião da comissão mista será realizada às 15h30 no Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. Íntegra da proposta: MPV-599/2012 Da Redação/MM

Fonte: Agência Câmara Notícias

Associação Paulista de Estudos Tributários, 29/5/2013 14:17:02

Estado apresenta benefícios fiscais para importação

29 de maio de 2013 Deixe um comentário

Santa Catarina é o quinto estado que mais movimenta a economia com importação no Brasil – só perde para Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, de acordo com os dados mais recentes, de 2011, do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Mesmo com as constantes mudanças nas leis e decretos do comércio exterior do País, principalmente em relação aos benefícios fiscais de diversos setores, o Estado tem vários motivos para que as empresas optem por sua área geográfica para importar. Entre eles estão os cinco portos marítimos instalados em Santa Catarina: Complexo Portuário de Itajaí, Porto de Imbituba, Terminais Portuários de Navegantes (Portonave), Porto de São Francisco do Sul e Porto Itapoá.

Além desses, há ainda o Porto de Laguna, que atua na área da pesca. O marítimo é o meio de transporte mais utilizado no estado para importação. Conforme informações da Fiesc, em 2011, os portos – menos o de Itapoá, que ainda não estava em funcionamento – tiveram uma movimentação de mais de 25 milhões de cargas. O Porto de Itajaí, considerado o principal do Estado, é o segundo maior do país em movimentação de contêineres, além de ser o 13º na América Latina e Caribe. Desde maio, seu funcionamento passou a ser de 24h. O Programa Porto 24h também se aplica a outras sete importantes e grandes redes marítimas do Brasil e faz parte do Sistema de Inteligência Logística, desenvolvido pela Secretaria de Portos (SEP) do Governo Federal. “Santa Catarina possui uma forte estrutura portuária, que movimenta, significativamente, sua economia. Para o setor de comércio exterior no estado, o funcionamento de todos esses portos é fundamental”, ressalta Dario Tomaselli Neto, diretor da Torent do Brasil, empresa de exportação e importação que atua em território catarinense. O transporte rodoviário no Estado – segundo meio mais utilizado para importar – também contribui para o mercado da importação. Quinze estradas federais cortam Santa Catarina, sendo que sete são administradas pelo governo estadual. Todos os municípios possuem rodovias de acesso.

A principal e maior do país, BR-101, atravessa de Norte a Sul, pelo litoral, com uma extensão de 465 quilômetros. De Florianópolis até o Paraná, toda a 101 é duplicada. Já os trechos da BR que passam pela cidade de Palhoça e seguem até o Rio Grande do Sul ainda estão em obras. “Mesmo com uma parte importante da BR-101 que não tem duplicação e outras rodovias fundamentais que precisam ser melhoradas e duplicadas, Santa Catarina possui ótimas estradas em relação a muitas regiões do Brasil, o que colabora com os serviços que necessitam trafegar por essas rodovias”, destaca Tomaselli. Na terceira liderança de meio de transporte mais usado no setor de importação está o aéreo. Santa Catarina tem quatro aeroportos operados pela Infraero: em Florianópolis, Navegantes, Joinville e Criciúma/Forquilinha. Juntos, em 2011, tiveram mais de 83 mil movimentações de aeronaves.

O aeroporto Hercílio Luz, na Capital, é o maior e com mais intensa movimentação de passageiros: foram mais de três milhões de pessoas no ano de 2011. Diversidade industrial De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Santa Catarina é o oitavo Estado que mais contribui com a geração do Produto Interno Bruto (PIB) do país, com R$ 152,5 bilhões.

A economia industrial catarinense é concentrada em diversos polos e regiões: no Sul, destaca-se o carvão, vestuário e descartáveis plásticos; no Oeste, os setores mais fortes são alimentício e móveis; vestuário, naval e cristal predominam no Vale do Itajaí; metalurgia, máquinas e equipamentos, material elétrico, autopeças, plástico, confecções e mobiliário são referências no Norte; na Região Serrana, o madeireiro prevalece; já na Grande Florianópolis, o setor tecnológico é o que segue em alta. No mercado da importação, Santa Catarina ocupa o quinto lugar do ranking nacional, gerando uma participação de 6,52% em 2011. Em âmbito estadual, Itajaí lidera entre as principais cidades importadoras, seguida de Joinville e Florianópolis.

China, Chile e Argentina ocupam, respectivamente, o pódio dos países que mais exportam para o estado. No ano de 2011, conforme dados da Fiesc, as importações catarinenses movimentaram quase 15 bilhões de dólares FOB (Free On Board – sigla do setor de comércio exterior). Os materiais mais importados foram os bens intermediários (alimentos e bebidas destinados à indústria, insumos industriais, peças e acessórios de equipamentos de transporte e bens diversos). Ferrovia do Frango Recentemente, foi anunciada pelo Governo Federal a construção da Ferrovia da Integração – também conhecida como Ferrovia do Frango –, que terá, a princípio, um traçado de 862 quilômetros ligando o Oeste ao Litoral catarinense e está prevista para ser concluída em 2019. A ferrovia será mais um meio de transporte para acoplar o setor econômico do interior do estado com os portos.

Para Tomaselli, Santa Catarina tem muito a ganhar com essa obra, principalmente o setor de comércio exterior. “A ferrovia irá desenvolver ainda mais a economia do estado, além de desafogar o fluxo de carga das rodovias, como a BR 470, que não é duplicada e é atualmente a principal estrada de ligação entre o Oeste e o Litoral”, afirma. “O meio ambiente também será beneficiado, com a diminuição da poluição na locomoção dos caminhões. Com a Ferrovia da Integração em funcionamento, os setores indústrias catarinenses gerarão novas oportunidades e competitividade”, explica.

Fonte: Noticenter
Associação Paulista de Estudos Tributários, 29/5/2013 14:24:39

Senado aprova isenção de IR sobre participação nos lucros de até R$ 6 mil

29 de maio de 2013 Deixe um comentário

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), a Medida Provisória 597/2012, transformada no PLV 7/2013, que assegura a isenção total do Imposto de Renda da Pessoa Física para valores de até R$ 6 mil recebidos por empregados a título de participação nos lucros das empresas (PLR). Pelo texto original da MP, que altera a Lei 10.101/2000, as participações seriam tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto devido na declaração anual.

A nova redação dada pela MP 597 estabelece que as participações nos lucros devam ser, a partir de 1º de janeiro de 2013, tributadas integral e exclusivamente na fonte, de acordo com tabela progressiva. Antes a tributação era de 27,5% para todos os valores de PLR. Agora, além de assegurar a isenção total do imposto para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil, a medida provisória estabelece diferentes alíquotas para valores maiores: até R$ 9 mil, 7,5%; até R$ 12 mil, 15%; até R$ 15 mil, 22,5%; e acima de R$ 15 mil, 27,5%. Os rendimentos de participação nos lucros relativos a mais de um ano, ou mais de uma parcela paga naquele ano, serão tributados com base na mesma tabela anual.

O relator da MP no Senado, Inácio Arruda (PCdoB-CE), considerou a mudança urgente e benéfica para grande parte dos trabalhadores brasileiros e um grande avanço nas negociações com as entidades sindicais. O texto também estabelece a formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre questões relacionadas à participação nos lucros. A empresa terá de prestar informações aos representantes dos trabalhadores para embasar as negociações. Do acordo devem constar programas de metas, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa.

Outras deduções A MP permite deduzir as despesas com pensão alimentícia da base de cálculo da participação nos lucros ou resultados se houver decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou separação consensual com escritura pública prevendo pagamentos sobre valores dessa natureza. Outro item permite ao servidor público deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. Emendas Foram apresentadas 36 emendas ao texto da MP. Todos os destaques da oposição apresentados para alterar a tabela de isenção foram rejeitados nas votações em Plenário. Segundo o relator na Câmara, deputado Luiz Alberto (PT-BA), a manutenção do patamar de até R$ 6 mil anuais alcança cerca de 60% dos beneficiários e atende reivindicações das centrais sindicais. Também não foi acatada emenda do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) que impunha à União a compensação financeira de estados e municípios por prejuízos causados em razão da renúncia fiscal de R$ 1,7 bilhão pelo governo. – Significarão perdas extraordinariamente substantivas para estados e municípios brasileiros já sobrecarregados pela concentração de recursos nos cofres da União – afirmou. O líder do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP), concordou com Alvaro Dias. – O governo, com essas concessões tributárias, só tem penalizado ainda mais estados e municípios.

Elogios
O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), considerou as emendas acolhidas durante a tramitação “pertinentes e meritórias”, o que, em sua avaliação, é exceção nas medidas provisórias examinadas pelo Congresso. O líder do PT, Wellington Dias (PI), relembrou seus tempos de movimento sindical e afirmou que a medida provisória vai ao encontro das reivindicações dos trabalhadores. – É também uma forma de incentivar que, na relação patrão e empregado, nos acordos que são feitos, se tenha uma prioridade nessa área da participação dos lucros e resultados das empresas e significa, na verdade, um bônus para esse conjunto de trabalhadores – disse. Patrícia Oliveira

Fonte: Agência Senado

Associação Paulista de Estudos Tributários, 29/5/2013 14:30:44

Crise do ICMS atrasa unificação do imposto

29 de maio de 2013 Deixe um comentário

A queda de braço do governo federal pela reforma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o pulmão de todos os estados, parece não ter fim. As unidades da Federação resolveram fechar um acordo para colocar um ponto final à chamada guerra dos portos no que se refere à venda de produtos interestaduais, segundo as normas da Resolução 13. A proposta, que reduz as alíquotas para 4%, não obtinha unanimidade entre os secretários. De acordo com o coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, que também é secretário da Fazenda do Maranhão, entre os pontos em que há possibilidade de acordo está a aceitação da alíquota de 7% para a indústria nas operações que partam do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do estado do Espírito Santo em direção ao restante do País.

No entanto, o Confaz decidiu apresentar, até o dia 4 de junho, um relatório com os pontos convergentes da reforma preparado pelos secretários estaduais de Fazenda aos parlamentares. O ICMS é considerado pelos especialistas como o mais complexo de todos os tributos nacionais, devido ao seu emaranhado de leis e alíquotas diferenciadas. No entanto, mesmo que os estados tenham poder de legislar sobre o imposto, ele sofre a interferência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que tem autonomia para aprovar, por unanimidade, os incentivos fiscais concedidos por cada ente federado. O Confaz reúne os 27 secretários de Fazenda mais o ministro da pasta, Guido Mantega. Acabar com a guerra fiscal é o objetivo do Confaz e esse é o tema que vem sendo discutido há meses pelos secretários.

O ICMS é a carta na manga dos governadores para atrair investimentos, com a concessão de benefícios fiscais, diminuindo a alíquota ou até mesmo zerando-a. Para o Norte, Nordeste e Sul a logística fica prejudicada pela distância dos grandes centros. Em razão disso, parar atrair empresas, esses estados se utilizam da prática de abrir mão de receita. Porém, na contrapartida, ganham na geração de empregos. Por essa razão, o advogado da Xavier Advogados Cristiano Diehl Xavier critica a interferência do Confaz sobre as decisões estaduais. “O conselho não deveria interferir em assuntos de competência estadual”, defende. Essa influência, em sua opinião, não se justifica. Para Xavier, a guerra fiscal não é nenhum bicho papão. “Não gosto muito do termo de que benefício fiscal é abrir mão de receita. Só se abre mão do que se tem”, completa. Ele concorda que existem abusos entre os governos, e diz que “cabe ao gestor público negociar com as empresas e fazer gerar empregos”. O Confaz, que tem a missão de regular as funções federativas entre os estados no âmbito tributário, vive um conflito de tentar resolver a crise do ICMS sem prejudicar as empresas que já receberam o benefício fiscal. “Com o advento da guerra fiscal, iniciou-se um processo de conceder incentivos à revelia do Confaz, sem aprovação. Simplesmente não submetem as ações ao conselho”, critica o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier.

Os estados que se sentem prejudicados com as decisões do órgão estão recorrendo à Justiça contra aquele estado que concedeu o benefício. “Isso é um grande problema e foi o que moveu o governo federal a fazer um novo pacto, uma reforma do ICMS, reduzindo a alíquota interestadual para 4%, que tem nosso apoio”, declara. Em compensação, explica Tonollier, os benefícios alcançados no passado poderão ser validados pelo Confaz, pois hoje são ilegais, e seriam aprovados com efeito retroativo. Xavier explica que os governadores se sentem prejudicados com as negativas do conselho, por isso entram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF). De um lado, o ente federado quer fazer valer sua autonomia sobre um imposto que é de competência estadual, de outro, é o conselho que tem o dever de pensar no todo e tentar diminuir as desigualdades. No meio da briga, estão as empresas que receberam a promessa do incentivo e que, muitas vezes, já realizaram investimentos no local para montar a sua estrutura e, com a negativa do STF, acabam desistindo do negócio. Rio Grande do Sul tem tradição em conceder benefícios e incentivos Recentemente, o setor calçadista foi um dos beneficiados pela alteração da alíquota do ICMS autorizada pelo governador Tarso Genro. O setor recebeu a prorrogação do crédito presumido de 2% no ICMS de vendas interestaduais de calçados por mais três meses. O benefício, que foi concedido em janeiro, venceria no dia 31 deste mês.

Em audiência com o governador, os calçadistas haviam levado o pleito de prorrogação, considerando o incremento nas vendas no período do benefício. Para o presidente executivo da Abicalçados, Heitor Klein, trata-se de uma medida importante e que irá dar fôlego para o setor calçadista gaúcho. Segundo o executivo, o benefício auxiliou para que os calçadistas recuperassem a competitividade no mercado doméstico. A renúncia fiscal, de acordo com a Abicalçados, deve chegar a R$ 25 milhões no período, sendo uma espécie de subsídio. Falta unanimidade do Confaz quanto à guerra dos portos Os integrantes do Confaz, os 27 secretários da Fazenda do País, ainda não chegaram a um acordo sobre a aplicação da norma que foi criada por eles mesmos para acabar com a guerra dos portos. As indústrias já prometeram brigar na Justiça para evitar penalidades pelo não cumprimento das regras.

A medida impõe que elas detalhem o custo de itens importados nos produtos e a inclusão dos dados na nota fiscal. O argumento é que isso quebra o sigilo comercial. No entanto, a decisão do Confaz foi tomada para regulamentar a Resolução 13 do Senado, na tentativa de acabar com os bombardeios entre os estados com os impostos diferenciados entre eles. O convênio aprovado na semana passada estabelece a simplificação de procedimentos de declaração de conteúdo importado das mercadorias ou bens objeto de operações interestaduais. Para fins de cálculo do conteúdo de importação, não será mais necessária declaração detalhada em nota fiscal dos valores dos insumos importados eventualmente existentes nas mercadorias. Tais informações deverão constar apenas na ficha de conteúdo de importação (FCI). A obrigação de entrega FCI foi adiada para 1 de agosto.

A unificação da alíquota para 4% nas importações de produtos interestaduais pretende eliminar as desigualdades como a que acontecia, por exemplo, no Porto de Vitória, no Espírito Santo. De acordo com o advogado do escritório Xavier Advogados Cristiano Diehl Xavier, esse estado se utilizou várias vezes de benefícios bem agressivos para atrair investimentos. Segundo ele, 90% dos carros importados para São Paulo desembarcaram em Vitória por conta de um incentivo na importação de automóveis, quando o mais óbvio seria ir para o Porto de Santos, gerando uma arrecadação para São Paulo. Estado aposta no fim da disputa com as mudanças propostas A alíquota de 4% deve terminar com a guerra fiscal.

A sentença é do secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Tonollier. Mesmo que cada um dos entes federados resolva diminuir esse percentual, o secretário acredita que não se caracterizaria uma guerra fiscal, em razão da margem pequena de negociação. De modo filosófico, o secretário considera negativa a concessão de benefícios fiscais. “Para o País inteiro é ruim, pois se instala uma situação caótica, na qual uma empresa tem um determinado beneficio em algum lugar e a sua concorrente possui outro em estado diferente”, complementa.

O Estado, diz o secretário, na década de 1990, foi um dos primeiro a iniciar com a guerra fiscal, com a ideia de tentar competir em condições de igualdade. Em muitos casos, deixou de reduzir alíquotas sob o ponto de vista de descaracterizar uma competitividade entre as empresas. O Rio Grande do Sul opera com alíquota de 7% e 12%. Nas vendas para o Sudeste, a alíquota é 12%, mas, se a comercialização for para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a alíquota é 7%. Esse tema tem pautado o Confaz ainda porque o Norte e o Nordeste não aceitam os 4% e querem o percentual de 7%. “É uma condição que, para nós, não é aceitável, pois consideramos desigual”, critica Tonollier. O grande mercado comprador é o Sudeste, em especial, São Paulo. “Imagine que, em uma competição, ele ficaria com uma margem de benefícios de 7% e nós não poderíamos neutralizá-la”, comenta. Gilvânia Banker

Fonte: Jornal do Comércio

Associação Paulista de Estudos Tributários, 29/5/2013 14:37:12

Sobe teto para tributação simples de lucro – Empresa cuja receita bruta total tenha sido de até R$ 78 milhões poderá optar pelo sistema de lucro presumido

29 de maio de 2013 Deixe um comentário

Para tributaristas consultados, limite deveria ir a ao menos R$ 90 mi para recuperar inflação
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O governo voltou a aumentar, em 8,33%, os limites de receita bruta para que as empresas possam optar pelo regime de tributação do IR com base nos lucros real e presumido a partir de 1º de janeiro de 2014. No início de abril, o aumento havia sido de 50%.
Assim, somados os dois aumentos (50% e 8,33%), os novos valores foram reajustados em 62,5%.
Segundo a lei nº 12.814, publicada no “Diário Oficial” da União de sexta, a empresa cuja receita bruta total no ano anterior tenha sido de até R$ 78 milhões poderá optar pelo lucro presumido.
No caso de atividade inferior a 12 meses, o limite para essa opção valerá para a empresa com receita bruta de até R$ 6,5 milhões por mês.

LUCRO REAL

A mesma lei estabelece que estão obrigadas à apuração do lucro real as empresas cuja receita bruta total no ano anterior seja superior a R$ 78 milhões. No caso de atividade inferior a 12 meses, terá de optar pelo lucro real a empresa que tiver receita bruta superior a R$ 6,5 milhões/mês.
Os limites atuais são de R$ 48 milhões e R$ 4 milhões. A lei publicada na sexta-feira é resultante da conversão, com emendas pelo Congresso, da medida provisória nº 594. Assim, os valores definidos em abril pela medida provisória nº 612 (R$ 72 milhões e R$ 6 milhões, respectivamente) não têm mais validade.

INSUFICIENTE

Apesar de positiva, a elevação do teto de faturamento é considerada insuficiente para corrigir a inflação dos últimos dez anos, quando havia ocorrido o mais recente reajuste do limite.
Para tributaristas e empresários consultados, o limite deveria variar de R$ 90 milhões a R$ 96 milhões. Pelo IGP-M da FGV, o valor atualizado até janeiro de 2013 seria de R$ 94 milhões.
Empresas de médio porte do setor de serviços devem ser as mais beneficiadas pela ampliação do teto. No caso das indústrias, cálculo da Fiesp a partir de números do IBGE aponta que 1.200 empresas podem se beneficiar, equivalendo a 270 mil postos de trabalho (4,5% do total).

Fonte: Folha de S.Paulo

CONFAZ – ICMS – Alíquota de 4% para produtos importados e FCI – Revogação do Ajuste 19/2012 e novas disposições

29 de maio de 2013 Deixe um comentário

Foram publicados no DOU de 23 de maio de 2013, duas importantes normas relativas aos procedimentos a serem observados na aplicação da tributação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com produtos importados.

Inicialmente, o Ajuste SINIEF nº 9/2013 determinou a revogação do Ajuste SINIEF nº 19/2012, que dispõe sobre os mencionados procedimentos, com vigência a partir da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 38/2013, também publicado nessa data e que passa a ser a regra aplicável pelos contribuintes que praticarem operações interestaduais com produtos importados ou que tenham Conteúdo de Importação superior a 40%.

As novas disposições trazidas pelo citado Convênio 38 mantiveram algumas das regras já existentes, mas também definiram normas sobre: a) a conceituação do valor da parcela importada do exterior e do valor total da operação de saída interestadual; b) a caracterização da mercadoria ou bem em “nacional”, “importada” ou “50% nacional e 50% importada”; c) o preenchimento da FCI mediante utilização do valor unitário, a ser calculado pela média aritmética ponderada praticado no penúltimo período de apuração, ou, caso neste período não tenha ocorrido saída interestadual, com base nas saídas internas ou no último período anterior em que tenha ocorrido a operação; d) a apresentação mensal da FCI, apenas dispensada nos períodos subsequentes em que não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação; e) a possibilidade de ser instituída a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na operação interna, a critério da cada unidade Federada; f) a prestação de informação pelos contribuintes sujeitos ao preenchimento da FCI, por meio de declaração em arquivo digital; g) a indicação do número da FCI e do Conteúdo de Importação na Nota Fiscal Eletrônica; h) a adoção do método contábil PEPS para definição do CST na hipótese em que não for possível a identificação da origem na revenda de bens ou mercadorias.

Por fim, os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a remitir os créditos tributários decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19/2012.

O Convênio ICMS nº 38/2013 entrará em vigor a partir da data de publicação de sua ratificação nacional, salvo em relação à entrega da FCI, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.
Para mais informações, acesse a íntegra dos atos:
a) Ajuste SINIEF nº 9/2013;
b) Convênio ICMS nº 38/2013.

Fonte: Equipe Thomson Reuters – FISCOSoft