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Receita diz que subsecretário saiu por regra do PIS

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

LAÍS ALEGRETTI – Agencia Estado BRASÍLIA – Nem parcelamentos bilionários de dívida, nem pressões contrárias a fiscalizações em grandes empresas, nem benefícios aos planos de saúde. A insatisfação do ex-subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Cândido, que deixou o cargo na semana passada, era com alterações nas regras de controle do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que suspende a cobrança de PIS e Cofins sobre investimentos.

Essa foi a versão apresentada nesta quarta-feira, 16, pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Ele minimizou a crise que emergiu na Receita no final da semana passada, em dois episódios: a saída de Cândido e uma entrevista dada por dois integrantes da cúpula da casa, na qual eles afirmaram com todas as letras que a Receita é contra a criação de três programas de parcelamento de dívidas, que envolverão R$ 680 bilhões.

A lei criando os três “Refis” foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada. O regime foi ajustado em julho, depois que empresas reclamaram do nível de detalhamento das informações a serem entregues ao governo. Diante do impasse, o Ministério de Minas e Energia deixou de aprovar projetos novos dentro do Reidi, o que represou 76 projetos de investimentos. A Casa Civil foi acionada para romper o impasse.

Segundo Barreto, o grau de detalhamento dos dados diminuiu. “Mudamos a forma como ministérios passariam isso para a gente. Mas posso garantir que estamos trabalhando para que não haja perda de informação”, disse. O secretário afirmou, ainda, que Cândido deixou o cargo por motivos familiares.

Ele informou que a regulamentação dos Refis deve sair ainda esta semana e afirmou que não se trata de uma ampliação, nem de uma renovação do programa. “Quem não cumpriu (o pagamento das parcelas), não pode voltar”, disse. O secretário frisou que os parcelamentos permitem às empresas encerrar litígios na Justiça e retirar essas pendências de seu balanço, o que é benéfico na atual conjuntura econômica. (Colaborou: Lu Aiko Otta)

Fonte: Estadão

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:36:43

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Contribuintes podem desistir de processos e aderir ao Refis

11 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Por Laura Ignacio

Mesmo antes da sanção da Medida Provisória nº 615 pela presidente Dilma Rousseff, empresas e Anna Carolina Negri/Valor / Anna Carolina Negri/Valorbancos começaram a procurar escritórios de advocacia e consultorias para fazer as contas e tentar predefinir se desistirão de discussões judiciais – que envolvem valores relevantes – para aderir ao chamado “novo Refis”.

Isso porque o prazo para a adesão ao parcelamento, segundo o texto da MP, convertida ontem em lei, é pequeno, termina no dia 29 de novembro. Entre os bancos que estudam aderir, está o Santander.

Valdirene Franhani Lopes: benefícios do “Refis das financeiras” são atrativos para aumentar o caixa da União Além do Refis, que permitirá o parcelamento, com desconto, de débitos de Imposto de Renda e CSLL sobre lucros de coligadas e controladas no exterior, a MP traz benefícios para o pagamento de débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras, vencidos valor10até 31 de dezembro de 2012.

À vista, pelo texto da MP, haverá perdão para as multas de mora e de ofício e encargos legais, além de desconto de 80% para as multas isoladas e de 45% para os juros de mora. Em até 60 vezes, o contribuinte deverá pagar 20% de entrada. Sobre o restante, terá redução de 80% nas multas de mora e ofício, de 80% nas multas isoladas, de 40% nos juros de mora, além do perdão dos encargos legais.

Os bancos estudam e calculam os valores envolvidos, mas algumas regras “não ajudam”, como a que os obriga a desistir de processos judiciais, inclusive aqueles que discutem créditos de PIS e Cofins. Além disso, algumas instituições têm depósitos judiciais e estes não foram contemplados com a anistia. A discussão começou após o Supremo ter definido, em 2005, que faturamento é a receita proveniente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.

Os bancos contestam o alargamento da base de cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998, o que incluiria os valores relativos a aplicações financeiras. Em 2009, entrou na pauta da Corte o “leading case” relacionado à seguradora Axa. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

Porém, o processo que definirá a questão é do Santander, que será julgado com efeito de repercussão geral. O impacto da disputa para os cofres da União é de cerca de R$ 40 bilhões, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em razão do impacto e da necessidade de caixa do governo em pleno período pré-eleitoral, os benefícios do “Refis das financeiras” são vistos por especialistas como uma ‘isca’. “São atrativos porque, com isso, o governo poderá aumentar seu caixa rapidamente”, afirma a advogada Valdirene Franhani Lopes, do Braga & Moreno Consultores & Advogados.

Apesar de também haver na MP um parcelamento para quem discute na Justiça a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins – com mesmos prazos e condições do Refis das financeiras -, especialistas orientam as empresas a não desistir da tese. Principalmente em razão do recente julgamento do STF que considerou legal excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação.

A discussão relativa ao PIS e à Cofins, travada por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18, é estimada em R$ 89,4 bilhões pela União e tramita há pelo menos 15 anos. O advogado Vinícius Branco, do escritório Levy & Salomão Advogados, diz que o cálculo financeiro que vem sendo feito pela maioria das interessadas é o da reversão das provisões feitas nos balanços. “Se decidir aderir, é bom lembrar que não poderá voltar atrás”, afirma.

Por outro lado, ele lembra que a reversão das provisões aumenta o patrimônio do banco, o que segundo as regras da Basiléia, faz com que as instituições financeiras possam emprestar mais dinheiro. Independentemente da avaliação de risco das teses jurídicas, as discussões relativas ao Refis são tão antigas que se a empresa ou banco não tiver provisão, a anistia traria um impacto grande demais, sendo desaconselhável. A orientação é do advogado Luiz Roberto Peroba, do escritório Pinheiro Neto.

Mas caso haja provisão no balanço, segundo ele, aderir ao Refis pode ser interessante. “Com as reduções, a empresa ou banco pode até passar a registrar um lucro”, afirma. O advogado deixa claro que, nesse caso, deve ser avaliada a situação de cada empresa. “É preciso saber como está o resultado da companhia neste ano e considerar que as reduções oferecidas geram receita tributável porque é perdão de dívida”, acrescenta.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 10/10/2013 15:23:57

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Deputados voltam a pedir sanção da Lei do Refis da Crise pela presidenta

27 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Brasília – A aprovação da reabertura do Refis da Crise voltou a criar expectativa na Câmara dos Deputados. Hoje (25), durante audiência convocada pela Comissão de Finanças e Tributação para ouvir o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, sobre os números da arrecadação de agosto, os parlamentares voltaram a pedir que a presidenta Dilma Rousseff sancione a lei enviada pelo Congresso.

O programa de parcelamento de impostos atrasados foi instituído em 2009 para socorrer empresas e pessoas físicas em dificuldade financeira, após o início da crise que ainda traz consequências para a economia mundial.

Em janeiro, a presidenta Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da Crise. “É um assunto do momento, [a lei] foi aprovada, está pendente de aprovação [sanção] presidencial e gera uma certa polêmica aqui no ambiente legislativo”, disse Luiz Fernando Nunes, após a audiência, minimizando o debate.

Em diversas ocasiões, a Receita Federal tem se manifestado contra os programas de refinanciamento de impostos atrasados porque alega que os parcelamentos especiais não são benéficos para a sociedade, por desestimularem o cumprimento espontâneo da obrigação do pagamento de impostos.

Na questão do Refis, existem aspectos técnicos da Receita, que sempre se posiciona no primeiro momento, acrescentou o secretário. Ele ressaltou, porém, que o ambiente político leva em consideração outras variáveis, e os deputados, como representantes dos estados, de suas bases, trazem os pleitos deles.

E tem também as “ansiedades”, que são colocadas pela empresas, enfatizou Nunes. Durante o encontro na Câmara, fechado à imprensa, o secretário garantiu que as discussões sobre o assunto foram tranquilas e sem problemas. A Receita defendeu seu ponto de vista e os parlamentares, o deles. “De toda sorte, a matéria foi aprovada pelo Congresso e espera a sanção presidencial. Agora, não é uma questão de discutir se se é a favor, ou não. Nós vamos para o cumprimento da lei”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Associação Paulista de Estudos Tributários, 26/9/2013 11:15:08

STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais

16 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Por Bárbara Pombo Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado.

A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento. No entanto, o entendimento não permite que os valores obtidos com a correção desses depósitos pela taxa Selic sejam revertidos para as empresas.

Criado pela Lei nº 11.941, de 2009, o Refis da Crise permitiu o parcelamento de dívidas tributárias em até 180 vezes, com descontos de até 100% sobre as multas e de 45% para os juros por atraso no pagamento. Como há redução de 45% nos juros, a intenção da clínica odontológica Sumikawa, autora do recurso analisado pelos ministros do STJ, era recuperar esse mesmo percentual sobre os juros obtidos com o valor depositado.

A decisão, de acordo com especialistas, afeta especialmente os contribuintes que depositaram os valores dentro do vencimento, ou seja, sem juros ou multa. “Essas empresas não têm vantagem alguma em entrar no Refis”, diz o advogado Leonardo Augusto Andrade, do escritório Velloza & Girotto Advogados.

“Para aderir, a empresa teria que desistir da discussão judicial sem ter direito ao desconto dos juros.” Em menos de cinco minutos, os ministros da 1ª Seção da Corte reafirmaram que os juros incidentes sobre os depósitos não pertencem ao contribuinte, mas à União.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já impediam o levantamento dos juros, com base na Portaria Conjunta nº 10, de 22 de julho 2009, que regulamentou a Lei do Refis. O julgamento do recurso (embargos de declaração) da clínica odontológica do Paraná era aguardado há quase dois anos.

Na tentativa de mudar a ideia dos ministros, grandes escritórios de advocacia realizaram audiências e entregaram memoriais, como o do jurista Roque Carraza, favorável à tese da reversão dos juros para o contribuinte. O advogado da empresa estudará levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Daniel Prochalski, há um problema de isonomia entre os contribuintes que depositaram o débito antes do vencimento e aqueles que, por inadimplência e falta de apresentação de garantias, acumularam multas e juros e obtiveram descontos no parcelamento. Apesar de ser do STJ a responsabilidade pela interpretação de leis de anistia, a tributarista Valdirene Lopes Franhani acredita que há chances de questionar o assunto no Supremo.

“Está em jogo o direito à propriedade. Até ser convertido em renda, o depósito e os juros são do contribuinte”, afirma a sócia do Braga & Moreno Consultores e Advogados. Para Valdirene, a decisão do STJ ainda “desencoraja” as empresas a fazer depósitos judiciais. “Na hora de dividir a conta por meio da anistia, a empresa que foi mais conservadora é prejudicada.” Vitoriosa em relação aos juros, a Fazenda tentava alterar parte da decisão de 2011 que permitiu às empresas usar os próprios depósitos judiciais para quitar as dívidas fiscais por meio do Refis – inclusive nos casos em que a ação judicial já estivesse encerrada (transitada em julgado) a favor do Fisco.

O procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional, informou que analisará o acórdão para definir se o órgão recorrerá da decisão. A Medida Provisória nº 615 que, dentre outros pontos, reabre o Refis, não muda as condições do programa. Apenas amplia o prazo de adesão até 31 de dezembro deste ano. Podem ser incluídos débitos vencidos até 30 de novembro de 2008. A MP agora vai para sanção presidencial.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 12/9/2013 14:44:54

Senado reabre prazo de adesão ao Refis

16 de setembro de 2013 Deixe um comentário

Por Raquel Ulhôa | De Brasília

O Senado aprovou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao Refis da crise (programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008), cria dois novos refinanciamentos – um para bancos e seguradoras e outro para empresa coligada ou controlada, no Brasil ou no exterior – e trata de vários outros temas desconexos. Foi mantido o texto da Câmara, que retirou alguns itens, mas manteve a maior parte dos dispositivos incluídos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF).

A proposta vai à sanção presidencial. O texto original da MP 615, de 25 de maio de 2013, já tratava de três assuntos diferentes: concessão de pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, regulamentação dos “arranjos de pagamento” (toda a cadeia de valor que envolve o pagamento por meios eletrônicos) e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e, por fim, autorização para a União emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), chamou o texto de “trem da alegria” e “salada russa”. Disse que o processo legislativo foi transformado em uma “feira do Paraguai”, pela aprovação de um projeto que trata de ajuda a agricultores do Nordeste, sistema financeiro, emissão de títulos da dívida pública em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Refis, hereditariedade de outorga de serviço de taxista, entre outros.

Pedro Taques (PDT-MT) classificou a proposta como “desvairada” e “inconstitucional”, por tratar de temas tão diversos. A MP tinha 16 artigos e foi aprovada com 43. Além de reabrir o prazo de adesão ao Refis da crise (previsto nas Leis 11.941, de 27 de maio de 2009 e 12.249, de 11 de junho de 2010), o projeto de conversão cria dois novos programas de refinanciamentos de débitos: um relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidas até 31 de dezembro 2012, e outro relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o resultado contábil resultante da variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos por empresa coligada ou suas controladas, diretas ou indiretas, no Brasil ou no exterior.

No caso das instituições financeiras e seguradoras, os débitos com a Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser parcelados em até 60 prestações ou pagos à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

Já os débitos das empresas coligadas poderão ser parcelados em até 120 prestações ou pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal. Com relação aos “arranjos de pagamento”, a MP traz as normas para regular um setor que, embora crescente, não está submetido às regras do Banco Central, como a rede de cartões de crédito e os pagamentos eletrônicos de modo geral, por celular ou Internet, por exemplo.

Após a sanção, o BC terá 180 dias para fazer a regulamentação, de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Em posição contraditória à manifestada pelo líder do seu partido, que criticou a variedade de temas em uma só MP, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) reclamou da supressão, pela Câmara, de dispositivo que ampliava para municípios da Sudene, principalmente de Minas Gerais e do Espírito Santo, a subvenção econômica concedida pela MP aos produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste. Considerou “inconcebível” a exclusão, atribuída na Câmara a um pedido do governo. Ricardo Ferraço (PMDB-ES) fez a mesma queixa.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou destaque para que os senadores reintroduzem no projeto dispositivo, suprimido na Câmara, que permitia a reinclusão dos clubes esportivos no parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previsto na loteria conhecida como Timemania. Em resposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou no plenário que já negociou com a própria presidente Dilma Rousseff a introdução desse dispositivo em outra MP.

“Houve um equívoco da Câmara [ao suprimir o artigo da Timemania]. A medida atende aos interesses do futebol. Os clubes de massa estão excluídos do Timemania. O que a proposta faz é reabrir o prazo para que os clubes possam aderir ao parcelamento. A presidente foi muito sensível”, afirmou Renan.

O projeto permite hereditariedade da outorga da prestação de serviço de táxi com a família do titular até o término do prazo original, mas a Câmara suprimiu dispositivo que concedia o mesmo benefício às famílias de titulares de quiosques, trailers e bancas de jornais. O projeto tem, ainda, dispositivos que tratam de violência à mulher, porte de armas, farmácia e Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), entre outros.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 12/9/2013 14:45:32

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Congresso deve derrubar veto à reabertura do Refis

23 de agosto de 2013 Deixe um comentário

O governo está com mais abacaxi para descascar na votação dos vetos presidenciais.

É veto aplacado pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei resultante da medida provisória 600 de 2012, que reabre o prazo de adesão ao Refis da Crise, o programa de renegociação de dívidas tributárias lançado pelo governo no final de 2008 para amenizar os efeitos da crise econômica internacional.

Encabeça as prioridades do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ) a aprovação do novo Refis. A aprovação da matéria, sob o pleno contragosto da área fiscal do governo é uma questão de honra para o líder e para o PMDB, inclusive com o apoio do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Fonte: DCI

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/8/2013 11:44:16

TRF determina volta de contribuinte ao Refis

23 de agosto de 2013 Deixe um comentário

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais.

Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa havia sido excluída do parcelamento por deixar de depositar mensalmente em juízo 5% do seu faturamento como forma de garantir o pagamento do débito.

A Fazenda Nacional pode recorrer da decisão. “Como a empresa havia aderido ao Refis, não vimos mais razão para efetuar novos depósitos. O contribuinte já estava pagando a parcela mínima exigida no programa de parcelamento”, afirma o advogado que representa o supermercado no processo, Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Para os desembargadores que julgaram o processo, a exclusão foi ilegal. Isso porque a Lei do Refis (Lei nº 11.941, de 2009) não exige das empresas apresentação de garantia para adesão ao programa. Além disso, prevê somente que a falta de pagamento de, no mínimo, três parcelas é motivo para exclusão.

“A rescisão narrada nos autos representa afronta ao princípio da legalidade”, afirmou no acórdão o relator do caso, o juiz federal convocado Herbert de Bruyn. E completou: “Incumbe ao administrador observar o princípio da razoabilidade, de forma a evitar decisões não apenas inconvenientes, como também ilegítimas.”

A decisão favorável do TRF da 3ª Região, porém, veio tarde. Excluída do Refis, a empresa fechou as portas. “O contribuinte vinha sofrendo diversas penhoras na conta bancária e, fora do parcelamento, não conseguia certidão negativa de débitos”, diz Calcini, que atuou no caso com o advogado Eduardo Marques Jacob. “Tentaremos a reinclusão para que, pelo menos, a empresa pague a dívida com desconto”, completa.

O Refis da Crise permite o pagamento das dívidas tributárias em até 180 meses e com descontos de até 100% nas multas e de 45% nos juros de mora. (BP)

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 22/8/2013 11:44:56