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Governo editará MP para impedir uso de ágio interno

18 de outubro de 2013 Deixe um comentário

Por Edna Simão e Leandra Peres | De Brasília

O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade.

A principal alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abater do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio nas fusões e aquisições feitas entre companhias do mesmo grupo. O chamado “ágio interno”, segundo apurou o Valor, acumula um passivo de R$ 30 bilhões. Para que as novas regras passem a valer em 2014 será preciso que o Congresso Nacional aprove a MP ainda neste ano.

Com o objetivo de evitar um vácuo legal, a Receita permitirá que as grandes empresas, aquelas que declaram pelo chamado lucro real, possam fazer uma adesão voluntária ao novo regime a partir do ano que vem, independentemente da votação da MP.

As regras para abatimento do ágio gerado a partir de fusões e aquisições de empresas de grupos diferentes, o “ágio externo”, não foram alteradas: continua sendo permitida a dedução da “mais-valia”, que é incorporada ao valor dos bens recebidos na operação, e também da expectativa de rentabilidade futura pela fusão, o chamado “goodwill”, no prazo mínimo de cinco anos. No caso de fusões que tenham deságio – onde o valor patrimonial da aquisição é superior ao de mercado -, a Receita Federal manteve o adiamento da tributação do lucro para o momento em que o investimento for vendido.

“A medida provisória promoverá uma convergência no tratamento do ágio ao que diz a lei societária e vai estabelecer critérios em que a dedução é admitida. Isso não homologa nada do que tenha sido feito no passado”, explicou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A discussão sobre o “ágio interno”, segundo o secretário, ainda não chegou ao Judiciário, está ainda na instância administrativos.

Perguntado se não faria um parcelamento especial dessa dívida, Barreto afirmou que iria “anotar o pedido”. Na tese defendida pela Receita, não há previsão legal para dedução do ágio interno e essas operações são rotineiramente anuladas pelo Fisco. As empresas, no entanto, argumentam que o RTT não veda essas deduções. Com a MP, o governo vai fixar as situações em que há possibilidade de abatimento do ágio e as operações de empresas entre um mesmo grupo econômico não estará na lista.

Essa forma enviesada de proibir o ágio interno foi a maneira encontrada para evitar que as empresas usem a nova lei para justificar as deduções anteriores ou as multas aplicadas. As novas regras devem atingir cerca de 1,3 milhão de empresas. O secretário da Receita disse várias vezes ao longo da entrevista que “haverá neutralidade tributária”, ou seja, que o Fisco não usará a mudança na legislação para aumentar a carga tributária das empresas.

A isenção de IR sobre os dividendos passará a ter como referência obrigatória o lucro fiscal, apurado com base nas regras da receita, e não o lucro societário, orientado pelas regras de contabilidade. O secretário repetiu que não haverá retroatividade na cobrança do imposto, como inicialmente queria a Receita.

No próximo ano, estará extinta a apresentação da Declaração de Pessoa Jurídica (DIPJ), a Contabilidade Fiscal (FCont) e o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Esses documentos serão substituídos pela apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), feita por meio eletrônico. A partir do ECF, a Receita Federal também vai criar um regime de autorregularização para as empresas.

Neste caso, a Receita emite um “alerta” para a companhia que poderá fazer retificações nas declarações e até mesmo aderir a um parcelamento por meio eletrônico. Hoje essa possibilidade já existe para empresas do Simples e pessoas físicas. Segundo o secretário, as novas regras têm como objetivo harmonizar a legislação tributária e as regras contábeis. Em 2007, com a mudança na Lei das S.A., não foi editada, concomitantemente, uma nova legislação tributária.

Por isso, a partir de 2008, passou a vigorar o RTT. A ideia é que o regime valesse por apenas dois anos, mas acabou se estendendo até agora. “Precisamos ter uma legislação mais dinâmica”, disse. Barreto destacou que para impedir novo distanciamento entre a legislação tributária e as regras contábeis será feita uma revisão anual das normas editadas pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC).

Se a Receita identificar que as normas tem impacto na base de cálculo de tributo das empresas, poderá decidir se faz ou não a convergência. Qualquer ajuste dependerá de aprovação de nova lei pelo Congresso. O secretário aproveitou para dizer que será divulgada ainda nesta semana a regulamentação necessária para a reabertura do Refis da Crise, assim como dos dois outros programas de parcelamento de dívidas com descontos, que abrangem o IR devido em operações de coligadas e controladas no exterior e o PIS/Cofins da receita de bancos e seguradoras. A expectativa do governo é arrecadar até R$ 12 bilhões com os Refis.

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

Associação Paulista de Estudos Tributários, 17/10/2013 14:39:35

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Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé

6 de setembro de 2013 Deixe um comentário

A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou a restituição de multa aplicada à empresa de engenharia geotécnica por ingresso de mercadorias no território nacional. A decisão, unânime, resultou do julgamento de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que julgou procedente o pedido da organização empresarial para que fosse desonerada da multa, reconhecendo o seu direito à compensação com débitos referentes a tributos federais.

O juízo de primeiro grau entendeu que havia dúvidas fundadas acerca da real classificação do bem, motivo pelo qual poderia ter sido observado o Ato Normativo Cosit n.º 10/97, que afastava a infração e a respectiva multa quando não constatado dolo ou má-fé por parte do declarante. Em recurso, a Fazenda Nacional alegou que o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e que ficou caracterizada a má-fé do contribuinte, uma vez que a empresa não solicitou a devolução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) pago a mais.

Argumentou, ainda, que a multa foi aplicada em decorrência do poder discricionário da Administração, não podendo o Poder Judiciário afastá-la, além de que, por se tratar de multa, não poderia ser deferida a compensação com tributos. Legislação – o CTN, em seu art. 136, prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

No entanto, o relator do processo na 5.ª Turma, juiz federal convocado Wilson Alves de Souza, destacou que, nos casos de multa em decorrência de classificação de mercadoria, por ocasião do despacho aduaneiro, a jurisprudência vem reiteradamente mitigando a regra do CTN sempre que o contribuinte recolhe o tributo devido em sua integralidade, demonstrando a sua boa-fé e a intenção de atender à legislação tributária. “A jurisprudência tem abrandado o cabimento da multa em casos como o presente, em que não há prejuízo para o fisco, tendo em vista que o importador paga o imposto e libera a mercadoria (TRF 1ª Região, AC 2001.01.00.020880-6, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), e-DJF1 de 24/09/2010)”, afirmou o juiz.

A empresa quitou o tributo devido e acatou a reclassificação de sua mercadoria, razão pela qual o magistrado entendeu que está caracterizada a sua boa-fé, além de destacar que, apesar de a multa ter sido aplicada no exercício do poder discricionário da Administração, é possível a manifestação do Judiciário quanto à legalidade do ato. “Por outro lado, é juridicamente impossível a compensação do valor pago a título de multa com tributos federais de qualquer espécie, tendo em vista que são institutos com natureza distinta, razão pela qual deve ser deferido, de forma sucessiva, o pedido de restituição do indébito”, ponderou.

Assim, o relator deu parcial provimento à apelação, afastando o direito da parte autora à compensação do valor pago, mas condenando a Fazenda Nacional a restituir à empresa o valor de R$ 42.244,82, referente à multa indevidamente aplicada. Processo n.º 1998.38.00.039176-6

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Associação Paulista de Estudos Tributários, 5/9/2013 14:51:12

STJ dá novo entendimento sobre cobrança de ISS nas operações de leasing

10 de dezembro de 2012 Deixe um comentário

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012, 15h48

 

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento sobre a cobrança de ISS que incide sobre as operações de leasing.
Ao anular a execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil pelo município de Tubarão (SC), a Primeira Seção da Corte decidiu que o município onde fica a sede do estabelecimento financeiro, no caso, a cidade de Osasco (SP), é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações de leasing.
A Primeira Seção entendia que, na vigência do Decreto-Lei 406/68, o tributo deveria ser recolhido no local onde havia sido prestado o serviço e não no local onde se aprovava o financiamento.
A empresa de leasing vinha sendo cobrada pelo Fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade catarinense.
A incidência de ISS sobre arrendamento mercantil foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.905, em 2010.
Discutiu-se no STJ a competência para recolher o tributo na vigência do artigo 12, alínea “a”, do Decreto-Lei 406, revogado pela Lei Complementar 116/03, que determina como local de recolhimento do tributo a sede da empresa prestadora dos serviços.
A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção era no sentido de que a cobrança se norteava pelo princípio da territorialidade, sendo determinante a localidade onde foi efetivamente prestado o serviço, isto é, onde as partes assumiram a obrigação recíproca e estabeleceram a relação contratual, e não onde se encontra a sede da empresa.
O novo entendimento privilegia o local onde ocorrem a análise do cadastro, o deferimento e o controle do financiamento.
Se a opção legislativa foi no sentido de definir como local da prestação do serviço (em regra) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador, não é possível ao STJ dar interpretação divergente, destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
O recurso julgado pelo STJ originou-se de embargos do devedor relativos a uma execução em que o município de Tubarão cobrava créditos anteriores à vigência da LC 116.
Esse recurso foi julgado conforme o rito dos recursos repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, o que orienta processos que tratam de idêntico assunto nas instâncias inferiores, de forma que não serão admitidos recursos para o STJ quando o tribunal de segunda instância tiver adotado o mesmo entendimento.
No julgamento, foi adotada a tese de que o município onde está sediado o estabelecimento prestador é o competente para a cobrança do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
A alteração da jurisprudência, segundo entendimento da Seção, atinge não apenas os recursos nos quais se discute a incidência do ISS, mas todos os casos em que a cobrança é definida pelo revogado artigo 12, “a”, do Decreto-Lei 406.
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a opção do legislador, ao privilegiar a sede da empresa como determinante para gerar o recolhimento do ISS sobre operações de arrendamento mercantil, resulta em mecanismo perverso de descapitalização dos municípios de pequeno porte, onde se faz a captação de propostas de contratos bancários, que depois serão drenados para os grandes centros financeiros, onde, então, o imposto será recolhido.
A nova conclusão adotada pela Seção, de acordo com o ministro, “privilegia a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que seria verdadeira quebra do princípio da legalidade”.
O Decreto-Lei 406 foi revogado pela LC 116, que definiu que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço onde ocorre o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo – diretrizes que servem também para os casos de tributo por homologação.

 

Fonte: TI Inside