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Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

20 de julho de 2019 Deixe um comentário

15/07/2019 às 05h00
Valor Econômico
Por Joice Bacelo | De Brasília

As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados.

Essa troca de dados vai ocorrer no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) – que congrega todas as obrigações acessórias das empresas. Pela norma, o Estado interessado em saber sobre as operações do contribuinte deverá apresentar requerimento com o motivo e período de apuração desejado, e o Estado de origem terá prazo de dez dias para enviar a resposta.

Trata-se de uma ampliação do atual formato. Hoje, os dados que constam na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ficam restritos ao Estado de origem do contribuinte. Os de fora, que são os destinos das vendas, por exemplo, têm acesso basicamente às notas fiscais que são emitidas.

E não é possível, só com a nota, saber se o imposto foi efetivamente pago ou se o percentual destacado era aquele mesmo – se tiver algum tipo de benefício, por exemplo, a empresa, no momento da apuração, repassará um valor menor ao seu Estado do que o registrado no documento.

“Se não existe um convênio, a alternativa, quando há suspeita de irregularidade, é pedir os documentos para o próprio contribuinte”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados. “Não é que o Fisco fique de mãos atadas e não consiga cobrar valor nenhum. Mas se não tiver a informação completa, vai partir de presunções e gerar autos de infração em valores, por vezes, exorbitantes”, acrescenta.

A possibilidade de as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos municípios compartilharem informações está prevista no Código Tributário Nacional (CTN). Consta no artigo 199. Mas desde que estabelecida, em caráter geral e específico, por meio de lei ou convênio.

O Confaz tratou pela primeira vez desse assunto quando publicou o Convênio ICMS de nº 190, em 2017, que ficou conhecido como o “convênio da guerra fiscal”, por prever a divulgação de benefícios fiscais concedidos às empresas pelos Estados. Na cláusula 14 consta que “as unidades federadas concordaram em permitir, mutuamente, o acesso irrestrito às informações” e diz que os termos serão previstos em um Ajuste Sinief.

Publicado na semana passada, o Ajuste Sinief nº 8 define a data em que o compartilhamento começará a ser feito e estabelece os critérios que deverão ser seguidos pelos Estados. “Existe um ritual para ter o acesso. Não será automático e os Estados também não vão poder pedir informações de vários contribuintes ao mesmo tempo. Deverá ser feito um requerimento para cada contribuinte”, comenta o advogado Douglas Mota, do escritório Demarest Advogados.

Mas é fato que vai facilitar a checagem de informações e, consequentemente, a cobrança de tributos, enfatiza o consultor Douglas Campanini, da Athros Consultoria e Auditoria. “Porque se houver indícios de que uma empresa de outro Estado não existe ou que está simulando operações com o Estado de destino das mercadorias, esse Estado, com o acesso aos dados, vai conseguir a prova do que está acontecendo”, afirma.

Os Estados vão poder se certificar, ainda, se operações que geram créditos são reais ou fictícias e se a repartição de alíquotas, no caso das vendas interestaduais que têm como destino o consumidor final, estão sendo feitas da forma correta, exemplifica Douglas Mota, do escritório Demarest.

Ele entende também que, com a troca de informações entre os Estados, poderá haver um controle maior aos casos mais específicos. O advogado cita como exemplo as operações interestaduais que envolvem petróleo e energia e não são tributáveis quando aquele que está comprando o produto for utilizá-lo para a revenda ou para industrializar. “O Estado pode querer ter acesso aos dados da unidade de destino para checar se aquele objeto está sendo cumprido”, diz.

Há um movimento mundial de compartilhamento de dados fiscais – de país para país. E mesmo dentro do Brasil, alguns Estados já se utilizam de informações que são declaradas à Receita Federal para efetuar cobranças de tributos. O advogado Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, cita o exemplo de São Paulo.

O Estado utiliza as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física que são transmitidas à Receita Federal para identificar lançamentos que possam ser geradores de ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças. “Isso vem acontecendo com base no artigo 199 do CTN”, afirma. “E São Paulo tem autuado muitos contribuintes pela falta de pagamento do imposto”, acrescenta.

Para Leo Lopes, do escritório FAS Advogados, é preciso ter cuidado, no entanto, com a forma como esses dados compartilhados serão utilizados pelas Fazendas estaduais. “Porque qualquer informação protegida pelo sigilo fiscal precisa ter um processo administrativo prévio regular”, diz. “Se os dados forem utilizados para a cobrança de tributos ou lançamento de autos de infração será preciso demonstrar a regularidade do procedimento e também comprovar a base de dados que está sendo utilizada.”
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Receita esclarece tributação sobre ganho de capital

20 de julho de 2019 Deixe um comentário

18/07/2019 às 05h00

Valor Econômico

Por Beatriz Olivon | De Brasília
A Receita Federal entende que ganho de capital obtido com venda de participação societária deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL mesmo que, pelas regras contábeis, o valor não integre o resultado da empresa.

A interpretação está na Solução de Consulta nº 198, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

A resposta foi dada em consulta de contribuinte em dúvida com a redação de dispositivo da Lei nº 12.973, de 2014. A Receita Federal esclareceu que o conceito de “resultado”, previsto na norma, deve ser mais amplo do que o pretendido pela empresa.

O caso analisado é o de uma companhia que realizou uma oferta pública de ações e vendeu parte de uma subsidiária, mantendo o controle societário. Como o resultado da operação foi registrado no patrimônio líquido como “contribuição adicional ao capital”, seguindo regras contábeis, a empresa perguntou à Receita se o valor deveria ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Para a empresa, a partir da Lei nº 12.973, de 2014, se calcula o lucro real com base no lucro líquido apurado conforme a escrituração contábil. E a norma, no artigo 58, acrescenta, considera como ganho ou perda de capital os “resultados” da alienação de bens classificados no ativo não circulante como investimentos – montante que deve ser computado no lucro real.

No entendimento do contribuinte, falta clareza para determinar se a expressão se refere apenas aos resultados contábeis gerados na alienação de investimentos ou a qualquer resultado positivo obtido nas transações.

Caso seja considerado o “resultado contábil” verificado na venda de participações societárias, segundo a empresa, seria possível sustentar que não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, enquanto não houver impacto em conta de resultado. Mas se for caracterizado como qualquer tipo de resultado, acrescenta, seria possível a adição de qualquer ganho obtido, ainda que não tenha transitado por conta de resultado.

A resposta da Receita foi a de que o ganho de capital registrado como “contribuição adicional ao capital” no patrimônio líquido deverá ser adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real e do resultado ajustado.

“O entendimento da Receita está em linha com uma discussão jurídica que vai além da questão contábil”, diz Renato Coelho, sócio do Stocche Forbes Advogados. De acordo com ele, conforme a Receita esclareceu, existe a alienação do ponto de vista jurídico e a realização de um ganho, mas que, pela adoção de padrões internacionais de contabilidade, não estaria refletido no resultado do período. “Porém, não impede a tributação, segundo o Fisco. O contribuinte fez o raciocínio contábil.”

Muitas empresas, acrescenta o advogado, consideram que não deveria haver tributação quando vendem parte de uma subsidiária. Mas, para ele, o fato de o valor da venda não ter passado pela conta de resultado naquele momento não é suficiente para evitar a tributação. O advogado destaca que há venda efetiva, com apuração de ganho pelo contribuinte.

A consulta, segundo Fabio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes, esclarece qual o momento em que se insere o ganho de capital no resultado. Seguindo a técnica contábil, afirma, o valor seria registrado no patrimônio líquido e não no resultado. “Poderia ser mantido no patrimônio líquido até ocorrer a diluição do capital. Em tese, haveria o ganho de não tributar agora”, diz.
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Estados têm passivo fantasma de ICMS

15 de outubro de 2013 Deixe um comentário

RICARDO MIOTO No Brasil, até os incentivos são engolidos pela complexidade do sistema tributário. Uma lei de 1996 que isentava as exportações de ICMS, o principal imposto brasileiro, na prática não é cumprida – são bilhões de reais de arrecadação ilegal por ano. Não há um número oficial sobre o valor dos créditos de ICMS acumulados no país.

Há quatro anos, a Fiesp estimou esse estoque em R$ 40 bilhões. Estudos de outras instituições também chegaram à casa das dezenas de bilhões -valor debitado diretamente da competitividade das exportações brasileiras. Editoria de Arte/Folhapress O advogado Fernando Facury Scaff aponta que o valor real é impossível de se conhecer porque os Estados não incluem a informação nos seus balanços. “É um passivo oculto.

Tudo indica que o nível de endividamento público é maior do que se pensa.” Isso acontece em função do mecanismo de arrecadação do ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias.

A ideia é que não se pode cobrar o imposto duas vezes sobre o mesmo produto. Assim, cada participante da cadeia produtiva pode abater os impostos já pagos pelos seus fornecedores -são os chamados créditos de ICMS.

O problema é que exportadores, por não pagarem ICMS sobre o produto final, não têm como utilizar esses créditos, e os Estados se recusam a trocá-los por dinheiro. Ou seja, o ICMS que incide sobre todas as matérias-primas e componentes de um carro, por exemplo, jamais é abatido -na prática, exportações não estão isentas do imposto (veja quadro acima). Um dos motivos que torna os governadores avessos a devolver os créditos é que, com frequência, eles foram emitidos em outros Estados.

Imagine uma fábrica de São Paulo que usa insumos de um fornecedor de Minas Gerais. Minas arrecadou, mas São Paulo arcaria com os créditos -o Estado devolveria um valor que não recebeu. O fato de créditos de um Estado serem compensados em outro faz com que os próprios governos não tenham grande controle do tamanho do seu passivo de ICMS.

Outro argumento dos Estados é que, como os valores são bilionários, seus caixas implodiriam se devolvessem tudo. Apontam ainda que, como o interesse de exportar é do governo federal, ele é que deveria assumir o rombo. Vários especialistas têm apontado o problema, amplamente citado em debates promovidos pela Folha sobre tributação no final de agosto. O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, por exemplo, disse que não era só uma questão de tributação, mas de moralidade.

Bernard Appy, ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, contou o caso de uma empresa, em São Paulo, que tentou receber seus créditos de ICMS: “Teve de preencher um imenso formulário, não conseguiu o crédito e o Fisco estadual ainda a autuou com base nesses dados”. “É mais um esqueleto no armário que o Estado brasileiro guarda para um futuro acerto de contas”, diz Scaff. A série PESADELO FISCAL, publicada pela Folha quinzenalmente desde 19 de maio, mostra os principais entraves tributários ao desenvolvimento do país.

Leia as outras reportagens em folha.com/pesadelofiscal

Fonte: Folha de S.Paulo

Associação Paulista de Estudos Tributários, 14/10/2013 14:10:55

Governo do Rio dá oportunidade de Micro e Pequenas empresas se autorregularizarem e não perderem o regime do SIMPLES

23 de setembro de 2013 Deixe um comentário

O governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à ALERJ nesta quinta-feira (19/9) mensagem que permite a regularização de micro e pequenas empresas para que elas possam continuar usufruindo dos benefícios do SIMPLES.

Com a medida, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio promove o processo de regularização da forma menos danosa, ao mesmo tempo em que estimula a autorregularização por parte das próprias empresas, reforçando as práticas modernas de gestão.

No Estado do Rio estão registradas 196 mil micro e pequenas empresas e cerca de 30% desse número estão irregulares. A mensagem encaminhada à ALERJ pelo Poder Executivo é a de número 38 e propõe que: As micro e pequenas empresas, que praticaram operações ou prestações sem documento fiscal, mas que confessem essas irregularidades e se regularizem não sejam multadas, nem excluídas do Simples nacional pela SEFAZ/RJ.

Além disso, o ICMS relativo a essas irregularidades será apurado pelas regras desse regime tributário favorecido. Pela regra anterior, as empresas ficam sujeitas a multas, exclusão do SIMPLES Nacional e cobrança do ICMS pelas regras das empresas normais.

A mudança de procedimento também racionalizará a utilização da força de trabalho fiscal, que poderá ser melhor direcionada às empresas que demandam maior controle do Fisco. As micro e pequenas empresas que praticarem irregularidades passíveis de exclusão do SIMPLES Nacional, apuradas em auto de infração, passem a ter a garantia de que o recurso ao auto será julgado antes da conclusão do procedimento de exclusão.

Até o momento o recurso contra a exclusão não tinha garantias de ser julgado anteriormente, o que trazia insegurança para as micro e pequenas empresas que ainda questionavam o processo de autuação.

A inversão no critério de julgamento trará maior segurança também para o controle do contencioso administrativo-tributário pela redução do risco de decisões conflitantes. As micro e pequenas empresas, que antes das novas garantias propostas na mensagem, já haviam sido autuadas ou excluídas do SIMPLES Nacional pela SEFAZ/RJ poderão se valer dos mesmos benefícios, inclusive, com a anulação da exclusão de ofício, desde que façam a regularização conforme estabelecido na lei.

A medida trata de uma questão de justiça com as empresas já autuadas e até excluídas, mas que não tiveram a oportunidade de aproveitar os benefícios da denúncia e da autorregularização; Além disso, processos de autuação e de exclusão que ainda estão em tramitação no contencioso administrativo-tributário poderão ser cancelados, reduzindo o quantitativo dos litígios sob apreciação.

Fonte: SIte: rj.gov.br

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/9/2013 10:55:42

SC: Fazenda institui regime de substituição tributária para o mercado livre de energia

23 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Medida entra em vigor no dia 1º de outubro e está prevista no convênio 77/2011 A partir do próximo dia 1º de outubro entra em vigor o regime de substituição tributária (ST) nas operações de energia elétrica realizadas no mercado livre. Após essa data, as notas fiscais emitidas pelas geradoras e comercializadoras deverão deixar de destacar o ICMS, que terá sua retenção e recolhimento a cargo das distribuidoras. A medida está prevista no convênio 77/2011.

A ST para o mercado livre de energia deveria ter entrado em vigor em 1º de abril deste ano, mas foi postergada para 1º de outubro. “As operações que as comercializadoras e geradoras realizarem com destino a consumidores livres localizados em Santa Catarina, já estarão sob o novo regime a partir de outubro, mesmo que se refiram a fornecimentos realizados no mês anterior”, esclarece o auditor fiscal Celso Pazinato, coordenador do Grupo Especialista Setorial Energia (GESENE) da Secretaria de Estado da Fazenda. Assessoria de Comunicação SEF Aline Cabral Vaz / Cléia Schmitz

Fonte: FAZENDA

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/9/2013 10:58:43

Fazenda paulista chama contribuintes

16 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Duzentos contribuintes paulistas que recolhem impostos pelo Simples Nacional serão chamados neste mês à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para esclarecer dados informados em suas declarações.

É mais uma etapa da operação Grão de Ouro, que já chamara em junho outras 200 pessoas para explicarem divergências de informações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) encontradas pelo fisco.

Os avisos de alerta são enviados para uma caixa postal eletrônica – desde que a pessoa esteja credenciada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) – para que regularize espontâneamente a situação fiscal num prazo de 30 dias a partir do recebimento da comunicação. Até o fim do ano, mil contribuintes serão chamados com a mesma finalidade.

O novo sistema vem sendo chamado pela Sefaz de fiscalização orientadora. Assemelha-se ao usado pela Receita Federal com a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), em que o contribuinte também é convidado a prestar esclarecimento em caso de divergências de dados.

De acordo com o supervisor do Simples Nacional da Sefaz-SP, Gabriel José da Cunha Bernardi, essa forma de se comunicar com os contribuintes é adotada em diversos países e veio para ficar.

“Trata-se de um tratamento diferenciado e mais próximo com as micro e pequenas empresas”, ele explica. “Se o contribuinte que caiu na malha fina não tomar providências para regularizar a sua situação ou não comprovar as diferenças apontadas no prazo estabelecido, a Sefaz poderá iniciar o procedimento de fiscalização.

Se os indícios de irregularidade forem confirmados, a empresa poderá seu autuada e expulsa do regime do Simples Nacional”. Cruzamento – Pelo menos por enquanto, os Microempreendedores Individuais (MEIs) não estão incluídos nessa operação. O economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, elogiou a fiscalização orientadora. “É uma reivindicação antiga das associações comerciais e acho que deve ser bastante divulgada porque exige a inscrição do contribuinte na Sefaz”.

De fato, só as micro e pequenas empresas credenciadas no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) receberão os avisos de alerta do fisco. Todas os comunicados da Sefaz dirigidos aos contribuintes podem ser visualizados na área de produtos e serviços do endereço (www.fazenda.sp.gov.br).

O credenciamento no DEC exige certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF). O Estado de São Paulo tem cerca de 1,6 milhão de contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional – um milhão de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) e 600 mil microempreendores individuais (MEIs).

Desse total, 400 mil contribuintes estão credenciados no DEC. A implantação do novo modelo e a seleção dos contribuintes incluídos na operação foram possíveis com o uso de ferramentas que permitem o cruzamento de dados e a análise simultânea de diversas informações em poder da Sefaz.

O arsenal de dados inclui as informações contidas das declarações do Simples Nacional, da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), dados sobre inadimplência, regularidade no cumprimento de obrigações acessórias, tamanho da empresa, composição do quadro societário e atividade econômica.

A partir de uma análise científica, um setor específico de contribuintes que apresente inconsistências até um limite de valor, não revelado pelo fisco, será periodicamente selecionado para receber avisos eletrônicos que vão informar sobre as divergências fiscais encontradas.

Fonte: Fazenda paulista chama contribuintes

Associação Paulista de Estudos Tributários, 12/9/2013 14:43:10

Justiça mantém lançamento de ICMS em importação triangular

6 de setembro de 2013 Deixe um comentário

É devido ao Estado de Minas Gerais o ICMS referente à importação de mercadoria do exterior realizada, de forma indireta, por estabelecimento localizado neste Estado. Com este entendimento, o Juiz da 1ª Vara de Feitos Tributário do Estado de Belo Horizonte julgou improcedentes os embargos à execução nº 0024.12.089.592-5 e manteve o lançamento fiscal no valor superior a R$ 2,6 milhões em face de empresa fabricante de cimento. O lançamento fiscal desconsiderou a operação de transferência interestadual realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, de Sorocaba/SP para Pedro Leopoldo/MG, ao argumento que a importação se deu de forma triangular, e que o importador era o estabelecimento mineiro.

Ao contrário, a Empresa alegava ser o estabelecimento de Sorocaba/SP, pois seus dados constavam da Declaração de Importação, ele teria celebrado o contrato de câmbio e desembaraçado a mercadoria. Em sua sentença, mantendo a cobrança do Fisco, o magistrado se embasou na prova pericial, que confirmou a predestinação da mercadoria para Minas Gerais, bem como a remessa integral da mesma para o território mineiro.

Não bastasse, foi juntado ao laudo pericial o contrato internacional de aquisição da mercadoria no qual constava como comprador da mercadoria o estabelecimento mineiro. A Perita afirmou também que a empresa não apresentou elementos para confirmar que o estabelecimento localizado em Sorocaba, alegado importador, teria assumido os custos da importação. O Estado foi representado pelos Procuradores Jalmir Leão Santos e Daniela Victor de Souza Melo.

Fonte: AGE

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/9/2013 14:43:42

Pleno suspende julgamento de ação que tratava de incidência de incentivos em repasse do ICMS

2 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN decidiram, na sessão ocorrida na manhã de hoje, acolher a questão de ordem suscitada para suspender o julgamento de uma Ação Cível Originária ajuizada pelo Município de Guamaré com o intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Norte a obrigação de calcular a cota parte do ICMS devida ao ente público municipal com exclusão dos incentivos fiscais concedidos pela Fazenda Pública Estadual, de modo a incidir sobre a totalidade do imposto sem as essas deduções.

A Corte decidiu pela suspensão desse processo e dos demais com o mesmo pedido e causa de pedir, até futura decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 705.423-SE.

A decisão veio após voto-vista do desembargador Amílcar Maia, que havia pedido vistas do processo relatado pelo juiz convocado Gustavo Marinho. Segundo os autos, o Município de Guamaré pretende que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado incidam apenas sobre a sua cota parte, no patamar de 75% do ICMS arrecadado, excluindo a incidência sobre os 25% restantes, da titularidade dos Municípios.

Aponta o relator do voto-vista que a Constituição dispõe que o percentual de 25% do ICMS pertence ao município. “Firma-se, assim, o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de fazer o repasse integral dessa parcela, por se tratar de direito próprio dos Municípios.

Dito entendimento se assenta no clássico provérbio de que não se pode dar esmolas com o chapéu alheio, de modo que as renúncias fiscais do Estado só podem incidir sobre 75% do produto da arrecadação do ICMS.

É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, em julgado assim ementado”, destaca Amílcar Maia. Entretanto, o desembargador trouxe à luz um julgamento recente do STF, em processo de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, “cuja relevância me faz acreditar que, por recomendação do princípio da economia processual, seria salutar determinar a suspensão do presente feito e daqueles que como este tenham a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Novidade

O relator aponta que no dia 9 de maio de 2013, pela segunda vez, o STF reconheceu a repercussão geral do mesmo tema tratado pela Corte, só que em relação à repartição das receitas tributárias destinadas aos Municípios, no que toca ao IR e ao IPI, com a exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidas pela União.

A ação citada foi um recurso extraordinário interposto pelo Município de Itabi (SE), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, dando provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da União, reconheceu que a repartição das receitas do IR e do IPI, prevista na Constituição Federal, refere-se expressamente ao “produto da arrecadação”, sendo ilegítima, portanto, a pretensão do recebimento de valores que, em virtude de benefícios fiscais, não foram recolhidos pelo Tesouro Nacional.

Finalmente, dada a prejudicialidade da repercussão geral reconhecida no RE nº 705423 e diante da incerteza jurisprudencial de ordem constitucional com a nova posição, o desembargador Amílcar Maia recomendou à Corte a suspensão do processo até que o Supremo pronuncie o entendimento que deve prevalecer em casos dessa natureza.

Fonte: TJ/RN

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/8/2013 15:42:02

Games importados para o Brasil são barrados em malha fina da Receita

21 de agosto de 2013 Deixe um comentário

Gustavo Petró* Do G1, em São Paulo

Não bastasse os jogos de videogame no Brasil custarem caro, com lançamentos saindo na média por R$ 200, a importação destes títulos apresentou problemas entre março e julho. Jogos estão parados na Receita Federal, deixando as lojas sem games produzidos (o termo usado é “prensados”) fora do país. O que está em jogo é a interpretação de como estes jogos são classificados a fim de ser definida carga tributária que incide sobre este produtos, que é divergente entre o órgão e as distribuidoras.

O motivo dessa “inspeção geral” entre março e julho foi um aumento no rigor sobre a interpretação da classificação de games importados, o que intensificou a averiguação e colocou as cargas em “canal cinza”. Com isso, o órgão investiga de modo mais apurado a carga importada com o objetivo de resolver os problemas apontados e a pagar a tributação correta.

Segundo o G1 apurou, o problema aconteceu com as importações durante quatro meses feitas principalmente nos Estados de São Paulo e do Paraná por conta de divergências na classificação do que é um jogo de videogame para a Receita Federal: é um brinquedo ou software? Para a Receita, o game deve ser tributado como brinquedo, enquanto para as distribuidoras, ele é um software e um dos meios usados é a divisão dos tributos entre a mídia do game (DVD ou Blu-ray, por exemplo) e os direitos autorais.

O motivo para que a inspeção geral fosse iniciada não foi revelado. De acordo com a inspetora-chefe da inspetoria de Curitiba da Receita Federal, Cláudia Regina Thomáz, pode ser sido uma denúncia ou um estudo apresentado para representantes do órgão. “Uma denúncia ou um estudo faz com que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) aumente seu radar para determinado problema e, no caso, tenha colocado os jogos em ‘canal cinza’. Isso significa que as empresas que importaram games entre março e abril caíram neste canal para uma inspeção mais aprofundada da carga”.

Diferença de preço
Games importados têm 164% de impostos sobre o valor do produto. Dessa maneira, um jogo que custaria R$ 100, ao acrescentar o imposto de importação de 20%, Pis de 1,65%, Cofins de 7,60%, ICMS (no Estado de SP) de 25% e IPI de 50%, acaba por ser vendido por R$ 264.

Formação do preço dos games importados
Venda líquida do produto R$ 100
Pis R$ 2,51
Cofins R$ 11,56
ICMS R$ 38,02
IPI R$ 76,05
Substituição tributária R$ 35,90
Venda com impostos R$ 264
Na prática, atualmente, jogos vendidos por US$ 60 nos Estados Unidos, para videogames PlayStation 3 e Xbox 360, são vendidos no Brasil entre R$ 170 e R$ 200.

Se for classificado como software, quando o game chega ao Brasil, são recolhidos os mesmos impostos (Pis, Cofins, IPI, imposto de importação e ICMS) para a mídia, mas a carga tributária chega a 72,17%. Separadamente, são recolhidos 17,65% sobre o direito autoral a título de imposto de renda retido na fonte.

A classificação do game como software é a mais adequada ao produto, no entendimento da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES).

“No início de 2012, a Receita Federal divulgou uma consulta no Estado de São Paulo onde houve entendimento de que game não é software e, portanto, tem que ser importado pelo valor total do produto, sem separação entre mídia e conteúdo. Com isso, os distribuidores foram se subordinar a outra delegaria da Receita Federal [em Curitiba], que dá a interpretação federal. Então você fica sujeito à interpretação do fiscal. Esse é o grande problema e não da carga tributária”, afirma o presidente da ABES, Jorge Sukarie, ao G1.

“Canal cinza”
Declarações de importação (DI) que caem no “canal cinza” têm a inspeção de exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro para verificação de elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, de acordo com a Receita Federal. “As empresas precisam apresentar documentos, comprovar origem e valor da mercadoria, forma da negociação para que a mercadoria seja liberada se estiver tudo correto”, diz a inspetora.

“O que pode ter chamado a atenção da Receita é o aumento na quantidade de jogos importados. Com mais empresas importando, chama a atenção do órgão mesmos títulos com classificação e preços diferentes”, explicou Cláudia.

A inspetora afirma que há fatores na importação, como classificação do produto ou valor declarado, que levam para os canais “amarelo”, “vermelho” e “cinza”. “São uma série de situações que combinadas podem levar para uma seleção. Isso não quer dizer que a empresa que caiu em ‘canal cinza’ está fraudando ou tem problemas. Ainda, nestes casos damos oportunidades para a empresa se apresentar, mostrar o jogo que está sendo trazido para que não fique algo mais frio, somente no virtual, para que possamos liberar ou não esta mercadoria”.

Pirataria
Para o presidente da Abes, o dano pela malha fina já está feito. “Ainda que liberem a importação dos games, as distribuidoras terão o problema dos preços, que vão subir mais de 50%”, afirma Sukarie. “Então você tem dois graves problemas: o primeiro é a indisponibilidade nas lojas e o segundo é o preço. E se você quer jogar aquele jogo vai buscá-lo de outra forma. Isso é um incentivo à pirataria”, alerta.

Procurada pelo G1, a rede varejista UZ Games disse que teve problemas de recebimento de games importados. A rede Fnac disse que não teve problemas e a Saraiva não quis se manifestar. Outras redes não foram procuradas. Entretanto, conforme apurou o G1, games importados como “Call of Duty: Black Ops II”, “Tomb Raider”, “Tekken Tag Tournament 2” entre outros não estavam presentes nas prateleiras destas lojas.

O G1 procurou as distribuidoras NC Games, Neoplay e Ecogames, que importam games de diversas produtoras de jogos estrangeiras, que disseram por e-mail que não iriam se manifestar sobre o caso. Já a Gaming do Brasil (importadora de games da Nintendo) e a Game1 disseram que não tiveram problemas de importação. Outras distribuidoras não foram procuradas.

*Colaborou Daniela Braun.

Fonte: G1

Seminário do TJDFT debate alternativas para atual modelo de execução fiscal

8 de agosto de 2013 Deixe um comentário

Seminário do TJDFT debate alternativas para atual modelo de execução fiscal A crise do atual modelo de execução fiscal e a conciliação como alternativa para diminuição do número de processos em tramitação na área fiscal foram os principais temas debatidos na manhã desta terça-feira, 6/8, durante a abertura do seminário Execução Fiscal: Conciliação, Modernidade e Justiça.

A abertura do evento, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, foi feita pelo presidente do TJDFT, desembargador Dácio Vieira; pelo diretor-geral da Escola de Administração Judiciária – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, desembargador George Lopes Leite; pelo consultor jurídico do DF, Paulo Machado Guimarães, que representou o governador do DF; pelo corregedor da Justiça do DF, desembargador Lecir Manoel da Luz; e pelo juiz assistente da Presidência, Donizeti Aparecido da Silva.

Durante a abertura, o presidente do TJDFT destacou a ação pró-ativa da Justiça ao buscar recursos tecnológicos, entre eles o processo judicial eletrônico e a penhora eletrônica de bens; bem como métodos alternativos para a solução dos conflitos na área fiscal.

“O êxito das questões relativas à execução fiscal está diretamente ligado à capacidade de utilizar de forma criativa os mecanismos modernos. Mudar a mentalidade que as lides só são decididas na esfera judicial é um grande desafio”, ressaltou Dácio Veira. O presidente enfatizou ainda a importância da Central Integrada de Conciliação e Regulação Fiscal – CICREF, que reunirá a Secretaria de Fazenda do DF, o Detran, a Procuradoria do DF, o Banco de Brasília e a Vara de Execução Fiscal do DF.

O protocolo para implementação do CICREF no DF será assinado durante o seminário. Segundo o diretor-geral da Escola, o seminário foi pensado de forma a mostrar a execução fiscal não como instrumento coercitivo do Estado, mas como uma forma de assegurar o direito à cidadania.

A ideia é debater sob os eixos administrativo, jurídico e tecnológico alternativas para solução dos conflitos na área fiscal. “A crise da execução fiscal está na dificuldade de recebimento do crédito público.

É necessário pensar uma nova concepção de resolução de conflitos na área fiscal. A conciliação é um meio efetivo para alcançar os objetivos”, explicou. Para a juíza da Vara de Execução Fiscal do DF, Soníria Rocha Campos, a crise do modelo tradicional de recuperação do crédito público deve-se, em grande parte, ao excesso de burocracia, aos dogmas e à relação de desconfiança existente entre o Estado e o contribuinte. Segundo a juíza do TJDFT, a conciliação é importante no processo, pois aproxima, leva informação ao cidadão.

“Na Vara de Execução Fiscal do DF, temos 87% de parcelamento dos débitos. O sucesso da conciliação no DF está ligado ao diálogo e à cooperação entre os Poderes”, afirmou. Durante o evento, a magistrada do TJDFT apresentou, ainda, dados que comprovam a necessidade de um novo modelo de execução fiscal.

Segundo a juíza Soníria Rocha Campos, as execuções fiscais representam cerca de 43% das ações em curso em todo o país. Somente, no Distrito Federal, por exemplo, há cerca de 340 mil ações de execução fiscal em tramitação, que representam 52% dos processos de primeira instância, e somam a importância de quase R$ 12 bilhões em dívida ativa ajuizada.

“Se nenhuma nova ação ingressasse, levaríamos cerca de 20 anos para a solução dos conflitos”, ressaltou. A ineficácia do atual sistema também foi destacada pelo procurador da Procuradoria Geral do DF, Carlos Augusto Valenza Diniz. Segundo o procurador, dados do IPEA revelam que os processos de execução fiscal, em tramitação na justiça federal, demoram oito anos para serem solucionados e custam R$ 4,6 mil, sendo que 50% dos processos em tramitação têm valores inferiores a R$ 5 mil.

“Os dados mostram um modelo falido. Precisamos buscar novas soluções para incrementar a arrecadação com a diminuição dos custos”, enfatizou. Até quinta-feira, 8/8, o evento reunirá, na sede do TJDFT, em Brasília, magistrados, procuradores e representantes do governo do Distrito Federal para debater alternativas para solução dos conflitos na área fiscal.

Na manhã desta terça-feira, 6/8, o evento contou com a participação de magistrados do DF, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Pará, do Maranhão, do Mato Grosso do Sul, de Sergipe, do Rio Grande do Sul, do Amapá, de Mato Grosso, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Alagoas, de Santa Catarina; bem como procuradores do DF, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, de Alagoas, do Tocantins, de Rondônia.

Além disso, o evento reuniu ainda advogados, auditores-fiscais e estudante nesta manhã. Para dar continuidade aos trabalhos, na tarde desta terça-feira, 6/8, será debatida a execução das anuidades pelos conselhos de fiscalização profissional. O seminário, promovido pelo TJDFT, por meio da Escola de Administração Judiciária, conta com apoio do governo do Distrito Federal e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Fonte: TJDFT

Associação Paulista de Estudos Tributários, 7/8/2013 15:58:44