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Espírito Santo: Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais

27 de setembro de 2013 Deixe um comentário

A Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais até o próximo dia 10 de outubro. A relação dos contribuintes com pendências com o Fisco está no Edital de Intimação SUBSER nº 003, publicado nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado.

Essas empresas declararam e não recolheram o ICMS devido, sendo alcançadas pela Receita Estadual por meio de Notificações de Débito. Os valores devidos à Receita chegam a mais de R$ 56 milhões. As empresas que não se regularizarem dentro do prazo estabelecido no edital terão a inscrição estadual suspensa, ficando impossibilitadas de obter certidão negativa de débito, terão benefícios fiscais suspensos e ficarão impedidas permanecer no Simples Nacional ou de fazer a opção pelo regime, dentre outras penalidades.

COMO PROCEDER
Para se regularizarem, as empresas devem efetuar os pagamentos devidos. Para isso, podem emitir o documento único de arrecadação (DUA) no site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://e-dua.sefaz.es.gov.br/), utilizando a opção “Notificação de Débito”, no caso de notificações ainda não inscritas em Dívida Ativa, ou na opção “Dívida Ativa”, caso o débito já esteja inscrito. Os contribuintes podem obter informações com qualquer uma das Agências da Receita Estadual (ARE), ou com a Supervisão de Informações Econômico-Fiscais (SUPEF), pelos telefones (27) 3636-3958 ou 3636-3959.

É possível ainda consultar os débitos por meio da Agência Virtual (nova), que possibilita, inclusive, o parcelamento dos débitos até 30 dias após a inscrição em dívida ativa. Após 30 dias da inscrição em dívida ativa, os contribuintes devem se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (PGE), pois as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com ação de execução fiscal ajuizada não podem ter o DUA emitido no site da Sefaz. A PGE fica situada à Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, Ed. Petrovix, Barro Vermelho, Vitória.

É possível ainda o atendimento na PGE por meio do e-mail parcelamento@pge.es.gov.br, ou pelo telefone (27) 3636-5105 (atendimento das 11 horas às 18 horas de segunda a quinta-feira e das 9 horas às 15 horas na sexta-feira).

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/9/2013 10:31:43

Rio perdoa débitos de ICMS relacionados à FCI

23 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O governo do Rio de Janeiro concedeu o perdão dos débitos relacionados ao descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações com produtos com conteúdo importado ou do exterior.

Com isso, as empresas fluminenses autuadas até 11 de junho deixarão de ter que pagar a multa de 1.000 UFIR, o que equivale hoje a R$ 2.406,60, por obrigação não cumprida. Essas obrigações haviam sido instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012. Elas compreendem, por exemplo, a emissão da Ficha de Conteúdo Importado (FCI) e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o percentual do conteúdo importado.

Segundo o Convênio ICMS nº 88, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a obrigatoriedade da FCI foi prorrogada para 1º de outubro e não é mais preciso incluir no documento fiscal o percentual de conteúdo importado do produto. O perdão foi instituído pelo Decreto estadual nº 44.398, de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira. A norma entra hoje em vigor.

Segundo o decreto, o contribuinte deverá pedir a remissão dos débitos junto ao Fisco. Compete ao titular da repartição fiscal onde se originou o auto de infração cancelá-lo de ofício. O fiscal deverá ainda lavrar termo no processo citando o convênio e este decreto, determinar a ciência ao interessado e o arquivamento do processo, e mandar publicar no Diário Oficial a relação dos processos cujos débitos foram remitidos. Porém, a remissão não implicará restituição de eventuais quantias já pagas.

O governo do Estado de São Paulo tomou medida semelhante ao do governo do Rio em julho.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/9/2013 10:53:07

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Fisco esclarece sobre bens em arrolamento

16 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio

SÃO PAULO – A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem pelo Fisco deve subsistir ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário – geralmente, instituições financeiras -, em razão de inadimplência do contribuinte. O Fisco justifica que, nessa situação, o credor é obrigado a oferecer o bem para ser leiloado e a entregar ao contribuinte a diferença entre o valor recebido no leilão e o de sua dívida. Essa é a orientação do órgão a fiscais e contribuintes sobre a interpretação da Receita.

Ela consta da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 22, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O arrolamento é usado para acompanhamento de patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de débito tributário.

Ele é aplicado para débito superior a R$ 500 mil e correspondente a mais de 30% do patrimônio conhecido do devedor para evitar sua dilapidação. A dúvida foi levantada pela Delegacia da Receita de Goiânia. A empresa envolvida no caso concreto tem um bem imóvel em alienação fiduciária, em que o bem comprado com o dinheiro de financiamento é a própria garantia do pagamento pelo empréstimo.

Porém, a empresa deixou de pagar pelo financiamento e é devedora do Fisco. O advogado Maucir Fregonesi Jr, do Siqueira Castro Advogados, lembra que arrolamento não é penhora, assim, o contribuinte pode inclusive vender o bem arrolado. “Porém, na prática, há restrição da disponibilidade do bem arrolado. Por exemplo, já houve bloqueio de veículo pelo Detran pelo fato dele estar em arrolamento do Fisco e tivemos que ir á Justiça para liberá-lo”, diz o tributarista. O perigo da solução de consulta é o seu impacto sobretudo para financiamentos e leasing.

“O que era para ser um arrolamento acaba sendo uma situação de constrição de patrimônio”, diz Fregonesi. “Na prática, nesse caso, o contribuinte pode entrar com medida judicial para dispor do saldo apresentando bens em substituição e o credor fiduciário pode também ir ao Judiciário alegando impacto de natureza comercial”, afirma.

Para Rodrigo Rigo Pinheiro, do BCBO Advogados Associados, o que deixa contribuintes e credores fiduciários inseguros é o fato de a solução dizer que arrolamento não é garantia de débito tributário mas, ao mesmo tempo, dizer que a partir do momento que o contribuinte não conseguiu pagar à instituição financeira, esta tem que levar o bem à leilão, indicando que o saldo restante deverá ficar com o Fisco.

“O problema é que se isso acontece, seria uma penhora antecipada”, afirma. Para Pinheiro, o bem só pode ser penhorado por meio de execução fiscal. A solução de consulta diz: “Embora a jurisprudência trate da possibilidade de penhora no âmbito da ação de execução fiscal, deve-se utilizar o mesmo raciocínio para arrolamentos efetuados no âmbito da Receita, já que, conforme foi dito, este procedimento administrativo é realizado para acompanhar um patrimônio que possivelmente será indicado como garantia naquela ação judicial.”

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 13/9/2013 10:42:36

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Justiça mantém lançamento de ICMS em importação triangular

6 de setembro de 2013 Deixe um comentário

É devido ao Estado de Minas Gerais o ICMS referente à importação de mercadoria do exterior realizada, de forma indireta, por estabelecimento localizado neste Estado. Com este entendimento, o Juiz da 1ª Vara de Feitos Tributário do Estado de Belo Horizonte julgou improcedentes os embargos à execução nº 0024.12.089.592-5 e manteve o lançamento fiscal no valor superior a R$ 2,6 milhões em face de empresa fabricante de cimento. O lançamento fiscal desconsiderou a operação de transferência interestadual realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, de Sorocaba/SP para Pedro Leopoldo/MG, ao argumento que a importação se deu de forma triangular, e que o importador era o estabelecimento mineiro.

Ao contrário, a Empresa alegava ser o estabelecimento de Sorocaba/SP, pois seus dados constavam da Declaração de Importação, ele teria celebrado o contrato de câmbio e desembaraçado a mercadoria. Em sua sentença, mantendo a cobrança do Fisco, o magistrado se embasou na prova pericial, que confirmou a predestinação da mercadoria para Minas Gerais, bem como a remessa integral da mesma para o território mineiro.

Não bastasse, foi juntado ao laudo pericial o contrato internacional de aquisição da mercadoria no qual constava como comprador da mercadoria o estabelecimento mineiro. A Perita afirmou também que a empresa não apresentou elementos para confirmar que o estabelecimento localizado em Sorocaba, alegado importador, teria assumido os custos da importação. O Estado foi representado pelos Procuradores Jalmir Leão Santos e Daniela Victor de Souza Melo.

Fonte: AGE

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/9/2013 14:43:42

Ato do Fisco detalha sobre contribuição ao INSS

2 de setembro de 2013 Deixe um comentário

A Receita Federal editou norma para dizer como entende que deve ser recolhida a contribuição previdenciária pelas empresas do setor de construção civil, varejo, de suporte técnico em informática, companhias aéreas internacionais – de países que não tributam a receita das aéreas brasileiras – e de manutenção e reparação de embarcações, incluídas na Lei nº 12.546, de 2011, pela Medida Provisória nº 601, de 2012. Ou a contribuição é de 20% sobre a folha de pagamento, ou um percentual sobre a receita bruta.

A MP teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2013. A forma de tributação consta do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4, de 2013, assinado pelo secretário da Receita Carlos Alberto Barreto, publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira.

O ato da Receita estabelece que, para esses segmentos, nas competências de abril e maio de 2013, a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições sobre a folha de pagamentos. E que a partir da competência de junho, a contribuição volta a incidir sobre a folha.

Segundo o ADI, no caso de contratação de empresas para a execução de manutenção e reparação de embarcações e de varejo (ver lista dos segmentos no Anexo II da extinta MP 601) mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para os serviços prestados nas competências abril e maio de 2013 e 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para os serviços prestados a partir da competência junho de 2013.

A norma também determina que a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga será excluída da base de cálculo das contribuições somente nas competências abril e maio de 2013.

Além disso, o ADI lista os códigos de produtos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) que retornam ao Anexo da Lei nº 12.546, de 2011, a partir de junho de 2013. Para o advogado Felipe Barreira, do Siqueira Castro Advogados, o ADI 4 deve ser interpretado em conjunto com a Lei nº 12.844, de 2013.

Essa lei determina que as empresas do setor de construção, manutenção e reparação de embarcações, varejo (listadas no anexo II da Lei) e produtos constantes do Anexo I desta lei poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva.

“A insegurança na regulamentação dessa matéria causa grande dificuldades às empresas que atuam nesses segmentos, como a construção civil pesada, que trabalha com orçamentos de logo prazo e investimentos vultosos. Fica inviável programar investimentos”, diz.

Barreira afirma que foi instituída uma sistemática alternativa de recolhimento retroagindo os efeitos de vigência para 4 de junho – quando se encerrou a vigência da MP 601 -, desde que a empresa exercesse a opção pela contribuição sobre a receita bruta na data de vencimento da contribuição com o pagamento, de forma irretratável. “Ocorre que a data da publicação dessa alternativa era exatamente a do vencimento da competência de junho.

Desta forma, há empresas que não puderam exercer a opção pelo benefício, especialmente porque não haveria prazo hábil para se ajustar à publicação da MP 610”, afirma. Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária.

Por Laura Ignácio

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/8/2013 15:43:16

Dia a Dia Tributário: Há créditos de custos com manutenção, diz Fisco

16 de agosto de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO – As despesas com aquisição de materiais ou peças aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção ou na fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos de PIS e Cofins. Porém, desde que tais materiais ou peças não acrescentem vida útil superior a um ano aos referidos moldes. Assim, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal pacificou seu entendimento.

Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos tributários.

A orientação, para contribuintes e fiscais do país, consta da Solução de Divergência nº 15, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Ela interessa às indústrias no regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins.

O mesmo é válido em relação às despesas com aquisição de serviços aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção ou na fabricação de bens, ou de produtos destinados à venda. Tais serviços não podem acrescentar vida útil superior a um ano aos referidos moldes para que a empresa possa ter direito aos créditos de PIS e Cofins referentes a essas aquisições.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/legislacao/3235972/dia-dia-tributario-ha-creditos-de-custos-com-manutencao-diz-fisco#ixzz2c9whnYAi

Justiça indisponibiliza metade dos bens da esposa de sócio de empresa devedora de ICMS

15 de agosto de 2013 Deixe um comentário

Uma empresa de produtos químicos de Araquari, no Norte catarinense, deve aproximadamente R$ 6 milhões ao Estado por conta de ICMS não recolhido. Para garantir o pagamento dessa dívida, a Justiça concedeu liminar pleiteada Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Medida Cautelar Fiscal, e determinou a indisponibilidade de bens da empresa, de seu sócio administrador e de sua esposa, com quem é casado em comunhão universal de bens.

Dessa forma, 50% dos bens do casal poderão ser usados para saldar a dívida com o fisco. A 3ª Vara da Fazenda Pública de Joinville também decretou a indisponibilidade de um imóvel da empresa que foi vendido após o início do processo de execução fiscal, quando o proprietário já tinha sido citado.

De acordo com a procuradora do Estado Sandra Cristina Maia, da Regional de Joinville e que atua no processo, o Estado requereu a indisponibilidade do imóvel em virtude do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não exige prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude na execução fiscal. A empresa, que encerrou as suas atividades em janeiro, tem dez processos de execução fiscal, sendo o mais antigo de 2008.

Para fazer cumprir a decisão, a Justiça mandou comunicar a indisponibilidade de bens aos Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, aos Cartórios de Registro de Imóveis de Joinville e Araquari, onde se encontram registrados os bens conhecidos dos devedores, além do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários e Detran. (Ação Nº 038130200040)

Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina

Associação Paulista de Estudos Tributários, 14/8/2013 14:59:34

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