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Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Com isso, Fisco estenderá conceito que vale para PF e microempresa. Governo quer enviar MP na semana que vem sobre regras contábeis. Alexandro Martello A Secretaria da Receita Federal vai notificar eletronicamente as grandes empresas do país no futuro sobre eventuais inconsistências ou irregularidades nas informações fiscais enviadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), informou Carlos Alberto Barreto, chefe do Fisco, nesta quarta-feira (16).

Com isso, a Receita estenderá às maiores empresas do país (cerca de 200 mil companhias) um processo que já está em vigor há alguns anos para as pessoas físicas. Os contribuintes são avisados, pela internet, quando há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda (IRPF) e, com isso, podem efetuar uma declaração retificadora e pagar a “diferença” apurada pelo órgão – saindo da chamada “malha fina”.

O mesmo processo também foi implementado, neste ano, para as empresas inscritas no Simples Nacional. Neste caso, os alertas foram enviados por meio do portal do Simples Nacional, no qual estão cadastrados 3,4 milhões de micro e pequenas empresas. Leão virtual Ao notificar virtualmente os contribuintes sobre as inconsistências em suas informações fiscais, a Receita Federal agiliza a cobrança do imposto devido. Isso porque, em posse destas informações, as grandes empresas do país poderão retificar suas declarações e pagar o imposto devido – processo mais rápido do que a cobrança tradicional.

Entretanto, o órgão também abdica de parte da multa lavrada quando as infrações são lançadas. No caso das grandes empresas, no processo de autorregularização virtual, será cobrada somente a multa de mora (20%). A multa de ofício, que é maior, não será lançada neste caso.

Ao mesmo tempo, as empresas também poderão parcelar o pagamento em até 60 meses (parcelamento tradicional). Vigência da nova lei De acordo com minuta de Medida Provisória que já está na Casa Civil, e que poderá enviada pelo governo ao Congresso Nacional na próxima semana, a ECF, um tipo de “livro digital”, substituirá a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o Fcont (Contabilidade Fiscal) e, também, o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), informou Barreto, da Receita Federal.

Segundo ele, o chamado Regime Tributário de Transição (RTT), criado em 2007 para realizar uma convergência gradual para as regras internacionais (IFRS), também deixará de valer quando a ECF for instituída. A expectativa do Fisco é de aprovar ainda neste ano a Medida Provisória no Congresso Nacional e convertê-la em lei.

Se isso acontecer, a ECF terá validade para o ano-base 2014 (cuja ECF deverá ser entregue em 2015) para as maiores empresas do país. Caso a MP seja aprovada somente em 2014, o Fisco disse que haverá uma “opção”, mas não obrigatoriedade, para as empresas adotarem a nova forma de apurar resultado em 2014 e declará-lo, por meio da ECF, no ano seguinte. Confusão com o RTT O RTT gerou confusão nos últimos meses.

Empresas questionaram a instrução normativa 1.397, editada pelo Fisco para esclarecer a forma de pagamento de tributos pelas grandes empresas. O órgão chegou a informar que alguns contribuintes teriam de fazer retificação de suas declarações e pagar valores a mais, que deveriam ter sido, teoricamente, recolhidos nos últimos anos.

Depois, porém, a Receita recuou e informou que a cobrança não será mais feita de forma retroativa para não gerar “insegurança jurídica”. Nesta quarta-feira, o Fisco reafirmou o entendimento de que os lucros não tributados, se distribuídos, terão de ser tributados a partir da edição da nova lei – cuja minuta de MP está na Casa Civil e deverá ser enviada no Congresso Nacional na semana que vem.

Fonte: G1

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:38:01

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TRF2 autoriza redirecionamento de execução fiscal para sócios de empresa em caso de dissolução irregular

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

A 5ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, deferiu o pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que pretendia o redirecionamento da cobrança de multa administrativa para os sócios do Posto de Gasolina Moon Light Ltda.

A decisão do TRF2 se deu em resposta à agravo de instrumento apresentado pela ANP contra decisão da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti que havia negado o pedido. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Aluisio Mendes.

O magistrado iniciou seu voto, esclarecendo que, havia previsão no artigo 10 do Decreto 3.708/19 (revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, mas que deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil) de que, embora a regra geral sinalize no sentido de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a pessoa jurídica não pode ser usada como instrumento para fraudar credores, “razão pela qual a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada causa a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica”, explicou.

Em seguida, o relator se baseou nos artigos 1.016, 1.053 e 1.036 do Código Civil, que garante que se a empresa não é localizada no seu domicílio fiscal, é gerada a presunção de dissolução irregular e admitido o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente/administrador da época do fato. Em suma, para o relator do processo no Tribunal, desembargador federal Aluisio Mendes, ficou legitimado o encerramento das atividades da empresa: “A certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça atesta que houve o encerramento das atividades da sociedade executada no endereço constante dos órgãos cadastrais do Fisco, o que faz presumir a dissolução irregular da empresa, legitimando o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-gerentes, consoante teor do verbete n° 435, da Súmula de Jurisprudência do STJ”, concluiu. Proc. 2013.02.01.012798-9

Fonte: TRF

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:43:00

Messi e pai pagam 5 milhões de euros em caso de fraude tributária

6 de setembro de 2013 Deixe um comentário

MADRI, 4 Set (Reuters) – O atacante do Barcelona Lionel Messi e seu pai Jorge pagaram 5 milhões de euros (6,6 milhões dólares) para as autoridades espanholas, depois de serem acusados em junho de supostos crimes de fraude fiscal, informou um comunicado do tribunal nesta quarta-feira. O jogador e seu pai depositaram 5.016.542,27 euros no mês passado como um “pagamento corretivo”, disse o tribunal de Gava, perto de Barcelona.

Eles ainda vão comparecer a uma audiência em 17 de setembro, embora seu advogado tenha pedido adiamento, pois tem outro compromisso neste dia, acrescentou o comunicado.

O jogador argentino e seu pai, que negam qualquer irregularidade, teriam ocultado mais de 4 milhões de euros com a apresentação de declarações incompletas para os anos de 2006 a 2009. Os recursos de direitos de imagem de Messi foram ocultados com o uso de uma complexa teia de empresas de fachada no Uruguai, Belize, Suíça e Reino Unido, segundo o escritório do promotor para crimes fiscais na Catalunha. “Eu nunca cuidei dessas coisas, nem meu pai”, disse o jogador de 26 anos em julho.

“Temos os nossos advogados e os nossos gestores para cuidar disso, nós confiamos neles e eles vão resolver. A verdade é que eu não tenho a menor ideia sobre tudo isso”, acrescentou. Messi mora em Barcelona desde 2000 e ganhou cidadania espanhola em 2005. Ele é um dos atletas mais bem pagos do mundo e ganha mais de 20 milhões de dólares por temporada em salários e gratificações, segundo a revista Forbes. (Reportagem de Iain Rogers)

Fonte: Reuters

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/9/2013 14:49:32

Multa sobre imposto devido na venda de imóvel pode ter mudança de regra

23 de julho de 2013 Deixe um comentário

A lei que concede isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em transações envolvendo imóveis residenciais (Lei 11.196/2005) poderá ganhar um aprimoramento que ampliará o prazo de não incidência de juros e multa sobre valores que não forem aplicados em outros imóveis.

É o que prevê o PLS 285/2013, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentado neste mês. Pela lei, o proprietário que vender um imóvel residencial e comprar outro no prazo de 180 dias fica dispensado do pagamento do IR sobre o ganho de capital da transação. No entanto, conforme observa Ferraço, o texto apresenta uma “incoerência”, pois os juros e multa sobre o imposto devido passam a incidir a partir do segundo mês após o recebimento dos valores relativos à venda: “Se ao proprietário foi outorgado o prazo de 180 dias para realizar a aplicação dos resultados da venda do imóvel em outra transação imobiliária, porque a multa deveria incidir já a partir do segundo mês?”, indaga Ferraço na justificação de seu projeto.

O parlamentar propõe que, caso o contribuinte decida não aplicar o produto da venda na aquisição de novo imóvel no prazo estabelecido, o imposto devido deverá ser calculado a partir do 181º dia do recebimento do valor da venda. O PLS 285/2013 tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo, e teve o prazo para recebimento de emendas encerrado nesta sexta-feira (19).

Fonte: Agência Senado

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/7/2013 09:31:45

Tribunal anula multa aplicada a importador que indicou origem errônea do bem

25 de junho de 2013 Deixe um comentário

A 6.ª Turma Suplementa do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, manteve sentença de primeira instância que anulou multa aplicada pela União Federal a importador em razão de equívoco na indicação, em guia de importação, do país de origem de veículo importado. A multa em questão fora aplicada com fundamento no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 91.030/85).

Consta dos autos que a parte autora, reproduzindo os dados constantes no certificado de origem de veículo de outro país, indicou na guia de importação que o bem seria originário do Canadá e não dos Estados Unidos da América. Na apelação feita junto ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a União sustenta, em síntese, a legalidade da multa aplicada ao importador pelo equívoco na indicação do país de origem do bem importado. O relator, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, destacou em seu voto que no caso em análise, “não se evidencia dos autos qualquer má-fé da parte demandante, tampouco prejuízo suportado pela União, já que o cálculo da tributação seria o mesmo, em ambos os casos”.

Além disso, sustentou o magistrado, é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual, “não restando evidenciada má-fé do importador ou o prejuízo ao erário, não há substrato jurídico válido para a aplicação da exação em exame”. Turmas suplementares A 6.ª turma suplementar é uma das sete turmas criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia, em curso no TRF da 1ª Região desde fevereiro de 2011. O mutirão tem o objetivo de julgar 53 mil processos ingressos no Tribunal até o fim de 2006, em cumprimento às metas 2, de 2009 e 2010, estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada turma suplementar é composta de dois juízes federais convocados e presidida por um desembargador federal do TRF1. JC

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Associação Paulista de Estudos Tributários, 25/6/2013 08:26:25

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Anatel multa a operadora Oi em mais R$ 220 mil

22 de abril de 2013 Deixe um comentário

Por Azelma Rodrigues | Valor

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou a operadora Oi em R$ 220,19 mil, por irregularidades cometidas pela incorporada Brasil Telecom filial Paraná.

Conforme despacho publicado na edição de hoje do “Diário Oficial da União”, a operadora de telefonia terá direito a desconto de 25% no valor da multa, que cairá a R$ 165,1 mil, se não recorrer da decisão e efetuar o pagamento em até 30 dias após receber a intimação da agência reguladora.

Há menos de duas semanas, a operadora foi multada em cerca de R$ 14,3 milhões pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), somando-se vários processos de irregularidades cometidas pela incorporada Brasil Telecom.

Conforme despachos da superintendência de serviços públicos da agência, a Brasil Telecom filial Mato Grosso do Sul recebeu multas de R$ 514 mil e de R$ 21,7 mil, em processos de 2003.

E em mais três dezenas de processos por descumprimento de metas, relativos a 2008 e 2009, as multas aplicadas à Brasil Telecom somaram R$ 13,751 milhões.

Fonte: Valor Econômico – http://www.valor.com.br/empresas/3095268/anatel-multa-operadora-oi-em-mais-r-220-mil#ixzz2RCWtU73o

Oi quer mudanças na metodologia de aplicação de multas pela Anatel

12 de abril de 2013 Deixe um comentário

O presidente da operadora de telefonia Oi, José Mauro Carneiro, conversou hoje (10/04) com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre a metodologia de cálculo das multas que são aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às empresas de telefonia. Segundo Bernardo, a empresa alega que a metodologia é diferente para as tecnologias fixa e móvel.

“Eu vou pedir para a Anatel olhar isso, mas ele diz que a multa no caso de fixa é exorbitante, comparativamente [com a telefonia móvel]”, disse o ministro. Bernardo garantiu que, se a Anatel avaliar que deverá haver alguma mudança na aplicação de multas, isso valerá daqui para frente. “Se houver uma discrepância, talvez seja o caso de aproximar os parâmetros, mas isso tem que ser para eventos futuros, o que passou não tem jeito”.

Nos últimos meses, a Anatel tem aplicado várias multas à operadora de telefonia Oi por descumprimento de metas de qualidade. De acordo com Bernardo, o presidente da Oi também detalhou os investimentos da empresa.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Computerworld