Arquivo

Posts Tagged ‘fiscalização’

Receita diz que subsecretário saiu por regra do PIS

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

LAÍS ALEGRETTI – Agencia Estado BRASÍLIA – Nem parcelamentos bilionários de dívida, nem pressões contrárias a fiscalizações em grandes empresas, nem benefícios aos planos de saúde. A insatisfação do ex-subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Cândido, que deixou o cargo na semana passada, era com alterações nas regras de controle do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que suspende a cobrança de PIS e Cofins sobre investimentos.

Essa foi a versão apresentada nesta quarta-feira, 16, pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Ele minimizou a crise que emergiu na Receita no final da semana passada, em dois episódios: a saída de Cândido e uma entrevista dada por dois integrantes da cúpula da casa, na qual eles afirmaram com todas as letras que a Receita é contra a criação de três programas de parcelamento de dívidas, que envolverão R$ 680 bilhões.

A lei criando os três “Refis” foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada. O regime foi ajustado em julho, depois que empresas reclamaram do nível de detalhamento das informações a serem entregues ao governo. Diante do impasse, o Ministério de Minas e Energia deixou de aprovar projetos novos dentro do Reidi, o que represou 76 projetos de investimentos. A Casa Civil foi acionada para romper o impasse.

Segundo Barreto, o grau de detalhamento dos dados diminuiu. “Mudamos a forma como ministérios passariam isso para a gente. Mas posso garantir que estamos trabalhando para que não haja perda de informação”, disse. O secretário afirmou, ainda, que Cândido deixou o cargo por motivos familiares.

Ele informou que a regulamentação dos Refis deve sair ainda esta semana e afirmou que não se trata de uma ampliação, nem de uma renovação do programa. “Quem não cumpriu (o pagamento das parcelas), não pode voltar”, disse. O secretário frisou que os parcelamentos permitem às empresas encerrar litígios na Justiça e retirar essas pendências de seu balanço, o que é benéfico na atual conjuntura econômica. (Colaborou: Lu Aiko Otta)

Fonte: Estadão

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:36:43

Anúncios

Goiás – Receita planeja ações fiscais para os próximos anos

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Para elaborar o planejamento das ações de fiscalização para o biênio 2014/2015, a Superintendência da Receita, da Secretaria da Fazenda, reúne hoje (quinta-feira) e amanhã (18) seus gerentes, supervisores e delegados fiscais. A operacionalização das ações fiscais é da Gerência de Arrecadação e Fiscalização.

Hoje serão apresentados os resultados de 2012 e 2013. Segundo Alaor Soares Barreto, supervisor de Arrecadação e Fiscalização, durante todo o dia será avaliada a efetiva execução das ações programadas para os dois anos e o resultado da arrecadação alcançado. Segundo ele, em 2012, a meta de arrecadação de ICMS foi superada.

O supervisor cita como principais ações implementadas no biênio, o fortalecimento da cobrança por meio de malhas fiscais e o uso de informações de fiscalização de mercadorias em trânsito como indicadores para auditorias nas empresas. Para 2013, a Receita trabalha com a meta de crescimento de 8% em relação à arrecadação do ano passado. Ainda no primeiro dia, o gerente Econômico, Flávio Seixas, vai apresentar o cenário econômico para 2014/2015.

No segundo dia, o superintendente da Receita, Glaucus Moreira, vai apresentar as diretrizes de trabalho para o biênio 2014-2015. Essas informações vão nortear a definição do planejamento das ações de fiscalização para os próximos dois anos, que será feita ao longo de todo o dia, por grupos de trabalho. A reunião de hoje é no auditório do CAT, durante todo o dia e amanhã, será na Escola de Governo, com a participação de cerca de 60 pessoas. http://www.sefaz.go.gov.br/

Fonte: SEFAZ

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:43:36

Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato

11 de outubro de 2013 Deixe um comentário

A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição indevida do imposto retido na fonte isso é apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma contribuinte do Paraná.

O MPF recorreu ao STJ alegando que a contribuinte, ao prestar declarações falsas sobre despesas com serviços médicos, teria cometido estelionato, pois não houve apenas supressão ou redução de tributo, mas “conduta fraudulenta com a finalidade de obter vantagem indevida”, consistente na restituição de imposto nos anos-base 2000 e 2001 – o que chegou a ser obtido. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que concluiu que o objetivo da contribuinte era a redução do tributo devido e, por essa razão, enquadrou-a no artigo 1° da Lei 8.137, aplicando o princípio da especialidade.

Para o TRF4, a norma inscrita no artigo 1° da Lei 8.137 possui sobre a prevista no artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal uma particular condição objetiva e outra subjetiva: o sujeito passivo do crime tributário é o fisco, e não é necessário o erro da vítima, de modo que a consumação da sonegação fiscal independe desse aspecto subjetivo.

Restituição
Ao analisar o caso, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que não prospera o argumento ministerial de que a conduta não gerou a supressão de tributo, mas sim teve por finalidade o recebimento de vantagem ilícita, razão pela qual seria estelionato e não crime contra a ordem tributária. Ele observou que, no caso de ser apurado imposto a pagar no momento da declaração anual, deve ser feito o recolhimento; se tiver havido retenção na fonte em valores superiores ao imposto devido, é efetivada a restituição.

“Apenas se a declaração falsa constante da declaração de ajuste anual tiver o condão de suprimir tributo que seria devido é que haverá a percepção da indevida restituição. Em outras palavras, a restituição indevida nada mais é do que consequência do tributo indevidamente suprimido pela afirmação falsa”, concluiu o ministro, ao afastar a configuração do estelionato.

Extinção da punibilidade
O MPF recorreu também contra o entendimento do TRF4 de que o parcelamento da dívida firmado entre a contribuinte e o fisco, em data anterior ao recebimento da denúncia, implica a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 34 da Lei 9.249/95. Para o MPF, apenas o parcelamento não bastaria, mas seria necessário o pagamento dos valores sonegados, antes do recebimento da denúncia, para haver a extinção da punibilidade.

O ministro Sebastião Reis Júnior considerou que a afirmação do acórdão é coerente com a jurisprudência do STJ em relação à extinção da punibilidade prevista pelo artigo 34 da Lei 9.249/95. Porém, no caso julgado, o parcelamento do débito ocorreu apenas em 2006, já na vigência da Lei 10.684/03, quando o simples parcelamento já não era suficiente para a extinção da punibilidade, exigindo-se o pagamento integral da dívida, a qualquer tempo.

Acontece que, segundo informou o juízo de primeiro grau, o débito foi extinto por quitação do parcelamento em janeiro de 2010. Assim, o ministro reconheceu que, com a quitação integral da dívida, ocorreu a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 9°, parágrafo 2°, da Lei 10.684. O caso Segundo consta dos autos, a contribuinte, nos exercícios de 2001 e 2002, obteve rendimentos tributáveis de R$ 23.698,34 e R$ 26.923,39, sendo retidos na fonte os valores de R$ 1.395,68 e R$ 1.833,39, respectivamente. Ao deduzir R$ 6.323,92 e R$ 8.598,33, a título de despesas médicas fictícias, prestou declaração falsa às autoridades fazendárias e reduziu o valor do tributo devido nas duas declarações para R$ 71,26 e R$ 181,58. Assim, obteve indevidamente a restituição de R$ 2.100,00, decorrente da redução do montante do tributo devido nos dois exercícios.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Associação Paulista de Estudos Tributários, 10/10/2013 15:21:52

Burocracia tributária cria nova divergência

27 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Fernanda Bompan O setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional jogam, um para outro, a responsabilidade sobre a complexa legislação tributária e o excesso de burocracia.

Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este culpa o Congresso por não ser mais claro em suas decisões, que por sua vez atribui a responsabilidade à Receita.

“Também detestamos a burocracia. Nossa função é de administrar as regras tributárias que o Congresso decide”, disse ontem o coordenador-geral e subsecretário de Fiscalização Substituto da Receita, Iágaro Jung Martins, durante seminário sobre burocracia tributária na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Contudo, o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), ao defender a casa, afirmou que o Congresso, “na verdade, melhora o que a Receita envia” de novas normas. Do lado das empresas, além de enfrentar problemas com a complexidade das regras, há também um custo crescente para lidar com a legislação. Segundo a gerente de planejamento e contencioso tributário da Siemens, Sandra Juliana de Oliveira, a resistência dos estados em mudar o ICMS impossibilita uma reforma tributária. Mas o tributo não é o único problema.

“O manual do PIS e da Cofins no site da Receita tem 1.334 páginas, sendo 24 páginas só de índice, e isso é só para dois impostos”, criticou. “Na Alemanha precisam de apenas quatro pessoas para fazer a mesma coisa que 40 fazem no Brasil”, diz. Segundo o Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp, em média, a indústria de transformação gastou 1,16% do faturamento em 2012 para pagar impostos.

“Proporcionalmente, as que mais gastaram foram as pequenas, com R$ 6 bilhões de despesas em 2012, o que pesa mais do que os R$ 13,57 bilhões das grandes”, disse o diretor do departamento, José Roriz Coelho. Divergência entre Receita e Congresso afeta setor privado Há uma grave divergência entre setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional no que diz respeito à legislação e à burocracia tributárias.

Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este culpa o Congresso por não ser mais claro em suas decisões, que por sua vez coloca a responsabilidade na Receita. Essa situação foi exposta ontem durante seminário sobre o tema realizado pela Federal das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp).

Após reclamações de especialistas de tributação que atuam em grandes empresas, presentes no evento, os representantes do fisco tentaram mostrar que também são contra o sistema tributário atual e quem decide sobre a legislação é o Congresso. “Também detestamos [Receita] a burocracia. Nossa função é administrar as regras tributárias que o Congresso decide”, disse o coordenador geral e subsecretário de Fiscalização Substituto da Receita, Iágaro Jung Martins.

Contudo, o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), ao defender sua casa, afirmou que o Congresso, “na verdade, melhora o que a Receita envia” de novas normas. “O Congresso decide o que é democraticamente imposto [pelo fisco]“, brincou, causando comoção da plateia. Em seguida, ele elogiou a atuação da Receita, ao dizer que houve uma evolução nos últimos anos pela eficiência na arrecadação e por deixar de avaliar o contribuinte como “ladrão” (sonegador).

“O problema ainda está na simplificação tributária”, acrescentou o deputado federal. Para o ex-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), apesar da evolução digital para o recolhimento dos impostos, originado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não houve simplificação. “O eSocial [digitalização da folha de pagamento] apenas junta em um único documento todas os documentos trabalhistas, não os elimina”, criticou.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, explicou que há uma tendência para simplificação das normas tributária, questão essa pedida pelo próprio secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. “Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido vamos eliminar a necessidade de preencher o Dacon [Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais]“, exemplificou.

Na opinião do sócio da LCA Consultores, Bernard Appy, a solução para resolver essa divergência e confusão com relação às regras tributárias é realizar uma ampla reforma. Setor privado Segundo a gerente de Planejamento e Contencioso Tributário da Siemens, Sandra Juliana de Oliveira, o fato da reforma tributária ter dificuldades para ser concluída é devido o Imposto sobre a Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS), por ser gerido diferentemente em cada estado.

Porém, para ela, os tributos mais trabalhosos são a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS). “O manual do PIS e da Cofins no site da Receita tem 1.334 páginas, sendo 24 páginas só de índice, e isso é só para dois impostos.

Além disso, são tributos geridos por um único órgão, o governo federal. Não por 27 como o ICMS. Não consigo entender porque existem 313 normas e como por 94 vezes um técnico da Receita formula uma instrução normativa para apenas dois tributos”, criticou durante sua palestra. Somado a esse fato, Sandra comentou que há uma dificuldade muito grande para explicar para sua matriz na Alemanha que a filial brasileira precisa gastar dez vezes com pessoal na área tributária.

“Na Alemanha precisam de apenas quatro pessoas, para fazer a mesma coisa que 40 fazem no Brasil”, diz. O diretor tributário da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Marcelo Martins da Fonseca, que fez o levantamento junto com Sandra, informou ainda que pelo número de filiais da empresa em todo o País, a CSN tem 360 obrigações acessórias para serem realizadas e conta com 140 profissionais dedicados apenas para atender as normas tributárias. Segundo estudo do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp, em média, a indústria de transformação gastou o equivalente a 1,16% do faturamento em 2012 para pagar impostos. “Proporcionalmente a que mais gastou foram as pequenas. Os R$ 6 bilhões de despesas que elas tiveram em 2012, pesa mais no faturamento delas, do que a despesa de R$ 13,57 bilhões que as grandes companhias tiveram no ano”, apontou o diretor titular do departamento, José Ricardo Roriz Coelho.

Fonte: DCI

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/9/2013 10:29:09

Receita cria sistema que unifica fiscalização do Simples Nacional

11 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Começou a funcionar a partir de sexta-feira (06/09) o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional (SEFISC), que está em fase de pré-produção desde 02 de setembro. Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, todos os oito tributos que compõem o Simples Nacional. Com essa integração, o sistema ganha eficiência e celeridade. Hoje, mais de 7,7 milhões de empresas estão cadastradas no Simples.

No último mês, foi finalizada com sucesso a fase de “Projeto Piloto” nas Secretarias de Fazenda dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe, nas Secretarias de Finanças dos Municípios de São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis, e nas Delegacias da Receita Federal de Salvador, Londrina e Uberlândia.

As ações de treinamento e de habilitação dos servidores estão sendo orientadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A inovação representa um grande avanço na gestão compartilhada do crédito tributário do Simples Nacional e faz parte de iniciativas da Receita Federal, em conjunto com estados e municípios, na modernização de seus sistemas.

Mais informações sobre o Simples, visite o portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

Fonte: Notícias Fiscais

Receitas oriundas de vendas para Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

6 de setembro de 2013 Deixe um comentário

O TRF da 1.ª Região considerou isentas de PIS e Cofins as receitas resultantes de vendas realizadas por empresa de importação e exportação à Zona Franca de Manaus para consumo e industrialização. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal após o julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a isenção.

A apelante alegou que a empresa apelada, já beneficiada pelos incentivos da Zona Franca, não se encontra em posição idêntica à das empresas beneficiadas pela isenção prevista no art. 150, II, da Constituição, por estar localizada em área que goza de incentivos fiscais não extensivos para o resto do país.

A referida norma constitucional veda à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Legislação – o Decreto-Lei 288/67 prevê que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou reexportação para o estrangeiro será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. O art. 149 da Constituição estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Dispõe, ainda, que tais contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

O relator do processo na Turma, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, entendeu que não há dúvidas quanto à não incidência de PIS e Cofins sobre a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro.

“A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto desta Corte já se firmou no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais e por isso não há incidência de PIS e COFINS (TRF 1.ª Região, AC 0010111-47.2001.4.01.3200/AM, Rel.

Desembargador Federal Souza Prudente, Oitava Turma, e-DJF1 p. 283 de 25/07/2011)”, afirmou. O magistrado ressaltou, ainda, que a inexigibilidade da Cofins e do PIS, no caso em tela, não equivale a “…estender regra de isenção ou dar interpretação ampliativa e analógica, respaldado na isonomia, a quem não recebeu tal benefício de lei, mas na utilização das regras de hermenêutica, fundadas nos objetivos que deram ensejo à criação da Zona Franca, dentre eles o de minorar as desigualdades sócio-regionais existentes na região amazônica, os quais se pode depreender da própria leitura do Decreto-Lei 288/67”


Fonte: TRF1

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/9/2013 14:44:24

STJ julga isenção de ITR para reserva legal

2 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Por Bárbara Pombo | De Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel.

A decisão da 1ª Seção, que pacifica o entendimento das turmas de direito público, foi por maioria de votos. O julgamento gerou discussão entre os ministros. Para o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, a averbação da reserva no registro de imóveis seria necessária para que a União e os municípios possam fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para aproveitamento do benefício fiscal.

A maioria dos ministros concordou com Gonçalves, mas os ministros Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima discordaram. Para eles, a Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre o ITR, não impõe essa condição. Os ministros interpretam que, se a declaração de reserva legal for falsa, o contribuinte pagará o ITR com juros e multa.

“O poder de tributar implica o poder de destruir”, disse Pargendler. A Lei nª 9.393, de 1996, isenta do ITR a reserva legal, que é uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário para a manutenção da biodiversidade local. O STJ analisou o caso da Fischer Comércio Indústria e Agricultura, que questiona uma cobrança de ITR não recolhido em 1998.

A empresa alegava que as turmas de direito público do STJ têm entendimentos diferentes sobre o assunto. Dessa forma, pediu que os dez ministros da 1ª Seção firmassem uma orientação sobre o assunto.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/8/2013 15:34:35