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Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Com isso, Fisco estenderá conceito que vale para PF e microempresa. Governo quer enviar MP na semana que vem sobre regras contábeis. Alexandro Martello A Secretaria da Receita Federal vai notificar eletronicamente as grandes empresas do país no futuro sobre eventuais inconsistências ou irregularidades nas informações fiscais enviadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou Carlos Alberto Barreto, chefe do Fisco, nesta quarta-feira (16).

Com isso, a Receita estenderá às maiores empresas do país (cerca de 200 mil companhias) um processo que já está em vigor há alguns anos para as pessoas físicas. Os contribuintes são avisados, pela internet, quando há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda (IRPF) e, com isso, podem efetuar uma declaração retificadora e pagar a “diferença” apurada pelo órgão – saindo da chamada “malha fina”.

O mesmo processo também foi implementado, neste ano, para as empresas inscritas no Simples Nacional. Neste caso, os alertas foram enviados por meio do portal do Simples Nacional, no qual estão cadastrados 3,4 milhões de micro e pequenas empresas. Leão virtual Ao notificar virtualmente os contribuintes sobre as inconsistências em suas informações fiscais, a Receita Federal agiliza a cobrança do imposto devido. Isso porque, em posse destas informações, as grandes empresas do país poderão retificar suas declarações e pagar o imposto devido – processo mais rápido do que a cobrança tradicional.

Entretanto, o órgão também abdica de parte da multa lavrada quando as infrações são lançadas. No caso das grandes empresas, no processo de autorregularização virtual, será cobrada somente a multa de mora (20%). A multa de ofício, que é maior, não será lançada neste caso.

Ao mesmo tempo, as empresas também poderão parcelar o pagamento em até 60 meses (parcelamento tradicional). Vigência da nova lei De acordo com minuta de Medida Provisória que já está na Casa Civil, e que poderá enviada pelo governo ao Congresso Nacional na próxima semana, a ECF, um tipo de “livro digital”, substituirá a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o Fcont (Contabilidade Fiscal) e, também, o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), informou Barreto, da Receita Federal.

Segundo ele, o chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado em 2007 para realizar uma convergência gradual para as regras internacionais (IFRS), também deixará de valer quando a ECF for instituída. A expectativa do Fisco é de aprovar ainda neste ano a Medida Provisória no Congresso Nacional e convertê-la em lei.

Se isso acontecer, a ECF terá validade para o ano-base 2014 (cuja ECF deverá ser entregue em 2015) para as maiores empresas do país. Caso a MP seja aprovada somente em 2014, o Fisco disse que haverá uma “opção”, mas não obrigatoriedade, para as empresas adotarem a nova forma de apurar resultado em 2014 e declará-lo, por meio da ECF, no ano seguinte. Confusão com o RTT O RTT gerou confusão nos últimos meses.

Empresas questionaram a instrução normativa 1.397, editada pelo Fisco para esclarecer a forma de pagamento de tributos pelas grandes empresas. O órgão chegou a informar que alguns contribuintes teriam de fazer retificação de suas declarações e pagar valores a mais, que deveriam ter sido, teoricamente, recolhidos nos últimos anos.

Depois, porém, a Receita recuou e informou que a cobrança não será mais feita de forma retroativa para não gerar “insegurança jurídica”. Nesta quarta-feira, o Fisco reafirmou o entendimento de que os lucros não tributados, se distribuídos, terão de ser tributados a partir da edição da nova lei – cuja minuta de MP está na Casa Civil e deverá ser enviada no Congresso Nacional na semana que vem.

Fonte: G1

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:38:01

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Residente no exterior deve pagar IRRF no Brasil

6 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Mesmo que uma empresa resida no exterior, o ganho de capital auferido no Brasil – por meio de venda de imóveis, por exemplo – é apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos que residem no país. Assim ficou pacificado o entendimento da Receita Federal, segundo a Solução de Divergência nº 16. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Segundo a solução, incide a alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o ganho de capital decorrente de alienação de bens e direitos situados no Brasil por pessoa jurídica não residente.

As únicas exceções são as disposições previstas em acordos para evitar a dupla tributação em matéria do Impostos sobre a Renda (IR), firmados pelo Brasil. A Receita também deixa claro na norma – que serve de orientação para fiscais do país inteiro – que na impossibilidade de sua comprovação, o custo de aquisição pode ter por base o capital registrado no Banco Central (vinculado à compra do bem ou direito).

O Fisco estabelece também que se não comprovado pelo Bacen, o custo considerado será igual a zero. Se o ganho de capital é igual ao custo de venda menos o custo, isso faz com que a base de cálulo do IRRF seja o valor cheio da venda. Para Georgios Anastassiadis. gerente de consultoria tributária no escritório de advocacia Gaia, Silva, Gaede & Associados, isso é discutível. “Porque o vendedor não pode ser prejudicado ao pagar imposto sobre uma base de cálculo maior”, afirma.

A consultora Danila Aranon, da Athros ASPR Consultoria, alerta que a pessoa jurídica não consegue remeter o capital decorrente da venda para fora se não pagar o IRRF sobre a diferença entre o custo de aquisição do bem ou direito e quanto recebeu na operação. “No exterior, o interessado deve eleger um procurador para fazer o recolhimento no Brasil”, explica. A determinação é a aplicação do artigo 18, da Lei nº 9.249, de 1995. “Quase todos os países têm essa regra de aplicar o mesmo para residentes e não residentes”, diz Danila.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/9/2013 14:48:33

Recolhimento de IRPF em liquidação de sentença só incide sobre meses em que deferidas parcelas tributáveis

3 de junho de 2013 Deixe um comentário

A empresa executada no processo trabalhista requereu a retificação dos cálculos de liquidação, pretendendo que todos os meses do contrato de trabalho, dentro do período não prescrito, fossem considerados na apuração do IRRF devido.

A alegação foi de que os cálculos, da forma como elaborados, estariam em desacordo com a Instrução Normativa 1.127/2009, da Receita Federal. Mas a 5ª Turma do TRT-MG não deu razão à ré.

O desembargador relator do recurso, Paulo Roberto Sifuentes Costa, recorreu aos esclarecimentos do perito oficial no processo para solucionar a questão. De acordo com o perito, só se pode considerar na apuração do IRRF, nos termos da Instrução Normativa nº 1127, aqueles meses em que houve parcela com incidência do Imposto de Renda. E, no caso, foram deferidas horas extras, totalizando um montante de 38 meses. O que a ré pretendia era que se considerasse também os meses de apuração do FGTS, pleito sem fundamento, já que essas parcelas não geram Imposto de Renda.

“Sendo assim não pode ser computado no número total de meses para ser inserido na tabela de Imposto de Renda da Instrução Normativa de nº 1.127” , declarou o perito oficial, nos esclarecimentos adotados integralmente pelo desembargador. Lembrou o relator que o artigo 3º da IN RFB nº 1.127/2009 dispõe que “o imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.” Com base nessa disposição, o julgador concluiu que: “A apuração do imposto de renda deve levar em consideração apenas os meses para os quais foram deferidas, em Juízo, parcelas tributáveis, como as horas extras, e não a totalidade dos meses em que perdurou o contrato de trabalho”. Acompanhando o relator, a Turma declarou correta a metodologia de cálculo adotada pelo perito, que considerou o total de meses para os quais houve o deferimento das horas extras, o que difere da forma de cálculo utilizada na apuração do FGTS, já que sobre este não incide imposto de renda.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região Minas Gerais

Associação Paulista de Estudos Tributários, 31/5/2013 11:47:44

4 de janeiro de 2013 Deixe um comentário

Prosoft Tecnologia e Instituto Fenacon distribuirão software de análise do IRPF-2013

Geralmente obrigados a gastar  seu precioso tempo com o preenchimento e conferência de guias,  declarações e obrigações acessórias, entre outros procedimentos, os  profissionais contábeis já podem contar com uma força a mais na  preparação da declaração do imposto de renda das pessoas físicas de seus  clientes. 

Isto porque a Prosoft Tecnologia, líder nacional no desenvolvimento  de soluções de TI dirigidas a escritórios de contabilidade, e o  Instituto Fenacon renovaram novamente a parceria para distribuição e  comercialização da versão 2013 do software ProAnalir.

“O sucesso deste convênio só é possível graças à qualidade e  funcionalidade do software fundamental para o trabalho dos profissionais  da contabilidade, à credibilidade e grande alcance que a Fenacon tem  para chegar às demais entidades do setor e aos empresários contábeis de  todo o Brasil”, argumenta o CEO da Prosoft Tecnologia, Carlos Meni.

Desenvolvido para explorar ao máximo o ambiente gráfico da  plataforma Windows, e totalmente integrado ao programa da Secretaria da  Receita Federal, o ProAnalir 2013 tem um design moderno e de utilização  facilitada, pois o usuário pode passear com agilidade e segurança pelos  diversos módulos, por meio de cliques nos ícones da barra de  ferramentas. 

Um desses módulos fornece uma análise financeira dos valores da  declaração e consistência do caixa, permitindo ao usuário checar itens  de despesas e receitas, antes do envio da declaração, evitando  desagradáveis surpresas com a Receita Federal.

“Em poucos segundos, o software possibilita ao contador uma visão  consistente das informações de cada declaração de imposto de renda feita  de seus clientes pessoa física. Todos os anos, os escritórios precisam  analisar milhares de documentos, cada qual com suas características  próprias. Ao tornar este processo mais ágil, acabam economizando mão de  obra, tempo e dinheiro”, afirma o presidente do Instituto Fenacon,  Carlos Castro.

O ProAnalir 2013 é dotado de um módulo para o usuário relacionar e  armazenar as pendências e informações incompletas que precisam ser  resolvidas antes do envio da declaração. Este módulo é imprescindível  para que o contador e seu cliente não sejam surpreendidos no prazo  final, por ter se esquecido de verificar determinado item ou documento.

Outro módulo fundamental para os escritórios de contabilidade é o  que permite enviar uma planilha para o cliente, baseada na declaração do  ano anterior. O objetivo é poupar tempo, estruturar as informações e  evitar reuniões e consultas por telefone, sem contar os temidos  desencontros de horários e agendas cheias.

Outra novidade é o lançamento do treinamento de utilização do  produto ProAnalir 2013, por meio do ensino a distância (EaD), no qual  serão explicadas as funcionalidades do produto, para um maior  aproveitamento de seu potencial.

O associado às entidades filiadas a Fenacon poderá fazer a solicitação a partir de 11 de fevereiro de 2013, bastando acessar o site da Fenacon, http://www.fenacon.org.br, e o sistema estará preparado para identificar automaticamente o pagamento da contribuição sindical de 2013 e processar o pedido. O empresário contábil que pagar sua contribuição sindical patronal aos afiliados da Fenacon em dia receberá o produto totalmente sem custo.

Cópias adicionais custam R$ 60,00 a unidade. Para quem não é filiado  ao Sistema Fenacon, Sescap/Sescon, o produto será comercializado a R$  330,00 por unidade. A previsão de liberação do produto será de 72 horas  após a Receita Federal ter liberado o download da versão oficial do  IRPF-2013.

Quem desejar conhecer a estrutura do ProAnalir, pode fazer o  download gratuito da versão de 2012 do produto, tanto no site da Prosoft  Tecnologia (www.prosoft.com.br) quanto no da Fenacon  (www.fenacon.org.br).

Fonte: Jornal Contábil

Receita Federal apura irregularidades nas declarações em São Paulo

7 de agosto de 2012 Deixe um comentário

sexta-feira, 27 de julho de 2012, 16h01

A Receita Federal começou a intimar aproximadamente 1 mil contribuintes de São Paulo com suspeitas de deduções falsas na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A iniciativa faz parte da operação Folia da Deduções, deflagrada na capital paulista, cujo objetivo é combater fraudes no IR. Os contribuintes terão que dar explicações porque as declarações apresentam fortes indícios de conterem despesas dedutíveis falsas.

Dentre as irregularidades, destacam-se despesas médicas, despesas com instrução, contribuições à previdência privada e pensões alimentícias inexistentes ou artificialmente infladas.

“Vamos endurecer. Esses contribuintes serão fiscalizados nos exercícios de 2008 a 2011”, diz José Aparecido Dias, Delegado Adjunto de Fiscalização de São Paulo.

A Receita Federal também investiga o envolvimento de contadores, escritórios de contabilidade, assessorias e consultorias tributárias que prestam serviços para grupos de servidores públicos e funcionários de grandes empresas.

Se as fraudes forem comprovadas, o imposto devido terá que ser recolhido com multa de 150% e juros Selic. Além disso, os contribuintes e profissionais envolvidos podem responder a processo criminal.

Tanto esses profissionais quanto seus escritórios ou consultórios também podem ser denunciados aos seus respectivos conselhos regionais ou órgãos de classe.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

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