Arquivo

Archive for agosto \23\UTC 2013

Congresso deve derrubar veto à reabertura do Refis

23 de agosto de 2013 Deixe um comentário

O governo está com mais abacaxi para descascar na votação dos vetos presidenciais.

É veto aplacado pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei resultante da medida provisória 600 de 2012, que reabre o prazo de adesão ao Refis da Crise, o programa de renegociação de dívidas tributárias lançado pelo governo no final de 2008 para amenizar os efeitos da crise econômica internacional.

Encabeça as prioridades do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ) a aprovação do novo Refis. A aprovação da matéria, sob o pleno contragosto da área fiscal do governo é uma questão de honra para o líder e para o PMDB, inclusive com o apoio do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Fonte: DCI

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/8/2013 11:44:16

Anúncios

TRF determina volta de contribuinte ao Refis

23 de agosto de 2013 Deixe um comentário

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais.

Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa havia sido excluída do parcelamento por deixar de depositar mensalmente em juízo 5% do seu faturamento como forma de garantir o pagamento do débito.

A Fazenda Nacional pode recorrer da decisão. “Como a empresa havia aderido ao Refis, não vimos mais razão para efetuar novos depósitos. O contribuinte já estava pagando a parcela mínima exigida no programa de parcelamento”, afirma o advogado que representa o supermercado no processo, Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Para os desembargadores que julgaram o processo, a exclusão foi ilegal. Isso porque a Lei do Refis (Lei nº 11.941, de 2009) não exige das empresas apresentação de garantia para adesão ao programa. Além disso, prevê somente que a falta de pagamento de, no mínimo, três parcelas é motivo para exclusão.

“A rescisão narrada nos autos representa afronta ao princípio da legalidade”, afirmou no acórdão o relator do caso, o juiz federal convocado Herbert de Bruyn. E completou: “Incumbe ao administrador observar o princípio da razoabilidade, de forma a evitar decisões não apenas inconvenientes, como também ilegítimas.”

A decisão favorável do TRF da 3ª Região, porém, veio tarde. Excluída do Refis, a empresa fechou as portas. “O contribuinte vinha sofrendo diversas penhoras na conta bancária e, fora do parcelamento, não conseguia certidão negativa de débitos”, diz Calcini, que atuou no caso com o advogado Eduardo Marques Jacob. “Tentaremos a reinclusão para que, pelo menos, a empresa pague a dívida com desconto”, completa.

O Refis da Crise permite o pagamento das dívidas tributárias em até 180 meses e com descontos de até 100% nas multas e de 45% nos juros de mora. (BP)

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/8/2013 11:44:56

Ex-procurador ajuíza mais três ações populares contra decisões do Carf

23 de agosto de 2013 Deixe um comentário

Por Pedro Canário A semana passada repetiu, em menor escala, as primeiras semanas de agosto do ano passado. O ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel ajuizou mais três ações populares questionando o mérito de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que rejeitaram autuações fiscais a grandes empresas.

Com as outras 59 ajuizadas em agosto de 2012, o Carf agora enfrenta 62 ações populares iguais. O ajuizamento das ações é a repetição de um episódio que preocupou os membros do Carf no início deste ano. O conselho é o órgão colegiado do Ministério da Fazenda destinado a discussões tributárias entre contribuintes e fisco federal.

O ex-procurador Rangel, ano passado, ajuizou as quase 60 ações para questionar decisões que entenderam não serem devidos tributos e multas cobrados pela Receita Federal. Rangel alegava que, como o Carf é um órgão do Ministério da Fazenda, parte da União, e os conselheiros decidiram pela não existência do crédito tributário, a União foi omissa em seu papel de tributar, prejudicando os cofres públicos.

Foi a mesma alegação nas 59 primeiras ações, e é a mesma nas três ajuizadas na semana passada. Todas as ações que foram analisadas pela Justiça Federal foram negadas sem nem mesmo análise de mérito. As sentenças afirmam que não cabe ação popular para questionar mérito de decisões administrativas.

Caberia se fosse alegada alguma ilegalidade dos conselheiros, como suborno ou corrupção, o que não é feito. O Tribunal Regional da 1ª Região já analisou três recursos e manteve os posicionamentos da primeira instância, também sem analisar o mérito da questão. A Justiça Federal entende que a lei dá ao Carf o poder discricionário para analisar as autuações fiscais e os argumentos dos contribuintes de acordo com seus entendimentos.

Se os conselheiros entendem que o tributo não é devido, esse passa a ser o posicionamento administrativo do Ministério da Fazenda. Por meio do Carf, a União, a maior interessada no crédito tributário, diz que aquele tributo não é devido, e não cabe ação judicial para questionar o mérito dessa decisão, nem mesmo ação popular.

Ágio interno
Dos três casos impugnados por Renato Rangel em agosto, dois se referem ao uso de ágio para abatimento de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido.

O caso mais recente é o do Banco Gmac, uma das empresas financeiras da montadora americana General Motors. A decisão do Carf foi de autorizar o uso do ágio interno em operações de concentração das atividades financeiras da GM em uma empresa separada, a Gmac.

No Brasil, todas elas ficavam sob o chapéu GMB, ou General Motors Brasil. O negócio foi a transferência das ações das empresas financeiras da GMB para a Gmac. De acordo com as alegações do Banco Gmac ao Carf, a operação foi feita na modalidade arm’s length (compra pelo valor exato de custo, de acordo com o calculado por uma auditoria independente) e custou R$ 957,4 milhões. As empresas declararam ágio de R$ 560,8 milhões para amortização de R$ 70 milhões em tributos.

O fisco pedia justificação negocial para o abatimento tributário. O Carf, no entanto, entendeu que, como não há qualquer vedação legal ao uso do ágio interno, o caso é de elisão fiscal, ou planejamento tributário. Também entendeu que o propósito negocial da operação ficou comprovado pelos fatos apresentados.

A autuação fiscal foi cancelada, mas, para Renato Chagas Rangel, a decisão do Carf significou leniência da União em relação ao interesse de arrecadar, prejudicando o erário. Repetição Outro dos casos é o do banco Santander, que já havia sido questionado pelo ex-procurador, mas agora volta a ser discutido, também em ação popular. O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal de Brasília, negou o pedido, e alegando que não cabe ação popular para questionar o mérito de decisões tributárias.

O caso do Santander envolve a privatização do Banespa, no início dos anos 2000. O banco espanhol pagou R$ 7,5 bilhões pelo estatal paulista, cujo patrimônio líquido, à época, era de R$ 2,11 bilhões. O Santander discutiu uma autuação fiscal que chegava a R$ 4 bilhões referente à compra do Banespa. O valor pago e o patrimônio do Banespa, que comporiam o “preço” da companhia, é o equivalente ao ágio. E o banco espanhol usou essa quantia para abater de seu IRPJ e CSLL dos anos calendário de 2002, 2003 e 2004. Baseou-se na Lei 9.532/1997, que autoriza o uso do ágio para amortização de tributos à razão de 1/60 ao mês.

A Receita havia entendido que a amortização feita pelo Santander foi excessiva e autuou o banco. Em decisão de 2011, o Carf autorizou o uso do ágio pelo Santander. O colegiado entendeu que a conta do banco espanhol levou em conta apenas a rentabilidade futura esperada para o investimento, e não em valores de bens intangíveis como marca ou fundo de comércio.

Caça ao ágio
A questão discutida nas ações populares coincide com a escolha, pela Receita Federal, do uso do ágio interno para pagar menos impostos por empresas que passam por reorganizações como o alvo principal de suas autuações. Segundo dados da própria Receita, as autuações fiscais que questionam aproveitamento de ágio em operações consideradas fantasiosas, ou sem propósito negocial, chegam a R$ 100 bilhões.

Como mostrou reportagem da ConJur de novembro do ano passado, o uso do ágio tem sido visto pelo Carf como uma nova tese tributária. Mas, para o fisco federal, a “nova tese” é dos maiores problemas tributários do país. Fica ao lado das discussões a respeito de lucros de empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras e abatimento de insumos indevidos de PIS e Cofins.

Quem acompanha o andamento das ações populares desde o ano passado estranhou a coincidência. Primeiro pelo fato de Renato Rangel saber justamente quais são os casos que envolvem uso de ágio que são de interesse da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Depois pelo fato de o ex-procurador estar tão atualizado a respeito de decisões importantes do Carf e que tratam justamente dos temas de maior preocupação da Fazenda. O presidente do Movimento em Defesa da Advocacia (MDA), Marcelo Knopfelmacher, considerou o ajuizamento das novas ações “inaceitável”. “É lamentável a retomada desse episódio. Trata-se de uma aventura jurídica, como o Judciário já decidiu algumas vezes, e é inadmissível essa tentativa de desrespeitar as decisões do Carf por via adversa”, declarou.

Fonte: Conjur

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/8/2013 11:50:39

Governo diminui prazo para empresas receberem benefícios da Lei de Informática

23 de agosto de 2013 Deixe um comentário

O prazo para as empresas que fabricam bens de informática e automação terem direito aos benefícios da Lei de Informática vai diminuir de um ano, em média, para apenas um mês. A alteração será possível por causa do Decreto nº 8.072/2013, que criou a figura da habilitação provisória. O documento foi publicado dia 15 de agosto no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o diretor do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alexandre Cabral, a redução desse tempo era uma demanda das empresas, que passam a poder planejar os lançamentos de seus produtos em sintonia com o mercado internacional.

“No segmento de tecnologia, um ano é muito tempo, as gerações de tecnologia hoje se medem em semestres”, destaca. Menos burocracia Para o diretor do MDIC, não houve precarização do processo de concessão das habilitações, nem do ponto de vista técnico e nem do jurídico. Todas as etapas para obtenção da habilitação definitiva continuarão a ser cumpridas. “O que criamos foi um conjunto mínimo de verificações que nos deixa confortáveis em permitir a fruição provisória do beneficio, enquanto a análise completa é efetuada”. destaca.

A habilitação é condição essencial para uma empresa ter direito aos beneficios da Lei de Informática. Ao se habilitar, ela se compromete a cumprir tanto o Processo Produtivo Básico quanto os requisitos de investimento em pesquisa e desenvolvimento definidos na Lei. Até agora, entre a oficialização do pedido e a efetiva publicação no DOU, esse processo demorava até um ano, tendo de ser assinado por três ministros: do MDIC, de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Fazenda.

Com as alterações, a habilitação provisória pode ser concedida em apenas um mês, através de Portaria do MDIC, e a habilitação definitiva passa a ser oficializada apenas pelos dois primeiros ministros em até oito meses. Caso a empresa tenha seu pedido de habilitação definitiva negado, todo o valor tributário que deixou de ser recolhido durante a habilitação provisória será convertido em débito tributário.

“É facultativo à empresa pedir o processo provisório, assim como cabe ao governo a decisão de conceder ou não a habilitação provisória”, destaca Alexandre Cabral. Sobre o PPB Os Processos Produtivos Básicos são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros do MDIC e do MCTI, sendo definidos para um produto específico e não para as empresas. O PPB foi criado pela Lei n.º 8.387/1991, sendo definido como “o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”. O instrumento legal tem sido utilizado como contrapartida, pelo Governo Federal, à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática.

Fonte: Notícias Fiscais

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/8/2013 11:45:28

Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades

21 de agosto de 2013 Deixe um comentário

Por Maria Carolina Marcello/ Reuters
20/08/13 20:00

O governo deve lançar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais, disseram à Reuters fontes do Executivo e do Legislativo.

A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação, provavelmente a 615 que trata, entre outras coisas, de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste.

Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, segundo duas fontes do governo. Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento.

Está em estudo a possibilidade de essa nova rodada de negociações incluir todas empresas que quiserem refinanciar seus débitos. Mas não está descartado permitir apenas a empresas que não ingressaram no último programa, de 2009.

A reabertura do Refis já foi proposta pelo Congresso durante a gestão da presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo trabalhou para barrar a proposta.

Agora, num momento em que o crescimento econômico está abaixo do esperado e algumas empresas podem sofrer com a alta do dólar em relação ao real, o governo se mostrou disposto a negociar.

Fonte: Brasil Econômico

Receita autoriza fiscais a tributar lucro de controladas no exterior

21 de agosto de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Receita Federal editou solução de consulta interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre lucros auferidos por coligadas e controladas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados, mesmo que as empresas estejam localizadas em países com os quais o Brasil tenha tratado para evitar a bitributação.

De acordo com a justificativa da Solução de Consulta Interna nº 18, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a tributação – de 34% – não viola tratados internacionais porque incide sobre o contribuinte brasileiro. O Brasil, acrescenta a norma, não está tributando os lucros da sociedade no exterior, mas sim o que for auferido pelos sócios brasileiros. Além disso, “a legislação brasileira permite à empresa investidora no Brasil o direito de compensar o imposto pago no exterior, ficando, assim, eliminada a dupla tributação”.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em processo da Embraco, que deve incidir IR e CSLL sobre ganhos obtidos no exterior por controladas sediadas em paraísos fiscais. Porém, não definiu qual é a tributação das controladas fora dos países com a chamada “tributação favorecida” – que é a situação mais comum entre as empresas -, com os quais o Brasil tem tratados contra a bitributação. Com essa indefinição, os próprios fiscais ficaram sem saber o que fazer. Por isso, formularam a consulta.

Na esfera administrativa, essa questão também ainda não está definida. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) há pelo menos uma decisão favorável e outra desfavorável. “Por isso, vale a pena para o contribuinte autuado discutir essa tributação primeiro na esfera administrativa”, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados.

Para o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do escritório Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, há chance de o Supremo julgar antes um processo da Volvo sobre o assunto. Em 1993, a companhia remeteu lucros à sócia na Suécia. Os resultados distribuídos no Brasil ficaram isentos. A Receita, porém, exigiu a tributação do que foi remetido ao exterior.

A Volvo entrou na Justiça alegando descumprimento do tratado e violação do princípio da isonomia. Mas o processo está parado porque o julgamento, com efeito de repercussão geral, foi suspenso por pedido de vista.

Para Vasconcelos, não cabe a tributação porque o lucro reconhecido no exterior, ainda que resulte em acréscimo patrimonial no balanço, nem sempre está disponível no Brasil. “Lá fora, a controlada ou coligada pode reinvestir esse valor sem que a empresa brasileira tenha acesso a ele”, afirma o advogado. “E se reconhecermos que há dois lucros [o da controladora brasileira e o da controlada no exterior], é preciso aplicar o tratado contra a bitributação.”

Fonte: Valor Econômico

Games importados para o Brasil são barrados em malha fina da Receita

21 de agosto de 2013 Deixe um comentário

Gustavo Petró* Do G1, em São Paulo

Não bastasse os jogos de videogame no Brasil custarem caro, com lançamentos saindo na média por R$ 200, a importação destes títulos apresentou problemas entre março e julho. Jogos estão parados na Receita Federal, deixando as lojas sem games produzidos (o termo usado é “prensados”) fora do país. O que está em jogo é a interpretação de como estes jogos são classificados a fim de ser definida carga tributária que incide sobre este produtos, que é divergente entre o órgão e as distribuidoras.

O motivo dessa “inspeção geral” entre março e julho foi um aumento no rigor sobre a interpretação da classificação de games importados, o que intensificou a averiguação e colocou as cargas em “canal cinza”. Com isso, o órgão investiga de modo mais apurado a carga importada com o objetivo de resolver os problemas apontados e a pagar a tributação correta.

Segundo o G1 apurou, o problema aconteceu com as importações durante quatro meses feitas principalmente nos Estados de São Paulo e do Paraná por conta de divergências na classificação do que é um jogo de videogame para a Receita Federal: é um brinquedo ou software? Para a Receita, o game deve ser tributado como brinquedo, enquanto para as distribuidoras, ele é um software e um dos meios usados é a divisão dos tributos entre a mídia do game (DVD ou Blu-ray, por exemplo) e os direitos autorais.

O motivo para que a inspeção geral fosse iniciada não foi revelado. De acordo com a inspetora-chefe da inspetoria de Curitiba da Receita Federal, Cláudia Regina Thomáz, pode ser sido uma denúncia ou um estudo apresentado para representantes do órgão. “Uma denúncia ou um estudo faz com que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) aumente seu radar para determinado problema e, no caso, tenha colocado os jogos em ‘canal cinza’. Isso significa que as empresas que importaram games entre março e abril caíram neste canal para uma inspeção mais aprofundada da carga”.

Diferença de preço
Games importados têm 164% de impostos sobre o valor do produto. Dessa maneira, um jogo que custaria R$ 100, ao acrescentar o imposto de importação de 20%, Pis de 1,65%, Cofins de 7,60%, ICMS (no Estado de SP) de 25% e IPI de 50%, acaba por ser vendido por R$ 264.

Formação do preço dos games importados
Venda líquida do produto R$ 100
Pis R$ 2,51
Cofins R$ 11,56
ICMS R$ 38,02
IPI R$ 76,05
Substituição tributária R$ 35,90
Venda com impostos R$ 264
Na prática, atualmente, jogos vendidos por US$ 60 nos Estados Unidos, para videogames PlayStation 3 e Xbox 360, são vendidos no Brasil entre R$ 170 e R$ 200.

Se for classificado como software, quando o game chega ao Brasil, são recolhidos os mesmos impostos (Pis, Cofins, IPI, imposto de importação e ICMS) para a mídia, mas a carga tributária chega a 72,17%. Separadamente, são recolhidos 17,65% sobre o direito autoral a título de imposto de renda retido na fonte.

A classificação do game como software é a mais adequada ao produto, no entendimento da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES).

“No início de 2012, a Receita Federal divulgou uma consulta no Estado de São Paulo onde houve entendimento de que game não é software e, portanto, tem que ser importado pelo valor total do produto, sem separação entre mídia e conteúdo. Com isso, os distribuidores foram se subordinar a outra delegaria da Receita Federal [em Curitiba], que dá a interpretação federal. Então você fica sujeito à interpretação do fiscal. Esse é o grande problema e não da carga tributária”, afirma o presidente da ABES, Jorge Sukarie, ao G1.

“Canal cinza”
Declarações de importação (DI) que caem no “canal cinza” têm a inspeção de exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro para verificação de elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, de acordo com a Receita Federal. “As empresas precisam apresentar documentos, comprovar origem e valor da mercadoria, forma da negociação para que a mercadoria seja liberada se estiver tudo correto”, diz a inspetora.

“O que pode ter chamado a atenção da Receita é o aumento na quantidade de jogos importados. Com mais empresas importando, chama a atenção do órgão mesmos títulos com classificação e preços diferentes”, explicou Cláudia.

A inspetora afirma que há fatores na importação, como classificação do produto ou valor declarado, que levam para os canais “amarelo”, “vermelho” e “cinza”. “São uma série de situações que combinadas podem levar para uma seleção. Isso não quer dizer que a empresa que caiu em ‘canal cinza’ está fraudando ou tem problemas. Ainda, nestes casos damos oportunidades para a empresa se apresentar, mostrar o jogo que está sendo trazido para que não fique algo mais frio, somente no virtual, para que possamos liberar ou não esta mercadoria”.

Pirataria
Para o presidente da Abes, o dano pela malha fina já está feito. “Ainda que liberem a importação dos games, as distribuidoras terão o problema dos preços, que vão subir mais de 50%”, afirma Sukarie. “Então você tem dois graves problemas: o primeiro é a indisponibilidade nas lojas e o segundo é o preço. E se você quer jogar aquele jogo vai buscá-lo de outra forma. Isso é um incentivo à pirataria”, alerta.

Procurada pelo G1, a rede varejista UZ Games disse que teve problemas de recebimento de games importados. A rede Fnac disse que não teve problemas e a Saraiva não quis se manifestar. Outras redes não foram procuradas. Entretanto, conforme apurou o G1, games importados como “Call of Duty: Black Ops II”, “Tomb Raider”, “Tekken Tag Tournament 2” entre outros não estavam presentes nas prateleiras destas lojas.

O G1 procurou as distribuidoras NC Games, Neoplay e Ecogames, que importam games de diversas produtoras de jogos estrangeiras, que disseram por e-mail que não iriam se manifestar sobre o caso. Já a Gaming do Brasil (importadora de games da Nintendo) e a Game1 disseram que não tiveram problemas de importação. Outras distribuidoras não foram procuradas.

*Colaborou Daniela Braun.

Fonte: G1