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Burocracia tributária cria nova divergência

27 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Fernanda Bompan O setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional jogam, um para outro, a responsabilidade sobre a complexa legislação tributária e o excesso de burocracia.

Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este culpa o Congresso por não ser mais claro em suas decisões, que por sua vez atribui a responsabilidade à Receita.

“Também detestamos a burocracia. Nossa função é de administrar as regras tributárias que o Congresso decide”, disse ontem o coordenador-geral e subsecretário de Fiscalização Substituto da Receita, Iágaro Jung Martins, durante seminário sobre burocracia tributária na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Contudo, o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), ao defender a casa, afirmou que o Congresso, “na verdade, melhora o que a Receita envia” de novas normas. Do lado das empresas, além de enfrentar problemas com a complexidade das regras, há também um custo crescente para lidar com a legislação. Segundo a gerente de planejamento e contencioso tributário da Siemens, Sandra Juliana de Oliveira, a resistência dos estados em mudar o ICMS impossibilita uma reforma tributária. Mas o tributo não é o único problema.

“O manual do PIS e da Cofins no site da Receita tem 1.334 páginas, sendo 24 páginas só de índice, e isso é só para dois impostos”, criticou. “Na Alemanha precisam de apenas quatro pessoas para fazer a mesma coisa que 40 fazem no Brasil”, diz. Segundo o Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp, em média, a indústria de transformação gastou 1,16% do faturamento em 2012 para pagar impostos.

“Proporcionalmente, as que mais gastaram foram as pequenas, com R$ 6 bilhões de despesas em 2012, o que pesa mais do que os R$ 13,57 bilhões das grandes”, disse o diretor do departamento, José Roriz Coelho. Divergência entre Receita e Congresso afeta setor privado Há uma grave divergência entre setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional no que diz respeito à legislação e à burocracia tributárias.

Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este culpa o Congresso por não ser mais claro em suas decisões, que por sua vez coloca a responsabilidade na Receita. Essa situação foi exposta ontem durante seminário sobre o tema realizado pela Federal das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp).

Após reclamações de especialistas de tributação que atuam em grandes empresas, presentes no evento, os representantes do fisco tentaram mostrar que também são contra o sistema tributário atual e quem decide sobre a legislação é o Congresso. “Também detestamos [Receita] a burocracia. Nossa função é administrar as regras tributárias que o Congresso decide”, disse o coordenador geral e subsecretário de Fiscalização Substituto da Receita, Iágaro Jung Martins.

Contudo, o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), ao defender sua casa, afirmou que o Congresso, “na verdade, melhora o que a Receita envia” de novas normas. “O Congresso decide o que é democraticamente imposto [pelo fisco]“, brincou, causando comoção da plateia. Em seguida, ele elogiou a atuação da Receita, ao dizer que houve uma evolução nos últimos anos pela eficiência na arrecadação e por deixar de avaliar o contribuinte como “ladrão” (sonegador).

“O problema ainda está na simplificação tributária”, acrescentou o deputado federal. Para o ex-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), apesar da evolução digital para o recolhimento dos impostos, originado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não houve simplificação. “O eSocial [digitalização da folha de pagamento] apenas junta em um único documento todas os documentos trabalhistas, não os elimina”, criticou.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, explicou que há uma tendência para simplificação das normas tributária, questão essa pedida pelo próprio secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. “Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido vamos eliminar a necessidade de preencher o Dacon [Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais]“, exemplificou.

Na opinião do sócio da LCA Consultores, Bernard Appy, a solução para resolver essa divergência e confusão com relação às regras tributárias é realizar uma ampla reforma. Setor privado Segundo a gerente de Planejamento e Contencioso Tributário da Siemens, Sandra Juliana de Oliveira, o fato da reforma tributária ter dificuldades para ser concluída é devido o Imposto sobre a Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS), por ser gerido diferentemente em cada estado.

Porém, para ela, os tributos mais trabalhosos são a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS). “O manual do PIS e da Cofins no site da Receita tem 1.334 páginas, sendo 24 páginas só de índice, e isso é só para dois impostos.

Além disso, são tributos geridos por um único órgão, o governo federal. Não por 27 como o ICMS. Não consigo entender porque existem 313 normas e como por 94 vezes um técnico da Receita formula uma instrução normativa para apenas dois tributos”, criticou durante sua palestra. Somado a esse fato, Sandra comentou que há uma dificuldade muito grande para explicar para sua matriz na Alemanha que a filial brasileira precisa gastar dez vezes com pessoal na área tributária.

“Na Alemanha precisam de apenas quatro pessoas, para fazer a mesma coisa que 40 fazem no Brasil”, diz. O diretor tributário da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Marcelo Martins da Fonseca, que fez o levantamento junto com Sandra, informou ainda que pelo número de filiais da empresa em todo o País, a CSN tem 360 obrigações acessórias para serem realizadas e conta com 140 profissionais dedicados apenas para atender as normas tributárias. Segundo estudo do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp, em média, a indústria de transformação gastou o equivalente a 1,16% do faturamento em 2012 para pagar impostos. “Proporcionalmente a que mais gastou foram as pequenas. Os R$ 6 bilhões de despesas que elas tiveram em 2012, pesa mais no faturamento delas, do que a despesa de R$ 13,57 bilhões que as grandes companhias tiveram no ano”, apontou o diretor titular do departamento, José Ricardo Roriz Coelho.

Fonte: DCI

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/9/2013 10:29:09

Deputados voltam a pedir sanção da Lei do Refis da Crise pela presidenta

27 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Brasília – A aprovação da reabertura do Refis da Crise voltou a criar expectativa na Câmara dos Deputados. Hoje (25), durante audiência convocada pela Comissão de Finanças e Tributação para ouvir o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, sobre os números da arrecadação de agosto, os parlamentares voltaram a pedir que a presidenta Dilma Rousseff sancione a lei enviada pelo Congresso.

O programa de parcelamento de impostos atrasados foi instituído em 2009 para socorrer empresas e pessoas físicas em dificuldade financeira, após o início da crise que ainda traz consequências para a economia mundial.

Em janeiro, a presidenta Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise. “É um assunto do momento, [a lei] foi aprovada, está pendente de aprovação [sanção] presidencial e gera uma certa polêmica aqui no ambiente legislativo”, disse Luiz Fernando Nunes, após a audiência, minimizando o debate.

Em diversas ocasiões, a Receita Federal tem se manifestado contra os programas de refinanciamento de impostos atrasados porque alega que os parcelamentos especiais não são benéficos para a sociedade, por desestimularem o cumprimento espontâneo da obrigação do pagamento de impostos.

Na questão do Refis, existem aspectos técnicos da Receita, que sempre se posiciona no primeiro momento, acrescentou o secretário. Ele ressaltou, porém, que o ambiente político leva em consideração outras variáveis, e os deputados, como representantes dos estados, de suas bases, trazem os pleitos deles.

E tem também as “ansiedades”, que são colocadas pela empresas, enfatizou Nunes. Durante o encontro na Câmara, fechado à imprensa, o secretário garantiu que as discussões sobre o assunto foram tranquilas e sem problemas. A Receita defendeu seu ponto de vista e os parlamentares, o deles. “De toda sorte, a matéria foi aprovada pelo Congresso e espera a sanção presidencial. Agora, não é uma questão de discutir se se é a favor, ou não. Nós vamos para o cumprimento da lei”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Associação Paulista de Estudos Tributários, 26/9/2013 11:15:08

Espírito Santo: Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais

27 de setembro de 2013 Deixe um comentário

A Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais até o próximo dia 10 de outubro. A relação dos contribuintes com pendências com o Fisco está no Edital de Intimação SUBSER nº 003, publicado nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado.

Essas empresas declararam e não recolheram o ICMS devido, sendo alcançadas pela Receita Estadual por meio de Notificações de Débito. Os valores devidos à Receita chegam a mais de R$ 56 milhões. As empresas que não se regularizarem dentro do prazo estabelecido no edital terão a inscrição estadual suspensa, ficando impossibilitadas de obter certidão negativa de débito, terão benefícios fiscais suspensos e ficarão impedidas permanecer no Simples Nacional ou de fazer a opção pelo regime, dentre outras penalidades.

COMO PROCEDER
Para se regularizarem, as empresas devem efetuar os pagamentos devidos. Para isso, podem emitir o documento único de arrecadação (DUA) no site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://e-dua.sefaz.es.gov.br/), utilizando a opção “Notificação de Débito”, no caso de notificações ainda não inscritas em Dívida Ativa, ou na opção “Dívida Ativa”, caso o débito já esteja inscrito. Os contribuintes podem obter informações com qualquer uma das Agências da Receita Estadual (ARE), ou com a Supervisão de Informações Econômico-Fiscais (SUPEF), pelos telefones (27) 3636-3958 ou 3636-3959.

É possível ainda consultar os débitos por meio da Agência Virtual (nova), que possibilita, inclusive, o parcelamento dos débitos até 30 dias após a inscrição em dívida ativa. Após 30 dias da inscrição em dívida ativa, os contribuintes devem se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (PGE), pois as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com ação de execução fiscal ajuizada não podem ter o DUA emitido no site da Sefaz. A PGE fica situada à Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, Ed. Petrovix, Barro Vermelho, Vitória.

É possível ainda o atendimento na PGE por meio do e-mail parcelamento@pge.es.gov.br, ou pelo telefone (27) 3636-5105 (atendimento das 11 horas às 18 horas de segunda a quinta-feira e das 9 horas às 15 horas na sexta-feira).

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/9/2013 10:31:43

Republicada portaria que disciplina adesão das sociedades de propósito específico (SPE) ao Reidi

27 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Foi republicada norma que estabelece que a pessoa jurídica constituída na forma de SPE, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre (ACL), com interesse em aderir ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), deverá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o enquadramento do respectivo projeto. (Portaria MME nº 310/2013 – DOU 1 de 26.09.2013)

Fonte: NETIOB

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/9/2013 10:38:21

Brasileiros sonegaram R$ 300 bilhões em tributos neste ano

25 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Os brasileiros sonegaram R$ 300 bilhões em tributos até agora em 2013. A quantia supera a riqueza produzida pela maioria dos estados. Até o fim do ano, o valor que deixa de chegar aos cofres públicos deverá atingir R$ 415 bilhões, o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, estima o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

O Sinprofaz desenvolveu um placar online da sonegação fiscal no Brasil. Chamada de Sonegômetro, a ferramenta permite acompanhar em tempo real o quanto o país deixa de arrecadar todos os dias.

Os números são atualizados constantemente no endereço eletrônico http://www.sonegometro.com. De acordo com o estudo, se não houvesse sonegação de impostos, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em até 20% e, ainda assim, o nível de arrecadação seria mantido.

A ação faz parte da campanha Quanto Custa o Brasil pra Você?, criada pela entidade em 2009. A contagem começou em 1º de janeiro. O valor sonegado até o momento é superior à arrecadação do Imposto de Renda em 2011 (R$ 278,3 bilhões). Na comparação com o PIB dos estados, a sonegação estaria em quarto lugar entre as 27 unidades da Federação. Os R$ 300 bilhões que o governo deixou de receber até agora só estão atrás do PIB de São Paulo (R$ 1,248 trilhão), do Rio de Janeiro (R$ 407 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 351 bilhões).

A quantia sonegada, informa o Sinprofaz, equivale a mais do que a riqueza produzida pelo Rio Grande do Sul (R$ 252,5 bilhões), pelo Paraná (R$ 217 bilhões) e pelo Distrito Federal (R$ 150 bilhões). Para chegar ao índice de sonegação, o levantamento do Sinprofaz selecionou 13 tributos que correspondem a 87,4% da arrecadação tributária no Brasil. Os principais tributos analisados foram os impostos de Renda (IR), sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).

O Sinprofaz também incluiu no estudo as contribuições dos empregadores para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os pagamentos de patrões e empregados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Amanhã (25), o Sinprofaz instalará um painel móvel em Brasília com os números da sonegação. O placar circulará nas proximidades do Congresso Nacional. O sindicato também promoverá a distribuição de materiais educativos.

Fonte: Agência Brasil

Associação Paulista de Estudos Tributários, 25/9/2013 16:01:20

Diante de espionagem, ministro defende regras rígidas

25 de setembro de 2013 Deixe um comentário

BRASÍLIA
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu ontem em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara o aprimoramento das leis brasileiras, a fim de defender a privacidade dos cidadãos e também do Estado brasileiro. Ele mencionou especificamente o Marco Civil da Internet (PL 2126/11), em análise na Câmara. “O marco é o guarnecedor das liberdades e dos limites na web”.

O ministro deu explicações aos parlamentares sobre as medidas adotadas pelo País após as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA) contra o Brasil.

Os deputados da oposição criticaram a atuação do governo brasileiro em relação ao assunto. As denúncias dão conta de que a presidente Dilma Rousseff teve comunicações pessoais investigadas pela inteligência americana e que empresas nacionais, como a Petrobras, também teriam sido alvo de espionagem.

O ministro explicou todas as atitudes tomadas pelo governo federal em relação ao assunto, detalhando reuniões técnicas e políticas realizadas em conjunto com representantes do governo americano. Ele admitiu, no entanto, que o Brasil pouco avançou na apuração dos fatos, o que levou a presidente Dilma Rousseff a adiar a viagem de Estado que faria a Washington em outubro. Por outro lado, o ministro destacou que a posição adotada pelo País quanto ao assunto tem sido firme. “Uma nação não pode admitir que sua soberania seja atingida por quem quer que seja”.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos parlamentares que sugeriu a audiência, disse que o Brasil foi surpreendido por algo previsível, uma vez que o País cada vez mais ganha destaque internacional.

Por outro lado, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirmou acreditar que o governo brasileiro aproveita o episódio de forma eleitoreira. “A população tem a atenção desviada para um foco que não é a inflação, a geração de emprego, os problemas de gestão nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, o deputado do DEM.

Já o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), cobrou investimentos em políticas que sirvam de obstáculos à interceptação de informações.

Em resposta aos parlamentares, o ministro Cardozo argumentou que o Brasil não foi o único país a ser surpreendido pelas denúncias. Outros nações, inclusive a Alemanha, ressaltou, também manifestaram sua indignação. “Temos fragilidades, mas parece que todos os países do mundo têm”, comentou.

Cardozo acrescentou que a espionagem é um problema de Estado, não apenas de um governo. Ele reafirmou que o combate ao problema deve ser feito também por meio de políticas públicas e voltou a defender a aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11).
O ministro esclareceu ainda ao deputado Lorenzoni que o Brasil possui um programa de contra espionagem, mas ponderou que seria “pouco inteligente” informar como funciona o sistema. “O que eu posso dizer é que estamos atentos, como estão os países do mundo que foram surpreendidos pelas denúncias do senhor Snowden [Edward Snowden, ex-contratado NSA que hoje está asilado em Moscou].
Cardozo informou ainda que o Ministério da Justiça (MJ) estuda uma proposta para a proteção de dados das pessoas, com o intuito de estabelecer que os cidadãos são titulares das informações que dizem respeito a eles. “Tenho participado pessoalmente da discussão desse texto. Acredito que, depois do Ministério da Justiça, ele será tratado com absoluta brevidade na Casa Civil para ser encaminhado ao Congresso”, informou Cardozo.

O ministro destacou ainda que o ministério também discute um texto para disciplinar sanções e transgressões na área. A Lei de Segurança Nacional, avaliou, está defasada, e o Brasil necessita de leis de defesa do Estado democrático brasileiro.
Nesta terça, no discurso de abertura da 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova York, a presidente Dilma Rousseff disse que as ações de espionagem dos Estados Unidos no Brasil “ferem” o direito internacional e “afrontam” os princípios que regem a relação entre os países.

A audiência foi pedida também pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), presidente da Comissão de Relações Exteriores, com o objetivo de “avaliar a estrutura e o funcionamento da defesa cibernética do Brasil, suas vulnerabilidades e desafios à segurança digital e aos interesses do País”. Segundo ele, “o Brasil conta tão somente com um incipiente Centro de Defesa Cibernética, do Exército, e um departamento de repressão aos cibercrimes, da Polícia Federal”.

Pellegrino alertou para “o perigo de sabotagem das nossas infraestruturas críticas, como redes de energia, gás, água, os transportes públicos, as transações financeiras, a produção industrial, a diversidade biológica e a produção de alimentos”.

Fonte: DCI

Governo prepara medidas para punir espionagem eletrônica no Brasil

25 de setembro de 2013 Deixe um comentário

DA REDAÇÃO*
25 de setembro de 2013 – 10h53

O Ministério da Justiça trabalha na elaboração de uma proposta de legislação para disciplinar punições para atos de espionagem feitos em território nacional por pessoas coniventes com cidadãos de outros países.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, as propostas deverão ser encaminhadas para análise do Congresso Nacional após aprovação da Presidência da República.

“Nós temos a Lei de Segurança Nacional, mas, além de seu espírito defasado, ela não expressa situações que aconteceram depois da sua edição. É necessário que tenhamos leis de defesa do Estado Democrático brasileiro, que garantam essas situações de proteção da soberania nacional em relação a potências estrangeiras”, disse Cardozo, que participou ontem (24/09) de uma audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Relações Exteriores e de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

O ministro deu explicações aos parlamentares sobre as medidas adotadas pelo Brasil após as denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos contra o Brasil.

Cardozo disse também que está em fase final de elaboração no Ministério da Justiça o projeto de lei que trata da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Segundo ele, a matéria será analisada com rapidez pela Casa Civil para ser enviada ao Congresso. “É um texto muito importante para as liberdades e garantias individuais, é um tema mundial”.

Ele também destacou a importância do Marco Civil da Internet, que já está sendo analisado pelos parlamentares. “É um texto importantíssimo, porque é o guarnecedor das liberdades no campo da web, é ele que provê os limites, que fixa responsabilidades e delimita ações no campo da rede mundial de computadores”.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Computerworld

Falha do Gmail provoca novos questionamentos sobre cloud

25 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Juan Carlos Perez, IDG News Service
Publicada em 25 de setembro de 2013 às 07h57

Matthew Cain, analista do Gartner, considera que o incidente desta semana com a indisponibilidade do Gmail levanta questões fundamentais sobre o que é considerado o tempo de inatividade. Especialmente no que se refere aos acordos de nível de serviço de fornecedores de aplicações em cloud computing.

A falha da plataforma exigiu cerca de 10 horas de trabalho para ser corrigida. Afetou cerca de metade dos usuários no mundo, constituindo uma das mais longas e disseminadas interrupções de serviço de e-mail do Google nos últimos anos. “Se a entrega de uma mensagem atrasa 15 minutos, isso pode ser considerado tempo de inatividade? E se forem cerca de duas horas?”, questiona Cain.

“A mudança do serviço de e-mail para cloud computing coloca um ‘holofote’ sobre essas questões essenciais, relativas às métricas necessárias para medir e compensar por desempenhos inferiores na entrega de mensagens, que tradicionalmente não são classificados como inatividade”. Na última terça-feira, a Google ofereceu mais detalhes sobre a causa do problema e as medidas de correção tomadas.

A causa foi uma dupla falha de rede “muito rara”, que afetou duas rotas de encaminhamento distintas, redundantes, de acordo com uma mensagem no blog de Sabrina Farmer, gerente de engenharia sênior para o Gmail. O incidente tem muita importância para a Google e as pessoas afetadas, mas não deve dissuadir os CIOs de usarem a suite, segundo o analista da Forrester Research, TJ Keitt.

Na sua opinião os prestadores serviços em cloud computing devem ser avaliados pela rapidez com a qual apresentam correções – além da robustez das mesmas.

Fonte: Computerworld

PJF reabre prazo para avaliar cobrança de ISS

23 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Após entendimentos entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Juiz de Fora e a Prefeitura do município ficou estabelecido que haverá reabertura de prazo para que advogados com reclamações em curso contra lançamentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apresentem esclarecimentos ou documentos complementares que demonstrem a não ocorrência do fato gerador.

O prazo contará a partir de segunda-feira e segue até 21 de outubro. Pelos cálculos da OAB/JF, cerca de quatro mil advogados podem ser beneficiados. A medida só vale para processos dos últimos cinco anos não julgados. A Prefeitura de Juiz de Fora, por meio de nota, confirmou que publicará neste sábado (21) edital abrindo prazo de 30 dias “para apresentação de documentações e informações complementares para os advogados que entraram com reclamações contra lançamento do ISSQN”.

O edital será divulgado no Diário Oficial do Município. A OAB/JF, por meio de nota, afirmou que “os termos firmados entre as partes estabelecem que serão julgados improcedentes os lançamentos em cujos processos não ocorre o fato gerador do tributo, analisado caso a caso”.

Em audiência esta semana, segundo a entidade, “foram definidos os critérios técnicos para solucionar a polêmica relacionada à cobrança”, motivada por “equívocos de cobranças indevidas”.

Ainda conforme a OAB/JF, “as análises de anulações dos lançamentos” serão norteadas em casos de advogados não prestadores de serviços, como procuradores da administração direta ou indireta, aqueles que atuam em causa própria ou em benefício familiar e os que não possuem prática advocatícia remunerada, desde que munidos de provas, como inexistência de rendimentos, número reduzido de processos por ano e inscrição em concursos públicos.

Em janeiro, a Tribuna noticiou o início das negociações com a Prefeitura e o fato de entidade ter ajuizado mandado de segurança coletivo para alterar a forma de cobrança do ISSQN. O diretor tesoureiro da OAB/JF, Rubens de Andrade Neto, comentou que a possível extinção da ação não foi conversada. No seu entendimento, apesar do “grande avanço”, ainda existem irregularidades, como a cobrança antecipada do tributo para o ano.

O diretor, no entanto, destacou o compromisso que teria sido firmado de iniciar estudos para rever a legislação em vigor. “Pode ser que, em decorrência dos estudos, a ação seja extinta ou perca o objetivo.

Fonte: Jornal Tribuna de Minas

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/9/2013 10:50:23

STJ nega pedido para substituição de garantia

23 de setembro de 2013 Deixe um comentário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um hotel para substituir um imóvel, oferecido como garantia de uma dívida, por debêntures da Vale. Para os ministros da 3ª Turma, o credor pode recusar a alteração da penhora, mesmo com a exigência do Código de Processo Civil (CPC) de que a execução seja feita do modo “menos gravoso” ao devedor.

A decisão foi unânime. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apesar da solidez da companhia emissora do título, “as debêntures têm liquidez questionável, porquanto sujeita às oscilações constantes do mercado mobiliário”.

Desde 1995, o Grande Hotel Naufal, em Presidente Prudente (SP), está penhorado para garantir uma dívida atualizada de R$ 1,1 milhão com o extinto Banco Sudameris. Em maio de 2008, o proprietário do hotel pediu para alterar a garantia do imóvel por 904 debêntures emitidas em 1997 pela Vale. Em 2008, o valor das debêntures era de R$ 599,3 mil.

A dívida, atualizada na ocasião, chegava a R$ 700,3 mil. Os ministros modificaram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia aprovado a substituição da penhora.

Ao analisar o assunto, os desembargadores rejeitaram o argumento dos advogados da instituição financeira de que as debêntures seriam de “difícil liquidação ante a credibilidade e idoneidade” da Vale.

Os representantes do Banco Sudameris afirmaram ainda que o Código de Processo Civil lista a ordem preferencial para penhora – dinheiro, seguido de veículos, bens móveis, imóveis, ações e, por último, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado. Os desembargadores do TJ-SP, porém, entenderam que essa ordem poderia ser invertida para que a execução não cause grandes danos ao devedor. No STJ, os ministros consideraram que a penhora deve beneficiar o credor.

“Deve-se optar pelo bem que melhor satisfaça o recebimento do crédito. A ordem preferencial [do CPC] somente poderá ser imposta ao credor em circunstâncias excepcionalíssimas”, diz no acórdão a ministra Nancy Andrighi. Em relação às debêntures, a ministra afirma que nem sempre a comercialização em bolsa de valores é facilmente convertida em dinheiro.

“O valor que pode ser alcançado com a comercialização não é precisamente conhecido, pois, assim como os demais títulos negociados, são sujeitos a amplas oscilações em curto espaço de tempo”, diz. Para o advogado André Macedo de Oliveira, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, o STJ só adotou esse entendimento devido às particularidades do caso.

“Na decisão, a relatora ressalta a questão do tempo entre o ajuizamento da execução e o pedido de substituição da penhora. Foram 13 anos”, diz. No acórdão, a ministra Nancy Andrighi afirma que, se as debêntures são suficientes para a quitação da dívida, o hotel “teve tempo bastante considerável, mais de uma década, para ofertá-los ao credor ou vendê-los e pagar definitivamente o débito”. O advogado do proprietário do hotel, Carlos Roberto Sales, informou que vai recorrer da decisão. Segundo ele, por ora, permanece em vigor uma liminar concedida pelo TJ-SP que liberou o imóvel da penhora. (BP)

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/9/2013 10:47:58