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Serviços importados são taxados em até 51% no Brasil

17 de junho de 2013 Deixe um comentário

Brasília – Responsáveis por quase um quarto dos gastos da indústria brasileira, os serviços importados sentem o peso da carga tributária. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a cada vez em que contrata consultores estrangeiros ou requisita suporte técnico para máquinas e equipamentos, a indústria paga de 41,08% a 51,26% em tributos. Para a entidade, esse nível de impostos e contribuições prejudica a competitividade da indústria nacional, à medida que aumenta custos, encarece o produto final e, muitas vezes, impede o acesso a novas tecnologias.

“Toda e qualquer empresa em ramo tecnológico mais sofisticado precisa importar serviços. Se o Brasil quer indústria mais avançada, precisa reduzir os impostos sobre os serviços”, diz o diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes. De acordo com o diretor da CNI, a carga tributária sobre a compra de serviços no exterior afeta principalmente dois tipos de empresas. O primeiro são as indústrias que desenvolvem produtos associados à prestação de serviços, como máquinas e aviões. A tributação aumenta as despesas com a manutenção desses bens, que costuma ser terceirizada no exterior.

“Quando o Brasil exporta um equipamento, também vende serviços como garantia e treinamento. O fabricante nacional paga pelo serviço toda vez que aciona um técnico estrangeiro para trabalhar para ele lá fora”, explica Fernandes. Segundo ele, 1% do preço de um avião brasileiro corresponde a serviços embutidos. O segundo tipo de empresa afetado, diz o diretor da CNI, são as indústrias com cadeia de produção globalizada, com etapas de produção executadas em vários países. Nesse caso, inovações desenvolvidas em sistemas abertos, com contribuições de diversas partes do mundo, são prejudicadas por causa da taxação. Atualmente, seis tributos são cobrados na compra de serviços no exterior: Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre remessas ao exterior; Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Operação Financeira (IOF), cobrado nas operações de câmbio, e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

De acordo com o diretor da CNI, a entidade propôs uma reformulação na tributação de serviços. Uma das medidas é a eliminação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado nas conversões de moedas ao pagar serviços no exterior. Os industriais também querem que a Cide, o PIS e a Cofins incidam apenas sobre o valor efetivamente remetido ao exterior. Hoje, segundo a confederação, as contribuições são calculadas sobre o valor total do serviço, que tem outros impostos embutidos. A importação de serviços que envolvem transferência de tecnologia representa outro gargalo. Pela legislação, esses serviços pagam impostos mais altos porque envolvem royalties (direitos de uso) adquiridos no exterior. No entanto, diz Fernandes, a Receita Federal não tem feito essa distinção e tem tributado todas as compras de serviços como se houvesse transferência tecnológica. “As compras sem royalties requerem outro tratamento tributário. Acordos internacionais estão sendo desrespeitados”, reclama.

O presidente da CNI, Robson Andrade, entregou as propostas da CNI ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião na semana passada. Segundo o ministério, a equipe econômica está analisando as reivindicações, mas não tem previsão de dar uma resposta sobre o assunto. Wellton Máximo Repórter da Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/6/2013 09:56:24

Receita e empresários divergem sobre detalhamento de impostos em notas

12 de abril de 2013 Deixe um comentário

Empresários disseram que vai ser possível colocar em prática em 9 de junho a lei (12.741/12) que obriga o comércio a detalhar os impostos de cada compra ou serviço nas notas fiscais. Já a Receita Federal não tem tanta certeza de que a informação divulgada será correta e o prazo, cumprido. A divergência ficou evidente na audiência pública sobre o assunto promovida nesta quinta-feira pela Comissão de Finanças e Tributação. Publicada em dezembro passado, a lei entra em vigor no dia 9 de junho e ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça. Pelo texto sancionado, o valor informado dos tributos na nota ou cupom fiscal deve ser aproximado. São sete os impostos a serem considerados: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS). No caso de produtos estrangeiros, também deverão ser descritos os impostos de importação quando eles representarem mais de 20% do preço. E se o pagamento de funcionários influenciar o valor do produto, ainda precisa ser informado o que é pago de contribuição previdenciária. Polêmica O representante da Receita Federal, João Rech, ressaltou que a lei beneficia o consumidor, mas ponderou que as notas podem não refletir a realidade dos tributos pagos. “É necessário cautela porque o valor vai ser aproximado. Pela forma como a medida vem sendo tratada, a aproximação vai ser por cima, o que pode induzir o contribuinte a uma ideia de exagero de tributação”, afirmou. Por outro lado, o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Amaral, destacou que, desde 2006, as empresas privadas no País estão desenvolvendo um programa de computador capaz de fazer esses cálculos. “Apesar do sistema tributário complexo, com 11,2 milhões de combinações tributárias, já estamos com o sistema em fase de testes em algumas companhias. Nosso objetivo não é só cumprir a lei, mas cumpri-la com prazo de antecedência.” Segundo a Associação Brasileira de Automação Comercial, a atualização do sistema informatizado será feito de graça para os estabelecimentos que tiverem interesse. Detalhamento Mas não é o prazo ou o software que preocupam os comerciantes, e, sim, a definição do que exatamente deverá constar na nota fiscal, pois o não cumprimento da lei pode resultar em multa de até R$ 3 milhões e interdição do estabelecimento comercial. O presidente da Associação Brasileira de Supermercados, Fernando Yamada, propôs a criação de um grupo de trabalho, a fim de evitar que lojistas sejam punidos por não saberem o que devem estar explícito no cupom fiscal. “Isso transformaria uma lei positiva para a sociedade em ônus para o empresariado”, argumentou. Parlamentares e empresários cobraram uma atitude do governo para definir as informações necessárias. O representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Danilo Daneda, se comprometeu a marcar uma reunião entre o órgão e o Ministério da Fazenda para resolver esse item. Mudança de consciência O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que solicitou o debate, disse que vai cobrar resultados do Executivo. Para ele, a lei mudará a consciência dos brasileiros: “Hoje, o sentimento que o cidadão tem de pagador de imposto é somente na hora de pagar o IPTU ou o IPVA. Quando perceber o grande imposto que paga na relação de consumo, vai mudar sua relação com os órgãos de governo.” De acordo com Campos, a lei fará o consumidor ter a “hora do espanto” ao ter ciência do peso dos impostos no preço final de produtos e serviços. Aprovação popular Segundo pesquisa do Ibope divulgada nesta semana, nove em cada dez brasileiros são a favor de mostrar nas notas fiscais os impostos que incidem sobre a compra. O estudo foi feito a pedido da Associação Comercial de São Paulo. A maioria dos entrevistados acredita que vai haver mais cobrança na aplicação correta do dinheiro público e que a carga tributária poderá baixar a partir do momento em que as pessoas souberem o quanto se paga em cada produto. Ginny Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Associação Paulista de Estudos Tributários, 12/4/2013 11:26:33

Governo zera IOF em crédito para máquinas, energia e tecnologia

2 de abril de 2013 Deixe um comentário

02/04/2013 às 09h42
Por Azelma Rodrigues | Valor

BRASÍLIA – O governo editou o Decreto nº 7.975 que reduz a zero a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de financiamento de itens como bens de capital, energia, investimento tecnológico e infraestrutura.

A medida está publicada na edição de hoje do “Diário Oficial da União” e vale a partir de hoje.

O normativo altera o artigo 8º do decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que fixa normas gerais para o IOF em operações de crédito. Pelo novo decreto passa a ter o IOF zerado operação “realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações destinadas à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo governo federal”.

(Azelma Rodrigues | Valor)

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/brasil/3069608/governo-zera-iof-em-credito-para-maquinas-energia-e-tecnologia#ixzz2PJXfs7fV

Governo zera IOF para aplicação de estrangeiro em fundo imobiliário

31 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Por Azelma Rodrigues | Valor

BRASÍLIA – O governo zerou a incidência do Imposto sobre  Operações Financeiras (IOF) em operações de estrangeiro no câmbio para aquisição  de quotas de fundo de investimento imobiliário.

A medida está no decreto 7.894 e vale em operações realizadas a partir de  hoje, de acordo com o texto publicado na edição desta quinta-feira do “Diário  Oficial da União”.

O novo decreto muda o inciso XIII do artigo 15-A do decreto 6.306, que fixa  alíquota zero de IOF para várias operações de investidores estrangeiros no  mercado de capitais brasileiro.

A redação do decreto de hoje é a seguinte: “O disposto no inciso XIII do  caput inclui também as operações realizadas, a partir de 31 de janeiro de 2013,  para aquisição de quotas de fundo de investimento imobiliário”.

 

Fonte: Valor Econômico

Lei sobre informação de carga tributária é sancionada com vetos

13 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

terça-feira, 11 de dezembro de 2012, 14h05

A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira, 10, o Projeto de Lei 12.741/2012, que obriga a discriminação na nota fiscal dos impostos cobrados dos contribuintes na compra de mercadorias e contratação de serviços.

De acordo com os termos da lei, que entrará em vigor em junho do próximo ano, na nota fiscal será indicado o valor de sete tributos federais e estaduais, como IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ICMS, além do ISS, que é de competência municipal.

A presidente vetou os incisos V e VI do parágrafo 5º e parágrafo 9º, ambos do artigo 1º, que incluíam na relação de tributos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), sob a alegação de dificuldade para seus cálculos.

A lei determina, também, que a informação sobre a carga tributária embutida nos preços de produtos e serviços pode ser divulgada em cartazes e outros meios impressos e eletrônicos visíveis ao público.

Entidades como o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e Assessoramento de São Paulo) comemoram a publicação da lei no Diário Oficial da União.

A avaliação é de que se trata “de uma grande conquista da sociedade, que fez prevalecer a sua vontade firmada em um abaixo-assinado com mais de 1,5 milhão de adesões angariadas pela campanha ‘De Olho no Imposto’”.

A entidade acredita que, com a ciência de o quanto paga de imposto em cada produto ou serviço, o contribuinte brasileiro poderá formar uma consciência cidadã e, assim, terá condições de exigir o retorno do montante recolhido aos cofres públicos em benefícios, como saúde, segurança e educação.

O descumprimento da lei poderá acarretar em multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Mas, nem tudo é motivo para comemoração, alerta Roberto Dias Duarte, professor da PUC (Pontifícia Universidade Católica) de Minas Gerais e especialista em matéria tributária.

Segundo ele, dos 16,33% de tributos incidentes sobre um serviço prestado por uma empresa do Lucro Presumido apenas 8,65% aparecerá discriminada na nota fiscal emitida.

Esta estimativa é válida para uma empresa com receita anual de até R$ 240 mil e leva em conta a exclusão de informações sobre as alíquotas de IRPJ e da CSLL, previstos nos artigos vetados.

“Pior do que não termos informação é termos a informação falsa. Isto porque, daqui a seis meses, quando a lei entrar em vigor, esta será a realidade encontrada pelos consumidores: notas fiscais com o cálculo das incidências de PIS, Cofins e ISS, mas sem as porcentagens do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Foi um golpe branco contra a democracia tributária”, explica.

Para o professor, as razões apresentadas para o primeiro veto são uma falácia. A justificativa presidencial, apoiada por análise do Ministério da Fazenda, é de que “a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final.”

“Ora, a propalada dificuldade de cálculo do IR, mesmo para a sistemática do Lucro Presumido, é singela, pois se trata de um percentual sobre a receita. Certamente, calcular PIS e Cofins, em determinadas situações, é muito mais difícil que o IRPJ”, salienta Duarte.
O professor enfatiza o fato de que a falta de transparência prejudicará o consumidor, que, na prática, terá acesso à informação de apenas a metade da carga tributária incidente na prestação de um serviço, por exemplo.

“Se, por um lado, a sociedade civil e o Congresso Nacional fizeram sua parte, semeando esperança de uma real transparência tributária, por outro, o atual governo passará para a história como esquartejador da democracia neste campo”, lamenta.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal.

Dilma publica lei que determina informar tributos em nota fiscal

11 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

Divulgação, porém, só será obrigatória daqui a seis meses. Presidente Dilma vetou necessidade de informar valores do IR e da CSLL.

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no “Diário Oficial da União” a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal.

A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da República. A divulgação, porém, só será obrigatória seis meses após a data da publicação da lei no Diário Oficial. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.

Cinco vetos
Dilma sancionou a lei com cinco vetos. Entre eles, a parte do projeto da Câmara dos Deputados que determinava a informação na nota fiscal dos valores do Imposto de Renda e da CSLL.

“A apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final”, informou a Presidência da República na exposição de motivos do veto.

Em novembro, após a aprovação da medida pela Câmara dos Deputados, o ministro Mantega informou que via dificuldades para as empresas ra informarem o valor do Imposto de Renda embutido nos produtos.

Antes da publicação da lei, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) já tinha divulgado um modelo sugerido de nota fiscal com o campo dos impostos discriminados (veja acima). Para a entidade, a mudança não acarretará em aumento de gastos para as empresas.

‘Valor aproximado’
Segundo o texto da nova lei, as notas fiscais deverão ser emitidas, detalhadas, por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do “valor aproximado” correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

“A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber”, informa o texto publicado no Diário Oficial.

A nova lei determina que a informação sobre os tributos incidentes poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o “valor ou percentual, ambos aproximados”, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Diz também que, sobre os serviços de natureza financeira, quando não prevista a emissão de nota fiscal, os tributos deverão constar também em tabelas afixadas nos estabelecimento.

Fonte: G1