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Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Por Edna Simão e Leandra Peres | De Brasília

O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade.

A principal alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abater do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio nas fusões e aquisições feitas entre companhias do mesmo grupo. O chamado “ágio interno”, segundo apurou o Valor, acumula um passivo de R$ 30 bilhões. Para que as novas regras passem a valer em 2014 será preciso que o Congresso Nacional aprove a MP ainda neste ano.

Com o objetivo de evitar um vácuo legal, a Receita permitirá que as grandes empresas, aquelas que declaram pelo chamado lucro real, possam fazer uma adesão voluntária ao novo regime a partir do ano que vem, independentemente da votação da MP.

As regras para abatimento do ágio gerado a partir de fusões e aquisições de empresas de grupos diferentes, o “ágio externo”, não foram alteradas: continua sendo permitida a dedução da “mais-valia”, que é incorporada ao valor dos bens recebidos na operação, e também da expectativa de rentabilidade futura pela fusão, o chamado “goodwill”, no prazo mínimo de cinco anos. No caso de fusões que tenham deságio – onde o valor patrimonial da aquisição é superior ao de mercado -, a Receita Federal manteve o adiamento da tributação do lucro para o momento em que o investimento for vendido.

“A medida provisória promoverá uma convergência no tratamento do ágio ao que diz a lei societária e vai estabelecer critérios em que a dedução é admitida. Isso não homologa nada do que tenha sido feito no passado”, explicou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A discussão sobre o “ágio interno”, segundo o secretário, ainda não chegou ao Judiciário, está ainda na instância administrativos.

Perguntado se não faria um parcelamento especial dessa dívida, Barreto afirmou que iria “anotar o pedido”. Na tese defendida pela Receita, não há previsão legal para dedução do ágio interno e essas operações são rotineiramente anuladas pelo Fisco. As empresas, no entanto, argumentam que o RTT não veda essas deduções. Com a MP, o governo vai fixar as situações em que há possibilidade de abatimento do ágio e as operações de empresas entre um mesmo grupo econômico não estará na lista.

Essa forma enviesada de proibir o ágio interno foi a maneira encontrada para evitar que as empresas usem a nova lei para justificar as deduções anteriores ou as multas aplicadas. As novas regras devem atingir cerca de 1,3 milhão de empresas. O secretário da Receita disse várias vezes ao longo da entrevista que “haverá neutralidade tributária”, ou seja, que o Fisco não usará a mudança na legislação para aumentar a carga tributária das empresas.

A isenção de IR sobre os dividendos passará a ter como referência obrigatória o lucro fiscal, apurado com base nas regras da receita, e não o lucro societário, orientado pelas regras de contabilidade. O secretário repetiu que não haverá retroatividade na cobrança do imposto, como inicialmente queria a Receita.

No próximo ano, estará extinta a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ), a Contabilidade Fiscal (FCont) e o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Esses documentos serão substituídos pela apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), feita por meio eletrônico. A partir do ECF, a Receita Federal também vai criar um regime de autorregularização para as empresas.

Neste caso, a Receita emite um “alerta” para a companhia que poderá fazer retificações nas declarações e até mesmo aderir a um parcelamento por meio eletrônico. Hoje essa possibilidade já existe para empresas do Simples e pessoas físicas. Segundo o secretário, as novas regras têm como objetivo harmonizar a legislação tributária e as regras contábeis. Em 2007, com a mudança na Lei das S.A., não foi editada, concomitantemente, uma nova legislação tributária.

Por isso, a partir de 2008, passou a vigorar o RTT. A ideia é que o regime valesse por apenas dois anos, mas acabou se estendendo até agora. “Precisamos ter uma legislação mais dinâmica”, disse. Barreto destacou que para impedir novo distanciamento entre a legislação tributária e as regras contábeis será feita uma revisão anual das normas editadas pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC).

Se a Receita identificar que as normas tem impacto na base de cálculo de tributo das empresas, poderá decidir se faz ou não a convergência. Qualquer ajuste dependerá de aprovação de nova lei pelo Congresso. O secretário aproveitou para dizer que será divulgada ainda nesta semana a regulamentação necessária para a reabertura do Refis da Crise, assim como dos dois outros programas de parcelamento de dívidas com descontos, que abrangem o IR devido em operações de coligadas e controladas no exterior e o PIS/Cofins da receita de bancos e seguradoras. A expectativa do governo é arrecadar até R$ 12 bilhões com os Refis.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:39:35

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Ex-procurador ajuíza mais três ações populares contra decisões do Carf

23 de agosto de 2013 Deixe um comentário

Por Pedro Canário A semana passada repetiu, em menor escala, as primeiras semanas de agosto do ano passado. O ex-procurador da Fazenda Nacional Renato Chagas Rangel ajuizou mais três ações populares questionando o mérito de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que rejeitaram autuações fiscais a grandes empresas.

Com as outras 59 ajuizadas em agosto de 2012, o Carf agora enfrenta 62 ações populares iguais. O ajuizamento das ações é a repetição de um episódio que preocupou os membros do Carf no início deste ano. O conselho é o órgão colegiado do Ministério da Fazenda destinado a discussões tributárias entre contribuintes e fisco federal.

O ex-procurador Rangel, ano passado, ajuizou as quase 60 ações para questionar decisões que entenderam não serem devidos tributos e multas cobrados pela Receita Federal. Rangel alegava que, como o Carf é um órgão do Ministério da Fazenda, parte da União, e os conselheiros decidiram pela não existência do crédito tributário, a União foi omissa em seu papel de tributar, prejudicando os cofres públicos.

Foi a mesma alegação nas 59 primeiras ações, e é a mesma nas três ajuizadas na semana passada. Todas as ações que foram analisadas pela Justiça Federal foram negadas sem nem mesmo análise de mérito. As sentenças afirmam que não cabe ação popular para questionar mérito de decisões administrativas.

Caberia se fosse alegada alguma ilegalidade dos conselheiros, como suborno ou corrupção, o que não é feito. O Tribunal Regional da 1ª Região já analisou três recursos e manteve os posicionamentos da primeira instância, também sem analisar o mérito da questão. A Justiça Federal entende que a lei dá ao Carf o poder discricionário para analisar as autuações fiscais e os argumentos dos contribuintes de acordo com seus entendimentos.

Se os conselheiros entendem que o tributo não é devido, esse passa a ser o posicionamento administrativo do Ministério da Fazenda. Por meio do Carf, a União, a maior interessada no crédito tributário, diz que aquele tributo não é devido, e não cabe ação judicial para questionar o mérito dessa decisão, nem mesmo ação popular.

Ágio interno
Dos três casos impugnados por Renato Rangel em agosto, dois se referem ao uso de ágio para abatimento de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido.

O caso mais recente é o do Banco Gmac, uma das empresas financeiras da montadora americana General Motors. A decisão do Carf foi de autorizar o uso do ágio interno em operações de concentração das atividades financeiras da GM em uma empresa separada, a Gmac.

No Brasil, todas elas ficavam sob o chapéu GMB, ou General Motors Brasil. O negócio foi a transferência das ações das empresas financeiras da GMB para a Gmac. De acordo com as alegações do Banco Gmac ao Carf, a operação foi feita na modalidade arm’s length (compra pelo valor exato de custo, de acordo com o calculado por uma auditoria independente) e custou R$ 957,4 milhões. As empresas declararam ágio de R$ 560,8 milhões para amortização de R$ 70 milhões em tributos.

O fisco pedia justificação negocial para o abatimento tributário. O Carf, no entanto, entendeu que, como não há qualquer vedação legal ao uso do ágio interno, o caso é de elisão fiscal, ou planejamento tributário. Também entendeu que o propósito negocial da operação ficou comprovado pelos fatos apresentados.

A autuação fiscal foi cancelada, mas, para Renato Chagas Rangel, a decisão do Carf significou leniência da União em relação ao interesse de arrecadar, prejudicando o erário. Repetição Outro dos casos é o do banco Santander, que já havia sido questionado pelo ex-procurador, mas agora volta a ser discutido, também em ação popular. O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, da 5ª Vara Federal de Brasília, negou o pedido, e alegando que não cabe ação popular para questionar o mérito de decisões tributárias.

O caso do Santander envolve a privatização do Banespa, no início dos anos 2000. O banco espanhol pagou R$ 7,5 bilhões pelo estatal paulista, cujo patrimônio líquido, à época, era de R$ 2,11 bilhões. O Santander discutiu uma autuação fiscal que chegava a R$ 4 bilhões referente à compra do Banespa. O valor pago e o patrimônio do Banespa, que comporiam o “preço” da companhia, é o equivalente ao ágio. E o banco espanhol usou essa quantia para abater de seu IRPJ e CSLL dos anos calendário de 2002, 2003 e 2004. Baseou-se na Lei 9.532/1997, que autoriza o uso do ágio para amortização de tributos à razão de 1/60 ao mês.

A Receita havia entendido que a amortização feita pelo Santander foi excessiva e autuou o banco. Em decisão de 2011, o Carf autorizou o uso do ágio pelo Santander. O colegiado entendeu que a conta do banco espanhol levou em conta apenas a rentabilidade futura esperada para o investimento, e não em valores de bens intangíveis como marca ou fundo de comércio.

Caça ao ágio
A questão discutida nas ações populares coincide com a escolha, pela Receita Federal, do uso do ágio interno para pagar menos impostos por empresas que passam por reorganizações como o alvo principal de suas autuações. Segundo dados da própria Receita, as autuações fiscais que questionam aproveitamento de ágio em operações consideradas fantasiosas, ou sem propósito negocial, chegam a R$ 100 bilhões.

Como mostrou reportagem da ConJur de novembro do ano passado, o uso do ágio tem sido visto pelo Carf como uma nova tese tributária. Mas, para o fisco federal, a “nova tese” é dos maiores problemas tributários do país. Fica ao lado das discussões a respeito de lucros de empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras e abatimento de insumos indevidos de PIS e Cofins.

Quem acompanha o andamento das ações populares desde o ano passado estranhou a coincidência. Primeiro pelo fato de Renato Rangel saber justamente quais são os casos que envolvem uso de ágio que são de interesse da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Depois pelo fato de o ex-procurador estar tão atualizado a respeito de decisões importantes do Carf e que tratam justamente dos temas de maior preocupação da Fazenda. O presidente do Movimento em Defesa da Advocacia (MDA), Marcelo Knopfelmacher, considerou o ajuizamento das novas ações “inaceitável”. “É lamentável a retomada desse episódio. Trata-se de uma aventura jurídica, como o Judciário já decidiu algumas vezes, e é inadmissível essa tentativa de desrespeitar as decisões do Carf por via adversa”, declarou.

Fonte: Conjur

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/8/2013 11:50:39