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Posts Tagged ‘ICMS’

Goiás – Receita planeja ações fiscais para os próximos anos

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Para elaborar o planejamento das ações de fiscalização para o biênio 2014/2015, a Superintendência da Receita, da Secretaria da Fazenda, reúne hoje (quinta-feira) e amanhã (18) seus gerentes, supervisores e delegados fiscais. A operacionalização das ações fiscais é da Gerência de Arrecadação e Fiscalização.

Hoje serão apresentados os resultados de 2012 e 2013. Segundo Alaor Soares Barreto, supervisor de Arrecadação e Fiscalização, durante todo o dia será avaliada a efetiva execução das ações programadas para os dois anos e o resultado da arrecadação alcançado. Segundo ele, em 2012, a meta de arrecadação de ICMS foi superada.

O supervisor cita como principais ações implementadas no biênio, o fortalecimento da cobrança por meio de malhas fiscais e o uso de informações de fiscalização de mercadorias em trânsito como indicadores para auditorias nas empresas. Para 2013, a Receita trabalha com a meta de crescimento de 8% em relação à arrecadação do ano passado. Ainda no primeiro dia, o gerente Econômico, Flávio Seixas, vai apresentar o cenário econômico para 2014/2015.

No segundo dia, o superintendente da Receita, Glaucus Moreira, vai apresentar as diretrizes de trabalho para o biênio 2014-2015. Essas informações vão nortear a definição do planejamento das ações de fiscalização para os próximos dois anos, que será feita ao longo de todo o dia, por grupos de trabalho. A reunião de hoje é no auditório do CAT, durante todo o dia e amanhã, será na Escola de Governo, com a participação de cerca de 60 pessoas. http://www.sefaz.go.gov.br/

Fonte: SEFAZ

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:43:36

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Estados têm passivo fantasma de ICMS

15 de outubro de 2013 Deixe um comentário

RICARDO MIOTO No Brasil, até os incentivos são engolidos pela complexidade do sistema tributário. Uma lei de 1996 que isentava as exportações de ICMS, o principal imposto brasileiro, na prática não é cumprida – são bilhões de reais de arrecadação ilegal por ano. Não há um número oficial sobre o valor dos créditos de ICMS acumulados no país.

Há quatro anos, a Fiesp estimou esse estoque em R$ 40 bilhões. Estudos de outras instituições também chegaram à casa das dezenas de bilhões -valor debitado diretamente da competitividade das exportações brasileiras. Editoria de Arte/Folhapress O advogado Fernando Facury Scaff aponta que o valor real é impossível de se conhecer porque os Estados não incluem a informação nos seus balanços. “É um passivo oculto.

Tudo indica que o nível de endividamento público é maior do que se pensa.” Isso acontece em função do mecanismo de arrecadação do ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias.

A ideia é que não se pode cobrar o imposto duas vezes sobre o mesmo produto. Assim, cada participante da cadeia produtiva pode abater os impostos já pagos pelos seus fornecedores -são os chamados créditos de ICMS.

O problema é que exportadores, por não pagarem ICMS sobre o produto final, não têm como utilizar esses créditos, e os Estados se recusam a trocá-los por dinheiro. Ou seja, o ICMS que incide sobre todas as matérias-primas e componentes de um carro, por exemplo, jamais é abatido -na prática, exportações não estão isentas do imposto (veja quadro acima). Um dos motivos que torna os governadores avessos a devolver os créditos é que, com frequência, eles foram emitidos em outros Estados.

Imagine uma fábrica de São Paulo que usa insumos de um fornecedor de Minas Gerais. Minas arrecadou, mas São Paulo arcaria com os créditos -o Estado devolveria um valor que não recebeu. O fato de créditos de um Estado serem compensados em outro faz com que os próprios governos não tenham grande controle do tamanho do seu passivo de ICMS.

Outro argumento dos Estados é que, como os valores são bilionários, seus caixas implodiriam se devolvessem tudo. Apontam ainda que, como o interesse de exportar é do governo federal, ele é que deveria assumir o rombo. Vários especialistas têm apontado o problema, amplamente citado em debates promovidos pela Folha sobre tributação no final de agosto. O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, por exemplo, disse que não era só uma questão de tributação, mas de moralidade.

Bernard Appy, ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, contou o caso de uma empresa, em São Paulo, que tentou receber seus créditos de ICMS: “Teve de preencher um imenso formulário, não conseguiu o crédito e o Fisco estadual ainda a autuou com base nesses dados”. “É mais um esqueleto no armário que o Estado brasileiro guarda para um futuro acerto de contas”, diz Scaff. A série PESADELO FISCAL, publicada pela Folha quinzenalmente desde 19 de maio, mostra os principais entraves tributários ao desenvolvimento do país.

Leia as outras reportagens em folha.com/pesadelofiscal

Fonte: Folha de S.Paulo

Associação Paulista de Estudos Tributários, 14/10/2013 14:10:55

Alívio nas dívidas é “moeda de troca” para novo ICMS

14 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Fernanda Bompan Agência estado

SÃO PAULO
O governo federal está usando a proposta de um novo indexador para a dívida dos estados e municípios com a União como uma “moeda de troca”, na opinião de especialistas e de representantes de governos estaduais, inclusive para tentar resolver a questão da guerra fiscal e para aumentar os investimentos públicos.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que pretende apresentar até o fim do mês uma proposta de pacote tributário para ir à votação ainda neste ano, já que em 2014, por causa do calendário eleitoral, dificilmente o tema avançaria no Legislativo. Ele vai defender na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado uma proposta que contemple vários pontos: alíquotas reduzidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criação de fundos de compensação e de desenvolvimento a fim de ressarcir e estimular governos de estados que vierem a ter perdas com a redução das alíquotas, bem como a convalidação de incentivos fiscais dados por governos estaduais.

No caso da proposta do novo indexador que deve ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, o maior beneficiado será o município de São Paulo, administrado pelo petista Fernando Haddad, cuja dívida atual com a União é de R$ 54 bilhões. A expectativa da Prefeitura de São Paulo é de que, aprovada a mudança do indexador – IPCA mais 4% ao ano ou taxa básica de juros, a Selic – o endividamento seja reduzido em cerca de 40%. Hoje, a correção pesa mais: IGP-DI mais 9%, enquanto governos estaduais e municipais em geral pagam IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, a depender do contrato feito com a União. Os governadores também apoiam a mudança. Santa Catarina, por exemplo, informou que a expectativa é de que sua dívida recue R$ 100 milhões por ano.

As discussões sobre a reforma do ICMS para operações interestaduais estão paralisadas desde abril no Congresso Nacional.

Fonte: DCI

Havan é denunciada por fazer manobra para sonegar pagamento do ICMS em MT

11 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Da Redação

O deputado estadual Ademir Brunetto (PT) denunciou nesta terça-feira um suposto esquema de de sonegação tributária e fiscal praticada pelas lojas de departamento Havan em Mato Grosso. Segundo ele, o grupo usa uma manobra no registro de atividade para driblar o recolhimento de impostos ao Estado.

O parlamentar explica que a Havan usa como Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal a atividade de “comércio varejista de mercadorias em geral como predominância de produtos alimentícios (hipermercados)”. No entanto, a atividade principal da loja de departamento não é alimentos conforme se encontra registrada na Jucemat (Junta Comercial de Mato Grosso), mas à venda de calçados, roupas, brinquedos, eletrônicos, dentre outros.

Brunetto considerou que a tributação embutida no CNAE de hipermercado é de 12%, valor que está sendo recolhido de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) pela rede de lojas.

Contudo, os produtos principais da comercialização têm tributação diferenciada que gira entre 19% e 25% prejudicando sensivelmente todas as lojas concorrentes da Havan no Estado de Mato Grosso. Brunetto notificou à Secretaria de Estado de Fazenda para promover a alteração do CNAE da loja de departamentos para sua verdadeira atividade comercial, bem como, realizar o levantamento da diferença de recolhimento do ICMS e notificar a empresa para pagamento.

“A diferença a ser recolhida retroativamente é gigantesca”, destacou o parlamentar sem ter uma noção dos prejuízos causados ao Estado pelo esquema de sonegação. Além das denúncias para a Secretaria de Fazenda, o deputado também solicitou que fosse entregue os documentos que comprovam a fraude ao departamento de Polícia Fazendária, pois o que está acontecendo caracteriza crime de sonegação fiscal para que sejam tomadas as devidas providências.

Outro elemento constatado pelo deputado é a invasão da área de domínio público pela construção da loja Havan na Avenida do CPA, em Cuiabá, e a desobediência da construtora em não paralisar as atividades da construção da obra, mesmo após receber duas notificações dos fiscais da Prefeitura de Cuiabá. “Ninguém tem o direito de invadir área pública em benefício pessoal ou de qualquer empresa e a área da calçada pública tem que ser recomposta.

Não se concebe o direito de fazer isso mesmo sendo uma grande loja de departamentos. Vai um cidadão comum fazer isso para ver o que acontece. É preciso respeitar os limites para a construção e não invadir área de domínio público como a Havan fez invadindo parte do calçamento”, enfatizou Brunetto.

Fonte: O Documento

Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/10/2013 14:59:59

Burocracia tributária cria nova divergência

27 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Fernanda Bompan O setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional jogam, um para outro, a responsabilidade sobre a complexa legislação tributária e o excesso de burocracia.

Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este culpa o Congresso por não ser mais claro em suas decisões, que por sua vez atribui a responsabilidade à Receita.

“Também detestamos a burocracia. Nossa função é de administrar as regras tributárias que o Congresso decide”, disse ontem o coordenador-geral e subsecretário de Fiscalização Substituto da Receita, Iágaro Jung Martins, durante seminário sobre burocracia tributária na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Contudo, o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), ao defender a casa, afirmou que o Congresso, “na verdade, melhora o que a Receita envia” de novas normas. Do lado das empresas, além de enfrentar problemas com a complexidade das regras, há também um custo crescente para lidar com a legislação. Segundo a gerente de planejamento e contencioso tributário da Siemens, Sandra Juliana de Oliveira, a resistência dos estados em mudar o ICMS impossibilita uma reforma tributária. Mas o tributo não é o único problema.

“O manual do PIS e da Cofins no site da Receita tem 1.334 páginas, sendo 24 páginas só de índice, e isso é só para dois impostos”, criticou. “Na Alemanha precisam de apenas quatro pessoas para fazer a mesma coisa que 40 fazem no Brasil”, diz. Segundo o Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp, em média, a indústria de transformação gastou 1,16% do faturamento em 2012 para pagar impostos.

“Proporcionalmente, as que mais gastaram foram as pequenas, com R$ 6 bilhões de despesas em 2012, o que pesa mais do que os R$ 13,57 bilhões das grandes”, disse o diretor do departamento, José Roriz Coelho. Divergência entre Receita e Congresso afeta setor privado Há uma grave divergência entre setor privado brasileiro, Receita Federal e o Congresso Nacional no que diz respeito à legislação e à burocracia tributárias.

Enquanto os empresários culpam o fisco pela confusão no entendimento das regras, este culpa o Congresso por não ser mais claro em suas decisões, que por sua vez coloca a responsabilidade na Receita. Essa situação foi exposta ontem durante seminário sobre o tema realizado pela Federal das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp).

Após reclamações de especialistas de tributação que atuam em grandes empresas, presentes no evento, os representantes do fisco tentaram mostrar que também são contra o sistema tributário atual e quem decide sobre a legislação é o Congresso. “Também detestamos [Receita] a burocracia. Nossa função é administrar as regras tributárias que o Congresso decide”, disse o coordenador geral e subsecretário de Fiscalização Substituto da Receita, Iágaro Jung Martins.

Contudo, o deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), ao defender sua casa, afirmou que o Congresso, “na verdade, melhora o que a Receita envia” de novas normas. “O Congresso decide o que é democraticamente imposto [pelo fisco]“, brincou, causando comoção da plateia. Em seguida, ele elogiou a atuação da Receita, ao dizer que houve uma evolução nos últimos anos pela eficiência na arrecadação e por deixar de avaliar o contribuinte como “ladrão” (sonegador).

“O problema ainda está na simplificação tributária”, acrescentou o deputado federal. Para o ex-presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), apesar da evolução digital para o recolhimento dos impostos, originado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), não houve simplificação. “O eSocial [digitalização da folha de pagamento] apenas junta em um único documento todas os documentos trabalhistas, não os elimina”, criticou.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, explicou que há uma tendência para simplificação das normas tributária, questão essa pedida pelo próprio secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. “Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido vamos eliminar a necessidade de preencher o Dacon [Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais]“, exemplificou.

Na opinião do sócio da LCA Consultores, Bernard Appy, a solução para resolver essa divergência e confusão com relação às regras tributárias é realizar uma ampla reforma. Setor privado Segundo a gerente de Planejamento e Contencioso Tributário da Siemens, Sandra Juliana de Oliveira, o fato da reforma tributária ter dificuldades para ser concluída é devido o Imposto sobre a Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS), por ser gerido diferentemente em cada estado.

Porém, para ela, os tributos mais trabalhosos são a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS). “O manual do PIS e da Cofins no site da Receita tem 1.334 páginas, sendo 24 páginas só de índice, e isso é só para dois impostos.

Além disso, são tributos geridos por um único órgão, o governo federal. Não por 27 como o ICMS. Não consigo entender porque existem 313 normas e como por 94 vezes um técnico da Receita formula uma instrução normativa para apenas dois tributos”, criticou durante sua palestra. Somado a esse fato, Sandra comentou que há uma dificuldade muito grande para explicar para sua matriz na Alemanha que a filial brasileira precisa gastar dez vezes com pessoal na área tributária.

“Na Alemanha precisam de apenas quatro pessoas, para fazer a mesma coisa que 40 fazem no Brasil”, diz. O diretor tributário da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Marcelo Martins da Fonseca, que fez o levantamento junto com Sandra, informou ainda que pelo número de filiais da empresa em todo o País, a CSN tem 360 obrigações acessórias para serem realizadas e conta com 140 profissionais dedicados apenas para atender as normas tributárias. Segundo estudo do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp, em média, a indústria de transformação gastou o equivalente a 1,16% do faturamento em 2012 para pagar impostos. “Proporcionalmente a que mais gastou foram as pequenas. Os R$ 6 bilhões de despesas que elas tiveram em 2012, pesa mais no faturamento delas, do que a despesa de R$ 13,57 bilhões que as grandes companhias tiveram no ano”, apontou o diretor titular do departamento, José Ricardo Roriz Coelho.

Fonte: DCI

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/9/2013 10:29:09

Espírito Santo: Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais

27 de setembro de 2013 Deixe um comentário

A Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais até o próximo dia 10 de outubro. A relação dos contribuintes com pendências com o Fisco está no Edital de Intimação SUBSER nº 003, publicado nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado.

Essas empresas declararam e não recolheram o ICMS devido, sendo alcançadas pela Receita Estadual por meio de Notificações de Débito. Os valores devidos à Receita chegam a mais de R$ 56 milhões. As empresas que não se regularizarem dentro do prazo estabelecido no edital terão a inscrição estadual suspensa, ficando impossibilitadas de obter certidão negativa de débito, terão benefícios fiscais suspensos e ficarão impedidas permanecer no Simples Nacional ou de fazer a opção pelo regime, dentre outras penalidades.

COMO PROCEDER
Para se regularizarem, as empresas devem efetuar os pagamentos devidos. Para isso, podem emitir o documento único de arrecadação (DUA) no site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://e-dua.sefaz.es.gov.br/), utilizando a opção “Notificação de Débito”, no caso de notificações ainda não inscritas em Dívida Ativa, ou na opção “Dívida Ativa”, caso o débito já esteja inscrito. Os contribuintes podem obter informações com qualquer uma das Agências da Receita Estadual (ARE), ou com a Supervisão de Informações Econômico-Fiscais (SUPEF), pelos telefones (27) 3636-3958 ou 3636-3959.

É possível ainda consultar os débitos por meio da Agência Virtual (nova), que possibilita, inclusive, o parcelamento dos débitos até 30 dias após a inscrição em dívida ativa. Após 30 dias da inscrição em dívida ativa, os contribuintes devem se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (PGE), pois as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com ação de execução fiscal ajuizada não podem ter o DUA emitido no site da Sefaz. A PGE fica situada à Avenida Nossa Senhora da Penha, 1590, Ed. Petrovix, Barro Vermelho, Vitória.

É possível ainda o atendimento na PGE por meio do e-mail parcelamento@pge.es.gov.br, ou pelo telefone (27) 3636-5105 (atendimento das 11 horas às 18 horas de segunda a quinta-feira e das 9 horas às 15 horas na sexta-feira).

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/9/2013 10:31:43

SC: Fazenda institui regime de substituição tributária para o mercado livre de energia

23 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Medida entra em vigor no dia 1º de outubro e está prevista no convênio 77/2011 A partir do próximo dia 1º de outubro entra em vigor o regime de substituição tributária (ST) nas operações de energia elétrica realizadas no mercado livre. Após essa data, as notas fiscais emitidas pelas geradoras e comercializadoras deverão deixar de destacar o ICMS, que terá sua retenção e recolhimento a cargo das distribuidoras. A medida está prevista no convênio 77/2011.

A ST para o mercado livre de energia deveria ter entrado em vigor em 1º de abril deste ano, mas foi postergada para 1º de outubro. “As operações que as comercializadoras e geradoras realizarem com destino a consumidores livres localizados em Santa Catarina, já estarão sob o novo regime a partir de outubro, mesmo que se refiram a fornecimentos realizados no mês anterior”, esclarece o auditor fiscal Celso Pazinato, coordenador do Grupo Especialista Setorial Energia (GESENE) da Secretaria de Estado da Fazenda. Assessoria de Comunicação SEF Aline Cabral Vaz / Cléia Schmitz

Fonte: FAZENDA

Associação Paulista de Estudos Tributários, 23/9/2013 10:58:43