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Posts Tagged ‘Direito Tributário’

OAB-RJ debaterá Código de Defesa do Contribuinte

23 de abril de 2013 Deixe um comentário

A Comissão Especial de Direito Tributário (Ceat) da OAB do Rio de Janeiro promoverá, no próximo dia 24 de abril, das 9h30 às 11h30, no Plenário da CAARJ, um evento para discutir os principais aspectos sobre o Código de Defesa do Contribuinte do município do Rio de Janeiro. O evento contará com a participação do vereador Marcelo Queiroz (PP), que apresentou, no último dia 15 de fevereiro, um substitutivo ao Projeto de Lei anterior (PL 23/2013), e da tributarista Lycia Braz Moreira, integrante da Ceat.

A intenção da Comissão, que montou em 2009 um grupo interno para identificar e propor soluções jurídicas para os principais problemas enfrentados pelos contribuintes no âmbito da administração tributária do município do Rio de Janeiro, é incentivar a participação de todos os advogados nas discussões do Projeto de Lei do Código de Defesa do Contribuinte, apresentando opiniões, sugestões, casos concretos e propostas que possam ser analisadas pelos vereadores nas discussões plenárias.

“O Rio de Janeiro está sendo pioneiro entre as grandes cidades. O projeto decorre de um trabalho de profundo debate com a Procuradoria do Município e com a Secretaria de Fazenda”, afirma Maurício Faro, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ. Em sua avaliação, o projeto trará maior segurança na relação entre o contribuinte e o fisco.

Dentre as previsões do texto, estão o acesso à interpretação das normas tributárias, inclusive a publicação das decisões e das ementas das soluções de consultas, e os dispositivos que disciplinam a notificação e intimação do contribuinte. Outro destaque é a exigência de que a legislação vigente relativa a cada tributo seja consolidada a cada dois anos.

A fixação de prazos para julgamento de impugnações e recursos administrativos é um dos aspectos mais polêmicos da proposta. Em formato similar da legislação federal, o PL 23/2013 prevê prazo de 360 dias para emissão de decisões. É possível prorrogar, com justificativa, apenas uma vez e por igual período.

O projeto de lei ainda estipula restituição de tributos e multas, via compensação tributária, de acordo com o sistema vigente na administração federal. A expectativa é que, com a aprovação das medidas, se reduzam as filas de atendimento e o contribuinte tenha mais noção sobre o que pode reivindicar.

Fonte: ConJur

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/4/2013 05:36:24

Empresários apontam carga tributária como principal motivo para falta de competitividade

29 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Pesquisa mostra que tributação, legislação trabalhista, infraestrutura e burocracia estão entre os maiores entraves.

Setor têxtil confirma problema de tributação, com reflexos no custo da mão de obra O empresário brasileiro vê os custos de produção no País como um entrave para a produtividade, não considera que o governo se mobilize o bastante para resolver o problema, tenta resolver a questão individualmente, mas não considera que isso seja o bastante para competir no mercado mundial. É assim que o setor se sente, segundo a pesquisa Custos Sistêmicos e a Competitividade nas Organizações Brasileiras, divulgada nesta semana pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ).

Esses custos são altos para 97% das 127 empresas filiadas ou associadas a parceiros da FNQ. Outros 2% consideram a conta mediana e 1%, baixa. Dos fatores apontados pelos próprios entrevistados como os mais problemáticos, a carga tributária é o que mais incomoda, segundo 29% deles. Na sequência aparecem legislação trabalhista (14%), infraestrutura (13%), burocracia (13%), educação pública e privada (12%) e corrupção (9%).

No entanto, quando questionados sobre qual problema deve ser tratado como prioridade, 33% dos empresários apontam a corrupção. O peso dos impostos, relacionado diretamente à sustentação da máquina pública, cai para segundo, com 29%. Em terceiro aparece a educação pública e privada, com 15%, representada na produção pela especialização da mão de obra. A reforma da legislação trabalhista completa o grupo dos quatro mais, como prioritária para 8% dos entrevistados.

Para o superintendente geral da FNQ, Jairo Martins, há perda da competitividade da indústria brasileira e não se vê ações suficientes do governo para reverter esse cenário. ”O Brasil está perdendo o bonde e a iniciativa da pesquisa é para mostrar quais temas são os mais recorrentes”, diz. De fato, o sentimento de 71% dos entrevistados é de que o governo não se mobiliza para reduzir os custos sistêmicos, o que leva 70% deles a se sentirem impedidos de fazer mais investimentos.

Martins lembra que a tributação elevada e a logística ruim levam à perda de aportes financeiros de estrangeiros. ”O empresário ainda tem de investir na capacitação da mão de obra porque a educação não o faz, então repassa os custos que tem para o produto, que fica mais caro e menos competitivo”, diz o superintendente.

A solução de 54% dos entrevistados foi gastar mais em investimentos para tentar conter os custos sistêmicos, uma solução intramuros, segundo Martins. Ele diz que o setor se sente engessado e busca fazer o trabalho de casa, mas precisa cobrar o governo e mostrar quais são as reivindicações. E todos se reconhecem inoperantes, já que 71% diz que o empresariado não colabora para reduzir os custos sistêmicos. ”Tem de pressionar os políticos, não pode só reagir com aumento de preços”, afirma.

 

 Fonte: Folha SP

Banca aposta no avanço das tecnologias para se firmar

2 de outubro de 2012 Deixe um comentário

Anna França

SÃO PAULO – O avanço no processo de informatização das empresas está criando alguns problemas práticos para os gestores no aspecto legal. Questões como tributação, gestão de contratos e até formas de cobrança por serviços ficam mais complicadas dentro do universo virtual. Como cobrar um serviço que fica na “nuvem”? Qual o imposto que deve ser recolhido por tais serviços? Dúvidas assim já surgem em muitas companhias espalhadas pelo País.

De olho nesse mercado potencial e em outras necessidades que a tecnologia vem criando, o escritório Iizuka, com 12 anos de mercado, decidiu reformular sua atuação há cinco anos e se concentrar nessa área tão nebulosa de planejamento tributário e auditoria para empresas de tecnologia e telecomunicações. “Temos dois focos: eliminação de custos e redução de riscos”, explica o advogado e sócio-fundador André Iizuka.

Com uma estrutura bem enxuta, com apenas 10 advogados, a banca vem crescendo a uma média de 25% a 30% ao ano e quer manter esse índice. “Para trabalhar nessa área de back office é preciso se especializar e conhecer bem a tecnologia, por isso acabamos formando toda a nossa mão de obra, o que leva mais tempo e dedicação”, explica o sócio.

Ele acrescenta, no entanto, que esse trabalho tem pavimentado o sólido caminho da empresa. “Porque a tecnologia está quebrando os paradigmas e isso não tem mais retorno”, acrescenta.

Na prática, de acordo com Iizuk, as empresas de tecnologia estão criando serviços inovadores e diferenciados fugindo dos institutos jurídicos tradicionais, causando muitas vezes confusão aos operadores do direito, especialmente na hora de fazer contratos, acertar questões societárias e atuação tributária. “Entre eles estão o outsourcing, colocation, hosting, alocação de profissionais, hospedagem, acordos de nível de serviço [SLA], gestão de processos e de projetos [PMO], armazenamento de dados, cloud computing, entre outros. Mas pouco se discute sobre os contratos na área de Tecnologia da Informação [TI]”, explica, citando ainda as implicações geradas nos aspectos tributário, concorrencial, propriedade industrial, relações de trabalho, consumo, importação e exportação.

O especialista afirma que isto se dá por falta de conhecimento multidisciplinar da maioria dos profissionais da área jurídica, em função de focarem mais na especialização, deixando de lado as questões empresariais, organizacionais, estratégicas, contábeis, econômicas, sociais e humanas. “Para completar essa carência, são raros os que se interessam por tecnologia, e para piorar esse cenário, a legislação vigente em nada contribui para regular esses contratos”, acrescenta.

Mas tanta especialização de Iizuka tem uma explicação em seu passado, quando estudava eletrotécnica na Escola Técnica Federal. “Sempre pensei que seria engenheiro, mas assistindo uma palestra sobre introdução ao Direito me apaixonei. Porém, admito que meu conhecimento técnico tem ajudado em todos estes anos no trabalho que o escritório vem desenvolvendo e se firmando no mercado”, diz.

Informatização nos tribunais

Segundo Iizuka, até mesmo os tribunais brasileiros devem, em dois a três anos, estar totalmente informatizados, o que pode transformar a advocacia como um todo, tornando um advogado tradicional em um simples “despachante”, preenchendo petições on-line.

Com isso, os trabalhos mais burocráticos dos advogados serão simplificados pela própria tecnologia, mas ao mesmo tempo o profissional terá de se tornar um consultor, o que exige maior complexidade. Um bom exemplo disso é o que acontece com o avanço do projeto de informatização fiscal Sped, que está colocando toda a cobrança tributária no universo on-line. O que começou com as grandes companhias, já migrou para médias e pequenas empresas e no momento já atinge todo o varejo.

Assim, ao se comprar qualquer mercadoria a transação será automaticamente notificada ao fisco e tributada, eliminando, cada vez mais, a possibilidade de sonegação no País. “Até por isso, no escritório apostamos no planejamento tributário das empresas, porque não haverá mais nenhuma forma para trabalhar legalmente e ainda assim conseguir economizar com impostos”, diz.

Segundo Iizuka, depois da reformulação da empresa, focando na indústria de tecnologia da informação e telecomunicação, hoje a carteira de clientes do escritório já é dominada, em cerca de 80%, por essas empresas. “Com a especialização, passamos a conhecer melhor o universo todo e conseguimos fazer mais para os clientes em menos tempo”, conta o advogado. Com a definição, o plano do Iizuka agora é se especializar cada vez mais e poder oferecer um serviço diferenciado.

Fonte: Jornal DCI (http://www.dci.com.br/legislacao/banca-aposta-no-avanco-das-tecnologias-para-se-firmar-id313617.html).