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Archive for junho \25\UTC 2013

Propriedade intelectual de tecnologias de TI e telecomunicações será discutida na Câmara

25 de junho de 2013 Deixe um comentário

BRASÍLIA— A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 12, o requerimento do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) para a realização de audiência pública com o objetivo de debater o tratamento da propriedade intelectual nos setores de informática e telecomunicações no país.

De acordo com o requerimento, a audiência, cuja data de realização ainda não foi definida, contará com a participação do secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Virgílio Augusto Fernandes Almeida, do presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Jorge de Paula Costa Ávila, além do empresário e inventor do cartão telefônico indutivo, Nelson Bardini, do inventor do identificador de chamadas telefônicas, Nélio José Nicolai, e do empresário e inventor da discagem direta a cobrar, Adenor Martins de Araújo.

O parlamentar justifica que, no momento em que se discute um novo marco regulatório para pesquisa, desenvolvimento e inovação, é importante debater a eficácia dos instrumentos legais de proteção à propriedade intelectual nos setores de telecomunicações e tecnologia da informação. Abi-Ackel ressalta que o nível de proteção impacta diretamente nos processo de inovação, uma vez que, segundo ele, “as eficácias destes mecanismos estão diretamente ligadas aos critérios e práticas de incentivo ao inventor nacional”.

Fonte: Computerworld

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Lei autoriza investimento de debêntures em infraestrutura de TIC

25 de junho de 2013 Deixe um comentário

Saiu ontem (24/06) a aprovação do primeiro projeto de investimento em infraestrutura de telecomunicações que vai poder utilizar um benefício da Lei 12.431 para a execução do projeto. Por meio da norma, as debêntures emitidas para a implantação de projetos prioritários em infraestrutura ganham redução da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre o rendimento desses papéis.

Com a redução do IR sobre o rendimento das debêntures, as empresas que emitem esses títulos ganham mais facilidade em captar recursos para a construção dos projetos, já que os papéis se tornam vantajosos para o investidor. A portaria do MiniCom publicada no Diário Oficial aprovou plano da empresa Oi para modernização de redes de banda larga.

Segundo a Lei nº 12.431, empresas constituídas sob a forma de Sociedade de Propósito Específico e as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos podem apresentar projetos ao ministério destinados à expansão e modernização das redes de banda larga, redução das diferenças regionais de acesso e para a implantação da radiodifusão digital.

De acordo com a legislação, o rendimento de pessoas físicas com essas debêntures é isento de IR, enquanto para pessoas jurídicas, a alíquota cai para 15%. São considerados projetos prioritários os investimentos em infraestrutura ou pesquisa e inovação em logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, radiodifusão, saneamento básico e irrigação. O objetivo é estimular o investimento em infraestrutura ao facilitar a captação de recursos por meio da emissão desses títulos.

*Com informações da Agência Minicom

Fonte: Computerworld

Fazenda cassa inscrição estadual de 4,8 mil contribuintes por inatividade presumida

25 de junho de 2013 Deixe um comentário

A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 4.878 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 20/6 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br. A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas aos meses de novembro e dezembro de 2012 e janeiro de 2013.

Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias – contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Fonte: SEFAZ – SP

Associação Paulista de Estudos Tributários, 25/6/2013 08:23:39

Receita Estadual alerta para erro inesperado na assinatura de NF-e

25 de junho de 2013 Deixe um comentário

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa, por meio da Receita Estadual, a existência de uma incompatibilidade do emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o Java 7 Update 25, que causa erro na assinatura das mensagens nos aplicativos. Por isso, a Receita Estadual recomenda, temporariamente, a utilização da versão anterior, disponível no quadro Java SE Runtime Environment 7u21, disponível no seguinte LINK. Assim que o problema for resolvido, a Receita Estadual irá informar.

Fonte: SEFAZ – ES

Associação Paulista de Estudos Tributários, 25/6/2013 08:24:50

Tribunal anula multa aplicada a importador que indicou origem errônea do bem

25 de junho de 2013 Deixe um comentário

A 6.ª Turma Suplementa do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, manteve sentença de primeira instância que anulou multa aplicada pela União Federal a importador em razão de equívoco na indicação, em guia de importação, do país de origem de veículo importado. A multa em questão fora aplicada com fundamento no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 91.030/85).

Consta dos autos que a parte autora, reproduzindo os dados constantes no certificado de origem de veículo de outro país, indicou na guia de importação que o bem seria originário do Canadá e não dos Estados Unidos da América. Na apelação feita junto ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a União sustenta, em síntese, a legalidade da multa aplicada ao importador pelo equívoco na indicação do país de origem do bem importado. O relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, destacou em seu voto que no caso em análise, “não se evidencia dos autos qualquer má-fé da parte demandante, tampouco prejuízo suportado pela União, já que o cálculo da tributação seria o mesmo, em ambos os casos”.

Além disso, sustentou o magistrado, é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual, “não restando evidenciada má-fé do importador ou o prejuízo ao erário, não há substrato jurídico válido para a aplicação da exação em exame”. Turmas suplementares A 6.ª turma suplementar é uma das sete turmas criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia, em curso no TRF da 1ª Região desde fevereiro de 2011. O mutirão tem o objetivo de julgar 53 mil processos ingressos no Tribunal até o fim de 2006, em cumprimento às metas 2, de 2009 e 2010, estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada turma suplementar é composta de dois juízes federais convocados e presidida por um desembargador federal do TRF1. JC

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Associação Paulista de Estudos Tributários, 25/6/2013 08:26:25

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Deferida suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante apresentação de apólice de seguro-garantia

25 de junho de 2013 Deixe um comentário

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu pedido de antecipação da tutela recursal, postulada em agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia, a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (CPD-EN). O agravo de instrumento foi interposto por Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras com o objetivo de reformar decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em ação de conhecimento.

O escopo da ação ajuizada perante o juízo a quo é a anulação de crédito tributário, constituído mediante auto de infração, ao argumento de que as importações de combustível realizadas fariam jus ao benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação previsto no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), instituído pelo Decreto nº 3.138/99. Em sua decisão, a relatora registrou que, “em razão da similitude com a carta de fiança bancária, tenho entendido pela possibilidade de se receber como caução apólice de seguro-garantia apresentada pela parte interessada, desde que a seguradora seja idônea e que o valor contratado seja suficiente à cobertura do débito”.

A desembargadora federal anotou, ainda, que “a apólice de seguro-garantia assemelha-se à carta de fiança e situa-se em segundo lugar na ordem estabelecida no art. 9º da Lei 6.830/1980. Tal qual a carta de fiança bancária, trata-se de uma garantia de obrigação de imediata liquidez, contratada pelo cliente da instituição financeira junto a terceiros, em que a instituição financeira é a fiadora, o cliente da instituição é o afiançado e o terceiro é o favorecido ou beneficiário”.

Embora no específico caso analisado a empresa agravante não tenha instruído o seu recurso com a apólice de seguro-garantia já contratado, a magistrada entendeu possível oportunizar “a apresentação, perante o juízo na origem, da apólice do seguro-garantia a ser contratado em valor que contemple o débito principal questionado, atualizado até a data da apresentação da apólice, acrescido de 30% (trinta por cento), conforme requerido pela agravante”. AI 31474-67.2013.4.01.0000/PA

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Associação Paulista de Estudos Tributários, 25/6/2013 08:27:36

Câmara rejeita proposta que isenta do IR ganho com venda de imóvel

25 de junho de 2013 Deixe um comentário

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 3950/12, do ex-senador Papaléo Paes, que amplia de 180 dias para 365 dias o prazo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) incidente sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial. O relator na comissão, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), considerou a proposta inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário. A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Também foi rejeitado o PL 1364/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que tramita apensado e concede isenção do Imposto de Renda ao ganho obtido com a venda de um imóvel, desde que o dinheiro seja usado no prazo de até 360 dias, a contar do pedido da certidão de “Habite-se”, para a construção de outro imóvel residencial. “A Secretaria da Receita Federal informou que o montante de renúncia de receita estimada é de pelo menos R$ 232 milhões, em 2013; R$258 milhões, em 2014; e R$286 milhões, em 2015”, destacou o relator.

Ele lembrou ainda que os projetos desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) por não apresentaram compensação para essa perda. Íntegra da proposta: PL-1364/2007 PL-3950/2012 Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara Notícias

Associação Paulista de Estudos Tributários, 25/6/2013 08:34:24

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