Valor do IPTU poderá ter taxa de correção de 5,39% no próximo ano

quarta-feira, 24 de outubro de 2012, 17h59

O IPTU que os contribuintes de Brasília pagarão no próximo ano terá uma correção de 5,39%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação.

A atualização foi aprovada na terça-feira, 23, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas terá ainda que ser avaliada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças antes de ir ao Plenário.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, o valor estimado de arrecadação será de R$ 495 milhões e seguirá a mesma linha dos resultados de anos anteriores.

Em 2011, por exemplo, o montante arrecadado foi de R$ 434 milhões e, no ano anterior, os cofres públicos foram irrigados com R$ 400 milhões.

Em nota, a Secretaria de Fazenda reforça que o IPTU de 2013 não sofrerá reajuste, mas sim apenas atualização.

Além do valor de arrecadação de R$ 495 milhões previsto para o próximo ano, haverá outros componentes que nada têm a ver com aumento nas alíquotas ou na base de cálculo do tributo.
Um deles é a expectativa da redução da inadimplência. A média dos últimos dois anos tem sido de 26% e a meta é reduzir o índice pela metade,  o que incrementará a receita em R$ 84 milhões.

Há também a previsão de que outros R$ 80 milhões sejam somados ao montante arrecadado, levando em consideração a recuperação de 50% do imposto não pago em 2012.

A receita do IPTU 2013 estima ainda o acréscimo de valores referentes à inclusão de novos imóveis na base de contribuintes. Serão adicionados também na cobrança, os imóveis atualmente fora da base de contribuintes, captados por meio de georreferenciamento e aqueles cujas áreas passaram por construções não declaradas ao cadastro fiscal.

Na semana passada terminou o prazo para o pagamento do IPTU de 2012.

Os contribuintes que não quitaram os débitos serão penalizados com a cobrança de juros e multa.

Além disso, ficarão impedimento de assinar contratos com o governo, tomar posse em concurso publico, usar créditos do programa Nota Legal e ainda ter o nome inscrito na dívida ativa, a partir de janeiro de 2013.

Para evitar problemas, a Secretaria de Fazenda recomenda que os contribuintes regularizem a situação emitindo a segunda via dos boletos e realizem o pagamento em qualquer agência da rede bancaria conveniada.

Basta acessar a internet (www.fazenda.df.gov.br) para o DAR com os valores atualizados. O documento também pode ser emitido nas agências e postos de atendimento da Receita.

O saldo devedor poderá ser pago à vista ou parcelado, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 100,00 e que seja paga à vista a entrada de 5% do montante.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Mercado brasileiro de games já é o quarto maior do mundo e deve continuar a crescer

ALEXANDRE ORRICO
DE SÃO PAULO

Há 71 anos, quando escreveu “Brasil, País do Futuro”, o austríaco Stephan Zweig registrou o fascínio do brasileiro por jogos em geral. No livro, ele se diz impressionado pela multidão que, todos os dias, lotava cassinos e se aglomerava para jogar baralho, bingo ou roleta.

O nome do obra, que virou um bordão conhecido por qualquer par de ouvidos brasileiros, parece ter tomado contornos de verdade –ao menos no mundo dos games.

“Se o Brasil é o país do futuro, o futuro já chegou”, diz Bertrand Chaverot, diretor no Brasil da Ubisoft, produtora francesa de games.

De acordo com o Ibope, 23% dos brasileiros são jogadores assíduos ou eventuais –ou seja, 45,2 milhões de pessoas. Segundo a consultoria PWC (PricewaterhouseCoopers), o mercado, que em 2011 movimentou R$ 840 milhões e é quarto maior do mundo, crescerá em média 7,1% por ano até 2016 –quando atingirá R$ 4 bilhões.

Para comparação: o país tem o quinto lugar no setor de automóveis, e um plano da Ancine (Agência Nacional de Cinema), divulgado no mês passado, quer tornar o Brasil o quinto mercado de cinema, TV e vídeo até 2020. Hoje é apenas o décimo.

A arrancada é recente e tem vários motivos: queda nos preços de consoles e de jogos, tradução de títulos para o português e a situação complicada do mercado mundial, que passa por crise financeira e saturação.

“No último ano, nós crescemos 300% no Brasil, enquanto a média mundial é de 2,2%”, diz Chaverot.

O Brasil tem 3,1 milhões de videogames da última geração (Xbox 360, PlayStation 3 e Wii), mas o mercado ainda tem como líder o PlayStation 2, lançado há 12 anos.

Lá fora o panorama é bem distinto: só nos EUA há 95 milhões de videogames, segundo o NPD Group. Na Coreia do Sul as empresas fazem campanhas para vender um segundo console.

Além da saturação, o mercado se arma para a próxima era de videogames –Xbox 720 e PlayStation 4 devem ser apresentados até 2014.

“Assassin’s Creed 3”, da Ubisoft, “God of War: Ascension”, da Sony, e “Call of Duty: Black Ops 2”, da Activision, são alguns dos blockbusters que serão lançados no Brasil nos próximos meses com dublagem ou legendas no idioma local.

A japonesa Capcom, criadora da série de luta “Street Fighter”, também está de olho no Brasil: no mês passado contratou três representantes no país. “A Capcom sabe que aqui há uma grande comunidade de jogadores que não para de crescer”, diz Jean Toledo, gerente de marketing e vendas da empresa.

Fonte: Folha de São Paulo Tec

Governo quer incentivar pagamento via celular

Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que MP será enviada ao Congresso ainda este ano

Eduardo Cucolo e Ricardo Leopoldo, da Agência Estado

PORTO ALEGRE – O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta segunda-feira, 29, que o governo deve anunciar em breve medida legislativa, que já teria seguido para a Casa Civil, sobre os pagamentos por meio de dispositivos móveis, o chamado mobile payment. “Nossa expectativa é oferecer mais um sistema que vai se somar a tantos outros”, disse o ministro.

“Com o celular, vamos conseguir diminuir esses custos de pagamento”, afirmou, se referindo ao custo dos aparelhos que captam negócios com cartões. O ministro participa da abertura do IV Fórum Banco Central de Inclusão Financeira, realizado em Porto Alegre.

Bernardo afirmou que o governo deve enviar ainda este ano ao Congresso Medida Provisória (MP) ou projeto de lei que trata da definição do marco legal e regulatório sobre pagamentos móveis. Segundo ele, a proposta foi finalizada pela área técnica e será apresentada em breve à presidente Dilma Rousseff.

O normativo deve tratar de uma forma mais ampla de sistema de pagamentos, incluindo o meio eletrônico, entre eles, operações por celular. O governo vai exigir tecnologias que permitam a comunicação entre todos os usuários e que não sejam excludentes. “Têm de ser interoperável, têm de conversar entre si”, afirmou o ministro.

Aldo Mendes, diretor de Política Monetária do Banco Central, afirmou que o governo está preparando uma proposta para regulamentar pagamentos móveis porque não há arcabouço normativo nessa área. “Todo nosso esforço terá sido em vão sem o barateamento de acesso ao pagamento móvel. A inclusão financeira de baixo custo está presente no projeto de medida”, destacou.

De acordo com Mendes, é preciso que ocorra operações interrelacionadas entre as várias formas de pagamento móvel, visando manter sua solidez e eficiência. “Outros objetivos também são a promoção de competição e acesso não discriminatório a serviços”, ponderou. O diretor disse ainda que “a proposta de marco legal visa também a máxima inclusão financeira, ao mínimo custo possível”.

Paulo Bernardo disse que a ideia é transformar o celular em uma “carteira eletrônica”. As pessoas poderão comprar créditos e usá-los não apenas para fazer ligações, mas também para pagar outras despesas. O ministro também comparou as operações com o envio de mensagens de texto do usuário para um banco ou operadora de celular, que vão transferir créditos entre seus clientes.

Limites de valores

O ministro afirmou que o Banco Central irá estabelecer limite de valores para transações financeiras por meio de celulares. Também irá acompanhar essas operações, como já faz com as demais do sistema bancário para evitar fraudes. O governo quer que bancos, operadoras de celular e outras empresas, como comércio, seguradoras e outros, possam oferecer serviços por esse meio.

Bernardo disse que será possível, por exemplo, fazer cobrança de seguros pelo celular. Mas não será permitido, segundo ele, que operadoras de telefonia façam empréstimos para clientes. A nova regra também deve garantir que o dinheiro do cliente não fique com a operadora de telefonia, como acontece hoje com os depósitos bancários, para evitar perdas no caso de quebra de alguma dessas empresas.

Tarifas

Bernardo afirmou que as regras para pagamentos móveis, vão forçar a redução de tarifas, por exemplo, das máquinas de cartões. “Hoje se gasta muito com as máquinas de cartão. Vai ser uma opção a mais. Isso vai forçar a redução de tarifas”, disse o ministro, que afirmou não querer criticar os bancos.

Bernardo disse que essa operação vai beneficiar, principalmente, pessoas que hoje não têm acesso ao sistema bancário, mas que o objetivo final é bancarizar a população. O ministro disse que beneficiários da Previdência Social e do Bolsa Família, por exemplo, poderão optar por receber seus benefícios na forma de crédito no celular, se quiserem. “Os bancos vão ganhar, as operadoras vão ganhar, mas o objetivo é que a população seja beneficiada com mais essa opção”, afirmou.

Fonte: Estadão Tecnologia

Empresa do Simples paga taxa

STJ – BRASÍLIA – A Advocacia Geral da União (AGU) demonstrou ao Superior Tribunal de Justiça que as empresas optantes do Simples devem pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. No caso, uma empresa acionou a Justiça alegando que a sua inclusão no Simples, tanto federal quanto nacional, acarretaria a liberação do recolhimento em separado da taxa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu razão à empresa, mas o STJ destacou que não há amparo legal para a dispensa.

Fonte: DCI Legislação

Regras fiscais de 2013 trazem mudanças para as empresas

Andréia Henriques – Agências

BRASÍLIA-SÃO PAULO – As empresas já devem se preparar para as mudanças fiscais do próximo ano, que podem trazer ganhos para diversos setores. Uma delas impacta na área de agronegócios: a partir de 2013, as laranjas passarão a ter suspensão de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando utilizadas na industrialização de suco de laranja a serem exportados e, para os industrializadores adquirentes foi concedido crédito presumido.

Segundo Vanessa Miranda de Mello Pereira, gerente de Impostos Diretos da Thomson Reuters – FiscoSoft, a medida busca incentivar as exportações. Ela destaca ainda que os transportadores autônomos de cargas, que sofriam a tributação do Imposto de Renda sobre 40% da receita, contarão com importante incentivo, já que a tributação recairá apenas sobre 10% da receita. “As pessoas físicas que trabalham com o transporte de cargas terão condições de investir na manutenção da frota e de reduzir o valor do frete, o que pode ser positivo para diversas cadeias”, diz Vanessa.

As empresas tributadas pelo lucro real contarão no próximo ano com novos incentivos que permitem a dedução de até 1% do Imposto de Renda por conta de doações e patrocínios efetuados em prol de ações e serviços ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.

Além disso, a partir do último trimestre de 2012, as empresas do lucro real poderão usar a depreciação acelerada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda. Esse procedimento leva em conta o cálculo pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.

A Lei n. 12.715, resultado da conversão em lei da MP 563, e a MP 582 ampliaram as regras do Plano Brasil Maior e um dos temas tratados é a desoneração da folha de pagamento. O rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal de 20% substituída pela Contribuição com Base na Receita Bruta foi ampliado, bem como foi adequado o cálculo do INSS para as atividades concomitantes.

A partir de 2013, as empresas que fabricam carnes e miudezas refrigeradas; tintas e vernizes; produtos de beleza; tijolos, vidros, ferros e parafusos; aparelhos elétricos e telefônicos; instrumentos e aparelhos para medicina, dentre outros, deixam de recolher o INSS com base na folha de pagamento, passando ao recolhimento com base na receita bruta, com alíquotas reduzidas. Em contrapartida, foram excluídas da contribuição sobre a receita bruta as empresas que fabricam resíduos de garrafões, garrafas, frascos; fios, cabos e outros condutores para tensão não superior a 80 V. Vanessa Pereira destaca que é preciso ficar atento se o benefício fiscal vai repercutir no preço final dos produtos.

Para que a União não perca tanto na arrecadação, a desoneração da folha de pagamento implica na majoração da alíquota da Cofins Importação para os mesmos setores, que passarão a recolher a 8,6%, a partir de 2013. Vanessa explica que o crédito presumido continuará sendo de 7,6%.

Até o final de 2013 também vai vigorar a alíquota zero de PIS e Cofins para massas alimentícias.

Quanto às incertezas para 2013, segundo Vanessa, fica a expectativa de unificação do PIS e Cofins e a definição do conceito de receita bruta para fins de tributação do INSS.

Frete

Em decisão divulgada ontem, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na apuração do valor do PIS e da Cofins é possível o desconto de créditos calculados em relação ao valor do frete quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária, para que seja posteriormente revendido.

A questão foi decidida em recurso especial de uma concessionária contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu não ser possível o desconto do valor do frete suportado pelo contribuinte na aquisição de mercadoria para revenda.

A controvérsia estava em definir se o valor relativo a frete poderia ser descontado quando o veículo é transportado da fábrica para a concessionária, com o objetivo de posterior revenda ao consumidor. No caso de o automóvel ser transportado após a realização da venda, para entrega ao consumidor, o direito ao desconto já era reconhecido.

A maioria dos ministros entendeu que as empresas que se enquadram no sistema não cumulativo estão autorizadas a fazer a dedução. Houve, no caso, o reconhecimento de que, quando se trata de revenda, há uma compra anterior, e que o frete entre a fábrica e a concessionária faz parte da operação de venda. Segundo o ministro Cesar Asfor Rocha, autor do voto vencedor, a correta interpretação da Lei 10.833 indica que, após a apuração do valor da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos ao frete na operação de venda, em relação a bens adquiridos para revenda.

Fonte: DCI

Comissão apresenta à Câmara reforma na Lei de Licitações

Por Alessandro Cristo

Uma comissão de especialistas entregou, nesta quarta-feira (24/10), anteprojeto de reforma da Lei de Licitações — a Lei 8.666/1993 — ao deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), relator de propostas que tramitam sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O texto foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura, entidade formada em sua maioria por professores da PUC-SP. A comissão especial de reforma de Lei de Licitações do Ibeji fez mais de 50 mudanças no texto original e consolidou outras sugestões vindas de internautas e de projetos que já tramitavam sobre o tema.

Entre as novidades propostas pelo instituto, estão a possibilidade de inversão das fases das licitações e de saneamento de falhas no processo classificatório. Hoje, os processos de escolha começam, obrigatoriamente, pela fase de habilitação dos concorrentes, como prevê o artigo 43 da Lei 8.666/1993, para só então se passar à fase de entrega de envelopes lacrados com a proposta de cada um. A crítica ao modelo é o excesso de burocracia e a ambiguidade das exigências dos editais, além da demora que recursos de concorrentes desclassificados provocam nos processos, quando muitas vezes esses nem sequer conseguem equiparar seus preços aos dos demais participantes. Já a introdução da possibilidade de saneamento de possíveis falhas na documentação decorre de inovação trazida pela Lei 12.462/2011, que disciplina o Regime Diferenciado de Contratações pelo poder público para a Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016.

“Parece-nos que não é por meio da inconstitucional ampliação do âmbito de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações que aprimoraremos o modelo brasileiro de contratações públicas”, afirma Rafael Valim, um dos coordenadores da comissão. “Impõe-se, em verdade, um amplo esforço de atualização da Lei 8.666/1993, para o qual deve confluir toda a sociedade brasileira, a fim de que a licitação se converta, efetivamente, em um instrumento a serviço do interesse público.”

As mudanças pretendem destravar um processo que emperra compras de bens e serviços na Administração. Em seminário, ministrado na semana passada na Câmara dos Deputados, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça, defendeu a revisão da norma como forma de reduzir a burocracia e evitar a corrupção. Para ela, o excesso de normas legais, em vez de coibir a corrupção, acaba por facilitá-la.

“Como juíza, tenho a ideia de como muitas vezes é deletéria a colocação de detalhes nos editais de licitação que direcionam para determinadas empresas. Isso cria um obstáculo para a formação de um contrato mais liberal a ponto de termos a inutilização de contratos, o que acaba fortalecendo os contratos emergenciais. E é nesses contratos que começa a corrupção. Eles vão sendo esticados em emergência com reavaliação no custo e leva a grande sangria do serviço público”, disse.

Outras regras licitatórias, no entanto, ficaram mais rígidas no texto sugerido pela comissão do Ibeji. Acaba a adesão às atas de registro de preços, que permite que órgãos que não fizeram processo licitatório — os chamados “caronas” — contratem empresas que já cadastraram seus preços em licitação para demanda semelhante de outro órgão. Além disso, minutas de contratos administrativos e de editais passam a ter de ser examinadas exclusivamente por assessores do quadro técnico efetivo do Administração. Todos os atos da licitação passam a ter de ser, obrigatoriamente, divulgados na internet. Durante a execução dos contratos, as empresas contratadas ficam obrigadas a comprovar o pagamento das obrigações trabalhistas — o que pode acabar com a responsabilização subsidiária do poder público por dívidas deixadas pelos prestadores de serviços.

Os serviços jurídicos de sociedades ou de advogados entram para o rol de atividades em que é inexigível a licitação, desde que a contratação, por confiança, demande especialista em determinada área do Direito e que o valor do contrato não ultrapasse o que se costuma cobrar no mercado.

Durante 90 dias, a Câmara colheu sugestões da sociedade sobre o assunto no site “e-democracia”. Uma delas foi que pessoas físicas ou jurídicas que tenham feito doações a partido político ou a candidato eleito fiquem vedadas de participar dos certames, bem como agências publicitárias que tenham prestado serviços a campanha partidária na eleição imediatamente anterior à licitação.

O texto consolidado, com todas as mudanças propostas, será apresentado pelo deputado Fábio Trad à CCJ como projeto substitutivo de lei. A expectativa é que até o dia 15 de novembro o projeto seja votado, salvo se houver pedidos de vista e votos em separado de outros deputados.

A comissão especial do Ibeji é composta pelos advogados Rafael Valim, Augusto Dal Pozzo, Marcelo Figueiredo, Pedro Serrano, Maurício Zockun, João Paulo Pessoa, Angélica Petian, Gustavo Marinho de Carvalho, Bruno Aurélio, Inês Coimbra Almeida Prado, Guilherme Luna, Eduardo Pereira de Souza, Percival Bariani, João Negrini Neto e André Luiz Freire.

Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2012.

DCTF com dados referentes a agosto deve ser entregue até segunda-feira, 22

quarta-feira, 17 de outubro de 2012, 17h50

A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) com informações relativas ao mês de agosto deste ano deve ser apresentada até a próxima segunda-feira, 22.

A exigência vale para as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e para os consórcios de sociedades que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%.
A multa será reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.

A Fenacon informa que, devido a diversas reclamações sobre problemas no site do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), entrou em contato com a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Setor têxtil gaúcho é beneficiado com redução da carga tributária

quarta-feira, 17 de outubro de 2012, 17h34

Beneficiada com a redução da carga tributária, a indústria têxtil do Rio Grande do Sul está otimista com a possibilidade de obter melhores resultados.

A expectativa de Dóris Sphor, presidente do Sindicato das Indústrias de Vestuário de Porto Alegre, gira em torno de um aumento nas contratações e na suspensão do processo de transferência de fábricas para outros Estados.

Na semana passada, o governo estadual assinou o Decreto 49.700, retroativo a 1º de outubro, que reduz a carga tributária das indústrias do setor têxtil e de artigos de vestuário gaúcho.

Assim, a carga tributária para vendas interestaduais cai de 7% para 3%, por meio do crédito presumido de ICMS. Além disso, foi prorrogado o benefício atual de 7% para as operações em território gaúcho.

O documento é válido até 31 de dezembro de 2013, mas o prazo pode mudar, pois se trata de uma de equiparação de benefícios.

A Secretaria da Fazenda vai acompanhar os resultados e também monitorar a arrecadação para combater a informalidade do setor.

Com o benefício, o segmento, que hoje emprega 37 mil trabalhadores e arrecada cerca de R$ 180 milhões por ano, ganha mais competitividade frente aos outros Estados.

“O governo vem fazendo um esforço muito grande para aumentar a competitividade das indústrias e do nosso setor primário. São movimentos que não têm relação somente com um segmento e, por isso, é necessário muito estudo”, disse o governador Tasso Genro.

Segundo Odir Tonollier, o secretário da Fazenda, o objetivo é equiparar as condições para que a carga tributária deixe de ser um problema: “É mais uma aposta no crescimento do setor, na redução das fugas de empresas para outros Estados e também na diminuição da sonegação. Teremos mais produção e, consequentemente, mais arrecadação”, revelou.

Para Dóris, a partir da medida, esta redução dá a possibilidade de competir com igualdade com os outros Estados, como Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. “A tendência é crescer novamente, pois agora somos mais competitivos”, disse.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Resolução muda regras de parcelamento de débitos de ICMS

quarta-feira, 17 de outubro de 2012, 17h04

Os contribuintes de São Paulo já podem solicitar um maior número de parcelamento e aumentar a quantidade de débitos fiscais que podem ser incluídos em cada um deles.

O benefício faz parte das novas regras que aprimoram e flexibilizam o parcelamento de débitos do ICMS, que entraram em vigor na terça-feira, 16, por força da Resolução nº 02, da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A novidade abre também acesso a parcelamento especial de até 60 vezes, superior ao limite anterior de 36 pagamentos.

Com a medida, a Secretaria da Fazenda e a PGE implantam um novo sistema de prestações constantes, no qual a parcela mensal permanece inalterada até o final do prazo de quitação dos débitos fiscais.

Esta nova regra substitui a anterior que previa o pagamento de valores crescentes até o final do acordo.

A forma de cálculo das mensalidades está exposta na Resolução nº 72, que define os porcentuais de acréscimos financeiros para as cotas mensais: 1% ao mês para parcelamentos até 12 meses; 1,2% para débitos divididos entre 13 e 36 parcelas; e 1,4% para períodos de 37 a 60 meses.

Foram mantidos vários itens da Resolução nº 99 (revogada com a edição dos novos critérios). Assim, o valor mínimo de parcela permanece em R$ 500,00 assim como o prazo para rompimento de 90 dias.

As possibilidades de se efetuar reparcelamento e postergação de prestações mensais também não foram alteradas.

Os débitos declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) podem ser parcelados por meio de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), sem a necessidade de deslocamento do contribuinte às unidades de atendimento da Fazenda.

Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa e ajuizados são efetuados também por via eletrônica, na página da PGE na internet (www.dividaativa.pge.sp.gov.br).
A expectativa é de que as modificações proporcionem à Secretaria da Fazenda e à PGE mecanismos mais eficientes de cobrança administrativa.

Os contribuintes, por sua vez, são beneficiados com condições melhores para regularizar suas pendências tributárias e prazos mais longos para parcelar os débitos de ICMS.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal

Contribuintes do Tocantins devem declarar ICMS na guia eletrônica

terça-feira, 9 de outubro de 2012, 15h01

Os contribuintes do Tocantins que fazem parte do Simples Nacional devem declarar o ICMS referente à complementação de alíquota na GIAM (Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS) 9.6, informa a Secretaria da Fazenda.

A exigência vale para as declarações que têm como período de referência o mês de março deste ano.

Disponível para download desde 26 de setembro, a versão 9.6 da GIAM atende o Artigo 508-B do Decreto nº 4.523, de 4 de abril de 2012, que obriga o recolhimento do ICMS referente à complementação de alíquota pelas micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

Atende também a Lei nº 2.570, de 20 de março de 2012, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações relativas à complementação de alíquota, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A GIAM é um demonstrativo mensal destinado à apuração do ICMS das empresas, que tem como base a escrita fiscal do contribuinte, abrangendo os valores relativos a todas as entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação.

Destina-se, ainda, à apuração da movimentação comercial entre as Unidades da Federação, para orientação da política tributária estadual. A entrega é feita somente via internet até o dia 9 do mês subsequente ao período de referência declarado.

Técnicos da Secretaria da Fazenda concluíram na semana passada a instalação de softwares nos novos computadores adquiridos para substituir os equipamentos mais antigos. Os equipamentos também estão recebendo as plaquetas com os números de patrimônio e ainda passarão por conferência na Secretaria de Administração.

O trabalho foi realizado em 500 computadores desktop e 50 notebooks da marca Dell, configurados com memória de 4 Gigabytes, disco rígido de 250 Gigabytes, processador Intel, sistema operacional Windows 7 profissional e monitor de LCD 19 polegadas.

Os computadores serão instalados nas diversas unidades da Secretaria da Fazenda em todo Estado. Todas as máquinas possuem garantia de três anos. O projeto de implantação de uma rede de dados baseada na tecnologia MPLS (Multiprotocol Label Switching) segue a todo vapor no Estado.

A tecnologia foi ativada em mais 22 unidades da Secretaria da Fazenda no interior do Estado, integrando 19 agências de atendimento e dois postos fiscais à rede interna da Secretaria da Fazenda. Até o momento 87 unidades foram contempladas com a nova tecnologia de dados. A meta é atender 130 unidades da Secretaria da Fazenda em todo o Estado.

Fonte: TI Inside Gestão Fiscal