Arquivo

Archive for the ‘Tributário’ Category

Possibilidade de STJ julgar discussão sobre ICMS divide procuradores

12 de julho de 2019 Deixe um comentário

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) emitiram pareceres com posicionamentos divergentes sobre a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, em repetitivo, a discussão sobre o ICMS que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins. Eles se manifestaram em três dos quatro recursos destacados: em dois deles a favor da admissibilidade e em um contra.

Esse é mais um capítulo de uma novela que perdura por mais de duas décadas. O episódio final seria o de março de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o imposto estadual não poderia integrar a base do PIS e da Cofins.

Porém, para a União, não ficou claro qual o ICMS deve ser retirado do cálculo: se o destacado na nota fiscal, como defendem os contribuintes, ou o efetivamente recolhido – geralmente menor -, como entende a Receita Federal.

Esse questionamento foi feito em embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em outubro de 2017, sete meses depois do julgamento (RE 574706). O recurso ainda está pendente de análise.

Ontem, no entanto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, liberou o processo e advogados acreditam que o julgamento possa ocorrer neste semestre, apesar de o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já ter definido a pauta do plenário até o mês de novembro e não ter incluído o tema.

A questão sobre qual ICMS deve ser retirado do cálculo é discutida em cerca de 30 mil ações, segundo a PGFN. E uma parcela já começou a subir para o STJ – são principalmente recursos da Fazenda contra decisões proferidas no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país.

A PGFN enviou ofício para a 1ª Seção do STJ alertando sobre a quantidade de processos e pedindo para que o tema seja julgado em repetitivo. O pedido já foi atendido, em parte, pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Como presidente da Comissão Gestora de Precedentes, cabe a ele fazer um primeiro exame do que pode ser afetado. Trata-se de uma análise preliminar com base na quantidade de processos somente.

Sanseverino destacou quatro recursos que poderiam ser afetados (REsp 1822256, REsp 1822254, REsp 1822253 e REsp 1822251), mas a decisão de levar a votação para o Plenário Virtual da 1ª Seção é do relator desses processos, que ainda não foi sorteado.

Por enquanto, corre o prazo para que as partes envolvidas nessas ações e o MPF se manifestem se são contra ou a favor do julgamento em repetitivo. Por isso já existem os pareceres apresentados pelos procuradores.

O subprocurador-geral da República João Heliofar de Jesus Villar posicionou-se pelo não conhecimento do recurso em parecer emitido no REsp 1822256. Ele diz entender como relevantes os fundamentos da União, já que o valor destacado nas notas fiscais não corresponde ao que foi efetivamente recolhido ao Estado a título de ICMS – em razão do caráter não cumulativo do imposto -, mas afirma que quem deve decidir sobre isso é o Supremo.12/07/2019 Possibilidade de STJ julgar discussão sobre ICMS divide procuradores

“Note que qualquer decisão adotada pelo STF no julgamento dos embargos interpostos pela União inevitavelmente prejudicará o julgamento deste recurso especial e de todos os que tiverem o mesmo objeto”, afirma no texto. “Aliás, nem é caso de relação de prejudicialidade, mas de identidade da própria tese debatida neste recurso com a que pende de aclaramento no RE 574706, o que mostra que a competência para a solução da questão é realmente daquela Corte”, completa.

Já Maria Caetana Cintra Santos e Denise Vinci Tulio, que também atuam como subprocuradoras-gerais da República, ao se manifestarem no REsp 1822251 e no REsp 1822253, respectivamente, entenderam pela admissibilidade dos recursos. As duas constataram a “presença dos requisitos legalmente exigidos” e levaram em conta “a notícia de multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) não vê problemas em haver entendimentos diferentes. Por meio de nota, afirma que, apesar de terem o mesmo tema, os processos são distintos e ao chegarem para o órgão são distribuídos aos subprocuradores conforme o ofício de atuação. “Desta forma, também respeitando o princípio da independência funcional, pode haver diferentes entendimentos dos membros de acordo com a sua convicção jurídica e interpretação do processo”, diz o texto.

Já para os contribuintes, a indefinição acarreta “mais insegurança jurídica”. O entendimento de advogados que acompanham o tema é o de que o acórdão do Supremo não deixou dúvidas sobre o ICMS que deve ser excluído e, para eles, a argumentação da Fazenda é “mera estratégia” para reduzir a conta. “Estão tentando uma outra via para discutir a questão”, afirma a advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer.

Luis Augusto Gomes, do escritório Viseu Advogados, diz que o entendimento da Receita, sobre excluir somente o imposto que foi recolhido pelo contribuinte, não é o mais adequado porque o que importa para PIS e Cofins é o valor que consta na nota fiscal. “Se for da forma como a Receita entende, o contribuinte vai permanecer pagando mais do que deve”, afirma.

O entendimento do Fisco sobre esse assunto foi formalizado na Solução de Consulta nº 13, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em outubro. Em razão do risco de ter seus pedidos não homologados pela Receita Federal, empresas com ações transitadas em julgado estão fazendo as compensações (quitação de tributos com créditos) com base na decisão do órgão.

“Os contribuintes estão fazendo isso de forma conservadora”, contextualiza Luis Augusto Gomes. “Mas eles têm impetrado mandados de segurança preventivos para afastar a solução de consulta e ter direito aos valores cheios. Parte dessas ações está, agora, subindo para o STJ.”

A liberação dos embargos para julgamento pela ministra Cármen Lúcia pode dar força para que a questão permaneça no STF, segundo Saul Tourinho Leal, do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. “O Supremo já conhece a matéria e, pelo apelo que tem, acredito que o presidente [Dias Toffoli] ainda poderá incluir na pauta do semestre”, afirma. (Colaborou Beatriz Olivon)

Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo

Anúncios
Categorias:Tributário

Dois sistemas devem substituir o eSocial

10 de julho de 2019 Deixe um comentário

Por Fabio Graner | De Brasília

10/07/2019 às 05h00

O governo definiu que no ano que vem colocará dois novos sistemas no lugar do eSocial, o sistema de prestação de informação e cumprimento de obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias pelas empresas. O secretário especial de Trabalho e Previdência, Rogério Marinho, anunciou ontem que em seis meses o governo vai apresentar um sistema novo para as obrigações junto à Receita e outro para as trabalhistas e previdenciárias.

Segundo ele, até o lançamento do novo programa, o governo vai trabalhar ao longo desse segundo semestre para reduzir entre 40% e 50% as obrigações do atual sistema, que exige cerca de 900 informações e que vinha sendo fortemente criticado pelo empresariado mais próximo do atual governo.

“O eSocial como é hoje acaba. Em janeiro teremos um sistema completamente novo”, disse Marinho, explicando que a ideia é que os dois novos sistemas a serem criados serão bem mais simples e deverão “conversar” entre si, evitando exigências de informações redundantes. Além disso, a ideia é que os investimentos feitos pela empresa para se adaptar ao eSocial sejam todos aproveitados, garantindo uma migração sem problemas. “Ter dois sistemas não vai aumentar a complexidade”, disse Marinho.

As afirmações do secretário foram feitas após reunião dele e outros representantes do governo com o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP da Liberdade Econômica (MP 881) e que estava propondo a extinção desse programa. Goergen disse que aceitou a sugestão do governo e vai prever a extinção do atual sistema apenas para janeiro, dando tempo para a elaboração das novas modalidades, com a promessa de simplificação do sistema atual.

Entre as informações que devem parar logo de serem exigidas do atual programa estão os números de título de eleitor e de PIS/Pasep. A ideia é que só seja exigido o CPF. O governo também suspendeu na semana passada a entrada em vigor de mil outras exigências que fariam com que o sistema atual ainda mais pesado, com cerca de duas mil informações a serem apresentadas ao governo, muitas delas já disponíveis em sistemas de outras áreas.

Dados da área de saúde dos funcionários, por exemplo, seriam exigidos e não mais serão, com exceção da comunicação de acidente de trabalho.

Segundo Rogério Marinho, o novo eSocial terá graus de complexidade diferentes por porte de empresa, embora sendo mais simples e com menos exigências para todo mundo, inclusive para o empregador doméstico. “Nosso compromisso é simplificar, desburocratizar para permitir que o cidadão e o empreendedor se sintam confortáveis”, disse.

Goergen destacou, por sua vez, que preverá em seu texto que informações já previstas em algum sistema do governo não poderão ser solicitadas em outro.

O secretário especial de competitividade e produtividade do ministério da Economia, Carlos da Costa, elogiou o entendimento entre o governo e o deputado e destacou que o eSocial estava sendo o primeiro item de reclamação dos empresários, seguido do chamado Bloco K (que trata de informações sobre produção e estoque das empresas, entre outras, e que o relator vai determinar a extinção) e das normas regulamentadoras da área trabalhista. “É um anúncio extremamente relevante, pois é parceria do Executivo com o Legislativo, com o setor privado”, disse Costa.

Rogério Marinho informou ainda que o acordo com Jerônimo Goergen prevê também a criação da carteira de trabalho digital. A ideia de fato já foi incluída no relatório da MP 881, apresentado ontem à tarde pelo parlamentar na comissão mista, que deve votar o tema na quinta-feira.

Hoje, explicou, o instrumento existe apenas como um aplicativo de celular que facilita ao trabalhador ter acesso a suas informações, mas a ideia agora é que o instrumento possa realmente substituir a versão em papel e permitir a contratação pelo empregador e a inserção de informações em meio eletrônico. A medida, contudo, não fará com que a versão em papel deixe de existir completamente. A ideia é que as duas possibilidades convivam. Após a aprovação do texto legal, o governo regulamentará o novo instrumento.

O relatório do deputado também vai incorporar a MP 876, que facilita o registro das empresas. “Mas sem a polêmica questão dos vogais”, disse Marinho. Os vogais são representantes de entidades empresariais nas juntas comerciais e o relatório da MP 876 do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) previa que o instituto não seria mais obrigatório, o que gerou polêmica com as entidades.

A MP 876 vence amanhã e diante da falta de acordo sobre esse tópico e também por conta da prioridade dada à reforma da Previdência, a matéria não será votada pelos parlamentares.

Fonte: Valor Econômico

Categorias:Auditoria, Tributário Tags:

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

5 de julho de 2019 Deixe um comentário

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os precedentes da 1ª Seção estabelecidos no EREsp 1.517.492 devem ser aplicados ao caso em análise, já que os créditos foram renunciados pelo estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico, e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade constitucional recíproca do artigo 150, VI, da Constituição Federal.

No recurso especial, a Fazenda Nacional alegou fato superveniente ao julgamento da 1ª Seção e argumentou que o advento dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 — que entrou em vigor logo depois da decisão tomada pelo STJ — teria reflexos sobre as decisões judiciais que afastaram a tributação do crédito presumido.

Para a União, a mudança na lei que classificou os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS como subvenções para investimento — e não mais como subvenções de custeio — submeteu a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a determinadas condições, devendo tal classificação e condições serem aplicadas, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Com base nesses argumentos, a Fazenda Nacional requereu ao STJ a reconsideração do acórdão, para que a isenção do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só seja dada à Cia. Hering se a empresa atender às condições previstas no artigo 30 da Lei 12.973/2014, com as alterações da Lei Complementar 160/2017.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a 1ª Seção entendeu que considerar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios e incentivos fiscais concedidos para o ICMS violaria o pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988.

“Desse modo, para o precedente aqui firmado e agora aplicado, restou irrelevante a discussão a respeito da classificação contábil do referido benefício/incentivo fiscal, se subvenção para custeio, investimento ou recomposição de custos, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto no artigo 44 da Lei 4.506/1964”, explicou.

Para o ministro, também são irrelevantes as alterações produzidas sobre o artigo 30 da Lei 12.973/2014 pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017, que tratam de uniformizar a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos, desde que cumpridas determinadas condições.

“A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 30 da Lei 12.973/2014, em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492, já foi analisada por diversas vezes na 1ª Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos”, esclareceu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.605.245

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2019, 9h55

Categorias:Tributário Tags:, ,

Receita diz que subsecretário saiu por regra do PIS

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

LAÍS ALEGRETTI – Agencia Estado BRASÍLIA – Nem parcelamentos bilionários de dívida, nem pressões contrárias a fiscalizações em grandes empresas, nem benefícios aos planos de saúde. A insatisfação do ex-subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Cândido, que deixou o cargo na semana passada, era com alterações nas regras de controle do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que suspende a cobrança de PIS e Cofins sobre investimentos.

Essa foi a versão apresentada nesta quarta-feira, 16, pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Ele minimizou a crise que emergiu na Receita no final da semana passada, em dois episódios: a saída de Cândido e uma entrevista dada por dois integrantes da cúpula da casa, na qual eles afirmaram com todas as letras que a Receita é contra a criação de três programas de parcelamento de dívidas, que envolverão R$ 680 bilhões.

A lei criando os três “Refis” foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada. O regime foi ajustado em julho, depois que empresas reclamaram do nível de detalhamento das informações a serem entregues ao governo. Diante do impasse, o Ministério de Minas e Energia deixou de aprovar projetos novos dentro do Reidi, o que represou 76 projetos de investimentos. A Casa Civil foi acionada para romper o impasse.

Segundo Barreto, o grau de detalhamento dos dados diminuiu. “Mudamos a forma como ministérios passariam isso para a gente. Mas posso garantir que estamos trabalhando para que não haja perda de informação”, disse. O secretário afirmou, ainda, que Cândido deixou o cargo por motivos familiares.

Ele informou que a regulamentação dos Refis deve sair ainda esta semana e afirmou que não se trata de uma ampliação, nem de uma renovação do programa. “Quem não cumpriu (o pagamento das parcelas), não pode voltar”, disse. O secretário frisou que os parcelamentos permitem às empresas encerrar litígios na Justiça e retirar essas pendências de seu balanço, o que é benéfico na atual conjuntura econômica. (Colaborou: Lu Aiko Otta)

Fonte: Estadão

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:36:43

Contribuinte devedor poderá oferecer garantia para obter certidão de regularidade fiscal

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

O contribuinte com débito tributário poderá oferecer bens em garantia e obter uma certidão de regularidade fiscal. Projeto de lei (PLS 244/2011) do senador Armando Monteiro (PTB-PE) com esse objetivo foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta altera a Lei das Execuções Fiscais (6.830/1980), que já permite a oferta de bens em garantia pelo contribuinte, mas só após o ajuizamento da execução fiscal. Essa ressalva levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decidir que se pode imputar ao contribuinte “prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário”. Na justificação do projeto, Armando Monteiro argumenta que a certidão de regularidade fiscal é imprescindível para a vida empresarial.

“Somente com ela a empresa pode obter financiamentos, firmar contratos, participar de licitações e exercer outras atividades corriqueiras da atividade empresarial”, salientou o autor do PLS 244/2011. Por isso, ele considera importante permitir ao devedor, em qualquer momento, oferecer depósito judicial, garantia real ou fiança bancária para obter a certidão.

O projeto pretende assegurar em lei a jurisprudência do STJ, “para atenuar de vez os prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da demora na expedição das certidões negativas fiscais”. O relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que a proposta faz justiça ao contribuinte, tem apoio na jurisprudência do STJ e trará segurança jurídica.

O reforço à segurança jurídica também foi assinalado durante a discussão da matéria pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Dornelles ofereceu emenda aumentando o prazo – de cinco para 20 dias – para a fazenda pública se manifestar sobre a garantia oferecida. Sua intenção foi tornar o prazo semelhante ao que é determinado no Código de Processo Civil (CPC).

Fonte: Senado Federal – Portal de Notícias

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:37:08

Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Com isso, Fisco estenderá conceito que vale para PF e microempresa. Governo quer enviar MP na semana que vem sobre regras contábeis. Alexandro Martello A Secretaria da Receita Federal vai notificar eletronicamente as grandes empresas do país no futuro sobre eventuais inconsistências ou irregularidades nas informações fiscais enviadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou Carlos Alberto Barreto, chefe do Fisco, nesta quarta-feira (16).

Com isso, a Receita estenderá às maiores empresas do país (cerca de 200 mil companhias) um processo que já está em vigor há alguns anos para as pessoas físicas. Os contribuintes são avisados, pela internet, quando há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda (IRPF) e, com isso, podem efetuar uma declaração retificadora e pagar a “diferença” apurada pelo órgão – saindo da chamada “malha fina”.

O mesmo processo também foi implementado, neste ano, para as empresas inscritas no Simples Nacional. Neste caso, os alertas foram enviados por meio do portal do Simples Nacional, no qual estão cadastrados 3,4 milhões de micro e pequenas empresas. Leão virtual Ao notificar virtualmente os contribuintes sobre as inconsistências em suas informações fiscais, a Receita Federal agiliza a cobrança do imposto devido. Isso porque, em posse destas informações, as grandes empresas do país poderão retificar suas declarações e pagar o imposto devido – processo mais rápido do que a cobrança tradicional.

Entretanto, o órgão também abdica de parte da multa lavrada quando as infrações são lançadas. No caso das grandes empresas, no processo de autorregularização virtual, será cobrada somente a multa de mora (20%). A multa de ofício, que é maior, não será lançada neste caso.

Ao mesmo tempo, as empresas também poderão parcelar o pagamento em até 60 meses (parcelamento tradicional). Vigência da nova lei De acordo com minuta de Medida Provisória que já está na Casa Civil, e que poderá enviada pelo governo ao Congresso Nacional na próxima semana, a ECF, um tipo de “livro digital”, substituirá a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o Fcont (Contabilidade Fiscal) e, também, o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), informou Barreto, da Receita Federal.

Segundo ele, o chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado em 2007 para realizar uma convergência gradual para as regras internacionais (IFRS), também deixará de valer quando a ECF for instituída. A expectativa do Fisco é de aprovar ainda neste ano a Medida Provisória no Congresso Nacional e convertê-la em lei.

Se isso acontecer, a ECF terá validade para o ano-base 2014 (cuja ECF deverá ser entregue em 2015) para as maiores empresas do país. Caso a MP seja aprovada somente em 2014, o Fisco disse que haverá uma “opção”, mas não obrigatoriedade, para as empresas adotarem a nova forma de apurar resultado em 2014 e declará-lo, por meio da ECF, no ano seguinte. Confusão com o RTT O RTT gerou confusão nos últimos meses.

Empresas questionaram a instrução normativa 1.397, editada pelo Fisco para esclarecer a forma de pagamento de tributos pelas grandes empresas. O órgão chegou a informar que alguns contribuintes teriam de fazer retificação de suas declarações e pagar valores a mais, que deveriam ter sido, teoricamente, recolhidos nos últimos anos.

Depois, porém, a Receita recuou e informou que a cobrança não será mais feita de forma retroativa para não gerar “insegurança jurídica”. Nesta quarta-feira, o Fisco reafirmou o entendimento de que os lucros não tributados, se distribuídos, terão de ser tributados a partir da edição da nova lei – cuja minuta de MP está na Casa Civil e deverá ser enviada no Congresso Nacional na semana que vem.

Fonte: G1

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:38:01

TJMG confirma autuação de alíquota interna

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação no 1.0407.10.000007-1/001 interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra decisão que havia declarado extinto o crédito tributário, objeto do processo, baseado na cobrança da alíquota de 18%.

Trata-se de empresa não contribuinte de ICMS que tentava o pagamento da tarifa interestadual de 7%, todavia, no caso de compradores não contribuintes do ICMS, as aquisições interestaduais devem se sujeitar à alíquota interna (18%), maior que a interestadual (7%), nos termos do art. 155, § 2º, VII, “b”, da CF. Acolhendo os argumentos dos Procuradores Marcelo Pádua Cavalcanti, Amélia Josefina Alves Nogueira da Fonseca, Paulo Fernando Cardoso Dias e Wendell de Moura Tonidandel, o Relator Desembargador Edgard Penna Amorim reiterou que “não podem ser aplicados dois pesos e duas medidas, devendo-se reconhecer que a autuação do Estado de Minas Gerais se mostra correta, eis que devido o recolhimento da alíquota interna em operações que destinem mercadorias a empresa não contribuinte da exação,” dando provimento ao recurso.

Fonte: AGE

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:38:35