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Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

5 de julho de 2019 Deixe um comentário

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo estado de Goiás à Cia. Hering, não constituem receita tributável.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que os precedentes da 1ª Seção estabelecidos no EREsp 1.517.492 devem ser aplicados ao caso em análise, já que os créditos foram renunciados pelo estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico, e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade constitucional recíproca do artigo 150, VI, da Constituição Federal.

No recurso especial, a Fazenda Nacional alegou fato superveniente ao julgamento da 1ª Seção e argumentou que o advento dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 — que entrou em vigor logo depois da decisão tomada pelo STJ — teria reflexos sobre as decisões judiciais que afastaram a tributação do crédito presumido.

Para a União, a mudança na lei que classificou os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS como subvenções para investimento — e não mais como subvenções de custeio — submeteu a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a determinadas condições, devendo tal classificação e condições serem aplicadas, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Com base nesses argumentos, a Fazenda Nacional requereu ao STJ a reconsideração do acórdão, para que a isenção do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL só seja dada à Cia. Hering se a empresa atender às condições previstas no artigo 30 da Lei 12.973/2014, com as alterações da Lei Complementar 160/2017.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a 1ª Seção entendeu que considerar na base de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios e incentivos fiscais concedidos para o ICMS violaria o pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988.

“Desse modo, para o precedente aqui firmado e agora aplicado, restou irrelevante a discussão a respeito da classificação contábil do referido benefício/incentivo fiscal, se subvenção para custeio, investimento ou recomposição de custos, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional previsto no artigo 44 da Lei 4.506/1964”, explicou.

Para o ministro, também são irrelevantes as alterações produzidas sobre o artigo 30 da Lei 12.973/2014 pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017, que tratam de uniformizar a classificação do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos, desde que cumpridas determinadas condições.

“A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 30 da Lei 12.973/2014, em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492, já foi analisada por diversas vezes na 1ª Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos”, esclareceu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.605.245

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2019, 9h55

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Dilma sanciona com vetos conversão da MP 615 em lei

14 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Por Mônica Izaguirre | Valor

BRASÍLIA – (Atualizada às 10h57) A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanças propostas pelos parlamentares, por exemplo, na legislação sobre farmácias e drogarias. A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

A presidente sancionou a reabertura de parcelamento de dívidas das empresas com a Fazenda Nacional, aprovada pelo Congresso em setembro, ao modificar a MP 615. Os vetos não alcançaram nem a reabertura do “Refis” nem os novos refinanciamentos de débito criados.

A versão da MP aprovada pelos parlamentares reabriu até fim deste ano o prazo de adesão ao “Refis da crise” (previsto nas Leis número 11.941, de 27 de maio de 2009 e 12.249, de 11 de junho de 2010), o que foi mantido na lei publicada nesta quinta-feira.

Dilma também concordou com a decisão do Congresso de criar dois novos programas de refinanciamentos de débitos. Um é relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras e vencidas até 31 de dezembro 2012.

O outro refere-se ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o resultado contábil resultante da variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos por empresa coligada ou suas controladas, diretas ou indiretas, no Brasil ou no exterior.

Pela proposta, no caso das instituições financeiras e seguradoras, os débitos com a Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser parcelados em até 60 prestações ou pagos à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

Já os débitos das empresas coligadas poderão ser parcelados em até 120 prestações ou pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal.

Editada em maio deste ano, a MP agora convertida em lei tratou de diversos temas completamente diferentes um do outro. Ao mesmo tempo em que autorizou a União a conceder subvenção extraordinária a produtores de cana-de-açúcar e a indústrias de etanol do Nordeste prejudicados pela seca na safra 2011/2012, o texto criou condições legais para a instituição de arranjos entre bancos, operadoras de telefonia e outras empresas para viabilizar serviços de pagamento via telefone celular.

A mesma MP ainda autorizou a emissão de dívida pública mobiliária pelo Tesouro Nacional em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial usado para bancar a redução da tarifa de energia elétrica determinada esse ano pelo governo e o custo de acionamento das usinas térmicas.

Durante a tramitação da MP no Congresso, os parlamentares mantiveram o que o governo propôs, mas acrescentaram ainda mais assuntos ao texto. O projeto de conversão que chegou ao Palácio do Planalto para sanção propunha mudar, por exemplo, a lei sobre farmácias e drogarias, o que foi vetado pela presidente da República.

Dilma não concordou que a lei passasse a exigir a presença de um farmacêutico responsável, no lugar de um técnico, em todos os estabelecimentos durante todo o horário de funcionamento. Com o veto, portanto, segue valendo a exigência da presença de um profissional de nível médio apenas e não necessariamente de um profissional com nível superior de formação.

Na mensagem de explicação dos vetos ao Congresso, também publicada nesta quinta-feira, Dilma justifica que a mudança oneraria “excessivamente” o setor, com impacto especialmente sobre as micro e pequenas farmácias e drogarias.

Farmácias diferenciam-se de drogarias basicamente pela possibilidade de manipular fórmulas de medicamentos. O texto aprovado pelo Congresso permitia que a manipulação de medicamentos passasse a ser totalmente centralizada em um dos estabelecimentos, no caso de farmácias com filiais. Mas isso também foi vetado por Dilma, de modo que a lei em vigor continua a proibir a centralização total.

“A manipulação magistral de medicamentos tem como característica sanitária básica a individualização do preparo do medicamento, o que permite o adequado controle do processo, não sendo recomendada sua aproximação com práticas de produção industrial”, diz a presidente na mensagem de veto, acrescentando que a centralização deveria ter vindo acompanhada de medidas para garantir a qualidade e a eficácia dos remédios.

Os vetos alcançaram o dispositivo que liberaria o porte de arma de fogo fora de serviço para agentes e guardas prisionais e ainda para integrantes de escoltas de presos. Com o veto, a autorização para portar arma fora de serviço continua restrita a militares, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança da Presidência da República.

Dilma Rousseff vetou ainda três artigos sobre cooperativas de produtores de cana-de-açúcar. Segundo ela, “os dispositivos violam a liberdade de associação … , ao impor condições e limites para o funcionamento de associação, tratando, inclusive, de obrigações pecuniárias associativas e contribuições que fogem às constitucionalmente previstas”.

Além disso, explica, “a proposta cria intervenção desnecessária no setor, ao fixar, em lei, termos de relações privadas entre fornecedores e suas associações e órgãos de representação”, regras que devem ser fixadas pelos próprios envolvidos por meio de deliberação no âmbito privado.

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3299952/dilma-sanciona-com-vetos-conversao-da-mp-615-em-lei#ixzz2hic27GvE

Receita não cobrará parte de tributos de grandes empresas

3 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Segundo o secretário do órgão, o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano

A Receita Federal desistirá de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano, cujo imposto será cobrado de 2015 em diante.

A medida beneficia empresas com capital na bolsa e que faturam pelo menos R$ 300 milhões por ano. Segundo o secretário, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, assumiu o compromisso de acabar com a retroatividade. Barreto, no entanto, esclareceu que o governo terá de editar um projeto de lei ou medida provisória para abrir mão do que deixou de arrecadar de 2008 até hoje.

A extinção da retroatividade, explicou o secretário da Receita, será incluída no texto da proposta que acabará com o Regime Tributário de Transição (RTT), enviada pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil. Segundo Barreto, ainda não há previsão para quando o texto será enviado ao Congresso Nacional.

De acordo com o secretário, o governo optou por desistir da retroatividade porque a cobrança do imposto que as empresas deixaram de pagar nos últimos cinco anos provocaria insegurança jurídica. “Diversas empresas que operam na bolsa teriam de reabrir balanços de anos anteriores e refazer a contabilidade”, explicou. Ele também citou dificuldades operacionais para cobrar impostos sobre recursos repassados aos acionistas há vários anos.

Barreto, no entanto, negou que o Fisco tenha sofrido pressão das grandes empresas para desistir da cobrança. “Foi mais uma questão contábil do que fiscal”, justificou. A Receita Federal voltou a prestar esclarecimentos sobre a Instrução Normativa 1.397, publicada no último dia 18. A norma estabelece um novo sistema de cobrança de Imposto de Renda para as companhias que distribuíram a acionistas parte dos lucros que deixaram de ser tributados por causa de mudanças nas regras de contabilidade.

Até 2007, as empresas pagavam Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro fiscal. A Lei 11.638, que entrou em vigor em 2008, adaptou a contabilidade das empresas aos critérios internacionais. A nova legislação criou o lucro societário, em geral maior que o lucro fiscal. No entanto, o governo criou o RTT e instituiu uma isenção parcial temporária para não aumentar a carga tributária sobre as empresas.

Segundo Barreto, o RTT permitiu que empresas distribuíssem dividendos, parcela dos lucros repassadas aos acionistas, com origem em lucros não tributados. Dessa forma, o imposto não incidia nem sobre a declaração do lucro pela empresa, nem no recebimento dos dividendos pelos acionistas. A instrução normativa estabeleceu que, nessas situações, o acionista, seja pessoa física ou jurídica, pagará Imposto de Renda. Com a desistência da retroatividade, a cobrança só valerá a partir de 2015 (ano-base 2014).

De acordo com a Receita, existem cerca de 650 empresas com lucro societário superior ao lucro fiscal. Barreto, porém, estima que 30% delas tenham distribuído dividendos com base em lucros não tributados. Ele também esclareceu que a instrução normativa não obriga as empresas a introduzir dois sistemas de contabilidade, um para o lucro societário, outro para o lucro fiscal, porque a diferença entre os dois tipos de lucro, a partir do próximo ano, será declarada de forma eletrônica.

Fonte: Jornal Contábil

Comissão aprova relatório de MP que desonera folha de pagamento

10 de maio de 2013 Deixe um comentário

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 601/12 aprovou, nesta quarta-feira (8), o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que amplia os setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior. Também foi aprovada mudança no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) que retirou a receita da restituição da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

O relatório deverá ser votado em Plenário pela Câmara e pelo Senado até o dia 3 de junho, e Armando Monteiro acredita que o governo não vetará as modificações, pois tudo teria sido negociado com o Ministério da Fazenda. “Como tudo foi negociado, pressuponho que o governo admitiu as alterações e deve aceitá-las”, declarou.

Entre as mudanças destacadas pelo relator, está a alteração da Lei nº 12.546/11 para aumentar o número de setores, produtos e serviços beneficiados pela substituição das contribuições previdenciárias patronais por outra incidente sobre a receita bruta. De acordo com o texto, empresas dos setores citados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

Ao todo, foram apresentadas à MP 124 emendas. Entre as acatadas, está uma que instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel. O objetivo, explicou o relator, “é aperfeiçoar o instituto”, estabelecendo, nos casos de inadimplemento do mutuário e consequente venda do imóvel, um piso para a avaliação do bem, calculado em data contemporânea à prevista para a realização do leilão e com base em dados “dotados de credibilidade e isenção”, apurados pelo órgão municipal competente. Outra emenda acatada pelo relator permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de exportação de café. “Trata-se de medida que dá ao café o mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de frango e à laranja”, explicou Monteiro. Também foi incluída emenda desonerando do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquina e implementos agrícolas não autopropulsados (como arados, grades, semeadeiras, adubadeiras). Outra alteração desonerou essas contribuições incidentes no açúcar refinado, para diminuir a carga tributária incidente sobre produtos da cesta básica. Depois da votação, Armando Monteiro comemorou dizendo que a medida vai fortalecer a economia brasileira, especialmente o setor da indústria.

“A indústria no Brasil vive um desafio, que é superar as condições adversas, particularmente a questão do custo Brasil, que desfavorece o produto nacional”, declarou o senador que já presidiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Íntegra da proposta: MPV-601/2012 Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara Notícias

Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/5/2013 10:44:54

Empresas não podem abater CSLL do Imposto de Renda

10 de maio de 2013 Deixe um comentário

Por Bárbara Pombo | De Brasília

Em menos de trinta minutos, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as esperanças dos contribuintes e resolveu uma questão tributária que por anos se arrastava no Judiciário. Por maioria de votos, os ministros decidiram que as empresas não podem deduzir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do cálculo do Imposto de Renda (IR). Ao atender o pleito da União, o STF teria impedido uma redução de R$ 14,8 bilhões na arrecadação anual, conforme os cálculos da Receita Federal.

A decisão foi proferida após a derrota do governo no julgamento de outra discussão bilionária sobre a inclusão de tributos no cálculo de outros impostos. Em março, os ministros impediram a Receita de exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS e os próprios tributos. O impacto, segundo a União, seria de R$ 34 bilhões.

Como foi analisada em repercussão geral, a decisão sobre a CSLL servirá de orientação para os juízes e tribunais regionais federais no julgamento de casos semelhantes. Segundo o STF, há pelo menos 226 processos sobre o tema com o andamento interrompido nos tribunais.

O caso analisado ontem é da corretora de seguros do Santander, que questionava a previsão do artigo primeiro, parágrafo único, da Lei nº 9.316, de 1996. A norma proíbe expressamente a dedução da CSLL do cálculo do IR. Para as empresas, porém, a vedação não estaria de acordo com o conceito de renda previsto na Constituição.

Segundo advogados, a maioria das empresas está recolhendo o IR como manda a lei. “Grande parte das ações eram para pedir a devolução dos valores recolhidos a maior e para deixar de pagar no futuro”, diz Maria Rita Ferragut, sócia do escritório Ferragut Mendonça Advogados, que defendeu o Santander no caso. Após a publicação do acórdão, ela analisará a possibilidade de recorrer da decisão.

Levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta que o Fisco teria que devolver aos contribuintes R$ 38 bilhões referente ao imposto recolhido nos últimos cinco anos, caso fosse derrotado. A estimativa leva em conta o lucro das 183 mil empresas brasileiras que pagam, neste ano, o IR pelo lucro real.

Seguindo a interpretação do relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, a maioria dos ministros entendeu que a CSLL é parcela do lucro das empresas e não despesa operacional. Ou seja, a contribuição social não seria gasto vinculado à produção ou prestação de serviço. Dessa forma, não poderia ser excluída da apuração do Imposto de Renda.

era o principal argumento da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN). “O STF já decidiu que é possível um tributo compor a base de cálculo dele próprio ou de outro tributo”, disse a procuradora Claudia Trindade, coordenadora da atuação judicial no Supremo, referindo-se ao julgamento sobre o chamado “cálculo por dentro” do ICMS.

Ao analisar a discussão sobre a CSLL, os ministros ainda apontaram que a legislação tributária permite apenas a dedução de gastos operacionais. Além disso, ressaltaram que a dedução é proibida expressamente na legislação. “A lei não alterou o conceito de renda previsto na Constituição”, disse o ministro Teori Zavascki, que retomou o julgamento. Quando foi suspenso em outubro de 2008, somente os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello haviam votado.

Marco Aurélio, aliás, foi o único a aceitar a tese dos contribuintes. Para ele, a contribuição social é despesa obrigatória que acarreta um decréscimo no lucro do contribuinte. Logo, poderia ser excluída do cálculo do IR.

A decisão da Corte confirmou a descrença de advogados das empresas na tese. “Não havia muita esperança nesse caso”, diz a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados. A jurisprudência dos tribunais já era contrária às empresas. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido nesse sentido. Para os ministros, a vedação não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/legislacao/3118030/empresas-nao-podem-abater-csll-do-imposto-de-renda#ixzz2StZXAx3o

Desconto no ICMS entra no cálculo do IR e CSLL

26 de abril de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – Desenvolve deve entrar no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 12, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

O benefício fiscal foi concedido pelo Estado para fomentar a economia baiana e atrair investimentos. Ele foi instituído pela Lei Estadual nº 7.980, de 2001.

De acordo com o Desenvolve, a empresa pode quitar 10% do seu saldo devedor de ICMS e parcelar o restante em até 72 meses. Além disso, no caso de antecipação das parcelas, pode-se obter um desconto (subvenção) no valor devido de até 90%. O percentual de desconto do imposto a pagar é determinado pelo conselho deliberativo do programa, conforme a atividade da companhia.

De acordo o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, o contribuinte corre o risco de ser autuado se não incluir na base de cálculo do IR e da CSLL o valor que deixou de pagar de ICMS por causa do desconto.

Jabour lembra, porém, que o Desenvolve não tem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne os secretários de Fazenda de todo o país. “Assim, também há o risco de o Supremo Tribunal Federal julgar o benefício inconstitucional e ser exigido o retroativo”, diz.

Essas soluções têm efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/legislacao/3101588/desconto-no-icms-entra-no-calculo-do-ir-e-csll#ixzz2Ra1EWUfm

Impasse sobre tributação de coligadas derruba Vale na bolsa

11 de abril de 2013 Deixe um comentário

SÃO PAULO – A indefinição quanto à tributação de lucro de coligadas e controladas no exterior trouxe forte volatilidade às ações da Vale no pregão de hoje. As ações preferenciais classe A (PNA, com direito a voto) encerraram o dia em queda de 3,46%, a R$ 32,90, com forte giro financeiro de R$ 1,6 bilhão, equivalente a 17% do volume financeiro total do Ibovespa no pregão de hoje, na medida em que os investidores tentavam se posicionar diante das diversas etapas do julgamento da questão que ocorreram no Supremo Tribunal Federal (STF).

Até o começo da tarde, quando boa parte do mercado ainda esperava um desfecho final para novela da tributação que se arrasta já há 12 anos do Judiciário, os papéis operaram com sinal positivo e chegaram a bater a máxima de R$ 34,79 (+2,1%). Mas, com a falta de um posicionamento final do STF, as ações inverteram o sinal, atingindo a mínima de R$ 32,76 (-3,9%).

As ações da Vale mergulham após o STF proferir decisão em recurso da Embraco que permite tributar imposto de renda de controladas no exterior, inclusive fora de paraísos fiscais. O caso da Embraco é similar ao da mineradora.

Da mesma forma, as ações ordinárias (ON, com direito a voto) encerraram o pregão em queda de 3,28%, a R$ 33, mas chegaram oscilaram entre o teto de R$ 36,81 (+1,7%) e o piso de R$ 34,85 (-3,7%).

A expectativa era que hoje o Supremo Tribunal Federal (STF) acabasse com o impasse relativo à tributação de lucro de coligadas e controladas da companhia no exterior. A mineradora tem R$ 30,5 bilhões envolvidos em processos dessa natureza. Atualmente, a Receita exige que o pagamento seja feito no momento em que o lucro é realizado e não quando é internalizado. As empresas questionam esse critério, mas têm sido multadas pelo Fisco.

Pela decisão de hoje, ficou claro apenas que deve existir tributação de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro líquido (CSLL) sobre ganhos obtidos no exterior por controladas sediadas em paraísos fiscais — julgamento que não alcança a mineradora, que não tem coligadas ou controladas em países com tributação favorecida.

Quando as controladas estão em países com tributação normal, como é o caso da Vale, não existe decisão definitiva, especialmente pela falta de análise de validade ou não de tratados internacionais para se evitar bitributação. Dessa maneira, o STF afirmou que o caso de cada empresa será julgado em separado, sem uma decisão com repercussão geral, como se esperava.

Minutos após o fechamento do mercado, a Corte optou por manter a liminar que suspende as cobranças do Fisco. Na prática, isso significa que o recurso da empresa deve ser analisado antes do mérito da questão para que depois a Fazenda Nacional cobre os impostos, se for o caso.

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/empresas/3082028/impasse-sobre-tributacao-de-coligadas-derruba-vale-na-bolsa#ixzz2QA962r3W