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SP questiona benefício fiscal oferecido pelo Rio a montadoras

15 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Cleide Silva SÃO PAULO – A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestaram contrárias a benefícios fiscais concedidos pelo governo do Rio de Janeiro a montadoras ao avaliar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo governador Geraldo Alckmin em junho.

Os pareceres foram publicados na quinta e na sexta-feira. Os processos agora vão para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde precisam de seis votos para confirmarem a inconstitucionalidade de leis com benefícios à Nissan, que vai inaugurar fábrica em Resende em 2014, e à PSA Peugeot Citroën, instalada em Porto Real desde 2001. Outra Adin que teve pareceres favoráveis envolve a fabricante de máquinas e equipamentos Hyundai Heavy. Ao todo, São Paulo ingressou com sete Adins contra o que considera benefício ilegal para atrair empresas, num novo capítulo da guerra fiscal.

A ação do governo paulista ocorre num momento em que há rumores no mercado de que a Land Rover, fabricante de utilitários premium, deve anunciar fábrica no Rio. Nos últimos dois meses, São Paulo atraiu duas montadoras, a Honda e a Mercedes-Benz, com investimentos somados de R$ 1,5 bilhão. O secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio, Julio Bueno, afirma que “São Paulo é o Estado mais rico da federação, mas não tem visão nacional”.

Segundo ele, a concessão de incentivos tributários tem se mostrado eficiente para promover a descentralização da indústria e modernizar parques produtivos de várias localidades. Bueno contesta as ações de Alckmin, que têm como foco a não aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a benefícios relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Os incentivos são financeiros, e não tributários. “ O Rio abriga a MAN, a PSA e a Nissan. A Foton chegou a anunciar uma unidade, mas foi para o Rio Grande do Sul.

Agora, disputa a Land Rover com São Paulo, Minas e Santa Catarina. No caso da Adin contra benefícios à Nissan, São Paulo alega, por exemplo, ausência de deliberação do Confaz na concessão de benefícios, com validade por 50 anos. Diz que a medida “fere princípios da isonomia e livre concorrência, pois confere incentivo especificamente à Nissan, em prejuízo às demais empresas”. Questiona ainda lei de 2011 que permite financiamento de R$ 6 bilhões para a fábrica e desenvolvimento de projetos no Rio.

“O financiamento se caracteriza como incentivo financeiro fiscal, pois equipara-se à devolução parcial do ICMS, uma vez que liberações das parcelas são feitas mensalmente até o limite de 10% da receita bruta das vendas e do valor das operações de transferência, podendo ser compensadas com o imposto devido”, diz a ação.

Fonte: Estadão

Associação Paulista de Estudos Tributários, 15/10/2013 14:28:19

Rio perdoa débitos de ICMS relacionados à FCI

23 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O governo do Rio de Janeiro concedeu o perdão dos débitos relacionados ao descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações com produtos com conteúdo importado ou do exterior.

Com isso, as empresas fluminenses autuadas até 11 de junho deixarão de ter que pagar a multa de 1.000 UFIR, o que equivale hoje a R$ 2.406,60, por obrigação não cumprida. Essas obrigações haviam sido instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012. Elas compreendem, por exemplo, a emissão da Ficha de Conteúdo Importado (FCI) e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o percentual do conteúdo importado.

Segundo o Convênio ICMS nº 88, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a obrigatoriedade da FCI foi prorrogada para 1º de outubro e não é mais preciso incluir no documento fiscal o percentual de conteúdo importado do produto. O perdão foi instituído pelo Decreto estadual nº 44.398, de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira. A norma entra hoje em vigor.

Segundo o decreto, o contribuinte deverá pedir a remissão dos débitos junto ao Fisco. Compete ao titular da repartição fiscal onde se originou o auto de infração cancelá-lo de ofício. O fiscal deverá ainda lavrar termo no processo citando o convênio e este decreto, determinar a ciência ao interessado e o arquivamento do processo, e mandar publicar no Diário Oficial a relação dos processos cujos débitos foram remitidos. Porém, a remissão não implicará restituição de eventuais quantias já pagas.

O governo do Estado de São Paulo tomou medida semelhante ao do governo do Rio em julho.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/9/2013 10:53:07

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Guerra fiscal volta à discussão, mas divergências continuam

20 de setembro de 2013 Deixe um comentário

O debate a respeito da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) emergiu após quase quatro meses de silêncio. Nos últimos dias, governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste voltaram a se articular para combater o fim da guerra fiscal e enfrentam a reação indignada dos Estados do Sul e Sudeste.

O clima não parece nada propício a uma solução negociada. Enquanto isso, os Estados amargam uma perda média de 16,6% da receita do ICMS, de acordo com estudo publicado pelo Valor em julho, baseado na renúncia fiscal declarada em suas leis de diretrizes orçamentárias de 2012. A renúncia fiscal do ICMS chegou a 67,5% no caso do Amazonas, 51,1% de Goiás e 37,9% de Santa Catarina. Normalmente os Estados compensam a perda com o ICMS com uma tributação mais elevada em outros bens.

A situação é delicada em um momento de queda generalizada de arrecadação. Governadores prejudicados por incentivos concedidos por outros Estados sem a necessária aprovação por unanimidade do Confaz passaram a recorrer à Justiça, criando uma insegurança jurídica para os investidores. O governo federal entrou na discussão, alegando prejuízo para os investimentos no país.

Depois de meses de negociação com governadores, apresentou ao Congresso um projeto simples e enxuto que previa a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS em 4% até 2025, modificando gradualmente o cenário atual de uma taxa de 12% cobrada pelos Estados do Espírito Santo, Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 7% no Sul e Sudeste. Mais do que isso, a Fazenda empenhou-se em convencer senadores e governadores a respeito da reforma, apresentada como alternativa de “saída ordenada” para uma situação à beira da insustentabilidade.

Mas não foi convincente. Os Estados menos desenvolvidos ficaram inseguros em relação à eficácia dos mecanismos de compensação prometidos pelo governo federal, que seriam regulamentados pela MP 599, o Fundo de Compensação de Perdas, inicialmente previsto para durar 16 anos, prazo depois prolongado para 20 anos, que compensaria as perdas de receita; e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que prometia desembolsar R$ 222 bilhões em 20 anos em incentivos administrados regionalmente, como financiamentos subsidiados para compensar a redução do benefício fiscal.

O projeto acabou recebendo 24 sugestões de emendas, das quais 14 tornaram-se destaques. O resultado que saiu da CAE no fim de maio acabou não agradando praticamente ninguém, tornou o quadro pior do que já é e nem chegou a ser levado a plenário. A primeira vítima foi a unificação pretendida, porque o projeto mantém a alíquota interestadual diferenciada convergindo para 4%, 7% e 12% até 2018.

Os 4% serão aplicados às mercadorias e serviços originários dos Estados das regiões Sul e Sudeste e destinados aos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

A alíquota de 7% será aplicada aos bens e serviços provenientes das três regiões mais pobres destinados ao Sul e ao Sudeste; e a de 12% valerá para os produtos da Zona Franca de Manaus, de nove áreas de livre comércio da Amazônia e para o gás natural. A mudança do ICMS interestadual era o primeiro passo para uma reforma tributária, que incluiria na sequência o PIS e Cofins, chegou a prometer o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Depois das manifestações de junho as bandeiras mudaram e as fragilidades econômicas impuseram outras prioridades. Mas os governadores dos Estados menos desenvolvidos pensam em pegar carona nas manifestações populares e aproveitar o clima político para mobilizar as bancadas e rejeitar no plenário o projeto aprovado pela CAE.

Não só isso. Como informou o Valor, pretendem também convalidar os incentivos fiscais já concedidos, acabar com a unanimidade exigida para as decisões do Confaz e propor a criação de uma política nacional de incentivos fiscais e financeiros. Os Estados mais desenvolvidos reagiram, chamando a reação à reforma do ICMS de terrorismo e atribuindo a pressão ao lobby das empresas. Alguns dos pleitos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste estavam previstos no projeto do governo federal, mas eram contrapartidas à unificação do ICMS.

As divergências parecem intransponíveis. Mas os dois lados concordam em um ponto importante: a discussão da guerra fiscal tem que voltar à mesa.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 19/9/2013 10:32:54

Consequências do fim da guerra fiscal criam discórdia

2 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Para Cláudio Trinchão, coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e secretário da Fazenda do Maranhão, a guerra fiscal “não é de todo ruim”, pois sem os incentivos “talvez não tivéssemos hoje desconcentração dos investimentos”. No segundo debate da Folha sobre reforma tributária, anteontem, ele afirmou que o fim das alíquotas reduzidas de ICMS pode devastar Estados que dependem disso. Andrea Calabi, secretário da Fazenda de São Paulo, discordou: ICMS não serve para desenvolvimento regional.

“A guerra fiscal mina a capacidade estadual de suportar a demanda de infraestrutura, educação e saúde derivadas do próprio sucesso do incentivo.” Unificar alíquotas, diz, é o jeito. Se isso não vier por acordo, será em decisão do STF.

Participou também do evento Everardo Maciel, consultor e ex-secretário da Receita Federal, que se mostrou pessimista. “Aproxima-se uma enorme crise fiscal. É o pior momento para debater.”

GUERRA FISCAL Trinchão: A guerra fiscal, em si, não é de todo ruim. Pela ausência de uma política de desenvolvimento regional, Estados começaram a publicar normas, ainda que ilegais, para atrair investimentos. Sem isso, talvez não tivéssemos hoje a desconcentração deles. Muitas empresas só querem ir ao Maranhão por benefício fiscal.

Vários Estados têm dependência muito grande dessa renda, desses empregos. Seu fim pode ser devastador. Calabi: O ICMS é um instrumento de arrecadação, não é um bom instrumento de desenvolvimento regional.

O Estado que faz isso mina sua capacidade de suportar a demanda de infraestrutura, educação e saúde derivada do próprio sucesso do incentivo. O Espírito Santo é um caso: não conseguia nem organizar a sua polícia.

Goiás não tinha recurso para pagar 13°. Em Pernambuco, o sucesso do porto de Suape traz desafios de segurança e moradia. Maciel: Até IPVA no Brasil tem guerra fiscal.

A União se afastou de gerir o sistema, e programas de desenvolvimento regional deram errado. Além disso, a Constituição de 88 não deu ferramentas para coibir incentivos. Se um Estado se sente prejudicado, deveria poder representar ao ministro da Fazenda, por exemplo. Agentes públicos deveriam ser responsabilizados.

RICOS E POBRES Trinchão: Não podemos viver em uma federação em que um grupo de Estados tem uma receita per capita quatro vezes maior que os outros. Estados mais remotos não têm infraestrutura nem mão de obra.

Precisamos pensar em linhas de crédito mais subsidiadas, pensar no ICMS, em como melhorar essa situação. Calabi: A palavra chave é produtividade.

Desenvolvimento depende de educação. Os incentivos que os Estados dão fazem as empresas se movimentarem pela grana que conseguem alavancar, não pela capacidade saudável de ter mais produtividade. A indústria automobilística sabe que, no Brasil, a fábrica é de graça. Em São Paulo, uma grandona queria 130% do investimento em incentivos.

INSEGURANÇA JURÍDICA Trinchão: Haverá uma súmula [do STF, sobre os incentivos].

Investidores não sabem: benefícios serão aniquilados já ou vão perdurar por um tempo? Vários querem aportar milhões no Maranhão, mas há insegurança jurídica. Maciel: A súmula não prosperou ainda por uma questão de agenda do STF, pois é óbvio que benefícios são ilegais.

SÃO PAULO Calabi: O comércio eletrônico tem ICMS na origem.

Mudar isso faria São Paulo perder mais de R$ 2 bilhões já no primeiro ano. E há o Fundo de Participação dos Estados. O número absoluto de pobres em São Paulo só é menor que o da Bahia, e contribuímos com 41% dos impostos federais compartilhados, mas temos menos de 2% do FPE. SOLUÇÕES Calabi: A proposta de [unificar o ICMS na origem em] 4% é boa. Ou os Estados vão aceitar, ou o STF que vai determinar [o fim dos incentivos].

Não acho que o STF decidir que incentivos são inconstitucionais criaria um terror, como diz o Trinchão. Certamente haverá regra de transição. Trinchão: A discussão do ICMS jamais deveria ser isolada. Este é o momento de discutir federalismo: há royalties, FPE, ICMS e dívida. Alíquota única de 4% é interesse da minoria –Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo.

Seria preciso compensar com pacote de infraestrutura, um fundo regional robusto, talvez redução de impostos federais.

Fortalecer Sudene e Sudam é bom, mas não basta. Maciel: Para o contribuinte, o mais importante é reduzir a carga, simplificar. Mas se o debate se focar na questão federativa, só vamos tratar da divisão do dinheiro entre os Estados e municípios. E há que se resolver a acumulação de créditos, que vai contra a moralidade do Estado fiscal.

A Constituição diz que o ICMS é não cumulativo, mas isso se choca com os R$ 20 bilhões de créditos acumulados, não honrados.

RAIO-X DOS PARTICIPANTES Everardo Maciel consultor ex-secretário da Receita Federal Cláudio Trinchão coordenador do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) secretário da Fazenda do Maranhão Andrea Calabi economista secretário da Fazenda de São Paulo

Fonte: Folha de S.Paulo

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/8/2013 15:45:57

Dia a Dia Tributário: Minas isenta de ICMS mercadorias para a Copa

3 de junho de 2013 Deixe um comentário

Por Bárbara Mengardo

SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais isentou de ICMS as operações relacionadas à Copa das Confederações e Copa do Mundo de 2014. O benefício foi regulamentado por meio do Decreto nº 46.250, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado.

A isenção vale para importações, operações internas ou interestaduais e prestação de serviços de transporte. De acordo com a norma, o benefício abrange a Federação Internacional de Futebol (Fifa), sua subsidiária no Brasil e confederações dos continentes, entre outras entidades.

O decreto estipula ainda que apenas os bens e mercadorias que estão discriminados na Lei nº 12.350, de 2010, terão direito à isenção. A lei institui benefícios fiscais federais aos eventos esportivos.

A medida entrou em vigor hoje, mas produz efeitos desde o dia 1º de janeiro de 2012. Os benefícios garantidos pela norma poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2015.

A possibilidade de os Estados brasileiros promoverem isenções de ICMS foi prevista pelo Convênio ICMS nº 142, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 2011.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/legislacao/3145362/dia-dia-tributario-minas-isenta-de-icms-mercadorias-para-copa#ixzz2V9xp56G3

CONFAZ – ICMS – Alíquota de 4% para produtos importados e FCI – Revogação do Ajuste 19/2012 e novas disposições

29 de maio de 2013 Deixe um comentário

Foram publicados no DOU de 23 de maio de 2013, duas importantes normas relativas aos procedimentos a serem observados na aplicação da tributação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com produtos importados.

Inicialmente, o Ajuste SINIEF nº 9/2013 determinou a revogação do Ajuste SINIEF nº 19/2012, que dispõe sobre os mencionados procedimentos, com vigência a partir da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 38/2013, também publicado nessa data e que passa a ser a regra aplicável pelos contribuintes que praticarem operações interestaduais com produtos importados ou que tenham Conteúdo de Importação superior a 40%.

As novas disposições trazidas pelo citado Convênio 38 mantiveram algumas das regras já existentes, mas também definiram normas sobre: a) a conceituação do valor da parcela importada do exterior e do valor total da operação de saída interestadual; b) a caracterização da mercadoria ou bem em “nacional”, “importada” ou “50% nacional e 50% importada”; c) o preenchimento da FCI mediante utilização do valor unitário, a ser calculado pela média aritmética ponderada praticado no penúltimo período de apuração, ou, caso neste período não tenha ocorrido saída interestadual, com base nas saídas internas ou no último período anterior em que tenha ocorrido a operação; d) a apresentação mensal da FCI, apenas dispensada nos períodos subsequentes em que não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação; e) a possibilidade de ser instituída a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na operação interna, a critério da cada unidade Federada; f) a prestação de informação pelos contribuintes sujeitos ao preenchimento da FCI, por meio de declaração em arquivo digital; g) a indicação do número da FCI e do Conteúdo de Importação na Nota Fiscal Eletrônica; h) a adoção do método contábil PEPS para definição do CST na hipótese em que não for possível a identificação da origem na revenda de bens ou mercadorias.

Por fim, os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a remitir os créditos tributários decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19/2012.

O Convênio ICMS nº 38/2013 entrará em vigor a partir da data de publicação de sua ratificação nacional, salvo em relação à entrega da FCI, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.
Para mais informações, acesse a íntegra dos atos:
a) Ajuste SINIEF nº 9/2013;
b) Convênio ICMS nº 38/2013.

Fonte: Equipe Thomson Reuters – FISCOSoft

Confaz regulamenta ICMS de importados

23 de maio de 2013 Deixe um comentário

Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegaram a um acordo sobre como as empresas devem fazer a discriminação das mercadorias para atestar o percentual de importação, de acordo com a Resolução 13, da guerra dos portos.

Pela resolução, todo o produto com mais de 40% de conteúdo importado paga Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 4%. Para as mercadorias que não forem submetidas a processo de industrialização, esse percentual será calculado com base no valor do bem informado no documento fiscal, excluindo os valores de ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Quando a mercadoria com conteúdo de importação superior a 40% passar por processo de industrialização, será adotado um critério escalonado para determinar o percentual de importação a ser considerado na emissão dos documentos fiscais.

Se a mercadoria tiver conteúdo importado de até 40% mesmo após processo de industrialização, ele será considerado como nacional. O bem será considerado como 50% nacional e 50% importado quando o conteúdo de importação for superior a 40% e igual ou inferior a 70%. A mercadoria será considerada importada quando o conteúdo de importação for superior a 70%. O secretário Claudio Trinchão, coordenador dos Estados no Confaz, diz que o critério de escalonamento foi uma solução de meio termo. “O escalonamento vai provocar distorções no cálculo do imposto quando houver várias fases de operações interestaduais. Mas o critério foi criado para facilitar a vida do contribuinte e viabilizar a aplicação da resolução.” José Ricardo Roriz Coelho, diretor de competitividade da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), diz que a regulamentação traz simplificação e a manutenção do sigilo em relação à margens das empresas.

Clóvis Panzarini, ex-coordenação de administração tributária da Fazenda de São Paulo, estima que o escalonamento causará distorções no cálculo do imposto. Ele também destaca o conflito entre as fiscalizações dos Estados envolvidos. “O Estado de origem vai preferir que a mercadoria tenha conteúdo importado inferior a 40%. O Estado de destino irá preferir o contrário.” Eduardo Campos Marta Watanabe De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/5/2013 11:58:55

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