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Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

20 de julho de 2019 Deixe um comentário

15/07/2019 às 05h00
Valor Econômico
Por Joice Bacelo | De Brasília

As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados.

Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – que congrega todas as obrigações acessórias das empresas. Pela norma, o Estado interessado em saber sobre as operações do contribuinte deverá apresentar requerimento com o motivo e período de apuração desejado, e o Estado de origem terá prazo de dez dias para enviar a resposta.

Trata-se de uma ampliação do atual formato. Hoje, os dados que constam na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ficam restritos ao Estado de origem do contribuinte. Os de fora, que são os destinos das vendas, por exemplo, têm acesso basicamente às notas fiscais que são emitidas.

E não é possível, só com a nota, saber se o imposto foi efetivamente pago ou se o percentual destacado era aquele mesmo – se tiver algum tipo de benefício, por exemplo, a empresa, no momento da apuração, repassará um valor menor ao seu Estado do que o registrado no documento.

“Se não existe um convênio, a alternativa, quando há suspeita de irregularidade, é pedir os documentos para o próprio contribuinte”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados. “Não é que o Fisco fique de mãos atadas e não consiga cobrar valor nenhum. Mas se não tiver a informação completa, vai partir de presunções e gerar autos de infração em valores, por vezes, exorbitantes”, acrescenta.

A possibilidade de as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos municípios compartilharem informações está prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Consta no artigo 199. Mas desde que estabelecida, em caráter geral e específico, por meio de lei ou convênio.

O Confaz tratou pela primeira vez desse assunto quando publicou o Convênio ICMS de nº 190, em 2017, que ficou conhecido como o “convênio da guerra fiscal”, por prever a divulgação de benefícios fiscais concedidos às empresas pelos Estados. Na cláusula 14 consta que “as unidades federadas concordaram em permitir, mutuamente, o acesso irrestrito às informações” e diz que os termos serão previstos em um Ajuste Sinief.

Publicado na semana passada, o Ajuste Sinief nº 8 define a data em que o compartilhamento começará a ser feito e estabelece os critérios que deverão ser seguidos pelos Estados. “Existe um ritual para ter o acesso. Não será automático e os Estados também não vão poder pedir informações de vários contribuintes ao mesmo tempo. Deverá ser feito um requerimento para cada contribuinte”, comenta o advogado Douglas Mota, do escritório Demarest Advogados.

Mas é fato que vai facilitar a checagem de informações e, consequentemente, a cobrança de tributos, enfatiza o consultor Douglas Campanini, da Athros Consultoria e Auditoria. “Porque se houver indícios de que uma empresa de outro Estado não existe ou que está simulando operações com o Estado de destino das mercadorias, esse Estado, com o acesso aos dados, vai conseguir a prova do que está acontecendo”, afirma.

Os Estados vão poder se certificar, ainda, se operações que geram créditos são reais ou fictícias e se a repartição de alíquotas, no caso das vendas interestaduais que têm como destino o consumidor final, estão sendo feitas da forma correta, exemplifica Douglas Mota, do escritório Demarest.

Ele entende também que, com a troca de informações entre os Estados, poderá haver um controle maior aos casos mais específicos. O advogado cita como exemplo as operações interestaduais que envolvem petróleo e energia e não são tributáveis quando aquele que está comprando o produto for utilizá-lo para a revenda ou para industrializar. “O Estado pode querer ter acesso aos dados da unidade de destino para checar se aquele objeto está sendo cumprido”, diz.

Há um movimento mundial de compartilhamento de dados fiscais – de país para país. E mesmo dentro do Brasil, alguns Estados já se utilizam de informações que são declaradas à Receita Federal para efetuar cobranças de tributos. O advogado Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, cita o exemplo de São Paulo.

O Estado utiliza as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física que são transmitidas à Receita Federal para identificar lançamentos que possam ser geradores de ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças. “Isso vem acontecendo com base no artigo 199 do CTN”, afirma. “E São Paulo tem autuado muitos contribuintes pela falta de pagamento do imposto”, acrescenta.

Para Leo Lopes, do escritório FAS Advogados, é preciso ter cuidado, no entanto, com a forma como esses dados compartilhados serão utilizados pelas Fazendas estaduais. “Porque qualquer informação protegida pelo sigilo fiscal precisa ter um processo administrativo prévio regular”, diz. “Se os dados forem utilizados para a cobrança de tributos ou lançamento de autos de infração será preciso demonstrar a regularidade do procedimento e também comprovar a base de dados que está sendo utilizada.”
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Receita esclarece tributação sobre ganho de capital

20 de julho de 2019 Deixe um comentário

18/07/2019 às 05h00

Valor Econômico

Por Beatriz Olivon | De Brasília
A Receita Federal entende que ganho de capital obtido com venda de participação societária deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL mesmo que, pelas regras contábeis, o valor não integre o resultado da empresa.

A interpretação está na Solução de Consulta nº 198, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A resposta foi dada em consulta de contribuinte em dúvida com a redação de dispositivo da Lei nº 12.973, de 2014. A Receita Federal esclareceu que o conceito de “resultado”, previsto na norma, deve ser mais amplo do que o pretendido pela empresa.

O caso analisado é o de uma companhia que realizou uma oferta pública de ações e vendeu parte de uma subsidiária, mantendo o controle societário. Como o resultado da operação foi registrado no patrimônio líquido como “contribuição adicional ao capital”, seguindo regras contábeis, a empresa perguntou à Receita se o valor deveria ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Para a empresa, a partir da Lei nº 12.973, de 2014, se calcula o lucro real com base no lucro líquido apurado conforme a escrituração contábil. E a norma, no artigo 58, acrescenta, considera como ganho ou perda de capital os “resultados” da alienação de bens classificados no ativo não circulante como investimentos – montante que deve ser computado no lucro real.

No entendimento do contribuinte, falta clareza para determinar se a expressão se refere apenas aos resultados contábeis gerados na alienação de investimentos ou a qualquer resultado positivo obtido nas transações.

Caso seja considerado o “resultado contábil” verificado na venda de participações societárias, segundo a empresa, seria possível sustentar que não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, enquanto não houver impacto em conta de resultado. Mas se for caracterizado como qualquer tipo de resultado, acrescenta, seria possível a adição de qualquer ganho obtido, ainda que não tenha transitado por conta de resultado.

A resposta da Receita foi a de que o ganho de capital registrado como “contribuição adicional ao capital” no patrimônio líquido deverá ser adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real e do resultado ajustado.

“O entendimento da Receita está em linha com uma discussão jurídica que vai além da questão contábil”, diz Renato Coelho, sócio do Stocche Forbes Advogados. De acordo com ele, conforme a Receita esclareceu, existe a alienação do ponto de vista jurídico e a realização de um ganho, mas que, pela adoção de padrões internacionais de contabilidade, não estaria refletido no resultado do período. “Porém, não impede a tributação, segundo o Fisco. O contribuinte fez o raciocínio contábil.”

Muitas empresas, acrescenta o advogado, consideram que não deveria haver tributação quando vendem parte de uma subsidiária. Mas, para ele, o fato de o valor da venda não ter passado pela conta de resultado naquele momento não é suficiente para evitar a tributação. O advogado destaca que há venda efetiva, com apuração de ganho pelo contribuinte.

A consulta, segundo Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes, esclarece qual o momento em que se insere o ganho de capital no resultado. Seguindo a técnica contábil, afirma, o valor seria registrado no patrimônio líquido e não no resultado. “Poderia ser mantido no patrimônio líquido até ocorrer a diluição do capital. Em tese, haveria o ganho de não tributar agora”, diz.
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Possibilidade de STJ julgar discussão sobre ICMS divide procuradores

12 de julho de 2019 Deixe um comentário

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) emitiram pareceres com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em repetitivo, a discussão sobre o ICMS que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Eles se manifestaram em três dos quatro recursos destacados: em dois deles a favor da admissibilidade e em um contra.

Esse é mais um capítulo de uma novela que perdura por mais de duas décadas. O episódio final seria o de março de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o imposto estadual não poderia integrar a base do PIS e da Cofins.

Porém, para a União, não ficou claro qual o ICMS deve ser retirado do cálculo: se o destacado na nota fiscal, como defendem os contribuintes, ou o efetivamente recolhido – geralmente menor -, como entende a Receita Federal.

Esse questionamento foi feito em embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em outubro de 2017, sete meses depois do julgamento (RE 574706). O recurso ainda está pendente de análise.

Ontem, no entanto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, liberou o processo e advogados acreditam que o julgamento possa ocorrer neste semestre, apesar de o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já ter definido a pauta do plenário até o mês de novembro e não ter incluído o tema.

A questão sobre qual ICMS deve ser retirado do cálculo é discutida em cerca de 30 mil ações, segundo a PGFN. E uma parcela já começou a subir para o STJ – são principalmente recursos da Fazenda contra decisões proferidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país.

A PGFN enviou ofício para a 1ª Seção do STJ alertando sobre a quantidade de processos e pedindo para que o tema seja julgado em repetitivo. O pedido já foi atendido, em parte, pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Como presidente da Comissão Gestora de Precedentes, cabe a ele fazer um primeiro exame do que pode ser afetado. Trata-se de uma análise preliminar com base na quantidade de processos somente.

Sanseverino destacou quatro recursos que poderiam ser afetados (REsp 1822256, REsp 1822254, REsp 1822253 e REsp 1822251), mas a decisão de levar a votação para o Plenário Virtual da 1ª Seção é do relator desses processos, que ainda não foi sorteado.

Por enquanto, corre o prazo para que as partes envolvidas nessas ações e o MPF se manifestem se são contra ou a favor do julgamento em repetitivo. Por isso já existem os pareceres apresentados pelos procuradores.

O subprocurador-geral da República João Heliofar de Jesus Villar posicionou-se pelo não conhecimento do recurso em parecer emitido no REsp 1822256. Ele diz entender como relevantes os fundamentos da União, já que o valor destacado nas notas fiscais não corresponde ao que foi efetivamente recolhido ao Estado a título de ICMS – em razão do caráter não cumulativo do imposto -, mas afirma que quem deve decidir sobre isso é o Supremo.12/07/2019 Possibilidade de STJ julgar discussão sobre ICMS divide procuradores

“Note que qualquer decisão adotada pelo STF no julgamento dos embargos interpostos pela União inevitavelmente prejudicará o julgamento deste recurso especial e de todos os que tiverem o mesmo objeto”, afirma no texto. “Aliás, nem é caso de relação de prejudicialidade, mas de identidade da própria tese debatida neste recurso com a que pende de aclaramento no RE 574706, o que mostra que a competência para a solução da questão é realmente daquela Corte”, completa.

Já Maria Caetana Cintra Santos e Denise Vinci Tulio, que também atuam como subprocuradoras-gerais da República, ao se manifestarem no REsp 1822251 e no REsp 1822253, respectivamente, entenderam pela admissibilidade dos recursos. As duas constataram a “presença dos requisitos legalmente exigidos” e levaram em conta “a notícia de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) não vê problemas em haver entendimentos diferentes. Por meio de nota, afirma que, apesar de terem o mesmo tema, os processos são distintos e ao chegarem para o órgão são distribuídos aos subprocuradores conforme o ofício de atuação. “Desta forma, também respeitando o princípio da independência funcional, pode haver diferentes entendimentos dos membros de acordo com a sua convicção jurídica e interpretação do processo”, diz o texto.

Já para os contribuintes, a indefinição acarreta “mais insegurança jurídica”. O entendimento de advogados que acompanham o tema é o de que o acórdão do Supremo não deixou dúvidas sobre o ICMS que deve ser excluído e, para eles, a argumentação da Fazenda é “mera estratégia” para reduzir a conta. “Estão tentando uma outra via para discutir a questão”, afirma a advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer.

Luis Augusto Gomes, do escritório Viseu Advogados, diz que o entendimento da Receita, sobre excluir somente o imposto que foi recolhido pelo contribuinte, não é o mais adequado porque o que importa para PIS e Cofins é o valor que consta na nota fiscal. “Se for da forma como a Receita entende, o contribuinte vai permanecer pagando mais do que deve”, afirma.

O entendimento do Fisco sobre esse assunto foi formalizado na Solução de Consulta nº 13, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em outubro. Em razão do risco de ter seus pedidos não homologados pela Receita Federal, empresas com ações transitadas em julgado estão fazendo as compensações (quitação de tributos com créditos) com base na decisão do órgão.

“Os contribuintes estão fazendo isso de forma conservadora”, contextualiza Luis Augusto Gomes. “Mas eles têm impetrado mandados de segurança preventivos para afastar a solução de consulta e ter direito aos valores cheios. Parte dessas ações está, agora, subindo para o STJ.”

A liberação dos embargos para julgamento pela ministra Cármen Lúcia pode dar força para que a questão permaneça no STF, segundo Saul Tourinho Leal, do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. “O Supremo já conhece a matéria e, pelo apelo que tem, acredito que o presidente [Dias Toffoli] ainda poderá incluir na pauta do semestre”, afirma. (Colaborou Beatriz Olivon)

Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo

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Dois sistemas devem substituir o eSocial

10 de julho de 2019 Deixe um comentário

Por Fabio Graner | De Brasília

10/07/2019 às 05h00

O governo definiu que no ano que vem colocará dois novos sistemas no lugar do eSocial, o sistema de prestação de informação e cumprimento de obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias pelas empresas. O secretário especial de Trabalho e Previdência, Rogério Marinho, anunciou ontem que em seis meses o governo vai apresentar um sistema novo para as obrigações junto à Receita e outro para as trabalhistas e previdenciárias.

Segundo ele, até o lançamento do novo programa, o governo vai trabalhar ao longo desse segundo semestre para reduzir entre 40% e 50% as obrigações do atual sistema, que exige cerca de 900 informações e que vinha sendo fortemente criticado pelo empresariado mais próximo do atual governo.

“O eSocial como é hoje acaba. Em janeiro teremos um sistema completamente novo”, disse Marinho, explicando que a ideia é que os dois novos sistemas a serem criados serão bem mais simples e deverão “conversar” entre si, evitando exigências de informações redundantes. Além disso, a ideia é que os investimentos feitos pela empresa para se adaptar ao eSocial sejam todos aproveitados, garantindo uma migração sem problemas. “Ter dois sistemas não vai aumentar a complexidade”, disse Marinho.

As afirmações do secretário foram feitas após reunião dele e outros representantes do governo com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP da Liberdade Econômica (MP 881) e que estava propondo a extinção desse programa. Goergen disse que aceitou a sugestão do governo e vai prever a extinção do atual sistema apenas para janeiro, dando tempo para a elaboração das novas modalidades, com a promessa de simplificação do sistema atual.

Entre as informações que devem parar logo de serem exigidas do atual programa estão os números de título de eleitor e de PIS/Pasep. A ideia é que só seja exigido o CPF. O governo também suspendeu na semana passada a entrada em vigor de mil outras exigências que fariam com que o sistema atual ainda mais pesado, com cerca de duas mil informações a serem apresentadas ao governo, muitas delas já disponíveis em sistemas de outras áreas.

Dados da área de saúde dos funcionários, por exemplo, seriam exigidos e não mais serão, com exceção da comunicação de acidente de trabalho.

Segundo Rogério Marinho, o novo eSocial terá graus de complexidade diferentes por porte de empresa, embora sendo mais simples e com menos exigências para todo mundo, inclusive para o empregador doméstico. “Nosso compromisso é simplificar, desburocratizar para permitir que o cidadão e o empreendedor se sintam confortáveis”, disse.

Goergen destacou, por sua vez, que preverá em seu texto que informações já previstas em algum sistema do governo não poderão ser solicitadas em outro.

O secretário especial de competitividade e produtividade do ministério da Economia, Carlos da Costa, elogiou o entendimento entre o governo e o deputado e destacou que o eSocial estava sendo o primeiro item de reclamação dos empresários, seguido do chamado Bloco K (que trata de informações sobre produção e estoque das empresas, entre outras, e que o relator vai determinar a extinção) e das normas regulamentadoras da área trabalhista. “É um anúncio extremamente relevante, pois é parceria do Executivo com o Legislativo, com o setor privado”, disse Costa.

Rogério Marinho informou ainda que o acordo com Jerônimo Goergen prevê também a criação da carteira de trabalho digital. A ideia de fato já foi incluída no relatório da MP 881, apresentado ontem à tarde pelo parlamentar na comissão mista, que deve votar o tema na quinta-feira.

Hoje, explicou, o instrumento existe apenas como um aplicativo de celular que facilita ao trabalhador ter acesso a suas informações, mas a ideia agora é que o instrumento possa realmente substituir a versão em papel e permitir a contratação pelo empregador e a inserção de informações em meio eletrônico. A medida, contudo, não fará com que a versão em papel deixe de existir completamente. A ideia é que as duas possibilidades convivam. Após a aprovação do texto legal, o governo regulamentará o novo instrumento.

O relatório do deputado também vai incorporar a MP 876, que facilita o registro das empresas. “Mas sem a polêmica questão dos vogais”, disse Marinho. Os vogais são representantes de entidades empresariais nas juntas comerciais e o relatório da MP 876 do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) previa que o instituto não seria mais obrigatório, o que gerou polêmica com as entidades.

A MP 876 vence amanhã e diante da falta de acordo sobre esse tópico e também por conta da prioridade dada à reforma da Previdência, a matéria não será votada pelos parlamentares.

Fonte: Valor Econômico

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Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

5 de julho de 2019 Deixe um comentário

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os precedentes da 1ª Seção estabelecidos no EREsp 1.517.492 devem ser aplicados ao caso em análise, já que os créditos foram renunciados pelo estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico, e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade constitucional recíproca do artigo 150, VI, da Constituição Federal.

No recurso especial, a Fazenda Nacional alegou fato superveniente ao julgamento da 1ª Seção e argumentou que o advento dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 — que entrou em vigor logo depois da decisão tomada pelo STJ — teria reflexos sobre as decisões judiciais que afastaram a tributação do crédito presumido.

Para a União, a mudança na lei que classificou os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS como subvenções para investimento — e não mais como subvenções de custeio — submeteu a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a determinadas condições, devendo tal classificação e condições serem aplicadas, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Com base nesses argumentos, a Fazenda Nacional requereu ao STJ a reconsideração do acórdão, para que a isenção do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só seja dada à Cia. Hering se a empresa atender às condições previstas no artigo 30 da Lei 12.973/2014, com as alterações da Lei Complementar 160/2017.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a 1ª Seção entendeu que considerar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios e incentivos fiscais concedidos para o ICMS violaria o pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988.

“Desse modo, para o precedente aqui firmado e agora aplicado, restou irrelevante a discussão a respeito da classificação contábil do referido benefício/incentivo fiscal, se subvenção para custeio, investimento ou recomposição de custos, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto no artigo 44 da Lei 4.506/1964”, explicou.

Para o ministro, também são irrelevantes as alterações produzidas sobre o artigo 30 da Lei 12.973/2014 pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017, que tratam de uniformizar a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos, desde que cumpridas determinadas condições.

“A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 30 da Lei 12.973/2014, em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492, já foi analisada por diversas vezes na 1ª Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos”, esclareceu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.605.245

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2019, 9h55

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